Preâmbulo
Considerando que o País enfrenta um conjunto de constrangimentos relativos ao desenvolvimento do crédito à economia que urge ultrapassar, mediante a implementação de medidas de potenciação de crédito que requerem uma actuação articulada entre várias entidades públicas: Atendendo que existem iniciativas em curso realizadas por entidades públicas que podem ser potenciadas pelo seu enquadramento num programa de medidas abrangente e que actua sobre a oferta e a procura de crédito, bem como sobre as condições transversais para o seu desenvolvimento: Havendo necessidade de se criar um programa estruturado com medidas, actividades, responsáveis, prazos e modelo de acompanhamento para potenciar o crédito:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovado o Programa de Potenciação do Crédito à Economia, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.
Artigo 2.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Artigo 3.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Julho de 2014.
Publique-se. Luanda, aos 8 de Outubro de 2014.
O Presidente da República José Eduardo dos Santos
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovado o Programa de Potenciação do Crédito à Economia, abreviadamente designado por «PROCRED».
O PROCRED vigora até Dezembro de 2017, podendo as medidas de potenciação de crédito ser revistas nos termos deste Diploma.
Artigo 2.º#
Objecto
O presente Diploma define os princípios, objectivos, eixos de actuação, medidas, acções, prazos, responsáveis envolvidos e procedimentos a que deve obedecer a implementação do PROCRED.
Artigo 3.º#
Natureza e Âmbito Material
O PROCRED é um programa executivo integrado de implementação de medidas identificadas de potenciação da concessão do crédito à economia de forma coordenada entre as entidades públicas envolvidas.
Artigo 4.º#
Objectivos
O PROCRED tem por objectivo potenciar o crédito à economia em três eixos de actuação:
Introdução de estímulos e eliminação de barreiras à procura de crédito;
Dinamização da oferta de crédito;
Criação de um enquadramento legal e institucional facilitador à expansão do crédito.
Artigo 5.º#
Princípios
A implementação do PROCRED deve obedecer aos seguintes princípios gerais:
Cooperação activa, que impõe o dever a todas entidades públicas envolvidas de cooperar activamente no cumprimento das acções previstas no calendário de medidas, bem como de outras actividades acessórias, instrumentais ou facilitadoras do PROCRED;
Responsabilização, que assegure que todas as medidas e acções tenham responsáveis identificáveis que garantam a sua execução e acompanhamento;
Transparência, que possibilite aos interessados o acompanhamento do progresso na implementação das iniciativas.
Artigo 6.º#
Estrutura de Liderança
O Programa estrutura-se num conjunto de medidas com entidades líderes responsáveis pela sua execução nos termos deste Diploma, designados por «Líderes de Medida».
Os Líderes de Medida são:
Ministério da Economia;
Banco Nacional de Angola;
Ministério das Finanças;
Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
O Ministério da Economia é responsável pela implementação das seguintes medidas:
Aumentar a credibilidade creditícia do empresariado;
Fomentar o equilíbrio da estrutura de capital das empresas para facilitar o acesso ao crédito;
Fomentar programas de microcrédito;
Dinamizar o acesso ao crédito dos projectos aceleradores da diversificação da economia resultantes dos programas dirigidos previstos no Plano Nacional de Desenvolvimento;
Promover o crédito agrícola;
Promover a melhoria das práticas de gestão e contabilidade das empresas.
O Banco Nacional de Angola é responsável pela implementação das seguintes medidas:
Promover o reforço da capacidade de financiamento dos bancos;
Fomentar o desenvolvimento de novos produtos de crédito;
Reforçar a informação disponível no mercado de serviços financeiros;
Incrementar a regulação e a supervisão da actividade de crédito;
Promover a optimização dos processos de gestão de crédito no sistema bancário;
Promover a educação financeira.
O Ministério das Finanças é responsável pela implementação das seguintes medidas:
Fomentar a aplicação de contabilidade organizada nas empresas;
Regularizar a relação do Estado com bancos e empresas;
Criar bases de dados de informação pública;
Fomentar a maior participação de capitais próprios do sector privado;
Concluir a implementação do Mercado de Capitais.
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos é responsável pela implementação das seguintes medidas:
Simplificar a legalização e a actualização da propriedade;
Criar a central de registo de garantias;
Avaliar alternativas de garantias reais à figura da hipoteca;
Melhorar processos e legislação para execução de garantias.
As medidas do PROCRED e as acções que as concretizam estão definidas no Anexo I deste Diploma.
Em caso de necessidade, as medidas referidas no número anterior podem ser alteradas pelo órgão responsável pela supervisão do PROCRED, mediante proposta do seu Coordenador.
Artigo 7.º#
Supervisão
A supervisão e a orientação política do PROCRED competem ao Vice-Presidente da República.
Artigo 8.º#
Coordenação
A coordenação do PROCRED compete ao Ministério da Economia.
O Coordenador do Programa tem a competência para implementar o PROCRED.
Artigo 9.º#
Grupo de Trabalho Interministerial
O Grupo de Trabalho Interministerial é composto pelos responsáveis máximos dos Líderes de Medida, definidos no artigo 6.º, nomeadamente:
Ministro da Economia;
Governador do Banco Nacional de Angola;
Ministro das Finanças;
Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.
O Grupo de Trabalho Interministerial tem em especial as seguintes competências:
Assegurar o cumprimento do calendário de implementação das medidas;
Validar as medidas e as respectivas acções, o calendário de execução e as responsabilidades;
Aprovar os relatórios de suporte à supervisão do PROCRED;
Reportar ao órgão responsável pela supervisão do PROCRED o seu estado de implementação e propor novas medidas e/ou acções;
Assegurar a comunicação contínua e integrada da visão, objectivos e metas do PROCRED.
Artigo 10.º#
Grupo Técnico de Apoio
O Grupo Técnico de Apoio é composto por Secretários de Estado dos respectivos departamentos ministeriais e pelo Vice-Governador do Banco Nacional de Angola.
O Grupo Técnico de Apoio tem em especial as seguintes competências:
Analisar tecnicamente o conteúdo das propostas do PROCRED;
Acompanhar a execução das medidas de potenciação;
Identificar desafios que se colocam à implementação dos créditos de potenciação e propor alternativas de resolução;
Elaborar as propostas de relatórios de suporte à supervisão do PROCRED.
Artigo 11.º#
Reuniões do Grupo Técnico de Apoio
O Grupo Técnico de Apoio deve reunir com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data prevista para a realização das reuniões do Grupo de Trabalho Interministerial.
A convocatória das reuniões do Grupo Técnico de Apoio deve incluir uma agenda com a ordem dos trabalhos.
Cabe ao Coordenador do PROCRED a convocação da reunião do Grupo Técnico de Apoio.
Artigo 12.º#
Reuniões de Coordenação
O Grupo de Trabalho Interministerial reúne-se ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador do PROCRED.
A convocatória da reunião do Grupo de Trabalho Interministerial deve incluir uma agenda com a ordem de trabalhos.
Deve ser lavrada acta de cada reunião do Grupo de Trabalho Interministerial com menção dos pontos relevantes abordados e das deliberações tomadas.
Artigo 13.º#
Reuniões de Supervisão
O Grupo de Trabalho Interministerial reúne-se ordinariamente com o órgão responsável pela supervisão do PROCRED de 3 em (três) em 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo supervisor por aquele órgão.
A convocatória das reuniões de supervisão deve incluir uma agenda com a ordem dos trabalhos.
19 de Junho de 2014 Ministério da Economia
ANEXO I PARA O PROGRAMA DE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO
ANEXO II PARA O PROGRAMA DE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO
O Presidente da República José Eduardo dos Santos.