Preâmbulo
Considerando que os relatórios constituem um instrumento de capital importância para a mensuração da linha que separa o planeado e o realizado, bem como o impacto das políticas públicas a nível local, facilitando a monitorização dos programas do Executivo: Havendo necessidade de assegurar o acompanhamento, controlo, fiscalização e prestação de contas dos Órgãos da Administração Local do Estado que concorram para a boa governação, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 15/16, de 12 de Setembro, da Administração Local do Estado:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Objecto
O presente Diploma estabelece os Procedimentos sobre a Elaboração dos Relatórios a apresentar pelos Órgãos da Administração Local do Estado e aprova o respectivo Modelo, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.
Artigo 2.º#
Entidade Coordenadora
Para efeitos do presente Diploma, o Departamento Ministerial responsável pela Administração do Território e Reforma do Estado é a entidade a quem os Órgãos da Administração Local do Estado devem remeter os relatórios e demais informações relevantes solicitadas, necessárias à monitorização da execução dos respectivos planos de actividade.
Artigo 3.º#
Documentos Apensos ao Relatório
Para efeitos de acompanhamento das actividades realizadas, devem ser remetidos à Entidade Coordenadora, os seguintes documentos:
Plano anual e planos trimestrais de actividade;
Programação orçamental anual e trimestral.
Artigo 4.º#
Periodicidade dos Relatórios
A apresentação dos relatórios é feita numa periodicidade trimestral.
Para efeitos de monitorização e acompanhamento pela Entidade Coordenadora, os titulares dos Órgãos da Administração Local do Estado cumprem com o seguinte calendário:
Até 25 de Abril do ano em referência, envio do relatório de actividade do I Trimestre;
Até 25 de Julho do ano em referência, envio do relatório de actividade do II Trimestre;
Até 25 de Outubro do ano em referência, envio do relatório de actividade do III Trimestre;
Até 25 de Janeiro do ano seguinte, envio do relatório anual.
Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, a prestação de informações, bem como a solicitação de outros instrumentos de planeamento, pode ocorrer sempre que solicitado.
Artigo 5.º#
Conteúdo dos Relatórios
O conteúdo da informação contida nos relatórios é o definido no anexo ao presente Diploma.
Sem prejuízo do número anterior, as informações a serem prestadas, em relatório, devem espelhar as áreas reservadas aos Órgãos da Administração Local do Estado, no regime geral da delimitação e desconcentração de competências e coordenação da actuação territorial entre a Administração Central e a Administração Local do Estado.
Artigo 6.º#
Órgãos Responsáveis
Estão sujeitos a obrigatoriedade de envio de relatórios, nos termos do presente Diploma, os órgãos singulares da Administração Local do Estado, nomeadamente:
Governador Provincial;
Administrador Municipal;
Administrador Comunal ou de Distrito Urbano.
Artigo 7.º#
Procedimento de Envio dos Relatórios
O Governador Provincial remete à Entidade Coordenadora o relatório da respectiva província, podendo, para o efeito, estabelecer prazos de envio/recepção que permitam a consolidação e tratamento das informações de todos os municípios que integram a província.
O relatório do Governo da Província inclui as actividades da província e uma síntese de toda a informação consolidada dos municípios que compõem a Província.
A Administração Municipal deve enviar o relatório ao Governo da Província.
A Administração da Comuna e ou Distrito Urbano devem enviar o relatório da respectiva circunscrição administrativa à Administração Municipal.
O relatório consolidado a ser enviado pelo Governo da Província deve reflectir, de modo fiel, os dados dos municípios que a compõem, devendo, para o efeito, ser acompanhado, em anexo, por um relatório de actividade de cada município.
Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Administração Municipal remete anualmente à Entidade Coordenadora, um relatório do respectivo município.
Os relatórios a que se refere o presente artigo devem ser preparados em articulação com os serviços de estatística nacional no município.
Artigo 8.º#
Penalização
Os órgãos sujeitos a obrigatoriedade de envio de relatórios, que não observem esta obrigação, bem como os respectivos prazos, por razões injustificadas, imputáveis ao titular do cargo, estão sujeitos a responsabilidade disciplinar e política.
Artigo 9.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, especialmente o Decreto Executivo n.º 64/01, de 26 de Outubro.
Artigo 10.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 11.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, no Huambo, aos 28 de Agosto de 2018.
Publique-se. Luanda, aos 19 de Setembro de 2018.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
ANEXO
Introdução GOVERNOS PROVINCIAIS, ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS
Contexto Provincial/Municipal
Situação Sócio-Económica O conteúdo deste capítulo deve reportar-se à apresentação de uma avaliação global da evolução recente da situação económica e social, bem como relatar as principais acções desenvolvidas em vários sectores que compõe a província/município. Deve, de igual modo, apresentar o ponto de situação dos vários sectores e os principais constrangimentos, incluindo as acções do Programa de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PDLCB).
1. PDLCP - Programa de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza
1.1. Principais Acções Desenvolvidas
1.2. Ponto de Situação do Programa e Principais Constrangimentos
1.3. Outras Informações Relevantes
1.4. Conclusões
1.4.1.1. Recomendações
2.1. Dados Gerais do Sector
3.1. Ponto de Situação e Principais Constrangimentos Sector
3.2. Outras Informações Relevantes
3.3. Conclusões
3.4. Recomendações
3.1. Dados Gerais do Sector
3.3. Ponto de Situação e Principais Constrangimentos do Sector
3.3. Outras Informações Relevantes, incluindo Alertas e Vigilância Sanitária
3.4. Conclusões
3.5. Recomendações
4.1 Indicadores Gerais Número de efectivo ganadeiro (substituir a palavra): número de hectares produzidos: principais culturas: ponto de situação dos Programas de créditos (número de beneficiários e valores disponibilizados): número de cooperativas/associações: número de fazendas e suas capacidades de produção: número de empregos criados: mortalidade animal, produção de carne: vacinação do gado e vigilância fitossanitária e veterinária, leite e ovos.
4.2. Ponto de Situação e Principais Constrangimentos do Sector
4.3. Outras Informações Relevantes
4.4. Conclusões
4.5. Recomendações
5.1. Indicadores Gerais Principais actividades do sector: número de indústrias existentes e necessárias, bem como a sua especialidade: número de indústrias licenciadas e por licenciar: dados sobre a produção no sector: número de empregos criados: somatório dos impostos pagos pelas empresas do sector.
5.2. Ponto de Situação e Principais Constrangimentos do Sector
5.3. Outras Informações Relevantes
6.1. Indicadores Gerais Número de empresas existentes: número de empregos criados pelo sector: número de empresas licenciadas: número de empresas ilegais: somatório dos impostos pagos pelas empresas, entre outras actividades relevantes: espelhar a incidência da acção do Governo Local no fortalecimento da classe empresarial: comércio rural.
6.2. Ponto de Situação e Principais Constrangimentos do Sector
6.3. Outras Informações Relevantes
6.4. Conclusões
6.5. Recomendações
7.1. Energia
7.1.1. Dados Gerais do Sector
7.1.2. Dados/informação sobre a Iluminação Pública
7.1.3. Impacto dos Investimentos do Sector nas Famílias e nas Empresas
7.1.4. Ponto de Situação e Principais Constrangimentos do Sector
7.1.5. Outras Informações Relevantes
7.1.6. Conclusões
7.1.7. Recomendações
7.2.1. Dados Gerais do Sector
8.1. Indicadores Gerais Principais produtos explorados: quantidade explorada: número de empresas a trabalhar no sector: número de empregos criados: valor dos impostos pagos pelo sector: percentagem de produtos transformados localmente.
8.2. Ponto de Situação e Principais Constrangimentos do Sector
8.3. Outras Informações Relevantes
8.4. Conclusões
8.5. Recomendações
9.1. Indicadores Número de embarcações existentes (pequeno, médio e grande porte), principais espécies capturadas, quantidade das espécies capturadas, número de empregos criados, valor dos impostos pagos pelo sector: Número de empresas no sector: percentagem de produtos transformados localmente.
9.2. Ponto de Situação e Principais Constrangimentos do Sector
9.3. Outras Informações Relevantes
9.4. Conclusões
9.5. Recomendações
1. Processo de Ordenamento do Território e Habitação
1.1. Indicadores Gerais Nível de oferta habitacional: Dados sobre os 200 fogos por município:
Número de habitações sociais e auto-construção: Número de habitações comercializadas: Número de áreas requalificadas: Número de Planos de requalificação, Plano Director Municipal, superfície unitária dos terrenos destinados a auto-construção.
1.2. Ponto de Situação e Principais Constrangimentos do Sector
1.3. Outras Informações Relevantes
1.4. Conclusões
1.5. Recomendações
1.1. Indicadores Gerais Número de infra-estruturas: número de empregos criados: potencialidade da província/município
1.1. Quadro Estatístico de Desenvolvimento Hoteleiro e Turístico
1.2 Desenvolvimento dos Polos e Áreas de Desenvolvimento Turístico
1.3. Ponto de Situação e Principais Constrangimentos do Sector
1.4. Outras Informações Relevantes
1.5. Conclusões
1.6. Recomendações
1.1. Dados Gerais do Orçamento (Anexar o Orçamento) Dívida Registada na Unidade de Gestão da Dívida Pública do MINFIN Dívida não Registada na Unidade de Gestão da Dívida Pública do MINFIN
1.2. Ponto de Situação e Principais Constrangimentos
2.3. Outras Informações Relevantes
2.4. Conclusões
2.5. Recomendações
1.1 Dados Gerais sobre o PIP
1.2. Descrição dos Principais Projectos em Curso
1.3. Ponto de Situação e Principais Constrangimentos na Execução do Programa
1.4. Outras Informações Relevantes
1.5. Conclusões
1.6. Recomendações
1.1. Dados Gerais Crescimento económico/PIB da província ou município (fazer análises comparativas com períodos anteriores);
A taxa de emprego e desemprego (fazer análises comparativas com períodos anteriores); Análises comparativas do Sector Económico e Produtivo (fazer análises comparativas com períodos anteriores); Dados sobre a arrecadação fiscal por sector (fazer análises comparativas com períodos anteriores).
Principais Constrangimentos e Abordagem para a Resolução Neste capítulo devem ser identificadas as principais condicionantes da actividade da Administração Local (de modo global) e avançar-se com possíveis medidas para as resolver.
Conclusões e Recomendações Gerais Deve ser apresentado, neste capítulo, uma avaliação global do desempenho da acção governativa no território de responsabilidade, assim como a abordagem perspectiva a
considerar-se no futuro, apresentando propostas de eventuais ajustamentos de políticas, estratégias, programas, acções e medidas. Nota:
Os sectores devem sempre fazer análises comparativas dos dados reportados em relação aos dos períodos anteriores.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.