Regulamento Interno da Direcção Nacional para as Políticas Familiares, Igualdade e Equidade do Género do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Propor a definição de políticas e estratégias de defesa e protecção da família;

Propor a definição de políticas, programas e projectos integrados, destinados a promover os direitos da mulher, igualdade e equidade do género;

Advogar para a implementação dos diplomas e políticas de protecção a Pessoa Idosa;

Desenvolver estratégias que concorram para o resgate e preservação de valores morais, cívicos e culturais da angolanidade e reforço das competências familiares;

Dinamizar a realização de estudos interdisciplinares sobre a situação e evolução do conceito de família, da igualdade equidade do género, tendo em consideração a diversidade sociocultural do País, aliado ao fenómeno da globalização;

Dinamizar a criação do observatório de género;

Dinamizar acções de localização e reunificação familiar em estrita colaboração com os demais sectores da Administração Pública e parceiros sociais;

Promover programas de solidariedade, de apoio mútuo nas dificuldades sociais e familiares, com particular realce as mais carenciadas nas comunidades;

Promover a criação de espaços de diálogos que visam a sã convivência das famílias;

Acompanhar a evolução das condições sócio-económicas das famílias, bem como estimular a sua participação em actividades geradoras de rendimento;

Advogar o acesso ao crédito e ao micro-crédito, com vista a alcançar a autonomia económica das famílias;

Promover campanhas de sensibilização e educação que tratem das questões relativas a todas as formas de discriminação contra a mulher, igualdade, equidade do género e empoderamento da mulher;

Desenvolver programas específicos que visem influenciar a redução da morbilidade e mortalidade materna e neonatal em colaboração com o Departamento Ministerial responsável pela Saúde;

Promover, em colaboração com os sectores responsáveis, a implementação e divulgação de políticas de educação sexual e reprodutiva das mulheres e meninas;

Aumentar a mobilização social, e reforçar a consciência política de acções que visem a prevenção de ocorrência de actos de violência doméstica e protecção às vítimas;

Incentivar a criação na comunidade de centros de aconselhamento e espaços de abrigo para o apoio às vítimas de violência doméstica;

Promover a igualdade e equidade do género nos órgãos de tomada de decisão, bem como realizar acções necessárias à plena integração da mulher na vida económica, científica, profissional, cultural e social;

Promover a participação da mulher rural nos órgãos de decisão e nas associações e cooperativas do meio rural, em colaboração com outros sectores;

Divulgar os instrumentos jurídicos nacionais, regionais e internacionais relacionados com a abordagem dos direitos da mulher;

Promover a implementação de programas e projectos que desencorajem as práticas tradicionais que atentem contra a dignidade da pessoa humana;

Desenvolver um sistema de recolha e análise de dados relativos à participação do género, de modo a possibilitar uma melhor monitoria dos assuntos essenciais ligados à vida da menina e da mulher;

Incentivar a criação de projectos e acções que visem a inserção e inclusão da jovem mulher no processo de educação, participação e empoderamento económico;

Promover a implementação dos instrumentos jurídicos nacionais, regionais e internacionais relacionados à abordagem da igualdade e equidade de género;

Advogar o acesso das mulheres no sistema de ensino, académico nas áreas de formação profissional e investigação;

Facilitar o acesso à justiça para a protecção, integração social da vítima e capacitação de profissionais que trabalham no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica;

Fomentar acções de formação para o empoderamento da mulher e da família;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Direcção;

Departamento de Políticas Familiares;

Departamento de Prevenção e Protecção à Vítima de Violência Doméstica;

Departamento de Igualdade e Equidade de Género.

Dirigir e coordenar as tarefas da Direcção Nacional para as Políticas Familiares, Igualdade e Equidade do Género;

Responder pela Direcção perante o Ministro ou a quem este delegar;

Dirigir e superintender a actividade dos Chefes de Departamentos;

Velar pela melhor utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros alocados na Direcção;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das actividades da Direcção;

Propor nos termos da lei a nomeação, exoneração e transferência do pessoal técnico da sua Direcção;

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;

Realizar a avaliação de desempenho de todos os funcionários sob a sua dependência;

Manter a disciplina e exercer a acção disciplinar de acordo com as suas atribuições;

Propor à consideração superior o plano de formação e refrescamento dos funcionários sob sua dependência;

Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.

Acompanhar a evolução sócio-económica das famílias com base em estudos e pesquisas e influência da globalização, seus efeitos nas relações familiares;

Elaborar políticas familiares abrangentes com base nos valores morais, cívicos, éticos, culturais e patrióticos, contribuindo assim para a coesão familiar;

Promover acções de localização e reunificação familiar, incentivando a reintegração social das pessoas e famílias em colaboração com os demais sectores da Administração Pública e parceiros sociais;

Garantir a protecção dos direitos fundamentais da família;

Definir programas de educação, informação, formação e recreação que visem a conquista dos valores da sociedade, através dos Meios de Comunicação Social e campanhas junto das comunidades;

Promover acções de advocacia e de acompanhamento de modo transversal das políticas e programas sectoriais que visem o bem-estar das famílias;

Promover e apoiar o surgimento de organizações da sociedade civil que trabalhem no domínio da família e da paternidade responsável;

Promover o diálogo e a cultura de paz nos agregados familiares;

Promover programas de educação familiar através dos meios e plataformas de comunicação;

Acompanhar o evoluir das condições sócio-económicas das famílias especialmente as de baixa renda e das áreas rurais;

Estimular e apoiar a participação das famílias, em actividades geradoras de renda, facilitando o acesso ao crédito e ao micro-crédito;

Documentar e divulgar os resultados dos estudos realizados;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Reforçar os mecanismos de prevenção, protecção e apoio às vítimas de violência doméstica;

Incentivar a criação de salas de atendimento, centros de aconselhamento e espaço de abrigo para o apoio às vítimas de violência;

Promover a implementação de programas e projectos que desencorajem as práticas tradicionais que atentem contra a dignidade da mulher, idoso e famílias;

Aumentar a mobilização social, consciência política e acções que visam a prevenção de ocorrência de actos de violência doméstica;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor e executar políticas, programa e projectos integrados, visando a promoção e igualdade e equidade do género;

Promover campanha de sensibilização e educação que tratem de questões de igualdade e equidade do género;

Coordenar a realização de programas que visam influenciar a redução da morbilidade e mortalidade materna e neonatal;

Promover acções que visam assegurar a saúde sexual e reprodutiva das mulheres e dos homens;

Trabalhar com todas as instituições governamentais e não-governamentais para garantir a transversalidade da abordagem das questões do género;

Definir acções, projectos e programas que promovam o desenvolvimento sócio-económico e cultural das famílias rurais em especial a mulher rural;

Promover a formação e capacitação das parteiras tradicionais e atribuição de kits de partos limpos;

Promover a participação da mulher no meio rural nos órgãos de decisão, associações e cooperativas em colaboração com os outros sectores;

Promover a implementação dos instrumentos jurídicos nacionais, regionais e internacionais relacionados à abordagem da igualdade e equidade de género;

Desenvolver um sistema de recolha e análise de dados relativos à participação do género, de modo a possibilitar a monitorização dos assuntos essenciais ligados à vida da menina e da mulher;

Dinamizar a criação do Observatório de Género;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Executar a actividade administrativa sobre o registo e distribuição do expediente da Direcção;

Colaborar com as demais áreas na realização das actividades administrativas para o bom funcionamento da Direcção;

Organizar a documentação, correspondência e processos recepcionados pela Direcção;

Assegurar o funcionamento da Direcção com material de consumo corrente;

Encaminhar as visitas e secretariar as reuniões da Direcção;

Participar no controlo da assiduidade dos funcionários e elaborar a efectividade do pessoal da Direcção;

Velar pelo serviço de arquivo, registo, informação e outros elementos da actividade da Direcção;

Elaborar o plano de férias dos funcionários afectos à Direcção;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.