Preâmbulo
Considerando que a Empresa Pública Simportex-EP exerce uma grande relevância no mosaico económico e social e a contribuição especial de solidariedade social que pode prestar a uma franja vulnerável da sociedade: Havendo necessidade de dar maior sustentação patrimonial e financeira a empresa em face do apoio a prestar aos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovada a Comissão Comercial de Negócio a favor da Empresa Simportex-E.P.
A Comissão Comercial de Negócio é uma taxa resultante dos actos de comércio realizados pela Empresa Simportex-E.P. e que é pago pela empresa Contratada.
Artigo 2.º#
Mecanismo Especial da Comissão Comercial do Negócio
A Comissão Comercial do Negócio representa 5% (cinco por cento) do montante global de cada Contrato Comercial entre a Simportex-E.P, como parte Contratante, na aquisição, fornecimento de bens e serviços, que é pago a esta pela parte Contratada.
Artigo 3.º#
Finalidades, Distribuição e Aplicação da Comissão Comercial do Negócio
A Comissão Comercial de Negócio da Simportex-EP tem como finalidade conferir maior sustentação patrimonial e financeira a Empresa e a criar um fundo financeiro visando dar uma contribuição especial de solidariedade social pública no País.
A Comissão Comercial de Negócio referida no artigo 2.º é distribuída e aplicada de modo seguinte:
1,5% (um e meio por cento) destinados a Simportex-EP, com a finalidade de dar sustentação patrimonial e financeira a Empresa;
2,5% (dois e meio porcento), destinados a constituir um fundo financeiro designado de obrigação contributiva especial com objectivo de financiar e sustentar a execução do Programa Social dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria Originários das Forças Armadas Angolanas;
1% (um por cento), destinado a constituir um fundo financeiro designado de obrigação contributiva especial com objectivo de financiar e sustentar a execução do Programa Social de Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria Originários da Polícia Nacional.
Artigo 4.º#
Obrigação Contributiva Especial
A obrigação contributiva especial é parte da Comissão Comercial de Negócio que resulta do exercício de todos os actos de comércio a realizar.
A obrigação contributiva especial compreende a declaração no Contrato Comercial e respectivo valor da Comissão Comercial de Negócio e deve ser materializada com a disponibilização pecuniária da contribuição.
Artigo 5.º#
Gestão da Obrigação Contributiva Especial
A obrigação contributiva especial é efectivada imediatamente após a conclusão da execução do Contrato Comercial a que a contribuição diz respeito, por via do Ministério das Finanças, na Conta Única do Tesouro.
A gestão do processo de arrecadação e cobrança da obrigação contributiva especial compete ao Ministério das Finanças, que para o efeito, procede a celebração de um protocolo com a Simportex-EP, através do qual são reguladas as condições de prestação da obrigação contributiva e respectiva arrecadação, designadamente o valor, a forma e o prazo de entrega.
Artigo 6.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Artigo 7.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 8.º#
Entrada em Vigor
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 21 de Agosto de 2017.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.