Decreto Executivo n.º 325/16

Assegurar a implementação da política orçamental a nível da província;

Orientar a preparação da proposta do orçamento do Órgão do Sistema Orçamental do Governo Provincial da Lunda-Norte, que deve integrar os orçamentos das respectivas unidades orçamentais, bem como auxiliar as Unidades Orçamentais dos Órgãos de Soberania e da Administração Central sediadas na Província na elaboração e preparação dos orçamentos;

Assegurar a administração e o controlo do património não financeiro afecto aos órgãos de Administração Local do Estado na Província;

Coordenar e controlar a actividade financeira das entidades públicas de âmbito provincial com autonomia financeira;

Assegurar a observância das normas e regulamentos reitores das contabilidades pública e empresarial;

Colaborar na definição da política de formação profissional e de desenvolvimento técnico e científico dos recursos humanos afectos à gestão financeira pública ao nível da província;

Proceder ao acompanhamento metodológico dos órgãos e serviços locais pertencentes às entidades superintendidas pelo Ministério das Finanças.

Participar na elaboração ou dar parecer prévio e obrigatório sobre todos os projectos de diplomas legais, com incidência financeira, que devem ser apresentados aos órgãos competentes da Província;

Propor e fazer cumprir as regras de disciplina financeira a que estão sujeitos os órgãos da Administração Local do Estado na Província;

Propor a suspensão da entrega ou a utilização de recursos financeiros, quando se verifique a prática de infracções financeiras, ou quando não tenham sido apresentados, nos prazos fixados, os relatórios de execução do orçamento, o relatório de contas e outros documentos exigidos por lei;

Realizar inspecções e auditorias às actividades analíticas e financeiras de qualquer instituição, organismo, entidade pública ou privada ao nível da província;

Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou pelo Ministro das Finanças.

Órgãos de Apoio Consultivo:

Serviços de Apoio Técnico:

Serviços Executivos:

Representar legalmente a Delegação Provincial;

Coordenar a nível local todos os serviços e órgãos superintendidos;

Emitir Circulares e Ordens de Serviços, nos domínios da sua competência;

Dirigir as reuniões do Conselho Provincial de Finanças e do Conselho de Direcção da Delegação Provincial;

Aprovar e controlar a execução dos planos de trabalho da Delegação Provincial;

Assegurar, na Delegação Provincial, o cumprimento da legislação em vigor;

Velar pela correcta aplicação da política de formação profissional, desenvolvimento técnicocientífico dos recursos humanos afectos à gestão financeira pública na Província;

Garantir a melhor utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros da Delegação

Propor a nomeação e a exoneração dos titulares de cargos de chefia, ouvidos os órgãos competentes dos recursos humanos e os Directores Nacionais ou equiparados das áreas;

Promover a participação activa dos funcionários e agentes administrativos da Delegação

Assegurar a manutenção de relações de colaboração com os restantes órgãos da Administração Local do Estado;

Exercer o poder disciplinar sobre os titulares de cargos de chefia e pessoal subordinado;

Proceder ao acompanhamento metodológico dos órgãos e serviços locais pertencentes às entidades superintendidas pelo Ministério das Finanças;

Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo

Dirigir, organizar, coordenar e controlar a actividade do Departamento/Gabinete de que são responsáveis;

Transmitir as orientações superiores ao pessoal do Departamento/Gabinete e velar pela sua execução;

Participar na elaboração dos Planos de Actividades da Delegação Provincial;

Propor o recrutamento do pessoal necessário ao provimento do respectivo quadro do Departamento/Gabinete;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com as demais estruturas da Delegação Provincial;

Velar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto ao

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Elaborar e propor normas e procedimentos relacionados com a actividade do Departamento/Gabinete;

Assegurar a aplicação prática da política aprovada sobre a formação contínua dos quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos funcionários e agentes administrativos afectos ao Departamento/Gabinete através dos serviços de recursos humanos da Delegação Provincial e do Ministério;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório de actividade do Departamento/Gabinete, de acordo com as orientações superiores:

Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo

Analisar e emitir parecer sobre a política, a estratégia, os planos e orçamentos anual e plurianual dos órgãos representados no Conselho;

Analisar os relatórios de actividades e de execução do orçamento dos órgãos representados no Conselho;

Analisar e emitir parecer sobre as necessidades de pessoal dos órgãos representados no

Analisar e emitir parecer sobre as propostas de diplomas legais a apresentar aos serviços e órgãos superintendidos pelo Ministério das Finanças, em matéria de finanças públicas;

Pronunciar-se sobre as acções de reestruturação ou dinamização da Delegação Provincial, assegurando a necessária coordenação entre os serviços envolvidos e os restantes Órgãos da Administração Local do Estado.

Os Chefes de Departamento da Delegação Provincial;

O Director dos Serviços Regionais Tributários.

Pronunciar-se sobre a aplicação dos princípios orientadores da elaboração e revisão do Orçamento da Província;

Proceder à análise prévia dos projectos do orçamento da Província e os correspondentes relatórios anuais de execução;

Analisar periodicamente a execução orçamental e financeira da Província e, caso sejam detectadas insuficiências, propor medidas correctivas;

Emitir parecer sobre as propostas relativas à formulação de políticas económicas e financeiras a nível local;

Apreciar os planos e relatórios de actividade da Delegação Provincial;

Proceder à análise e estudo de propostas emitidas pelos serviços que compõem a Delegação

Analisar e emitir parecer sobre os projectos de diplomas legais com incidência na Delegação

Pronunciar-se sobre as acções de reestruturação ou dinamização das finanças públicas, assegurando a necessária coordenação entre todos os serviços da Delegação Provincial.

Chefes de Departamento da Delegação Provincial;

Técnicos da Delegação Provincial especialmente convocados pelo Delegado.

Promover a realização de estudos empíricos que permitam um melhor conhecimento da economia da Província de modo a melhorar-se a formulação dos planos, programas e orçamentos da Província;

Compilar a informação estatística de âmbito local de modo a permitir a realização de análises que se mostrem necessárias, bem como elaborar e publicar periodicamente o correspondente boletim;

Emitir pareceres e informações preparatórias de tomada de decisões; preços definidos;

Preparar e participar na formulação de propostas de revisão ou aperfeiçoamento da legislação sobre gestão financeira da Província;

Participar na elaboração ou dar parecer prévio e obrigatório sobre todos os projectos de diplomas legais com incidência financeira que devem ser apresentados aos órgãos competentes da Província, com a articulação com o Departamento de Recursos Humanos e Jurídico:

Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo

No domínio de recursos humanos:

No domínio jurídico:

Recursos Humanos:

Jurídico.

Coordenar a preparação do programa de actividades anual e plurianual da Delegação

Preparar e executar, em coordenação com os restantes serviços da Delegação Provincial, o plano de aprovisionamento dos bens e serviços indispensáveis ao funcionamento da Delegação, assegurar a sua distribuição oportuna e elaborar os correspondentes relatórios;

Definir, em colaboração com a Secretaria-Geral e o Gabinete dos Recursos Humanos do Ministério das Finanças, as normas e critérios de afectação de meios de trabalho aos funcionários da Delegação Provincial;

Assegurar a gestão financeira da Delegação Provincial;

Assegurar a gestão, conservação e manutenção dos bens patrimoniais afectos à Delegação

Estabelecer as normas e métodos de organização administrativa, em colaboração com o

Promover, de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento das actividades administrativas e a melhoria da produtividade dos serviços;

Dirigir os serviços de protocolo e de relações públicas da Delegação Provincial;

Adquirir, recolher, classificar, catalogar, arquivar e conservar a documentação técnica produzida pelos diferentes serviços da Delegação Provincial e pelos órgãos e serviços centrais do Ministério, bem como toda a documentação e publicações de interesse geral para a

Assegurar a recepção, distribuição, expedição e arquivo de toda a correspondência da Delegação Provincial;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou determinadas pelo

Operacionalizar o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado na

Proceder à avaliação da fiabilidade dos sistemas de controlo desenvolvidos pelos diversos serviços da Província;

Propor medidas destinadas à melhoria da estrutura, organização e funcionamento dos sistemas de acompanhamento e a respectiva implantação e evolução;

Realizar auditorias, inspecções, análises de natureza económico-financeira, exames fiscais e outras acções de controlo às entidades públicas e privadas abrangidas pela intervenção;

Participar na elaboração da proposta de Plano Global de Actividade da Inspecção-Geral de Finanças;

Realizar sindicâncias, inquéritos e averiguações às entidades abrangidas pela sua intervenção, bem como implementar procedimentos disciplinares quando tal lhe for superiormente determinado;

Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo

No domínio orçamental:

No domínio das normas e procedimentos contabilísticos:

Orçamento:

Promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública na Província;

Elaborar a proposta de Programação Financeira e o Plano de Caixa da Província em colaboração com a Direcção Nacional do Tesouro;

Assegurar a unidade da tesouraria na Província e garantir a contabilização dos recursos financeiros;

Registar e exercer o controlo financeiro sobre todas as doações e ajudas internacionais concedidas aos Órgãos da Administração Local do Estado na Província;

Zelar pela gestão das disponibilidades do tesouro da Província;

Realizar as operações do tesouro a nível da Província;

Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo

Programação e Gestão Financeira:

Tesouraria.

Elaborar estudos e propostas sobre normas metodológicas e indicadores que devem orientar a organização do cadastro geral dos bens móveis, imóveis e veículos do Estado afectos aos

Promover, acompanhar e emitir parecer sobre a aquisição, o arrendamento e alienação dos activos patrimoniais não financeiros na Província;

Registar, inventariar, administrar e controlar os bens móveis, imóveis e veículos da Província, incluindo os que revertam a favor do Estado na Província;

Assegurar a organização e a racionalização dos veículos afectos aos organismos e instituições do Estado na Província;

Organizar e preparar anualmente o Inventário do Património do Estado na Província, nomeadamente, de domínio público e privado, com base nos inventários organismos e instituições da Administração Local da Província e outros serviços públicos dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial detentores de bens públicos;

Coordenar, com os órgãos e as instituições do Estado na Província, acções que permitam a acomodação dos serviços públicos e dos titulares de cargos políticos, nomeadamente,

Coordenar acções que visam o estabelecimento de um plano de conservação de imóveis do Estado na Província;

Representar a Delegação Provincial de Finanças em assunto de modernização do aprovisionamento público;

Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou orientadas superiormente.

Cadastro e Inventário e Aprovisionamento Público:

Gestão Patrimonial e Veículos do Estado.