Texto integral
Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e os procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
São criadas as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária de Quimuanza, Escola Primária de Quimucandi, Escola Primária de Quindamba, Escola Primária de Quissango, Escola Primária de Viana, Escola Primária de Tsa Ndelezi, Escola Primária de Marioco, Escola Primária de Quimucueno e Escola Primária de Quib. Teca, sitas no Município de Milunga, Província do Uíge, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala, e capacidade para 648 alunos em regime de externato.
É aprovado o quadro de pessoal das Escolas ora criadas, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 22 de Março de 2022.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA
I
Dados sobre as Escolas
Província:
Uíge.
Município:
Milunga.
Nome das Escolas:
Escola Primária de Quimuanza, Escola Primária de Quimucandi, Escola Primária de Quindamba, Escola Primária de Quissango, Escola Primária de Viana, Escola Primária de Tsa Ndelezi, Escola Primária de Marioco, Escola Primária de Quimucueno e Escola Primária de Quib. Teca.
Nível de Ensino:
Primário.
Classes que lecciona:
Iniciação à 6.ª Classe.
Zona Geográfica/Quadro Domiciliar:
Urbana/Suburbana.
N.º de salas de aulas:
9.
N.º de alunos por sala:
36.
Total de alunos:
648.
II
Quadro de Pessoal
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