Regulamento Interno da Direcção Nacional de Desenvolvimento do Comércio Rural

Promover o estabelecimento de uma rede do comércio rural nacional com grossistas e retalhistas, capaz de assegurar o escoamento da produção do meio rural;

Promover, em zonas de maior concentração de actividade rural e agro-industrial, a criação de centros de recolha da produção interna, capazes de recepcionar, tratar, armazenar, conservar e distribuir localmente ou para os principais centros urbanos;

Promover acções que visem dinamizar a produção agrícola e o agro-negócio, em coordenação com o sector responsável pela matéria;

Fomentar a economia solidária através do cooperativismo e associativismo, como incentivo ao empreendedorismo e ao aumento de rendimentos da população rural;

Facilitar o acesso dos empreendedores rurais das Micro, Pequenas e Médias Empresas ao crédito para financiamento das suas iniciativas;

Participar na definição do preço mínimo de referência dos produtos agro-pecuários em cada ano agrícola;

Exercer as demais tarefas que lhe sejam incumbidas por lei ou por determinação superior.

Director;

Departamento de Políticas e Monitorização do Comércio Rural;

Departamento de Fomento do Comércio Rural.

Dirigir e coordenar toda a actividade da DNDCR;

Representar a DNDCR;

Submeter ao Ministro os relatórios de actividades da DNDCR;

Propor a nomeação e exoneração dos titulares de cargos de chefia, bem como admissões e transferências internas de pessoal;

Promover e estimular o desenvolvimento técnico-profissional dos funcionários da DNDCR;

Exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor, sobre todos os funcionários da DNDCR;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam incumbidas por lei ou determinadas superiormente.

Participar na elaboração da estratégica nacional do comércio Rural;

Apoiar a legalização dos estabelecimentos comerciais e centros de recolhas de produtos agro-pecuários no meio rural, que tenham a função de escoamento da produção do campo para os centros de consumo;

Recolher e tratar a informação sobre a circulação mercantil no meio rural e sobre a actividade de comercialização nos mercados rurais, especificamente informação sobre as quantidades comercializadas de produtos alimentares e de bens industriais e de consumo pelos estabelecimentos comerciais rurais, e sobre o volume de mercadorias comercializadas nos mercados rurais;

Recolher e tratar informação relativa aos preços dos principais produtos comercializados no meio rural, preços de insumo, preços de referência e preços de venda a grosso e a retalho, especificamente, preços de compra e venda de bens alimentares, entre grossistas e retalhistas, preços de compra e venda de produtos industriais entre grossistas e retalhistas, preço dos produtos agrícolas juntos dos produtores nacionais;

Recolher e tratar informação relativa à capacidade de armazenamento do País e monitorar a sua evolução;

Recolher e tratar a informação sobre os valores de produção e importação dos principais produtos agrícolas e monitorar a sua evolução;

Recolher, tratar e divulgar informações sobre a existência de excedente nas fontes de produção, as quantidades existentes, a sua localização e os preços praticados, com vista à promoção da conexão entre a oferta e a procura;

Realizar inquéritos e sondagens que permitam avaliar os constrangimentos e as oportunidades de desenvolvimento do comércio rural, assim como identificar os padrões e necessidades de consumo das populações no meio rural;

Divulgar as normas de qualidade e embalagem, manipulação e armazenamento de bens de consumo e outros de distribuição prioritária, comercializados fundamentalmente no meio rural;

Divulgar, junto dos produtores provinciais, as fichas técnicas elaboradas pelos grandes compradores com as especificações dos produtos a serem comercializados;

Divulgar, junto das administrações comunais e municipais e dos vendedores no meio rural, a nível provincial, a legislação existente sobre o comércio rural, particularmente sobre o funcionamento dos mercados rurais;

Organizar e estruturar no meio rural a exploração eficiente dos centros de recolha da produção interna e das estruturas de recepção, tratamento, conservação e armazenamento dos produtos agro-pecuários, sob responsabilidade do Ministério da Indústria e Comércio;

Apoiar na melhoria das condições de armazenamento e conservação dos centros informais de recolha da produção interna, existentes no meio rural;

Preparar uma base de dados para o tratamento estatístico de toda a informação recolhida sobre a comercialização no meio rural;

Promover acções formativas sobre a recolha e tratamento estatístico de dados sobre a comercialização no meio rural;

Garantir um funcionamento eficiente e eficaz de toda rede de infra-estrutura de apoio ao comércio rural, com realce para os centros de logística e distribuição, mercados abastecedores e entrepostos logísticos afectos ao Ministério da Indústria e Comércio;

Desempenhar as demais tarefas que lhe forem atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

Orientar e coordenar a actividade do Departamento;

Apresentar ao Director propostas do plano de actividades, pareceres, estudos e outros trabalhos relacionados com actividade do Departamento;

Elaborar propostas de aperfeiçoamento organizativo do Departamento;

Produzir mensalmente o relatório de actividades do Departamento;

Desempenhar outras tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente.

Participar na execução do Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural (PIDCR);

Promover a realização de feiras para a promoção da produção nacional;

Apoiar, em colaboração com as instituições responsáveis, o acesso dos comerciantes rurais ao crédito para o financiamento das suas iniciativas;

Apoiar em colaboração com as instituições responsáveis pela gestão, a criação de cooperativas de comercialização no meio rural, trabalhando também, para em conjunto com grupos de mulheres vendedoras informais, a sua transformação em cooperativas de comercialização;

Apoiar, em colaboração com as instituições responsáveis pela gestão, a criação de cooperativas de transportação no meio rural;

Apoiar, em colaboração com as instituições responsáveis pela gestão, a criação da bolsa de mercadoria de Angola;

Promover acções formativas no meio rural conducentes a melhoria da qualidade dos produtos comercializados, das condições de armazenamento e da gestão comercial e cooperativa;

Promover no meio rural, em conjunto com os Governos Provinciais, o surgimento de estabelecimentos comerciais para a compra dos produtos agro-pecuários no campo e venda de bens industriais e de consumo;

Promover no meio rural, em conjunto com os Governos Provinciais, o surgimento de comerciantes capazes de agregar as compras dos vários pequenos compradores de uma dada região;

Promover no meio rural, em conjunto com os Governos Provinciais, o surgimento de micro e pequenas indústrias capazes de processar a produção agrícola excedente, para apoiar o seu escoamento;

Proceder ao levantamento dos estabelecimentos comerciais rurais e das cooperativas de comercialização e transportação existentes no País, inoperantes e em funcionamento;

Criar condições para o fomento da economia solidária com base no cooperativismo e associativismo;

Participar, em colaboração com as instituições responsáveis pela gestão, na definição de preços mínimos de referência dos produtos agro-pecuário em cada ano agrícola;

Divulgar a nível provincial o uso do Manual da Loja de Campo;

Participar, em conjunto com os Governos Provinciais, na preparação das rotas agrícolas;

Produzir mensalmente o relatório de actividades do Departamento;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior.

Orientar e coordenar a actividade do Departamento;

Apresentar ao Director, propostas do plano de actividades, pareceres, estudos e outros trabalhos relacionados com actividade do Departamento;

Dirigir, coordenar, orientar as tarefas inerentes ao Departamento;

Elaborar propostas de aperfeiçoamento organizativo do Departamento;

Executar outras tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente.