Texto integral
Ficam sob a coordenação e supervisão directa da Ministra das Finanças, os seguintes serviços e órgãos:
Secretaria Geral (SG);
Inspecção Geral de Finanças (IGF);
Gabinete Jurídico (GJ);
Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas (SETIC);
Gabinete de Estudos e Relações Internacionais (GERI);
Gabinete de Recursos Humanos (GRH);
Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa (GCII);
Delegações Provinciais de Finanças (DPF's);
Fundo Soberano de Angola.
Subdelego ao Secretário de Estado para as Finanças e Tesouro a coordenação e supervisão dos seguintes serviços e órgãos:
Direcção Nacional do Tesouro (DNT);
Unidade de Gestão da Dívida (UGD);
Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ);
RECREDIT - Gestão de Activos, SA;
Bolsa da Dívida e Valores de Angola (BODIVA, SA);
Banco de Poupança e Crédito (BPC);
Banco de Comércio e Indústria (BCI);
Empresa Nacional de Seguros de Angola (ENSA, SA);
Administração Geral Tributária (AGT);
Grupo Técnico de Apoio ao Credor do Estado (GTACE);
Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG);
Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE);
Comissão de Mercado de Capitais (CMC);
Fundo de Garantia de Crédito (FGC).
Subdelego à Secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público a coordenação e supervisão dos seguintes serviços e órgãos:
Direcção Nacional do Investimento Público (DNIP);
Direcção Nacional do Orçamento do Estado (DNOE);
Direcção Nacional de Contabilidade Pública (DNCP);
Direcção Nacional do Património do Estado (DNPE);
Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP);
Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC);
Grupo Técnico de Controladores Financeiros;
Grupo de Trabalho sobre a Implementação do Regime Financeiro Local (GT-RFL);
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário;
Outros Fundos não mencionados no presente Despacho que, pela sua natureza, requeiram monitorização e acompanhamento no domínio das Finanças Públicas.
O Secretário de Estado para as Finanças e Tesouro representa a Ministra das Finanças na coordenação das reuniões do Grupo Técnico de Apoio à Economia Real e no Comité de Liquidez.
A Secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público representa a Ministra das Finanças no Grupo Técnico de Apoio à Equipa Económica.
Os Secretários de Estado devem manter a Ministra das Finanças permanentemente informada sobre o modo como se desenvolvem as actividades das áreas sob sua coordenação e supervisão, bem como das comissões de que fazem parte, submetendo à Ministra os assuntos que, pela sua natureza e sensibilidade, careçam da sua decisão final.
Para efeitos de acompanhamento, avaliação do estado de progresso do tratamento das questões correntes e perspectivas, a Ministra das Finanças concede aos Secretários de Estado sessões de Despacho com periodicidade semanal.
Fica revogado tudo o que contrarie o disposto no presente Despacho, nomeadamente o Despacho n.° 5334/19, de 7 de Novembro.
O presente Despacho entra imediatamente em vigor.
Publique-se.
Luanda, aos 19 de Abril de 2021.
A Ministra, Vera Daves de Sousa.