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Decreto Executivo n.º 419/25

Regulamento do Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização de Serviços do Centro Integrado de Segurança Pública

Instituição
Ministério do Interior
Publicação
Diário da República n.º 102, I Série
Data
04/06/2025
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
13
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República n.º 102, I Série

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Preâmbulo

Com a aprovação do Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Segurança Pública, abreviadamente designado por CISP, pelo Decreto Presidencial n.º 83/21, de 12 de Abril, estão criadas as bases legais para definir os regulamentos orgânicos dos órgãos que compõem a sua estrutura organizacional em geral;

Havendo a necessidade de se aprovar o Regulamento do Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização de Serviços, visando ajustar as suas atribuições e competências no quadro da organização e funcionamento do CISP;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, aprovado por Decreto Presidencial n.º 32/18 de, 7 de Fevereiro, o Ministro do Interior decreta o seguinte:

CAPÍTULO IDisposições Gerais

Artigo 1.º#

Objecto

O presente Diploma estabelece o regime jurídico da estruturação, da organização e do funcionamento do Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização de Serviços do Centro Integrado de Segurança Pública.

Artigo 2.º#

Natureza

O Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização de Serviços, abreviadamente designado por «DCITMS», é um órgão de apoio técnico ao qual incumbe as funções no domínio de informática, modernização e inovação tecnológica, documentação, arquivo e informação.

Artigo 3.º#

Atribuições

O Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização de Serviços tem as seguintes atribuições:

a)

Elaborar plano estratégico e director das TIC;

b)

Elaborar regulamentos sobre o uso e conservação dos recursos tecnológicos em harmonização com o órgão fiscalizador da Instituição;

c)

Apoiar tecnicamente a elaboração de cadernos de encargo, selecção, contratação, aquisição e instalação de dispositivos de informática, aplicações e serviços;

d)

Avaliar conceber e implementar o plano de infra-estruturas de telecomunicações e tecnologias da informação;

e)

Desenvolver e dar suporte técnico às plataformas web e redes sociais da Instituição;

f)

Proceder à validação da documentação técnica, dos projectos tecnológicos;

g)

Proceder ao levantamento e controlo periódico dos meios técnicos e elaborar planos de inovação para a renovação dos recursos técnicos e tecnológicos;

h)

Assessorar aos utilizadores na utilização dos recursos tecnológicos;

i)

Definir e garantir a operacionalidade do fluxo de conteúdos, nomeadamente a forma de circulação da informação entre os distintos níveis;

j)

Criar políticas de segurança, nomeadamente a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação e mitigar ataques internos e externos;

k)

Inserir as fichas e gerir o arquivo documental electrónico;

l)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO IIOrganização em Geral

Artigo 4.º#

Estrutura orgânica

O Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços tem a seguinte estrutura orgânica:

1.

Órgão de Direcção:

Chefe de Departamento.

2.

Serviços Executivos:

a)

Secção de Telecomunicações;

b)

Secção de Suporte e Aprovisionamento Técnico;

c)

Secção de Inovação e Modernização dos Serviços;

d)

Secção de Videovigilância e LTE;

e)

Secção de Tecnologias de Informação;

f)

Secção de Segurança de Informações.

CAPÍTULO IIIOrganização em Especial
SECÇÃO IÓrgão de Direcção

Artigo 5.º#

Chefe de Departamento

1.

O Chefe de Departamento é o órgão executivo singular de gestão permanente do DCITMS.

2.

O Chefe de Departamento é nomeado em comissão de serviço pelo Ministro do Interior.

3.

O Chefe de Departamento, no exercício das suas funções, tem as competências seguintes:

a)

Dirigir e representar o Departamento, bem como assegurar a ligação com os demais serviços internos do CISP;

b)

Elaborar planos estratégicos e directores das TIC;

c)

Elaborar regulamentos sobre o uso e conservação dos recursos tecnológicos em harmonização com o órgão fiscalizador da Instituição;

d)

Apoiar tecnicamente a elaboração de cadernos de encargo, selecção, contratação, aquisição e instalação de dispositivos de informática, aplicações e serviços;

e)

Avaliar conceber e implementar o plano de infra-estruturas de telecomunicações e tecnologias da informação;

f)

Desenvolver e dar suporte técnico às plataformas web e redes sociais da Instituição;

g)

Proceder à validação da documentação técnica, dos projectos tecnológicos;

h)

Proceder ao levantamento e controlo periódico dos meios técnicos e elaborar planos de inovação para a renovação dos recursos técnicos e tecnológicos;

i)

Assessorar os utilizadores na utilização dos recursos tecnológicos;

j)

Definir e garantir a operacionalidade do fluxo de conteúdos, nomeadamente a forma de circulação da informação entre os distintos níveis;

k)

Criar políticas de segurança, nomeadamente a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação e mitigar ataques internos e externos;

l)

Inserir as fichas e gerir o arquivo documental electrónico;

m)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

SECÇÃO IIServiços Executivos

Artigo 6.º#

Secção de Telecomunicações

1.

A Secção de Telecomunicações é dirigida por um responsável com a categoria de Chefe de Secção nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior.

2.

A Secção de Telecomunicações tem as atribuições seguintes:

a)

Gerir a rede de comunicação trunking;

b)

Planificar a expansão e a optimização da rede;

c)

Configurar e fazer a manutenção das estações-base (BTS) e reparação de rádios;

d)

Analisar os logs;

e)

Proceder à análise da performance do sistema;

f)

Proceder ao planeamento de atribuição de rádios;

g)

Proceder à gestão de grupos, terminais e utilizadores;

h)

Proceder ao levantamento de cobertura (drivetest);

i)

Proceder à gestão de tráfego, falhas, configuração, actualização e segurança;

j)

Garantir o normal funcionamento dos sistemas;

k)

Configurar e gerir a central de telefonia;

l)

Planear e realizar a manutenção preventiva e correctiva em sistemas de telecomunicações;

m)

Participar na elaboração de projectos de telecomunicações;

n)

Controlar e operar sistemas de telefonia, televisão, transmissão de dados;

o)

Controlar a qualidade técnica da transmissão;

p)

Elaborar relatórios periódicos e analisar os logs dos eventos.

Artigo 7.º#

Secção de Suporte e Aprovisionamento Técnico

1.

A Secção de Suporte e Aprovisionamento Técnico é dirigida por um responsável com a categoria de Chefe de Secção nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior.

2.

A Secção de Suporte e Aprovisionamento Técnico tem as atribuições seguintes:

a)

Avaliar, conceber e implementar o plano de infra-estrutura de tecnologia de informação;

b)

Proceder ao levantamento e controlo periódico dos meios técnicos e elaborar os planos de inovação para a renovação dos recursos técnicos e tecnológicos;

c)

Instalar, configurar, gerir e zelar pela garantia da operação e manutenção dos dispositivos de rede;

d)

Monitorar e supervisionar o estado dos dispositivos de rede por meio das plataformas disponíveis;

e)

Participar nos projectos de implementação de dispositivos de armazenamento e migração de dados;

f)

Projectar a virtualização de servidores, baseados em soluções para disaster recovery;

g)

Monitorar o estado dos dispositivos de armazenamento e servidores por meio das plataformas disponíveis;

h)

Instalação e actualizações de sistemas operacionais;

i)

Elaborar relatórios diários, semanais, mensais, trimestrais, semestrais e anuais;

j)

Desenvolver as demais atribuições que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Artigo 8.º#

Secção de Inovação e Modernização dos Serviços

1.

A Secção de Inovação e Modernização dos Serviços é dirigida por um responsável com a categoria de Chefe de Secção nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior.

2.

A Secção de Inovação e Modernização dos Serviços tem as atribuições seguintes:

a)

Produzir software com base nas necessidades do CISP;

b)

Propor e acompanhar a implementação de novos sistemas no CISP;

c)

Implementar sistemas de manipulação de voz, vídeos e imagens, biométricos, reconhecimento de padrões e outros;

d)

Observar o processo de desenvolvimento de software definido pelas áreas, promovendo a sua contínua melhoria;

e)

Actuar com as demais áreas, a fim de garantir a compatibilidade de tecnologias e o alinhamento de requisitos necessários no desenvolvimento de sistemas;

f)

Identificar as necessidades de qualidade dos dispositivos na qual os sistemas são instalados;

g)

Desenvolver as plataformas web e redes sociais do CISP e criação de projectos gráficos;

h)

Participar em conferências e feiras tecnológicas, nacionais e internacionais;

i)

Propor melhorias de integração de diferentes bases de dados;

j)

Desenvolver as demais atribuições que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Artigo 9.º#

Secção de Videovigilância e LTE

1.

A Secção de Videovigilância e LTE é dirigida por um responsável com a categoria de Chefe de Secção nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior.

2.

A Secção de Videovigilância tem as atribuições seguintes:

a)

Planear e realizar a expansão e optimização da rede de CCTV, e garantir por intermédio de estudos, a interligação com redes já existentes;

b)

Gerir, reparar, substituir e realizar a manutenção preventiva e correctiva permanente de câmaras e pontos de CCTV;

c)

Configurar e ajustar o sistema LTE;

d)

Ter em consideração os feedbacks da área de CCTV e reportar situações de perda de sinal à Área de Comunicações;

e)

Configurar acesso aos pontos de CCTV a partir da Plataforma Vision;

f)

Configurar ligações ponto-a-ponto entre os postes de câmaras e o CISP;

g)

Configurar acesso ao Sistema Vision a partir das esquadras móveis, monoblocos e piquetes integrados;

h)

Elaborar diagrama de rede de CCTV e LTE;

i)

Mapear os pontos no Google Earth;

j)

Elaborar relatórios mensais sobre o status de funcionamento dos sistemas de CCTV e LTE;

k)

Desenvolver as demais atribuições que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Artigo 10.º#

Secção de Tecnologia de Informação

1.

A Secção de Tecnologia de Informação é dirigida por um responsável com a categoria de Chefe de Secção nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior.

2.

A Secção de Tecnologia de Informação tem as atribuições seguintes:

a)

Prover, administrar e manter a infra-estrutura de tecnologia da informação do CISP, garantindo o pleno funcionamento dos serviços colocados à disposição dos utilizadores;

b)

Participar nos projectos de implementação de dispositivos de armazenamento e migração de dados;

c)

Projectar a virtualização de servidores baseados em soluções para disaster recovery;

d)

Monitorar o estado dos dispositivos de armazenamento e servidores por meio das plataformas disponíveis;

e)

Instalação e actualizações de sistemas operacionais Linux, Windows e Antivírus;

f)

Criar e redefinir contas dos utilizadores a nível dos sistemas que compõem o CISP;

g)

Registrar as solicitações dos usuários de tecnologia da informação, caso tenham entrado em contacto por telefone ou presencialmente;

h)

Classificar e definir a prioridade das solicitações, assim como distribuir as solicitações conforme a classificação para a equipa responsável;

i)

Executar atendimento remoto para solucionar incidentes e requisições de serviços, documentados e de responsabilidade do Departamento;

j)

Documentar a resolução de problemas, objectivando a melhoria contínua do processo;

k)

Desenvolver as demais atribuições que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Artigo 11.º#

Secção de Segurança de Informações

1.

A Secção de Segurança de Informações é dirigida por um responsável com a categoria de Chefe de Secção nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro do Interior.

2.

A Secção de Segurança de Informações tem as seguintes atribuições:

a)

Criar e propor políticas de segurança, nomeadamente a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação, mitigar ataques internos e externos;

b)

Garantir a inviolabilidade, optimização assim como assegurar a implementação e manter a estratégia dos sistemas de segurança da informação;

c)

Definir e garantir a operacionalidade do fluxo de conteúdos, nomeadamente a forma de circulação da informação sobre os distintos níveis;

d)

Pesquisar, definir e comunicar requisitos de segurança da informação, bem como desenvolver e propor políticas, processos e procedimentos de segurança da informação;

e)

Coordenar esforços referentes à protecção de dados pessoais;

f)

Definir e implementar estratégias de avaliação e de resposta aos riscos;

g)

Acompanhar e participar no processo de gestão de incidentes, bem como efectuar auditorias de segurança e implementação de medidas de melhorias;

h)

Dinamizar e propor sessões de sensibilização em segurança da informação e cibersegurança;

i)

Instalar, configurar e garantir a manutenção de software de segurança como firewalls ou backups, assim como garantir que a migração de dados seja segura;

j)

Propor a testagem dos sistemas do CISP, de maneiras a prevenir riscos e potenciais vulnerabilidades;

k)

Avaliar o controlo e processos de segurança do sistema para encontrar possíveis lacunas de segurança;

l)

Planificar mudanças e actualizações para infra-estruturas de TI corporativo;

m)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO IVRegime de Pessoal

Artigo 12.º#

Regime disciplinar

1.

O pessoal do regime especial de carreiras, em comissão de serviço no Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços, está sujeito à legislação aplicável nos respectivos órgãos a que pertencem.

2.

O pessoal do regime geral de carreiras está sujeito à disciplina e legislação em vigor na Função Pública.

Artigo 13.º#

Quadro de pessoal e organograma

1.

O quadro de pessoal e o organograma do DCITMS são os constantes dos Anexos I e II do presente Regulamento e que dele são partes integrantes.

2.

O provimento do pessoal nas vagas existentes obedece aos critérios previstos em legislação específica.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.