Estatuto Orgânico da Caixa de Protecção Social do Ministério do Interior

Gerir o Sistema de Protecção Social do Ministério do Interior;

Assegurar os direitos dos segurados, pensionistas e contribuintes vinculados ao Sistema de Protecção Social, nos termos da legislação vigente;

Promover o cumprimento da obrigação dos contribuintes no Sistema de Protecção Social;

Gerir os fundos de reserva constituídos;

Criar empresas para a rentabilização dos activos da CPS/MININT;

Arrecadar contribuições e outras receitas;

Administrar os recursos financeiros e assegurar o pagamento das prestações de Protecção Social Obrigatória;

Apresentar ao Órgão de Superintendência propostas de criação e actualização de diplomas legais em matérias de protecção social;

Propor melhorias nas condições de gestão e funcionamento do Sistema de Protecção Social do Ministério do Interior;

Promover estudos com vista a garantir a sustentabilidade do Sistema;

Elaborar e submeter à aprovação do Órgão de Superintendência o orçamento anual;

Assegurar o acompanhamento e a avaliação da execução orçamental;

Elaborar e submeter à aprovação do Órgão de Superintendência os planos anuais e plurianuais e zelar pela sua execução;

Elaborar e submeter à aprovação do Órgão de Superintendência a conta anual da Protecção Social obrigatória

Adquirir bens móveis e imóveis, activos e acções, bem como administrar o património sob sua responsabilidade;

Criar e implementar estratégias para a diversificação de investimentos, com vista a optimizar as fontes de receitas;

Promover a definição e a execução sistemática de medidas tendentes a modernizar os serviços e a melhorar a sua produtividade;

Assegurar junto dos contribuintes a remessa mensal das folhas de registo de remunerações do seu pessoal e certificar-se da sua liquidação, nos termos da lei, bem como garantir as respectivas inscrições dos segurados;

Estabelecer relações de cooperação com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras em matérias de protecção social;

Promover a capacitação técnico-profissional do pessoal;

Orientar e acompanhar a execução das actividades técnicas e administrativas dos serviços centrais e locais e assegurar a gestão do pessoal que lhe esteja afecto;

Garantir o pleno funcionamento do Fundo Social do Ministério do Interior;

Promover, divulgar a imagem e os trabalhos desenvolvidos pela CPS/MININT, bem como garantir a dignificação dos seus serviços;

Garantir aos utentes o direito a informação e as acções adequadas para o seu exercício;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director Geral.

Departamento de Previdência Social;

Departamento de Assistência Social;

Departamento de Contabilidade e Finanças;

Departamento de Gestão de Investimento.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços;

Departamento de Assessoria Jurídica.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Propor os objectivos gerais a prosseguir pela CPS/MININT;

Aprovar o plano de actividades, o orçamento, o relatório e contas, bem como o plano de investimentos;

Controlar as actividades da CPS/MININT com a finalidade de garantir os direitos e o cumprimento dos deveres dos pensionistas, segurados e seus dependentes e dos contribuintes;

Analisar e aprovar os relatórios periódicos e o comportamento do Fundo de Financiamento do Sistema de Protecção Social do Ministério do Interior;

Submeter à aprovação do Órgão de Superintendência as normas de funcionamento interno, nomeações e exonerações, promoção e despromoção e prémios do pessoal da CPS/MININT;

Deliberar sobre a compra, venda e arrendamento de imóveis e de estabelecimento de sociedades comerciais ou aquisição de participações financeiras (quotas e acções), quando as mesmas não estejam previstas no orçamento anual, sendo previamente autorizadas e aprovadas pelo Órgão de Superintendência;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director Geral;

Director Geral-Adjunto;

Chefes de Departamentos;

5 (cinco) Vogais a serem indicados pelos Órgãos Executivos Directos/MININT.

Dirigir, representar a Instituição e assegurar a ligação e funcionamento entre os diferentes órgãos

Presidir as reuniões do Conselho Directivo;

Garantir a execução das deliberações aprovadas pelo Conselho Directivo;

Assegurar a gestão administrativa e financeira e patrimonial do Sistema de Protecção Social do Ministério do Interior;

Praticar todos os actos previstos na lei sobre recrutamento, admissão, bem como a mobilidade interna do pessoal da CPS/MININT;

Proceder à aplicação de todas as disposições legais previstas na lei, no âmbito do Sistema Nacional de Protecção Social;

Assegurar a elaboração dos planos, orçamentos e dos programas de investimento e submetê-los ao Conselho Directivo;

Assegurar a elaboração do relatório e contas, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;

Gerir a gestão do Fundo de Financiamento do Sistema de Protecção Social;

Representar a CPS/MININT em participações societárias e nos actos de aquisições de acções, quotas, aplicações financeiras e contratuais;

Autorizar as deslocações de serviço para a frequência de estágio, seminários, conferências e outros no interior e exterior do País dos funcionários em comissão de serviço na CPS/MININT e dos trabalhadores civis, de acordo ao plano de formação superiormente aprovado;

Promover a formação académica e técnico-profissional;

Promover e orientar as acções de avaliação de desempenho dos funcionários, bem como a sua mobilidade e demissão, nos termos da lei;

Praticar todos os actos previstos na lei sobre selecção e mobilidade interna do pessoal da CPS/MININT;

Promover inquéritos e exercer o poder disciplinar sobre os funcionários da CPS/MININT;

Submeter ao Órgão de Superintendência, ao Ministério das Finanças e ao Tribunal de Contas os relatórios de actividades e de contas, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Directivo;

Propor ao Órgão de Superintendência a nomeação e a exoneração dos titulares de cargos de Direcção e Chefia dos Órgãos Executivos, ouvido o Conselho Directivo;

Propor e executar os instrumentos de gestão provisional e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços;

Assegurar a ligação entre a CPS/MININT e os demais órgãos do Ministério do Interior;

Estabelecer contactos e relações com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Apreciar e emitir, na data legalmente estabelecida, pareceres sobre as contas anuais, relatórios de actividades e sobre o orçamento da CPS/MININT;

Fiscalizar as finanças, a contabilidade e o património da CPS/MININT, nos termos da lei;

Assistir às reuniões do Conselho Directivo em matérias do âmbito da sua competência;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Gerir os planos de protecção social da CPS/MININT;

Criar e manter actualizados os ficheiros que permitam avaliar a situação dos beneficiários e contribuintes;

Organizar os processos relativos à atribuição de prestações e efectuar os respectivos processamentos;

Analisar, conceder e pagar a pensão de reforma, sobrevivência e subsídio por morte;

Assegurar o desenvolvimento e a gestão do atendimento aos utentes;

Elaborar e propor medidas que viabilizam uma actuação eficiente e eficaz dos serviços de atendimento;

Elaborar o plano previsional de despesas a serem suportados com a protecção social em função das novas inserções;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conceber, planificar, organizar e coordenar toda a actividade de carácter social da CPS/MININT, nomeadamente protecção por doença, morte, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e a compensação dos encargos familiares;

Criar e manter actualizados os ficheiros de contribuintes e beneficiários

Organizar, analisar e processar às solicitações relativas à atribuição de benefícios estabelecidos em regulamento próprios;

Assegurar a gestão das receitas e despesas da assistência social;

Propor os orçamentos e os planos de financiamentos da assistência social;

Conduzir o programa de investimentos e aplicações financeiras;

Controlar a execução orçamental;

Desenvolver o relacionamento com a banca, investidores e demais agentes financeiros;

Elaborar e submeter ao Director Geral o relatório de contas do exercício do Fundo Social;

Contribuir para a integração familiar e comunitária dos beneficiários da assistência social;

Desenvolver estudos sobre novos planos de benefícios com base em experiências internas e externas;

Propor a melhoria do funcionamento e da gestão do Fundo Social do MININT;

Elaborar e apresentar balancetes trimestrais do Fundo Social;

Proceder à avaliação do grau de satisfação e motivação dos segurados e pensionistas, principais preocupações e causas, propondo medidas de solução;

Coordenar e gerir programas específicos, nomeadamente plano de saúde, projectos habitacionais, creches e instâncias de férias;

Prestar assistência psicossocial aos segurados, pensionistas e familiares, que apresentem indícios de desequilíbrios emocionais, depressivos e outros desvios comportamentais, tendo em vista a recuperação da sua auto-estima;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a gestão do Fundo de Financiamento do Sistema de Protecção Social da CPS/MININT;

Elaborar e acompanhar o planeamento financeiro da CPS/MININT;

Elaborar os balanços e demonstrações contabilísticas;

Elaborar o orçamento anual e o plano de caixa mensal, acompanhar e controlar a sua execução;

Acompanhar e controlar o desempenho dos Fundos do Sistema de Protecção Social do Ministério do Interior;

Definir os objectivos e métodos de gestão previsional dos recursos financeiros;

Elaborar o relatório de prestação de contas e submeter às entidades competentes;

Efectuar a conciliação bancária;

Efectuar o lançamento, em conta corrente, de todo o movimento financeiro;

Efectuar recebimentos e pagamentos superiormente autorizados;

Estabelecer relações de parceria com as instituições bancárias;

Proceder ao registo contabilístico do património da CPS/MININT;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar o Plano Anual dos Investimentos;

Optimizar a gestão dos recursos financeiros do Sistema de Protecção Social do MININT;

Assegurar a efectiva aplicação de todas as tarefas do ciclo individual do Plano de Investimentos;

Identificar o portfólio de investimento e elaborar os respectivos estudos de viabilidade económica e financeira, bem como o plano de negócios;

Conformar a carteira de projectos a serem inseridos no plano de investimentos e proceder à sua hierarquização e selecção, aplicando os critérios fixados legalmente;

Gerir a Sala de Mercado da CPS/MININT;

Preparar a proposta de orientações para a elaboração do plano de investimentos, a ser enviado aos Departamentos e às Direcções Provinciais orçamentados pela CPS/MININT;

Gerir a carteira de negócios da CPS/MININT;

Analisar riscos de negócios e calcular retornos sobre os investimentos;

Criar e manter o banco de dados sobre todas as iniciativas de investimentos em curso na CPS/MININT;

Acompanhar e controlar os resultados dos diversos projectos de investimento da Instituição;

Emitir pareceres técnicos sobre os planos anuais, plurianuais e relatórios e contas das empresas da CPS/MININT e daquelas em que a CPS/MININT tem participações;

Propor o agenciamento de financiamento necessário para alavancar os projectos económicos;

Assegurar a rentabilização das reservas técnicas, mediante o recurso a produtos financeiros disponíveis no mercado;

Realizar estudos actuariais sempre que necessário e a realidade concreta do Sistema de Protecção Social;

Elaborar projectos de arquitectura e de infra-estruturas de obras;

Coordenar e acompanhar os projectos de infra-estruturas de obras;

Elaborar estudos de natureza diversa, sobretudo os relacionados com a previdência social;

Elaborar instrumentos de gestão previsional do plano estratégico e do programa de actividades, bem como acompanhar a respectiva execução;

Elaborar relatórios semanais, mensais, trimestrais e anuais da CPS/MININT;

Preparar as reuniões do Conselho de Direcção;

Acompanhar o cumprimento das deliberações dos órgãos de Direcção, solicitando informações aos diferentes serviços e reportar o seu grau de cumprimento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Controlar as actividades do secretariado do Director Geral;

Acompanhar a preparação e a organização das sessões do Conselho Fiscal;

Apoiar actividades protocolares;

Cuidar dos aspectos logísticos e organizar toda a documentação referente a fóruns nacionais e internacionais e outros eventos relativos à protecção social, em que participe o Director Geral e outros membros da Instituição;

Analisar os procedimentos de controlo interno da CPS/MININT e propor ao Director Geral a adopção de medidas adequadas;

Proceder à aferição dos processos de trabalho da Instituição, exercendo acção fiscalizadora, no domínio das contribuições e pagamentos, de modo a garantir a sua lisura;

Dar o devido tratamento às denúncias, queixas, reclamações dos beneficiários, bem como de outras entidades;

Exercer acção fiscalizadora, periodizando a prevenção contra a evasão contributiva e detenção de irregularidades na atribuição de prestações sociais;

Verificar o cumprimento das disposições legais e propor a revisão ou substituição daquelas que se mostram inadequadas; j)- Emitir pareceres sobre os actos de fiscalização;

Acompanhar às acções de auditoria externa efectuada à CPS/MININT e o cumprimento das recomendações formuladas;

Realizar inquéritos, sindicâncias e auditorias quando determinado superiormente; m)- Realizar a fiscalização e auditoria das folhas de pagamento de pensões;

Organizar e coordenar o processo anual da prova de vida;

Realizar auditorias internas periódicas sobre todos os processos e elaborar o relatório final das auditorias internas;

Conduzir todo o processo de formação dos contratos públicos desencadeados pela Instituição, nos termos da legislação em vigor;

Acompanhar e reportar a actividade de contratação pública dos órgãos desconcentrados e/ou empresas em que a CPS/MININT detenha maioria ou total do capital social;

Articular com a Direcção Nacional do Património do Estado e a Unidade de Contratação Pública - UCP de outras Entidades Públicas Contratantes - EPC em caso de acordos-quadro ou compras agregadas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente. 3. O Departamento de Apoio ao Director Geral é dirigido por um Chefe de Departamento.

Gerir os serviços de natureza administrativa;

Velar pelo uso e conservação dos bens patrimoniais da CPS/MININT;

Recepcionar e expedir a correspondência da Instituição;

Garantir a higiene e limpeza da Instituição;

Manter o funcionamento em pleno dos equipamentos;

Zelar pelos serviços de transporte e alimentação do efectivo;

Organizar e manter o arquivo geral e garantir a reprodução de toda a documentação dos órgãos;

Propor e assegurar políticas de desenvolvimento dos recursos humanos;

Proceder à instauração de processos disciplinares;

Elaborar e gerir as políticas de gestão de recursos humanos;

Analisar o mercado de fornecedores de modo a encontrar soluções alternativas ou inovadoras;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar o plano estratégico e director das TIC’s;

Elaborar o regulamento e procedimentos sobre o uso e conservação dos recursos tecnológicos em harmonização com o Órgão Fiscalizador da Instituição;

Apoiar tecnicamente a elaboração de cadernos de encargo, selecção, contratação, aquisição e instalação dos equipamentos de comunicação, informática, aplicações e serviços;

Avaliar, conceber e implementar o plano de infra-estruturas de telecomunicações e tecnologias da informação;

Desenvolver e dar suporte técnico às plataformas web e redes sociais da Instituição;

Proceder à validação da documentação técnica, dos projectos tecnológicos;

Proceder ao levantamento e controlo periódico dos meios técnicos e elaborar os planos inovação para a renovação dos recursos técnicos e tecnológicos;

Assessorar aos utilizadores na utilização dos recursos tecnológicos;

Definir e garantir a operacionalidade do fluxo de conteúdos, nomeadamente a forma de circulação da informação entre os distintos níveis;

Criar Políticas de Segurança, nomeadamente a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação, e mitigar ataques internos e esternos;

Inserir as fichas e gerir o arquivo documental electrónico

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Superintender e realizar todas as actividades de assessoria jurídica e promover a defesa judicial e extrajudicial dos interesses da CPS/MININT;

Proceder a estudos de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos submetidos à sua apreciação;

Proceder à análise técnico-jurídica dos instrumentos legais afectos às actividades da CPS/MININT;

Emitir pareceres, elaborar informações de natureza jurídico-laboral sobre matérias relacionadas com a actividade da CPS/MININT;

Coligir toda a legislação em vigor relacionada com a protecção social e manter actualizado o acervo bibliográfico;

Controlar a correcta aplicação das leis, normas e procedimentos relativos a CPS/MININT;

Divulgar a legislação, a jurisprudência e a doutrina de modo a contribuir para a melhoria da actuação dos serviços da CPS/MININT;

Avaliar o rigor, a adequação e a eficiência dos procedimentos administrativos instituídos e contribuir para a sua racionalização e uniformização;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Inscrever os contribuintes e os segurados;

Propor o orçamento dos serviços provinciais;

Dar tratamento aos processos para a atribuição de benefícios;

Velar pelo cumprimento e aplicação das normas da Protecção Social Obrigatória a nível da província;

Acompanhar e orientar as actividades das agências municipais de prestação de serviços sob sua dependência;

Administrar o património e o pessoal que lhe esteja afecto;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Previdência Social;

Secção de Inspecção

Secção de Administração e Serviços;

Secção de Informática.

Plano de actividade anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatório anual de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos.

Contribuições do MININT e dos funcionários afectos a este Órgão;

Transferências do Orçamento Geral do Estado;

Juros de moras devidos pelos atrasos no pagamento das contribuições;

Valores resultantes da aplicação de multas;

Rendimentos do património;

Subsídios, doações, herança e legados;

Reembolso das prestações;

Valores resultantes da participação nas empresas;

Outras fontes de receitas previstas na lei.