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Decreto Presidencial n.º 60/26

Regulamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Instituição
Presidente da República
Publicação
Diário da República n.º 65, I Série
Data
10/04/2026
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
11
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República n.º 65, I Série

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Preâmbulo

Considerando que pelo Decreto Presidencial n.º 47/25, de 18 de Fevereiro, foi aprovada a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2025-2034, abreviadamente «ENSAN II» e o respectivo Plano de Acção;

Havendo a necessidade de se criar uma estrutura de coordenação multissectorial, intersectorial e multidimensional, responsável pela promoção do diálogo e articulação entre sectores e actores relevantes a nível nacional, provincial e municipal no domínio da segurança alimentar e nutricional, bem como para orientar a implementação das acções previstas no Plano de Acção de Segurança Alimentar e Nutricional (PASAN);

O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

CAPÍTULO IDisposições Gerais

Artigo 1.º#

Objecto

O presente Regulamento tem como objecto estabelecer as regras de organização e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Artigo 2.º#

Natureza

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, abreviadamente designado por «CONSAN», é o órgão de consulta do Titular do Poder Executivo, em matéria de segurança alimentar e nutricional.

Artigo 3.º#

Atribuições

O CONSAN tem as atribuições seguintes:

a)

Proceder ao acompanhamento da execução e implementação das políticas públicas relacionadas com a segurança alimentar e nutricional;

b)

Promover o diálogo e a concertação social em matéria de segurança alimentar e nutricional;

c)

Propor a implementação das acções no âmbito da segurança alimentar e nutricional, contribuindo para a introdução da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) nos Planos e Programas de Desenvolvimento Nacional e nas Políticas Sectoriais do País a partir de iniciativas governamentais e não-governamentais;

d)

Promover fóruns de concertação e de reflexão conjunta para orientar a implementação das políticas de segurança alimentar e nutricional, em particular a implementação das acções constantes da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSAN);

e)

Promover a coordenação e articulação de todas as iniciativas em matéria de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN);

f)

Estimular a mais ampla e diversificada participação dos intervenientes do SAN a todos os níveis;

g)

Velar pela realização progressiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;

h)

Apoiar a criação e orientar a intervenção estratégica dos Conselhos Provinciais de Segurança Alimentar e Nutricional (COPSAN) e os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (CMUSAN);

i)

Estabelecer sinergias com instituições estrangeiras similares e organismos internacionais, para estudos de problemas específicos em matéria de segurança alimentar e nutricional;

j)

Propor o ajustamento da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, de acordo com o desenvolvimento socioeconómico do País;

k)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 4.º#

Composição

Integram o CONSAN os Departamentos Ministeriais seguintes:

a)

Ministério da Agricultura e Florestas;

b)

Ministério da Saúde;

c)

Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;

d)

Ministério do Planeamento;

e)

Ministério da Indústria e Comércio;

f)

Ministério das Pescas e Recursos Marinhos;

g)

Ministério do Interior;

h)

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;

i)

Ministério da Educação;

j)

Ministério da Administração do Território;

k)

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

l)

Ministério do Ambiente;

m)

Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

n)

Ministério dos Transportes;

o)

Ministério da Energia e Águas;

p)

Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação;

q)

Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;

r)

Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;

s)

Ministério da Cultura;

t)

Ministério do Turismo;

u)

Ministério da Juventude e Desportos.

CAPÍTULO IIOrganização em Geral

Artigo 5.º#

Estrutura funcional

O CONSAN tem a estrutura funcional seguinte:

a)

Plenário;

b)

Presidente do CONSAN;

c)

Secretariado Executivo;

d)

Conselhos Provinciais de Segurança Alimentar e Nutricional;

e)

Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

CAPÍTULO IIIOrganização em Especial

Artigo 6.º#

Plenário

1.

O Plenário do CONSAN tem as competências seguintes:

a)

Apreciar as propostas de designação do Secretário Executivo do Conselho;

b)

Analisar as propostas de directrizes para o ajustamento da estratégia e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

c)

Apreciar os anteprojectos de actos normativos e propostas de orientações da sua competência, necessárias à execução, implementação e revisão da estratégia e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

d)

Analisar as propostas de criação e a extinção de Comissões Técnicas, sempre que necessário.

2.

O Plenário do CONSAN tem a composição seguinte:

a)

Presidente do CONSAN;

b)

Titulares dos Departamentos Ministeriais membros do CONSAN;

c)

Presidentes dos Conselhos Provinciais de Segurança Alimentar e Nutricional;

d)

Representantes das organizações da sociedade civil.

3.

O Plenário reúne-se, ordinariamente, de 3 (três) em 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria simples dos seus membros, com um mínimo de antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

4.

As reuniões do Plenário são dirigidas pelo Presidente ou o seu representante nas suas ausências ou impedimentos.

5.

O Presidente do CONSAN pode, quando necessário e ouvidos os membros do Conselho, convidar ou convocar outros organismos para participarem em reuniões do CONSAN.

6.

Compete ao Presidente do Plenário do CONSAN a tomada de decisão, após consulta dos seus membros.

Artigo 7.º#

Presidente do Conselho

1.

O CONSAN é presidido pelo Titular do Poder Executivo ou a quem este delegar.

2.

O Presidente do CONSAN é um órgão singular responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos e o normal funcionamento dos seus serviços.

3.

O Presidente do CONSAN tem as competências seguintes:

a)

Dirigir o CONSAN;

b)

Representar, convocar e presidir às reuniões do Plenário;

c)

Solicitar a elaboração de estudos, informações sobre temas de relevante interesse para a melhoria da segurança alimentar e nutricional;

d)

Zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSAN.

Artigo 8.º#

Secretariado Executivo

1.

O Secretariado Executivo é o órgão permanente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, constituído pelo Secretário Executivo, técnicos e funcionários administrativos designados para o efeito, com a finalidade de prestar apoio administrativo, técnico e de comunicação, bem como assegurar a interligação entre as diferentes estruturas que compõem o Conselho.

2.

O Secretariado Executivo é dotado de um orçamento próprio, para garantir o seu funcionamento.

3.

Por inerência de funções, o Secretariado Executivo Nacional é dirigido pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas, ou o seu representante, com as competências seguintes:

a)

Assessorar o CONSAN nas suas funções;

b)

Organizar e secretariar as reuniões do CONSAN;

c)

Acompanhar a implementação das decisões do CONSAN a nível central e local;

d)

Promover e praticar os actos de gestão administrativa necessários ao desempenho das suas actividades e dos órgãos que integram a sua estrutura;

e)

Cumprir as deliberações do Plenário;

f)

Supervisionar os trabalhos dos diversos órgãos associados ao CONSAN;

g)

Assegurar a interligação permanente com os membros das Comissões Provinciais e Grupos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;

h)

Elaborar e assegurar a execução do plano anual de actividades e respectivo relatório anual;

i)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

4.

O Secretariado Executivo dispõe de pessoal do quadro da Administração Pública, em regime de comissão de serviço, cuja remuneração está a cargo do órgão de origem do técnico.

5.

Sempre que necessário, podem ser criadas comissões técnicas para tratar de assuntos específicos de apoio ao Secretariado Executivo e assessorar tecnicamente o CONSAN, com o foco nas áreas temáticas específicas de segurança alimentar e nutricional.

6.

As comissões técnicas são compostas por técnicos de diferentes sectores, organizados em grupos temáticos conforme as áreas prioritárias da ENSAN II, ao qual competem propor políticas, planificar acções, analisar resultados e implementar estratégias.

7.

As acções e demais actividades do Secretariado Executivo Nacional são subordinadas ao Presidente do CONSAN.

Artigo 9.º#

Conselhos Provinciais de Segurança Alimentar e Nutricional

1.

Os Conselhos Provinciais de Segurança Alimentar e Nutricional, abreviadamente designados por «COPSAN», são órgãos de consulta em matéria de segurança alimentar e nutricional a nível das províncias.

2.

Os COPSAN têm as competências seguintes:

a)

Apoiar a criação e orientar a intervenção estratégica dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional sob orientação do Secretário Executivo Provincial;

b)

Consolidar o plano anual de actividades, bem como o relatório anual de actividades das comissões técnicas e submetê-los à aprovação da Assembleia do CONSAN, através do Secretariado Executivo;

c)

Aprovar o plano e o relatório de actividades das comissões técnicas provinciais a serem criadas de acordo com as especificidades sociais, económicas e culturais de cada província;

d)

Divulgar os conceitos de segurança alimentar e nutricional.

3.

Os COPSAN são criados por Despacho do Governador Provincial e são regidos por regulamento próprio aprovado pelo Governador Provincial.

4.

Os COPSAN são assessorados a nível administrativo, técnico e de comunicação por um Secretariado, designado pelo Presidente do COPSAN, aos quais competem:

a)

Assessorar o Presidente e o Conselho Provincial nas suas funções;

b)

Organizar e secretariar as reuniões do COPSAN;

c)

Acompanhar a implementação das decisões do CONSAN e do COPSAN a nível da província;

d)

Elaborar o respectivo plano anual de actividades, bem como o relatório anual de actividades e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional através do Secretariado Executivo;

e)

Assegurar a interligação permanente com o Secretariado Executivo e com os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar;

f)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 10.º#

Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional

1.

Os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, abreviadamente designados por «CMSAN», são criados por Despacho do Presidente do Conselho Provincial e integram os órgãos que ao nível da sua estrutura correspondem às áreas temáticas da COPSAN a nível municipal e regem-se por regulamento próprio.

2.

Os CMSAN têm as competências seguintes:

a)

Promover fóruns de concertação e de reflexão para orientar a implementação da política de segurança alimentar e nutricional a nível municipal;

b)

Fazer o seguimento das acções voltadas para a segurança alimentar e nutricional;

c)

Recolher dados e informações para o sistema de informação de SAN e que permitam medir o impacto das acções na melhoria da situação de SAN;

d)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 11.º#

Reuniões

O CONSAN reúne-se, ordinariamente 1 (uma) vez por ano, e extraordinariamente, sempre que for necessário, na presença de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.