Saltar para o conteúdo
Entrar na plataforma
← Toda a legislação
Decreto Executivo n.º 670/25

Regulamento Orgânico do Quartel Principal do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros

Instituição
Ministério do Interior
Publicação
Diário da República n.º 147, I Série
Data
06/08/2025
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
27
Ver no Angolex ↗

Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República n.º 147, I Série

Efeitos registados: início por confirmar.

Consultar publicação conferida

Preâmbulo

Atendendo à necessidade de se conformar a actividade das Direcções e Departamentos Centrais às normas jurídicas constantes do Regulamento Orgânico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 185/17, de 11 de Agosto;

Convindo dotar as Direcções e Departamentos Centrais de um diploma legal ajustado ao seu estádio de desenvolvimento até aqui alcançado pela corporação, tendo em conta a actual situação política, económica e social do País;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, aprovado por Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro, o Ministro do Interior decreta o seguinte:

CAPÍTULO IDisposições Gerais

Artigo 1.º#

Objecto

O presente Regulamento estabelece a estrutura, a organização e o modo de funcionamento do Quartel Principal, abreviadamente designado por «QP».

Artigo 2.º#

Natureza e âmbito

O QP é a unidade de subordinação central do SPCB, encarregue de executar operações, em casos de calamidades, inundações, extinção de incêndios, socorro a náufragos, acidentes de viação, ferroviários e de aviação, e exerce a sua actividade em todo o território nacional.

Artigo 3.º#

Subordinação

O QP funciona sob dependência directa do Comandante do SPCB.

Artigo 4.º#

Missão e atribuições

1.

O QP tem por missão executar todas as tarefas operacionais consignadas no âmbito da protecção civil e bombeiros, nomeadamente, actuação em acidentes graves, catástrofes, calamidades, asseguramento de grandes eventos e na prestação de socorros às populações e bens.

2.

O QP tem as seguintes atribuições:

a)

Realizar operações de respostas em casos de incêndios e outros acidentes graves;

b)

Prevenir incêndios e avaliar os riscos em todos os serviços, instalações e locais, com vista à protecção de pessoas e dos bens públicos e privados;

c)

Socorrer as populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamento e de um modo geral em todos os acidentes, particularmente graves, bem como socorrer e transportar as vítimas de acidentes e de doenças súbitas e em iminente perigo de vida, incluindo a urgência ou emergência pré-hospitalar;

d)

Proceder ao resgate, busca e salvamento de pessoas, animais e bens em locais de acidentes, de risco e de difícil acesso;

e)

Realizar acções de socorro ou auxílio às comunidades no âmbito da protecção civil;

f)

Promover ou participar em acções de perícias técnicas para incidentes/acidentes particularmente graves e de actividades pré-operativas, incluindo os grandes exercícios simulados de gestão de desastres e emergência;

g)

Realizar e participar em actividades de formação cívica das comunidades, em especial nos domínios de prevenção contra riscos de desastre, no meio terrestre e aquático e em outras actividades para as quais esteja tecnicamente preparado e se enquadrem nos seus fins específicos;

h)

Representar o SPCB, em grandes eventos governamentais e comunitários de carácter sócio-recreativos, turísticos, religiosos, desportivos, por ocasião de datas comemorativas, bem como no âmbito da solidariedade, coordenação e cooperação internacional, em missões de socorro e nos grandes exercícios de gestão de desastres, que possa ocorrer na região da SADC, PALOP, CPLP, UA ou outras;

i)

Realizar operações de captura de insectos e animais peçonhentos e neutralizações de derrames e vazamentos de matérias perigosas, visando à protecção do meio ambiente;

j)

Realizar outras acções de socorro, no âmbito de auxílio às comunidades, nomeadamente, realojamento de populações, remoção de cadáveres, abertura de portas, extracção e abastecimento de água, vistorias e assistências técnicas aos hidrantes e outra fonte de abastecimento de água para incêndios;

k)

Participar nas situações de resgate e socorro de vítimas de acidentes;

l)

Organizar e traçar o sistema de actuação de combate a incêndios, calamidades e outras similares sempre que for solicitada;

m)

Prestar apoio técnico e táctico aos Comandos Provinciais e a outros Estados, sempre que estes solicitarem ou quando estes apresentarem incapacidade de resposta em termos operacionais;

n)

Garantir a continuidade da execução das tarefas operacionais com eficiência e eficaz;

o)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO IIOrganização em Geral

Artigo 5.º#

Estrutura orgânica

O QP estrutura-se em:

1.

Órgãos de Comando:

a)

Comandante;

b)

Comandantes-Adjunto.

2.

Órgão de Apoio Consultivo:

Conselho Operativo.

3.

Serviço de Apoio Técnico:

Departamento de Administração e Serviços.

4.

Serviço de Apoio Instrumental:

Gabinete do Comandante.

5.

Serviços Executivos:

a)

Departamento de Operações;

b)

Guarda de Intervenção.

CAPÍTULO IIIOrganização em Especial
SECÇÃO IComando

Artigo 6.º#

Comandante

1.

O QP é dirigido por um Comandante nomeado por Despacho do Ministro do Interior, sob proposta do Comandante do SPCB, a quem compete:

a)

Comandar, organizar e coordenar todas as actividades operativas do QP;

b)

Assegurar o funcionamento pleno do QP através de boa gestão das forças, infra-estruturas e meios técnicos a disposição;

c)

Tomar todas medidas disciplinares sobre os actos cometidos pelos funcionários do QP;

d)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

2.

O Comandante é coadjuvado por um Comandante-Adjunto, que o substitui nas ausências ou impedimentos.

SECÇÃO IIÓrgão de Apoio Consultivo

Artigo 7.º#

Conselho Operativo

1.

O Conselho Operativo do QP é o órgão de consulta do Comandante ao qual compete pronunciar-se sobre questões de âmbito operativo, submetidas à sua apreciação.

2.

O Grupo Operativo divide-se em:

a)

Normal;

b)

Alargado.

3.

O Conselho Operativo é objecto de regulamento próprio a aprovar pelo Comandante do SPCB.

SECÇÃO IIIServiço de Apoio Técnico

Artigo 8.º#

Departamento de Administração e de Serviços

1.

O Departamento de Administração e de Serviços é o órgão do QP ao qual incumbe a gestão e a administração dos recursos humanos e materiais afectos ao QP.

2.

Incumbe ao Departamento de Administração e Serviços:

a)

Elaborar planos de trabalho, relatórios, estatísticas e ordens e instruções de serviço;

b)

Efectuar a avaliação do desempenho do efectivo do QP, em conformidade com a metodologia em vigor;

c)

Instruir os processos disciplinares, acompanhar a aplicação das sanções impostas e encaminhar os recursos interpostos para as instâncias afins;

d)

Elaborar as folhas de efectividade;

e)

Elaborar o plano de necessidade alimentar e material de aquartelamento, proceder à sua recepção, gestão e controlar a actividade da messe e refeitório;

f)

Zelar pela gestão e manutenção do património;

g)

Promover a assistência médica e medicamentosa, através dos mecanismos do Serviço de Saúde do MININT;

h)

Estudar e propor as medidas que julgar conveniente para o funcionamento da área que dirige;

i)

Planificar, orientar e realizar actividades culturais, recreativas e desportivas no seio do efectivo;

j)

Conceber, planificar, organizar, dirigir e coordenar todas actividades e tarefas inerentes à educação patriótica, moral e cívica no seio do seu efectivo;

3.

O Departamento de Administração e Serviços é chefiado por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento e compreende as seguintes secções:

a)

Secção de Recursos Humanos;

b)

Secção de Logística;

c)

Secção de Serviços Gerais.

SECÇÃO IVServiço de Apoio Instrumental

Artigo 9.º#

Gabinete do Comandante

1.

O Gabinete do Comandante é o órgão ao qual incumbe prestar apoio técnico e administrativo às actividades do Comandante do QP.

2.

São atribuições do Gabinete do Comandante do QP as seguintes:

a)

Recepcionar e registar toda correspondência dirigida ao Comandante, bem como a saída de correspondências;

b)

Proceder à transcrição e à digitalização dos documentos elaborados no Gabinete do Comandante;

c)

Exercer todo o apoio administrativo e de controlo das decisões do Gabinete, exigindo a sua execução;

d)

Supervisionar a utilização e a manutenção do equipamento afecto ao Comandante;

e)

Acompanhar a organização de cerimoniais e eventos quando as actividades forem orientadas pelo Comandante;

f)

Solicitar o grau de cumprimento das decisões tomadas pelo Comandante;

g)

Prestar assessoria em outras tarefas de natureza técnica e de confiança que lhe forem determinadas;

h)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

O Gabinete do Comandante é chefiado por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

SECÇÃO VServiços Executivos

Artigo 10.º#

Departamento de Operações

1.

O Departamento de Operações é o órgão ao qual incumbe coadjuvar o Comandante na planificação, coordenação e fiscalização das missões e acções operativas do QP.

2.

São atribuições do Departamento de Operações as seguintes:

a)

Efectuar vistorias nos objectivos económicos e sociais;

b)

Executar acções de educação cívica às populações sobre os riscos de incêndios, afogamentos e outros acidentes;

c)

Realizar acções de reconhecimento técnico operacional de locais com riscos colectivos e tomar as providências necessárias para impedir ou reduzir tais riscos e consequências;

d)

Promover o funcionamento de piquetes preventivos nos locais com actividades que apresentam riscos para os usuários e população em geral;

e)

Assegurar a manutenção e conservação dos equipamentos de comunicação disponíveis;

f)

Registar, emitir e controlar a informação operativa respeitante às actividades;

g)

Planificar o trabalho da equipa de intervenção;

h)

Organizar o movimento das forças e dos meios;

i)

Supervisionar o trabalho dos operadores de rádio;

j)

Informar ao Comandante sobre todo e qualquer acontecimento que altere a situação operativa;

k)

Organizar, coordenar e controlar o serviço de guarnição;

l)

Actualizar o mapa toponímico da área de actuação do Quartel;

m)

Desempenhar outras tarefas que lhe sejam incumbidas pelo Comandante.

3.

O Departamento de Operações é dirigido por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento e compreende as seguintes secções:

a)

Secção de Prevenção;

b)

Secção de Extinção;

c)

Posto de Rádio.

CAPÍTULO IVGuarda de Intervenção

Artigo 11.º#

Guarda de Intervenção

1.

A Guarda de Intervenção é a equipa de bombeiros em serviço responsável pelas missões de socorro às vítimas e seus bens, bem como pela segurança, higiene e manutenção do OP.

2.

No exercício das suas tarefas, compete à Guarda de Intervenção:

a)

Executar as missões de socorro para as quais tenha sido solicitado;

b)

Executar as tarefas do serviço de guarda e de guarnição;

c)

Conservar as condições de higiene e limpeza do QP e suas dependências;

d)

Realizar as tarefas de manutenção e conservação dos meios de socorro e suas cargas;

e)

Executar os piquetes de prevenção nos objectivos para os quais o QP tenha sido solicitado;

f)

Realizar missões de reconhecimento técnico-operativas nos locais de risco;

g)

Realizar tarefas de protecção a banhistas;

h)

Executar acções de neutralização de derrame de matérias perigosas na via pública;

i)

Realizar as actividades pré-operativas e de preparação combativa;

j)

Participar noutras acções no âmbito da redução de riscos de desastres;

k)

Realizar outras acções de socorro no âmbito do auxílio às comunidades.

3.

A Guarda de Intervenção é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento e funciona em regime de turnos, nos termos da legislação em vigor.

4.

A Guarda de Intervenção do QP tem natureza de Batalhão dividido em três Companhias e respectivos Pelotões.

5.

As Companhias são equiparadas a secções, para os devidos efeitos legais.

Artigo 12.º#

Estrutura da Guarda de Intervenção

A Guarda de Intervenção estrutura-se em:

a)

Oficial da Guarda;

b)

Chefe de Viatura;

c)

Chefe de Guarnição;

d)

Operador de Técnica;

e)

Subchefes e Agentes.

SECÇÃO IAtribuições do Pessoal da Guarda de Intervenção

Artigo 13.º#

Oficial da Guarda de Intervenção

1.

O Oficial da Guarda de Intervenção é o bombeiro responsável pela execução das missões de socorro do QP, pela elaboração e observância da escala de serviço.

2.

Ao Oficial da Guarda de Intervenção incumbe coadjuvar o Chefe da Guarda de Intervenção no desempenho das suas funções.

3.

O Oficial da Guarda de Intervenção é imediatamente inferior ao Chefe da Guarda e o substitui nas ausências ou impedimentos.

Artigo 14.º#

Chefe de Viatura

1.

O Chefe de Viatura é o responsável pela guarnição da viatura de socorro e que organiza, dirige e controla as operações de socorro.

2.

No exercício das suas funções, compete ao Chefe de Viatura:

a)

Consultar a escala de serviço, inteirando-se da viatura ou de outro meio de socorro em que se encontra destacado;

b)

Apresentar-se ao Chefe de Guarda de Intervenção e posteriormente à viatura ou outro meio de socorro à sua disposição;

c)

Proceder à revista e controlo do efectivo que constitui a sua guarnição, numerá-los e distribuir as instruções e tarefas, que lhes forem atribuídas;

d)

Efectuar a inspecção da técnica da viatura ou e outro meio de socorro e suas cargas;

e)

Garantir a operacionalidade da viatura ou de outro meio de socorro à sua disposição, antes, durante e após as missões;

f)

Assegurar a manutenção e conservação da viatura ou de outro meio de socorro e suas cargas;

g)

Garantir a disciplina no embarque, desembarque, da formatura da marcha e durante os trabalhos da guarnição que comanda;

h)

Instruir os seus subordinados, estimulando o espírito de iniciativa e do cumprimento das ordens, da rapidez e eficiência na execução das tarefas;

i)

Comparecer prontamente nos sinistros, assumindo as chefias das operações, elaborando posteriormente as partes de ocorrências;

j)

Apresentar-se no local do sinistro ao graduado que dirige as missões e receber deste, as ordens e instruções para a execução dos trabalhos a que lhe for destinado;

l)

Organizar e dirigir pessoalmente as pré-reuniões de estudo, análise e avaliação das missões;

m)

Reportar ao Chefe da Guarda de Intervenção das necessidades e/ou anomalias, faltas que verificar;

n)

O Chefe de Guarnição subordina-se directamente ao Chefe da Guarda de Intervenção.

Artigo 15.º#

Chefe da Guarnição

1.

O Chefe da Guarnição é o responsável pela segurança e protecção da infra-estrutura e da técnica no seu espaço de jurisdição durante o piquete de 24 horas.

2.

Ao Chefe da Guarnição compete:

a)

Garantir a segurança física da unidade e dos seus meios;

b)

Dirigir e fiscalizar o serviço de guarnição;

c)

Assegurar o perímetro exterior adjacente à unidade.

Artigo 16.º#

Operador de Técnica

O Operador de Técnica é o bombeiro responsável pela condução e/ou manuseio da viatura ou meio de socorro e ao qual compete:

a)

Apresentar-se às viaturas e outros meios de socorro escalados;

b)

Proceder à inspecção técnica das viaturas e outros meios de socorro escalados segundo as disposições regulamentares;

c)

Assegurar a manutenção e conservação da viatura de socorros, procedendo a limpeza e operacionalidade da mesma;

d)

Gerir abastecimento combustível e substâncias extintoras da sua viatura, de forma a não deixar que atinja a níveis baixos;

e)

Colaborar na limpeza e conservação do parque de viatura e outros meios de socorro;

f)

Conduzir a viatura ou outro meio de socorro em obediência às regras de trânsito e aos preceitos regulamentares de especialidade;

g)

Desembarcar da viatura ou de outro meio de socorro, à respectiva voz do Chefe da Guarnição ou de Viatura;

h)

Exercitar o trabalho com os grupos moto-bombas e outros, que as viaturas ou outros meios de socorro se refiram, conforme lhe for determinado pelo Chefe de Guarnição ou de Viatura;

i)

Comunicar ao Chefe de Guarnição ou de Viatura todas as anomalias detectadas;

j)

Participar nas reuniões de estudo e análise e avaliação, antes, durante e após as missões.

Artigo 17.º#

Subchefes e Agentes

1.

O Subchefe e o Agente Bombeiro constituem as diferentes guarnições, que compõem a Guarda de Intervenção e de acordo com a escala de serviço e demais disposições regulamentares, compete-lhes:

a)

Apresentarem-se aos Postos da Guarda e aos meios de socorro escalados;

b)

Participar da inspecção, manutenção e conservação dos meios de socorro e suas cargas;

c)

Conservar nas formaturas, Posto de Guarda e nos meios de socorro um comportamento correcto e atento;

d)

Embarcar ou desembarcar nas viaturas e outros meios de socorro à respectiva voz de comando;

e)

Ocupar nas viaturas e outros meios de socorro os lugares que lhes correspondem em atitude correcta sem conversas;

f)

Comparecer prontamente nos sinistros, manter atitudes correctas e firmes, desempenhando as missões que lhe forem atribuídas com rapidez e eficiência;

g)

Participar em outras missões, nomeadamente nos piquetes preventivos, vigilância e protecção a banhistas;

h)

Receber do Chefe de Guarnição ou de Viatura, com maior atenção, as ordens e instruções para a execução dos trabalhos que lhes forem destinados;

i)

Participar nas actividades de instrução combativa pré-operativas e outras em si consignadas conforme as normas do quartel;

j)

Participar aos seus superiores de qualquer ocorrência que verificar ou participar;

k)

Participar das tarefas de educação cívica às populações, com maior incidência da prevenção de incêndios e outros acidentes domésticos;

l)

Participar obrigatoriamente nas reuniões de estudo, análise e avaliação antes, durante e após as missões.

2.

O Subchefe, por determinação superior, pode assumir as funções de Chefe de Guarnição de outros meios de socorro, como moto-bombas e atrelados, Chefe de 1.ª Agulheta e substitui o Chefe de Viatura em casos de impedimentos, nos quartéis comunais.

CAPÍTULO VEfectivo do QP
SECÇÃO IQuadros, Categorias e Função do Pessoal

Artigo 18.º#

Quadro de pessoal

1.

O efectivo que compõe o QP integra o seguinte quadro de pessoal:

a)

Quadro de comando;

b)

Quadro de especialistas;

c)

Quadro de intervenção.

2.

O quadro de comando é constituído pelo efectivo do QP a quem é conferida autoridade e responsabilidade para planear, organizar, comandar e coordenar as actividades exercidas pelo quartel, incluindo a nível operacional, a definição estratégica dos objectivos e das missões a desempenhar, nomeadamente:

a)

Comandante;

b)

Comandante-Adjunto.

3.

O quadro de especialistas é constituído pelos elementos que exercem funções especializadas sob orientação e direcção dos oficiais de que dependem e executam tarefas de acordo com as competências das áreas do QP em que se encontram destacados.

4.

O quadro de intervenção é constituído pelos elementos da guarda de intervenção que executam as orientações emanadas pelo Comandante do QP e seus adjuntos.

Artigo 19.º#

Dotação do pessoal aos quadros

1.

A dotação de pessoal no quadro de comando é fixada nos seguintes limites máximos:

a)

1 (um) Comandante;

b)

1 (um) Comandante-Adjunto.

2.

A dotação de pessoal no quadro de especialistas é fixada nos seguintes limites máximos:

60 (sessenta) efectivos.

3.

A dotação de pessoal ao quadro de intervenção corresponde ao número de guardas de intervenção, fixada nos limites mínimos seguintes:

390 (trezentos e noventa) efectivos.

Artigo 20.º#

Posto e funções do efectivo

O efectivo do QP ostenta os postos e desempenha as funções em conformidade com o estipulado com o Regulamento do Regime da Carreira Específica dos Funcionários do SPCB.

SECÇÃO IIIngresso e Formas de Acesso

Artigo 21.º#

Quadro de comando

1.

O ingresso no quadro de comando do QP é feito por nomeação, nos termos seguintes:

a)

O Comandante é nomeado entre Oficiais Superiores do Serviço de reconhecido mérito revelado no desempenho de anteriores funções de chefia e comando;

b)

O Comandante-Adjunto é nomeado dentre os Oficiais Superiores e Subalternos com igual perfil a que se refere a alínea anterior.

2.

Os Chefes das Operações e da Guarda de Intervenção são nomeados entre os Oficiais de reconhecido mérito revelado no desempenho de anteriores funções ou os entres os subalternos nos demais casos, mas com igual mérito.

3.

A nomeação dos elementos do quadro de Comando e o Chefe da Guarda de Intervenção deve ser precedida de avaliação, destinada a aferir das capacidades físicas e psicológicas dos candidatos, bem como da frequência de cursos de formação de chefia e comando pluridisciplinar.

4.

O efectivo do quadro de especialistas é nomeado dentre os Oficiais Subalternos do SPCB com formação básica de prevenção e extinção de incêndios e que tenham frequentado cursos de formação especializada, precedida, igualmente, de avaliação física e psicológica.

5.

O ingresso no quadro de intervenção é feito por nomeação nos seguintes termos:

a)

O Chefe da Guarda de Intervenção entre os Oficiais Superiores ou Subalternos, conforme o caso, de reconhecido mérito revelado no desempenho de anteriores funções particularmente de nível técnico operacional e tenham frequentado cursos de formação de chefia e comando de nível elementar precedida, igualmente de avaliação física e psicológica;

b)

O Padrão de Lancha é nomeado dentre Oficiais Subalternos com formação básica de mergulho e que tenha revelado mérito no desempenho de funções anteriores;

c)

O Chefe de Viatura é nomeado dentre Oficiais Subalternos de reconhecido mérito revelam no desempenho das missões operacionais anteriores e tenha frequentado o Curso de Chefes de Viaturas.

CAPÍTULO VIServiços
SECÇÃO IServiço Interno

Artigo 22.º#

Serviço diário

1.

Constituem serviços internos diários do QP as tarefas de guarda e guarnição, asseguramento da ordem e segurança interna, faxina, ordenança e outras que venham a ser determinadas superiormente.

2.

Para o serviço será escalado um piquete constituído por elementos da guarda e com a seguinte composição:

a)

1 (um) Oficial-Dia;

b)

1 (um) Subchefe ou Sargento-Dia;

c)

4 (quatro) Agentes Bombeiros de 2.ª e 3.ª Classe para o Posto da Guarda ou Agente-Dia;

d)

1 (um) Agente Bombeiro de 2.ª ou 3.ª Classe de faxina;

e)

1 (Um) Agente Bombeiro de 2.ª ou 3.ª Classe de ordenança.

3.

A Escala do Posto de Piquete será rotativa e a sua constituição poderá ser alterada se o Comandante do QP assim o entender e determinar.

4.

O serviço interno de guarda e guarnição será objecto de regulamentação própria a aprovar por Despacho do Comandante do SPCB.

SECÇÃO IIServiços Externos

Artigo 23.º#

Serviços Externos do Quartel

1.

Os Serviços Externos que o QP pode prestar e realizar no âmbito da sua missão e atribuições são os seguintes:

a)

Serviço de Prevenção;

b)

Serviço de Socorro;

c)

Serviço de Carácter Pré-Operativo;

d)

Serviço Remunerados.

2.

Para a execução dos Serviços Externos serão escalados, diariamente, o efectivo da Guarda de Intervenção que constituirão as Guarnições das Viaturas e outros meios de socorro disponíveis no QP.

CAPÍTULO VIIDisposições Finais

Artigo 24.º#

Disciplina

1.

O pessoal em serviço no QP está sujeito ao Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do SPCB, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 41/14, de 21 de Fevereiro.

2.

O pessoal civil está sujeito à legislação em vigor no Regime Geral da Função Pública, salvo disposição em contrário.

Artigo 25.º#

Organigrama e quadro de pessoal

1.

O organigrama e o quadro de pessoal do QP são os constantes dos mapas em anexos ao presente Regulamento, sendo dela parte integrante.

2.

O provimento dos cargos existentes será realizado de acordo com o estabelecido no Regulamento sobre o Regime da Carreira Específica dos Funcionários do SPCB.

Artigo 26.º#

Insígnias e distintivos

A insígnia ou distintivo básico do QP é comum aos das corporações congéneres do mundo e constitui a representação e identificação do escalão e das missões que estes realizam, descritas em diploma próprio do SPCB.

Artigo 27.º#

Uniforme

A classificação, composição, posse e uso de uniforme pelo efectivo do QP estão estabelecidos no Regulamento sobre Uniforme e Distintivos dos Funcionários do SPCB, aprovado pelo Decreto n.º 52/09, de 21 de Setembro.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.