Regulamento Interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Assegurar o serviço de assessoria jurídica à Direcção do Ministério designadamente através da emissão de estudos, informações e pareceres, apresentação de reclamações e recursos hierárquicos que àqueles sejam dirigidos;

Apoiar a Direcção do Ministério de maneira a que as suas acções se enquadrem no âmbito do estabelecido na lei e regulamentos;

Participar nos trabalhos preparatórios ligados à celebração de acordos, protocolos, convenções e contractos de âmbito nacional e internacional, bem como de outros documentos de carácter jurídico relacionados com as actividades do Ministério;

Elaborar diplomas legais e demais documentos de natureza jurídico que se inserem no âmbito das atribuições do Ministério e emitir parecer sobre iniciativas da mesma natureza provenientes de outros ministérios e organismos submetidos à sua apreciação técnica;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou o aperfeiçoamento da legislação que rege o Ministério;

Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis ao objecto de actividade do Sector, dando a conhecer os casos de violações ou incumprimentos;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja especialmente designado;

Contribuir para o incremento do acesso à informação jurídica, designadamente através da recolha, sistematização, actualização, compilação e anotação objectiva e divulgação da legislação e jurisprudência produzida ou relevante para o Sector da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;

Colaborar com os serviços competentes e assegurar a realização de despesas em conformidade com a lei e demais legislação sobre a matéria;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou decisão superior.

Dirigir e coordenar as tarefas do Gabinete Jurídico;

Controlar a correcta aplicação das normas e procedimentos estabelecidos para o serviço que dirige;

Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;

Responder pela actividade do Gabinete perante o Ministro ou perante a quem este delegar;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das actividades;

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar todas as ocorrências e medidas tomadas;

Realizar a avaliação de desempenho de todos os funcionários sob sua dependência;

Manter a disciplina e exercer a acção disciplinar de acordo com as suas atribuições;

Propor à consideração superior o plano de formação e refrescamento dos funcionários sob sua dependência;

Dar corpo jurídico aos actos internacionais que Angola faça ou pretenda fazer parte, designadamente convenções, tratados e protocolos de cooperação no âmbito da acção social, família, igualdade e equidade de género e inclusão das pessoas com deficiência;

Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas por lei ou por determinação superior.

Registar a entrada de toda a documentação submetida ao Gabinete;

Efectuar a entrega da correspondência do Gabinete aos respectivos destinatários e/ou aos seus representantes;

Realizar as solicitações de economato e aquisição, distribuição e conservação dos consumíveis para o Gabinete;

Organizar a actividade administrativa do Gabinete;

Assegurar o controlo, execução e resolução dos assuntos administrativos do Gabinete;

Elaborar periodicamente os planos de actividade e os respectivos relatórios;

Secretariar as reuniões e encontros de trabalho, bem como assegurar a elaboração das respectivas actas e relatórios;

Organizar o arquivo do Gabinete;

Auxiliar as diferentes direcções e serviços do MASFAMU no acesso a legislação do Sector;

Coordenar e executar o trabalho de processamento informático e organizar a base de dados do Gabinete;

Elaborar o mapa de férias dos técnicos afectos ao Gabinete;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Velar pela legalidade dos actos praticados pelos serviços e órgãos tutelados pelo MASFAMU;

Realizar estudos de direito comparado nas áreas correspondentes ao objecto social do Ministério;

Emitir parecer sobre as matérias colocadas à sua disposição;

Colaborar, caso necessário, com o Gabinete de Inspecção na realização de inquéritos e sindicância;

Apoiar as Direcções Executivas e Gabinetes de Apoio Técnico na preparação e produção dos projectos de Diplomas legais;

Zelar pela colaboração com os demais serviços de apoio técnico-jurídico de outros Departamentos Ministeriais sobre matérias atinentes à sua competência;

Manter actualizado o cadastro da legislação do MASFAMU e da Administração Pública;

Desempenhar as demais tarefas que lhe forem superiormente acometidas.