Decreto presidencial n.º 121/10

Luanda-U. E. E. passa a designar-se Empresa do Caminho

de Ferro de Luanda-E. P., abreviadamente CFL-E. P., que se

rege pela legislação aplicável às empresas públicas e tem por

objecto social a exploração de transportes ferroviários de

passageiros, carga e correio.

de Ferro de Luanda-E. P., anexo ao presente diploma do qual

é parte integrante.

interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas

por decreto presidencial.

disposto no presente diploma.

sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

21 de Maio de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 18 de Junho de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO DA EMPRESA DO CAMINHO

DE FERRO DE LUANDA-EMPRESA PUBLICA

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

A Empresa do Caminho de Ferro de Luanda-E. P., abreviadamente designada por CFL-E. P., é uma empresa pública

de grande dimensão, dotada de personalidade jurídica, de

autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O Caminho de Ferro de Luanda-E. P. rege-se pela Lei

n.º 9/95, de 15 de Setembro, pelo presente estatuto, supletivamente pela legislação comercial e no que não estiver

especialmente regulado pela demais legislação aplicável

em vigor.

O Caminho de Ferro de Luanda-E. P. tem a sua sede na

Cidade de Luanda podendo, por deliberação do Conselho de

Administração, estabelecê-la em novo local, bem como criar

representações ou delegações em Angola ou no estrangeiro,

ouvido o órgão de tutela.

social a exploração de transporte ferroviário de passageiros,

carga e correio.

ou acessórias à exploração ferroviária, com as restrições da

legislação aplicável ao processo de investimento e ao regime

das empresas públicas.

anterior carece da autorização do órgão de tutela.

constituir, tendo sempre que possível de deter capital maioritário.

da legislação em vigor, estabelecer com entidades nacionais

ou estrangeiras as formas de associação e cooperação que

melhor possibilitem a realização do seu objecto social.

autorização do Executivo.

USD 150 000 000.00 realizado nos termos da lei.

necessário e devidamente justificado, sob proposta do Conselho de Administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, mediante autorização prévia do Ministro das

Finanças.

CAPÍTULO II

Órgãos da Empresa

SECÇÃO |

Disposições Preliminares

São órgãos da empresa:

apoio.

Juízo da responsabilidade civil em que se constituam perante

o Caminho de Ferro de Luanda-E. P., e da responsabilidade

criminal em que incorram, perante terceiros.

SECÇÃO II

Conselho de Administração

membros, dentre os quais, dois não executivos.

administradores são nomeados pela forma e nos termos

estabelecidos pelo regime legal das empresas públicas.

seu cargo a gestão e direcção do Caminho de Ferro de

Luanda-E.P., compete:

anuais e plurianuais e os orçamentais anuais;

documentos de prestação de contas;

incluídos nos planos aprovados, nos termos da

legislação em vigor;

Caminho de Ferro de Luanda-E. P.;

definindo o respectivo regime e a afectação de

meios;

£) aprovar a estrutura orgânica do Caminho de Ferro

de Luanda-E. P.;

serviços e outros responsáveis e exercer o poder

disciplinar sobre os trabalhadores do Caminho de

Ferro de Luanda-E. P.;

fundos constituídos nos termos da lei;

pessoais;

[) aprovar ou submeter à aprovação da tutela, quando

tal for exigido por lei, os contratos necessários

para o cumprimento dos objectivos da empresa;

Ferro de Luanda-E. P., que não careçam de aprovação superior, ou submetê-los à aprovação

quando exigido;

que se julguem necessárias e estabelecer o

regime de delegações de poderes a outros responsáveis, quando se mostre conveniente para o

bom funcionamento do Caminho de Ferro de

Luanda-E. P.

trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa, e a pedido do

Conselho Fiscal ou a requerimento da maioria dos seus

membros.

tomadas na presença da maioria dos seus membros em

exercício.

estar presentes outras pessoas especialmente convocadas para

o efeito, mas sem direito a voto.

Compete ao Presidente do Conselho de Administração, o

seguinte:

Administração;

Caminho de Ferro de Luanda-E. P.;

de Administração com carácter urgente, para posterior ratificação pelo conselho;

delegados pelo Conselho de Administração;

Juízo e fora dele.

Compete aos administradores o seguinte:

Luanda-E.P. e propor as medidas que entenderem

convenientes;

de Administração, nos termos previstos pelos

estatutos;

de Administração.

sendo-lhes atribuídos a direcção de pelouros, correspondentes a uma ou mais áreas de actividade da empresa, de forma

a permitir a necessária descentralização.

número anterior deve ser efectuada mediante a delegação

pelo Conselho de Administração de poderes que entenda

necessários, para assegurar a gestão corrente da empresa,

sem prejuízo do direito de avocação de competências

delegadas.

SECÇÃO II

Conselho Fiscal

normal e do legal funcionamento do Caminho de Ferro de

Luanda-E. P. cabe a um Conselho Fiscal nomeado por

despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Transportes.

sendo um deles o presidente e os restantes vogais.

-E. P., ao qual compete o seguinte:

da actividade do Caminho de Ferro de Luanda-

-E. P:;

Caminho de Ferro de Luanda-E.P., detidos em

regime de garantia, depósito ou a qualquer outro

título;

pelo Caminho de Ferro de Luanda-E.P. conduzem a uma correcta avaliação do património e

dos resultados;

Finanças enviando cópia ao Ministro da tutela

sobre o sector ferroviário:

) solicitar a convocação extraordinária do Conselho

de Administração, sempre que entenda conveniente;

£) pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja

submetido pelo Conselho de Administração.

prazo máximo de 15 dias.

suas funções, o Conselho Fiscal pode, com o acordo do Conselho de Administração, fazer-se assistir por auditores externos, sendo os correspondentes encargos da responsabilidade

do Caminho de Ferro de Luanda-E. P.

desempenho das suas funções.

O Conselho Fiscal reúne-se de forma ordinária trimes-

tralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo

seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação fundamentada de qualquer dos vogais.

Para o desempenho das suas funções, podem os membros

do Conselho Fiscal:

verificação os livros, registos e outros documentos que entendam necessários, bem como verificar a existência de quaisquer valores, nomeadamente dinheiro, títulos, mercadorias e outros

bens patrimoniais;

informações ou esclarecimentos sobre a actividade e o funcionamento da empresa;

com ou por conta do Caminho de Ferro de

Luanda-E. P. as informações de que necessitem

para esclarecimento dessas operações;

Constituem deveres gerais dos membros do Conselho

Fiscal os seguintes:

autoridades os factos criminosos de que tenham

conhecimento;

as verificações, fiscalizações e diligências que

tenham feito e sobre os seus resultados:

irregularidades e inexactidões verificadas;

outras, desde que sejam convocados.

autorização expressa e escrita, a divulgação de segredos

comerciais ou industriais do Caminho de Ferro de Luanda-

-E. P. de que tenham tomado conhecimento no desempenho

das suas funções.

SECÇÃO IV

Conselho Consultivo

O Conselho Consultivo é um órgão de apoio técnico do

Caminho de Ferro de Luanda-E. P.

Integram o Conselho Consultivo as seguintes entidades:

nomeados pelo Conselho de Administração;

Ao Conselho Consultivo compete o seguinte:

domínio ferroviário;

de Ferro de Luanda-E. P. informações e sugestões que julgue necessárias para uma melhor

exploração e desenvolvimento do Caminho de

Ferro de Luanda-E. P.

Conselho de Administração do Caminho de Ferro de Luanda-

-E. P., reúne-se ordinariamente de três em três meses e de

forma extraordinária, sempre que convocado para o efeito.

Luanda-E. P. rege-se por regulamento interno a aprovar pelo

respectivo Conselho de Administração.

SECÇÃO V

Disposições Comuns

duração de três anos, nos termos da lei.

da empresa mantêm-se em exercício até a sua efectiva substituição, ou declaração de cessação de funções.

nomeados substitutos pelo tempo que durar o impedimento,

pela forma e nos termos estabelecidos pelo regime jurídico

das empresas públicas.

membros que:

que, na sua presença tenha sido fixado o dia e a

hora da reunião;

acordada;

membros para as reuniões ordinárias que tenham lugar em

dias e horas pré-estabelecidas, de harmonia com o regulamento de funcionamento dos órgãos.

os demais membros tenham formulado antes da convocatória e que tenham sido aceites.

constam:

membros presentes, tendo o presidente, ou quem o substituir,

voto de qualidade em caso de empate na votação.

que não estejam incluídos na ordem do dia, salvo se estiverem presentes todos os membros em exercício, e o assunto

seja considerado de urgente pela maioria.

façam constar em acta o motivo da sua oposição, devem ficar

isentos de responsabilidades que, no caso possam derivar da

deliberação.

em assuntos que tenham por conta própria ou de terceiros,

interesses em conflito com a empresa.

CAPÍTULO III

Intervenção do Governo

órgãos competentes nos termos dos artigos 29.º a 32.º da Lei

n.º 9/95, de 15 de Setembro.

Ministério dos Transportes.

CAPÍTULO IV

Gestão Patrimonial e Financeira

regulamentos de tarifas ferroviárias e as taxas

relativas a serviços prestados;

transferência de bens do domínio público;

e outras operações financeiras;

f quaisquer outros rendimentos ou valores provenientes da sua actividade ou que, por lei ou

contrato, lhe pertençam.

nos termos da lei sejam retidos na fonte.

despesas inerentes à sua actividade, que por lei não devam

ser suportadas por outra entidade, são da exclusiva competência do Caminho de Ferro de Luanda-E. P.

A gestão económica e financeira da empresa é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:

exploração, de investimentos, financeiros e cambial:

ARTIGO 29,

(Planos de actividade e financeiro plurianuais)

pela empresa, devendo ser revistos sempre que as circunstâncias o justifiquem.

de financiamento;

e o balanço cambial previsional.

O contrato-programa rege-se pelo estabelecido no

Decreto n.º 78/01, de 19 de Outubro.

Luanda-E. P. deve preparar, nos termos da lei, o seu plano de

actividades e orçamento, os quais devem ser completados

com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidade e um adequado controlo de

gestão.

refere o número anterior devem ser elaborados com respeito

pelos pressupostos macroeconómicos e demais directrizes

globais ou sectoriais formuladas pelo Executivo, devendo ser

antes da aprovação submetidas ao parecer do Conselho

Fiscal.

A execução do orçamento deve respeitar a natureza e o

montante das verbas previstas devendo os eventuais desvios

ser cabalmente explicados aquando da apresentação das

contas do exercício.

ano, devem ser elaborados os seguintes documentos de prestação de contas:

completados com outros elementos de interesse para a apreciação da situação do Caminho de Ferro de Luanda-E. P.,

nomeadamente:

do plano de actividade e do orçamento anual;

situação da empresa.

Conselho de Administração até 31 de Março do ano seguinte

ao que dizem respeito.

ano, considerando-se aprovados, se até 10 de Junho do

mesmo ano, caso não for proferida decisão em contrário.

seus lucros que são constituídos em provisão, para pagamento dos impostos que incidam sobre os mesmos.

legislação em vigor, o seguinte destino:

termos que vierem a ser regulamentados;

o Conselho de Administração deve ter em conta as necessidades de retenção de lucros na empresa para o reembolso de

financiamentos contraídos ou a contrair e ao auto-funcionamento dos investimentos programados.

CAPÍTULO V

Regimes Especiais

especiais, de âmbito cambial, aduaneiro e fiscal, desde que

aprovados pelas entidades competentes.

julgadas convenientes no decurso da sua vigência, tendo em

conta o interesse nacional e a crescente eficiência operacional da actividade ferroviária.

financiamento das actividades, contrair empréstimos a curto,

médio e longo prazos, recorrendo ao mercado interno e

externo.

com os planos e orçamentos plurianuais, devendo as operações financeiras ser aprovadas pela autoridade cambial

nacional.

CAPÍTULO VI

Trabalhadores

ARTIGO 37"

(Regime jurídico)

com os seus trabalhadores contratos de trabalho de acordo

com a legislação aplicável e os acordos colectivos de trabalho, tendo em conta as capacidades e as necessidades da

empresa, de modo a promover a capacitação e o constante

desenvolvimento dos trabalhadores nacionais.

-E.P., seus direitos e obrigações, regalias e perspectivas de

desenvolvimento técnico-profissional, designadamente as

condições que orientam a demissão, suspensão e exoneração,

salários, bónus e outras remunerações às qualificações exigidas, entre outras questões de política de recursos humanos,

constam de regulamentos próprios a serem aprovados pelo

Conselho de Administração.

elevar e adaptar a qualificação profissional dos seus trabalhadores a novas técnicas e métodos de gestão, assim como

facilitar a promoção interna e a mobilidade funcional dos

trabalhadores.

os trabalhadores estagiários em processo de integração na

empresa.

de acordo com regulamento próprio aprovado pelo Conselho

de Administração.

necessário, às entidades externas qualificadas, para o efeito.

Luanda-E.P., em comissão de serviço, funcionários do

Estado ou trabalhadores de outras empresas públicas, os

quais mantêm os direitos inerentes ao seu quadro de origem,

considerando-se todo o período que durar a comissão, como

serviço prestado nesse quadro.

-E. P. podem, igualmente, exercer funções no Estado ou

noutras empresas públicas em comissão de serviço,

mantendo todos os direitos inerentes ao seu quadro de

origem.

CAPÍTULO VII

Disposição Final

O Caminho de Ferro de Luanda-E. P. responde civil

perante terceiros pelos actos e omissões dos seus órgãos nos

termos da lei.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto presidencial n.º 122/10

de 2 de Julho

Considerando que no âmbito dos esforços para o desenvolvimento do País, o Executivo da República de Angola está

empenhado em promover projectos de investimentos que

visam a prossecução de objectivos económicos e sociais de

interesse público, nomeadamente a melhoria do bem-estar

das populações ,o aumento de infra-estruturas habitacionais,

o aumento do emprego, bem como o fomento do empresariado angolano;

Tendo as sociedades ««UCERBA — União de Cervejas

e Bebidas de Angola, S. A.», pessoa colectiva de direito

privado angolano, entidade residente cambial, com sede

social na Província de Luanda, Município da Ingombota,

Rua Rainha Ginga, n.º 117, sala A-17, «N'GOLA — Empresa de Cervejas de Angola, S. A »», pessoa colectiva de

direito angolano, entidade residente cambial, com sede

social na Província da Huíla, Município do Lubango, Rua

Lás, sem número, casa sem número e Sabmiller Angola

South, pessoa colectiva constituída ao abrigo das Leis das

Ilhas Maurícias, sob o n.º 51 846 C2/GBL, entidade não

residente cambial, com sede social em Suite 520, Barkly

Wharf Le Caudan, Waterfront, Port Louis, apresentado o

projecto de investimento, traduzido na modernização e

expansão da unidade de produção de cervejas, denominada

N'GOLA, S.A.

O Presidente da República decreta, nos termos da

alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

privado, denominado «N'GOLA — Projecto de Expansão e

Modernização», no valor global de USD 46 000 000,00 que

consiste no desenvolvimento do empreendimento que visa a

modernização e expansão da unidade de produção de cervejas N'GOLA, S.A., sob o regime contratual, bem como o

Contrato de Investimento, anexo ao presente diploma, do

qual é parte integrante.

da Lei n.º 11/03, de 13 de Maio (Lei de Bases do Investimento Privado), aprovar os aumentos de investimento e

alargamento da actividade em que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento, desde que

os referidos aumentos se enquadrem no objecto do Contrato

de Investimento.

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

26 de Maio de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 18 de Junho de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

CONTRATO DE INVESTIMENTO PRIVADO

Entre:

Agência Nacional para o Investimento Privado, com sede na

Rua Cerqueira Lukoki, n.º 25, 9.º andar, Edifício do Ministério da Indústria, aqui representada por Aguinaldo Jaime,

na qualidade de coordenador da Comissão de Gestão,

com poderes legais e estatutários para o acto, (doravante

abreviadamente designadas, respectivamente, por ««Estado»>

e por ««<ANIP»).

sociedade constituída e regida pelas Leis de Angola,

com sede em Luanda, na Rua Rainha Ginga, n.º 117,

sala A-17, Ingombota, matriculada na Conservatória do

Registo Comercial de Luanda, sob o n.º 182, Contribuinte

n.º 5 401 144 814, neste acto representada por Mário Abílio

Pinheiro Rodrigues Moreira Palhares, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, doravante abreviadamente designada por ««UCERBA»; e

regendo-se pelas Leis das Ilhas Maurícias, matri- culada nas

Ilhas Maurícias sob o n.º 51 846 C2/GBL neste acto representada por Samuel Jerónimo, na qualidade de procurador,

doravante abreviadamente designada por «SABMILLER».

(A UCERBA e a SABMILLER quando referidas conjuntamente são designadas por «Investidores Privados». O

Estado e Investidores Privados, quando referidos conjuntamente são designados por Partes).

Considerando que:

política nacional em matéria de investimento privado e promover, coordenar e supervisionar os investimentos privados

em curso em Angola.

como definido pela alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei de

Bases do Investimento Privado, é uma sociedade de direito