Preâmbulo
Considerando que por Decreto Presidencial n.º 113/14, de 29 de Maio, foi aprovado o Estatuto
Orgânico para o Ministério dos Assuntos Parlamentares;
Havendo necessidade de se estabelecer a estruturação, organização e funcionamento do Gabinete de Intercâmbio, para o cumprimento cabal das suas atribuições;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo
º da Constituição da República de Angola, e de acordo com disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, e da alínea g) do n.º 1 do
Decreto Presidencial n.º 113/14, de 29 de Maio, determino:
É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio do Ministério dos Assuntos
Parlamentares, anexo ao presente Decreto Executivo, que dele é parte integrante.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas por Despacho do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Luanda, aos 17 de Março de 2016.
A Ministra, Rosa Luís de Sousa Micolo.
O Gabinete de Intercâmbio é o serviço de cooperação entre o Ministério dos Assuntos
Parlamentares e os serviços e organismos do Executivo, bem como os órgãos homólogos de outros países e organizações internacionais.
O Gabinete de Intercâmbio do Ministério dos Assuntos Parlamentares é um serviço que depende orgânica, administrativa e funcionalmente, do Ministro dos Assuntos Parlamentares e metodologicamente do Ministério das Relações Exteriores.
O Gabinete de Intercâmbio tem as seguintes atribuições:
Elaborar propostas com vista a assegurar a participação do Ministério nas actividades dos organismos internacionais nos domínios parlamentares;
Assistir o Ministro na preparação de encontros de intercâmbio com Departamentos
Ministeriais similares, e com Organizações Internacionais;
Participar nos trabalhos preparatórios e nas negociações conducentes à celebração de acordos, tratados, convenções e protocolos de cooperação, quando caibam no âmbito do Ministério;
Assegurar a execução e acompanhamento dos acordos, tratados, convenções e protocolos de cooperação, que caibam no âmbito do Ministério;
Elaborar estudos, formular pareceres e prestar informações de natureza cooperativa, que sejam solicitadas;
Compilar e manter actualizado o registo de todos os acordos, tratados, convenções e protocolos que caibam no âmbito do Ministério;
Desempenhar as demais atribuições resultantes da lei ou que lhe sejam superiormente acometidas.
O Gabinete de Intercâmbio do Ministério dos Assuntos Parlamentares é dirigido por um
Director.
Parlamentares, a quem compete:
Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, bem como as orientações superiormente dimanadas;
Planificar, dirigir e coordenar o trabalho dos serviços que constituem o Gabinete de Intercâmbio;
Responder pela actividade do Gabinete perante o Ministro dos Assuntos Parlamentares, e metodologicamente, perante o Ministério das Relações Exteriores;
Submeter à apreciação do Ministro, os pareceres, estudos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade do Gabinete;
Propor o provimento do pessoal técnico e administrativo, bem como a sua mobilidade interna;
Participar nos trabalhos preparatórios e nas negociações conducentes a elaboração e celebração de contratos, acordos, tratados e convenções em que intervenha o Ministério;
Exercer o poder disciplinar sobre os funcionários a seu cargo, nos termos e dentro dos limites da lei;
Prestar contas periodicamente ao Ministro, de toda a actividade desenvolvida pelo Gabinete;
Desempenhar as demais atribuições resultantes da lei ou que lhe sejam superiormente acometidas.
Nas suas ausências e impedimentos, o Director de Intercâmbio é substituído por um Técnico do Gabinete indicado por si e autorizado pelo Ministro.
O Gabinete de Intercâmbio é dirigido por um licenciado em direito ou em Relações
Internacionais, com experiencia comprovada.
O Director de Intercâmbio é equiparado a Director Nacional.
Os Técnicos do Gabinete de Intercâmbio do Ministério dos Assuntos Parlamentares são os coadjutores do Director, na execução das atribuições do gabinete em geral, e em especial, no seguinte:
Elaborar e aprovar as linhas de orientação do Gabinete;
Apoiar o Director nos trabalhos preparatórios e nas negociações conducentes à elaboração de acordos, tratados, convenções ou protocolos de cooperação;
Elaborar propostas com vista a assegurar a participação do Ministério nas actividades dos organismos internacionais no domínio parlamentar;
Realizar balanços periódicos do trabalho realizado, para aferir o cumprimento dos objectivos traçados para o Gabinete.
O quadro do pessoal e o organigrama do Gabinete de Intercâmbio são os constantes dos Mapas I e II anexos ao presente Regulamento de que fazem parte.
O provimento de lugares do quadro do Gabinete é regulado pelas normas gerais aplicáveis à
Administração Pública, pelo presente Diploma e demais legislação aplicável.
âmbito das atribuições do Gabinete de Intercâmbio.
A Ministra, Rosa Luís de Sousa Micolo.
ANEXO I
O QUADRO DE PESSOAL A QUE SE REFERE O N.º 1 DO ARTIGO 7.º DO REGULAMENTO
ANEXO II
A Ministra,
Rosa Luís de Sousa Micolo