Preâmbulo
Considerando que a Universidade Católica de Angola é uma Instituição de Ensino Superior Privada, vocacionada a ministrar Cursos de Formação Graduada e Pós-Graduada, nos termos das disposições combinadas do artigo 1.º do Decreto n.º 38-A/92 e do artigo 30.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro;
Considerando a necessidade de se proceder à alteração das designações dos Cursos de Ciências Humanas e de Engenharia e Informática, criado pelo Decreto Executivo n.º 46/04, de 20 de Abril, que devem estar em consonância com os respectivos perfis de saída profissional;
Havendo necessidade de clarificar as opções de saída profissional do Curso de Economia e Gestão, ministrado na Universidade Católica de Angola, criado pelo Decreto Executivo acima citado;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do disposto no artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas nos n.os 1 e 6 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:
Artigo 1.º#
Alteração da Designação de Cursos
São alteradas as designações dos Cursos de Licenciatura que são ministrados na Universidade Católica de Angola, criados pelo Decreto Executivo n.º 46/04, de 20 de Abril, nomeadamente:
O Curso de Ciências Humanas passa a designar-se por Curso de Línguas e Administração;
O Curso de Engenharia e Informática passa a designar-se por Curso de Engenharia Informática.
Artigo 2.º#
Opções de Saída Profissional do Curso de Economia e Gestão
O Curso de Economia e Gestão ministrado na Universidade Católica de Angola, criado pelo Decreto Executivo n.º 46/04, de 20 de Abril, tem as seguintes opções de saída profissional:
Economia;
Gestão Financeira;
Gestão de Produção e Marketing.
Artigo 3.º#
Manutenção dos Planos de Estudo
O conteúdo dos Planos de Estudo dos Cursos referidos nos artigos anteriores mantem-se inalterado, conforme previsto no artigo 3.º do Decreto Executivo n.º 46/04, de 20 de Abril.
Artigo 4.º#
Efeitos Retroactivos
Artigo 5.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 6.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 17 de Julho de 2015.
O Ministro, Adão Gaspar Ferreira do Nascimento.