Decreto Presidencial n.º 19/11

É revogada toda a legislação que contraria o disposto no

presente diploma.

As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação e interpretação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente

da República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da

sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 29 de Novembro de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 31 de Dezembro de 2010.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

REGULAMENTO AO ACESSO ÀS REDES E ÀS

INTERLIGAÇÕES

CAPÍTULO |

Disposições e Princípios Gerais

O presente Regulamento estabelece, ao abrigo do n.º 10

do artigo 3.º do Decreto n.º 4/02, de 12 de Março, as condições técnicas e comerciais a que deve obedecer o acesso às

redes do Sistema Eléctrico Público — SEP e às interligações.

acesso;

por proporcionarem acesso às suas redes;

realizar importações ou exportações de energia

eléctrica.

Regulamento as seguintes entidades:

Transporte (RNT);

vinculadas de distribuição de energia eléctrica

em Média Tensão (MT) e Alta Tensão (AT):

ou que pretendam ligar-se às redes do SEP;

À) Os autoprodutores e os produtores para abastecimento privativo que pretendam exercer o direito

de fornecer energia eléctrica por acesso às redes

do SEP, bem como as entidades por eles abastecidas ao abrigo da legislação específica aplicável.

objecto as condições técnicas e comerciais

necessárias ao uso das redes do SEP;

propostas de compra ou venda de energia eléctrica e serviços de sistema ao Agente Comercial

do SEP;

rede com as perdas que o seu trânsito origina, a

partir de um outro ponto;

eficaz é superior a 35 kV eigual ou inferior a 60 k V:

eléctrica o qual interliga centros de produção de

energia, activa e reactiva, cargas ou terminais de

linhas de transmissão de energia;

£) «Candidato a utilizador das redes», qualquer entidade que tenha apresentado um pedido de acesso

às redes;

em regime contínuo que pode transitar na rede;

-se casos fortuitos ou de força maior os previstos

no Regulamento da Qualidade de Serviço, nomeadamente, os que resultem de intervenção da

autoridade, guerra, alteração da ordem pública,

incêndio, terramoto, inundação, vento de intensidade excepcional, descarga atmosférica directa,

sabotagem, malfeitoria, greves e intervenção de

terceiros devidamente comprovada;

)) «Cliente», pessoa singular ou colectiva que, através

de um contrato de fornecimento ou de um

Acordo de Acesso às Redes, compra energia

eléctrica para consumo próprio;

IRSE;

sua energia ao SEP;

mediante a qual o seu titular explora a actividade

de produção para satisfação de necessidades

próprias ou de terceiros, através de contratos

comerciais, não assumindo obrigação de serviço

público;

entidade concessionária da RNT relativo às condições de aquisição de energia activa e serviços

de sistema e às condições particulares de exploração dos grupos e da central de produção de

energia eléctrica;

contrato celebrado entre a entidade concessionária da RNT e um agente de oferta, fornecedor de

energia eléctrica através de contratos bilaterais

físicos, ligado fisicamente às redes do SEP,

mediante o qual a primeira se compromete a

garantir um determinado abastecimento de energia eléctrica, sob determinadas condições;

através de redes em alta, média ou baixa tensão;

energia eléctrica;

de energia eléctrica;

na rede, correspondendo a um produtor não vinculado ou a um autoprodutor, que pretenda exercer o direito de fornecer energia eléctrica por

acesso às redes, ao abrigo de legislação específica;

energia eléctrica;

entre duas ou mais redes com gestão independente, designadamente, para trocas internacionais

de energia eléctrica;

mediante a qual o seu titular explora a actividade

de produção para satisfação de necessidades próprias ou de terceiros, através de contratos comerciais, não assumindo obrigação de serviço público;

eficaz é superior a 1 kv e igual ou inferiora 35 Kv;

valor eficaz é superior a 60 kv;

da possibilidade de compra ou venda de energia

eléctrica;

a exercer a actividade de transporte ou de distribuição de energia eléctrica, incluindo os operadores de sistemas isolados;

de celebrar um Acordo de Acesso às Redes;

sistema eléctrico e a energia que sai desse sistema eléctrico, no mesmo intervalo de tempo;

energia activa é facturada ao mesmo preço;

plano de construção de novos centros produtores

ou de reforço de potência ou reabilitação dos

existentes;

1 «Ponto de entrega», ponto da rede onde se faz a

entrega de energia eléctrica à instalação do

cliente ou a outra rede;

durante o qual a energia eléctrica é facturada ao

mesmo preço;

concessão ou licença não vinculada de produção

de energia eléctrica:

energia eléctrica;

energia eléctrica;

regiões ou entre países, para alimentação de redes

subsidiárias, compreendendo a rede de muito alta

tensão, a rede de interligação, o despacho nacional e os bens e direitos conexos;

operação do sistema eléctrico com adequados

níveis de segurança, estabilidade e qualidade de

Serviço;

abastecimento autónomo, sem ligação a uma rede

vizinha, ou seja, sem ligação à RNT;

assente em contratos livremente estabelecidos

entre produtores e clientes;

do Sistema Eléctrico Nacional que tem como

objectivo a satisfação das necessidades da generalidade dos clientes de energia eléctrica segundo

o princípio da uniformidade tarifária e em regime

de serviço de utilidade pública;

energia eléctrica através da RNT;

do SEP ou dos SEI, nos termos do presente

Regulamento;

energia eléctrica de forma continuada e o seu fornecimento, com níveis adequados de segurança

e estabilidade:

no presente Regulamento que não tenham natureza administrativa são prazos contínuos.

prazos que não revestem a natureza administrativa os prazos

estabelecidos para diligências entre os candidatos ou utilizadores das redes, os agentes de oferta e as entidades que integram o SEP,

Têm direito ao acesso às redes do SEP e às interligações:

Eléctrica:

vinculada de produção de energia eléctrica;

termos do Regulamento do Fornecimento de

Energia Eléctrica;

nos termos do Regulamento de Relações Comerciais;

de fornecer energia eléctrica mediante acesso às

redes do SEP, bem como as entidades por eles

abastecidas.

O acesso dos produtores vinculados às redes e interligações processa-se de acordo com as condições técnicas e

comerciais previstas no Regulamento da Produção de Energia Eléctrica.

O acesso dos clientes vinculados às redes e interligações

processa-se de acordo com as condições técnicas e comerciais previstas no Regulamento do Fornecimento de Energia

Eléctrica.

(Exercício do direito de acesso dos autoprodutores, dos produtores

para abastecimento privativo e das entidades por eles abastecidas)

Para efeitos do exercício do direito de acesso dos autoprodutores, dos produtores para abastecimento privativo e

das entidades por eles abastecidas, aplicam-se as disposições

previstas para os produtores não vinculados, no caso dos

autoprodutores e dos produtores para abastecimento privativo e para os clientes não vinculados, no caso das entidades

por eles abastecidas.

ARTIGO 9/º

(Entidades com obrigação de permitir o acesso)

Estão obrigadas a permitir o acesso às redes e às interligações, nos termos do presente Regulamento, a entidade concessionária da RNT e os distribuidores vinculados em AT e MT.

O acesso às redes e às interligações obedece aos seguintes princípios gerais:

e aos SEPI, incluindo a manutenção da segurança

de abastecimento;

parte das entidades responsáveis pela gestão das

redes com que o SEP se interliga;

CAPÍTULO Il

Caracterização e Planeamento das Redes

SECÇÃO |

Caracterização das Redes

aos candidatos a utilizadores das redes e aos distribuidores

vinculados em AT e MT informação sobre as diferentes

alternativas de ligação aos nós da rede, a capacidade de transporte disponível e outras características técnicas que permitam e facilitem o acesso.

a composição e principais características da RNT, no qual

sejam identificadas e caracterizadas zonas ou nós de rede e

estimativas das capacidades de transporte disponíveis entre

elas, sendo esta informação reportada ao final do ano civil

anterior.

por «Caracterização da Rede Nacional de Transporte para

efeitos de Acesso à Rede», devem, nomeadamente, ser identificadas:

do ano:

de transporte;

com a época do ano;

Regulamento da Qualidade de Serviço.

Março de cada ano.

aos utilizadores das redes ou aos candidatos a utilizadores

das redes e aos distribuidores vinculados em AT e MT,

informação sobre a capacidade de interligação disponível

para fins comerciais.

disponível para importação e exportação de energia eléctrica

ou entre sistemas com gestão independente.

concessionária da RNT a revisão destes estudos.

rede, a capacidade disponível e outras características técnicas

que permitam e facilitem o acesso.

vinculados em AT e MT devem elaborar, anualmente, um

documento com a composição e principais características técnicas das redes de distribuição, no qual sejam identificadas e

caracterizadas zonas da rede, de acordo com a sua capacidade de distribuição, sendo esta informação reportada ao

final do ano civil anterior.

por «Caracterização das Redes de Distribuição para efeitos de

Acesso à Rede», devem, nomeadamente, ser identificadas:

da rede de distribuição em AT;

máxima e mínima, nos barramentos AT e MT das

subestações AT/MT;

Regulamento da Qualidade de Serviço.

mês de Julho de cada ano.

SECÇÃO 11

Planeamento das Redes

Plano de Investimentos na RNT e submetê-lo a parecer do

IRSE, de acordo com o estabelecido no respectivo contrato

de concessão.

conjunto de propostas de evolução da RNT, incluindo as

interligações, atendendo às previsões de procura e ao cenário

de evolução de centros electroprodutores considerados no

plano de expansão do sistema electroprodutor.

aos pedidos de ligação à RNT de produtores não vinculados,

autoprodutores e produtores para abastecimento privativo, de

clientes em MAT e de distribuidores vinculados em AT e MT.

para cada projecto:

funcionamento previsível da rede, a nível técnico, está de

acordo com os parâmetros regulamentares de segurança, fiabilidade e qualidade de serviço e apresentar a avaliação técnico-económica dos principais investimentos propostos.

6 anos seguintes ao ano em que é apresentado.

IRSE de dois em dois anos, até ao final do mês de Novembro.

respectivas redes, com indicação calendarizada e orçamentada das principais obras, designadamente, subestações

AT/MT e linhas de AT.

apresentar a evolução das principais características das redes

de distribuição em AT e MT, designadamente, as mencionadas no n.º 3 do artigo 13.º

ser enviadas ao IRSE até ao final do mês de Novembro de

cada ano.

IRSE, todos os anos, até ao final do mês de Junho, o orçamento de investimentos na RNT a executar no ano civil

seguinte, contendo uma identificação dos activos em que irá

investir, da calendarização das obras e dos respectivos valores de investimento previstos.

considerados para efeito de cálculo da retribuição da entidade concessionária da RNT.

ou regulamentar, nomeadamente, de natureza ambiental, os

investimentos aprovados pelo IRSE, que tenham sido iniciados pela entidade concessionária da RNT mas que esta não

tenha conseguido terminar e passar à exploração, podem ser

aceites como activo para efeito de cálculo da retribuição da

entidade concessionária da RNT.

SECÇÃO III

Divulgação da Informação

A entidade concessionária da RNT deve, após aprovação

do IRSE, publicar e manter disponível para os interessados os

seguintes documentos:

para efeitos de Acesso à Rede, prevista no artigo 11

capacidade de interligação disponível para fins

comerciais e os estudos que serviram de base à

sua determinação, previstos no artigo 12.º;

artigo 14º;

no artigo 35.º

(Divulgação da informação sobre as redes

de distribuição em AT e MT)

Os distribuidores vinculados em AT e MT devem publicar e manter disponível para os interessados os seguintes

documentos:

efeitos de Acesso à Rede, prevista no artigo 13º;

Redes de Distribuição em AT e MT, previstas no

n.º 1 do artigo 15º;

no artigo 34.º

CAPÍTULO III

Condições Gerais do Acesso às Redes

O acesso às redes do SEP e às interligações processa-se

através da celebração dos Acordos de Acesso às Redes regulamentados no presente Capítulo.

celebrar um Acordo de Acesso às Redes com o distribuidor

vinculado em AT e MT da respectiva área de concessão, do

qual constam as condições técnicas e comerciais do acesso e

a especificação da informação de acesso, prevista no artigo

34º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

produtores para abastecimento privativo previstos nas alíneas e)

Acordo de Acesso às Redes com a entidade concessionária da

RNT, do qual constam as condições técnicas e comerciais do

acesso e a especificação da informação de acesso, prevista

no artigo 35º, relativas à utilização da RNT.

SEP e das interligações.

Acesso devem observar, designadamente, o disposto no

Capítulo IV e no Capítulo V do presente Regulamento, no

Regulamento da Qualidade de Serviço, no Regulamento de

Relações Comerciais, no Regulamento da Rede de Transporte e no Regulamento de Distribuição de Energia Eléctrica.

às Redes previsto no número anterior diferem consoante o

tipo de utilizador em causa e a rede a que está ligado, nos

seguintes termos:

produtores não vinculados ligados à RNT;

redes de distribuição em AT ou MT;

produtores não vinculados, autoprodutores e produtores para abastecimento privativo ligados às

redes de distribuição em AT ou MT.

sendo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e o distribuidor vinculado em AT e MT, sem prejuízo do

disposto no n.º 5.

devem celebrar o Acordo de Acesso às Redes com a entidade

concessionária da RNT.

para os utilizadores referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3, bem

como as suas alterações, são elaboradas pela entidade concessionária da RNT.

para os utilizadores referidos nas alíneas c) e d) do nº 3, bem

como as suas alterações, são elaboradas pelos distribuidores

vinculados em AT e MT.

Acesso às Redes referido no n.º 4 são aprovadas pelo IRSE,

na sequência das propostas apresentadas pelos distribuidores

vinculados em AT e MT e pela entidade concessionária da

RNT, nos termos do presente artigo.

vinculados em AT e MT podem apresentar ao IRSE propostas conjuntas de alterações às condições gerais previstas no

número anterior, sempre que considerem necessário.

devem ser apresentadas ao IRSE no prazo de 180 dias após

a data de entrada em vigor do presente regulamento.

ano, considerando-se automática e sucessivamente renovado

por iguais períodos, salvo denúncia do utilizador das redes.

por escrito, com a antecedência mínima estabelecida no respectivo Acordo de Acesso às Redes.

de Acesso às Redes, relativos à identificação, residência ou

sede do utilizador das redes, deve ser comunicada à entidade

com a qual celebrou o acordo, através de carta registada com

aviso de recepção, no prazo de 30 dias a contar da data da

alteração.

comprovativos da alteração verificada, sempre que seja solicitado pela entidade com a qual celebrou o acordo.

incumprimento das disposições aplicáveis, designadamente,

as constantes do presente Regulamento, do Regulamento de

Relações Comerciais, do Regulamento da Qualidade de Serviço, do Regulamento de Distribuição de Energia Eléctrica e

do Regulamento da Rede de Transporte.

a cessação temporária dos seus efeitos até à regularização das

situações que constituíram causa para a sua suspensão.

causa para a suspensão do Acordo de Acesso às Redes, o utilizador das redes deve ser notificado deste facto pela entidade com a qual celebrou o acordo.

como o prazo previsto e os procedimentos a adoptar para a

sua regularização.

das redes deve ser notificado pela entidade com a qual celebrou

o acordo para, no prazo máximo de 10 dias úteis, proceder à

regularização comprovada das situações que motivaram

aquela suspensão, sob pena de, findo o referido prazo, o Acordo

de Acesso às Redes cessar, nos termos do artigo seguinte.

O Acordo de Acesso às Redes pode cessar por:

deter, relativamente à instalação a que se reporta,

o estatuto de consumidor não vinculado, a concessão ou licença de produção, ou transmitir a

propriedade dessa instalação;

Acordo de Acesso às Redes não for regularizada

dentro do prazo previsto para o efeito.

vinculados em AT e MT, enquanto entidades titulares do

Acordo de Acesso às Redes, têm direito à prestação de caução por parte dos utilizadores das redes.

decorrentes do Acordo de Acesso às Redes.

Salvo acordo entre as partes, a caução é prestada em

numerário, cheque ou transferência electrónica, ou através

de garantia bancária ou seguro-caução.

OS encargos com o uso das redes, o uso global do sistema e a

comercialização de redes.

ser exigida a sua alteração ou reforço, são estabelecidos no

âmbito do Acordo de Acesso às Redes.

CAPÍTULO IV

Condições Técnicas do Acesso às Redes

SECÇÃO |

Condições Técnicas Gerais

ARTIGO 29,º

(Procedimentos)

vinculado em AT e MT têm obrigação de proporcionar o

acesso às suas redes desde que possuam capacidade disponível de transporte ou de distribuição na rede, sem afectar os

níveis regulamentares da qualidade de serviço e da segurança

de abastecimento.

capacidade disponível de transporte ou de distribuição a

capacidade que permite o cumprimento do conjunto de condições técnicas constantes do Acordo de Acesso às Redes.

Acordo de Acesso às Redes.

pedido de ligação às redes sempre que do seu pedido de

acesso resultem novas ligações.

redes, deve apresentar um pedido de aumento de potência

sempre que apresente um pedido de acesso ou de alteração do

Acordo de Acesso às Redes, do qual resultem:

se referem os números anteriores devem ser dirigidos à

entidade operadora da rede a que se pretendem ligar, processando-se nos termos previstos no Regulamento do Fornecimento de Energia Eléctrica.

O acesso às interligações deve obedecer, para além das

condições técnicas de acesso às redes em geral, às condições

técnicas específicas relacionadas com as prioridades funcionais cometidas à utilização das interligações, como sejam a

manutenção de adequados níveis de segurança e estabilidade

no sistema eléctrico, de acordo com o previsto no Regulamento do Despacho.

não vinculados deve integrar, entre outras, as seguintes condições técnicas:

a coordenação pelo Gestor do Sistema;

demais equipamento, necessário ao acerto de

contas, a instalar previamente ao acordo;

e os distribuidores vinculados em AT e MT podem

efectuar;

previstos no Regulamento da Qualidade de Serviço;

dos níveis de segurança e de estabilidade requeridos:

£) A eventual necessidade de equipamento para avaliar

as perturbações introduzidas na rede;

adequado nível de segurança e estabilidade do

sistema.

condições técnicas:

equipamento, necessário ao acerto de contas, a

instalar previamente ao acordo;

dos níveis de segurança e de estabilidade requeridos;

as perturbações introduzidas na rede.

SECÇÃO Il

Capacidade Disponível para Proporcionar o Acesso

e MT, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

pedido de acesso à entidade concessionária da RNT.

aumento de potência ou qualquer outra alteração às suas

características técnicas, deve apresentar um pedido de alteração à entidade com a qual celebrou o acordo.

Acordo de Acesso às Redes referidos nos números anteriores

fica sujeita à satisfação do pedido de ligação ou de aumento

de potência previsto no artigo 29º

ser justificada nos termos estabelecidos no artigo 81º

SECÇÃO III

Prestação de Informação

(Prestação de informação pelos candidatos e

utilizadores das redes)

das redes do SEP devem disponibilizar ao distribuidor vinculado em AT e MT a informação técnica necessária à elaboração dos estudos para definição das condições técnicas

de acesso do candidato ou do utilizador das redes, sem pre-

Juízo do disposto no Regulamento da Rede de Transporte e

no Regulamento de Distribuição de Energia Eléctrica, bem

como do disposto no número seguinte.

ligar-se à RNT, a informação prevista no número anterior

deve ser disponibilizada à entidade concessionária da RNT.

incluir as características técnicas específicas das instalações

de produção ou de consumo, designadamente, as relativas à

ligação à rede, à potência de emissão ou ao consumo.

a informação que pretende obter dos candidatos a utilizadores

das redes e dos utilizadores das redes do SEP, bem como o

prazo para entrega dessa informação.

seja:

para abastecimento privativo previsto nas alíneas e)

e f) do nº 2 do artigo 2.º, ligados à rede de distribuição em AT e MT;

produtor para abastecimento privativo.

da RNT deve ser enviada ao IRSE, dentro do prazo de 180 dias

após a data de entrada em vigor do presente Regulamento.

concessionária da RNT podem propor alterações à informação referida no número anterior.

parte do Acordo de Acesso às Redes, devendo ser disponibilizada pelo distribuidor vinculado em AT e MT a todos os

interessados que a solicitem, nos termos do Artigo 18.º

informação que pretende obter das entidades referidas no n.º 5

do artigo 21.º, bem como os prazos para a sua entrega.

concessionária da RNT deve ser enviada ao IRSE, dentro do

prazo de 180 dias após a data de entrada em vigor do presente

Regulamento.

passa a fazer parte do Acordo de Acesso às Redes, devendo

ser disponibilizada pela entidade concessionária da RNT a

todos os interessados que a solicitem, nos termos do artigo 17.º

Acesso às Redes celebrados por estas entidades.

com que celebrou o Acordo de Acesso às Redes toda a informação necessária para o correcto funcionamento do sistema

eléctrico, nomeadamente, a informação de acesso referida no

artigo 33.º

instalada superior a 10 MVA, informação acerca de trabalhos

de conservação e manutenção a realizar nas suas instalações.

que celebrou o Acordo de Acesso às Redes a informação considerada relevante para o correcto funcionamento do sistema

eléctrico, nomeadamente a informação de acesso referida no

artigo 33.º

deve abranger eventuais situações de anomalias em instalações ou equipamentos nelas instalados.

SECÇÃO IV

Restrições, falha de disponibilidade e situações de excepção

do artigo 3.º, impedido de cumprir os contratos comerciais

de fornecimento de energia eléctrica em virtude de situação

de restrições na Rede Nacional de Transporte ou em qualquer ponto de distribuição das redes de distribuição em AT e

MT a que tem acesso, bem como os seus clientes afectados,

não devem ficar lesados, tendo, para o efeito, direito ao

pagamento de indemnizações para compensação dos prejuízos

sofridos, nas condições a estipular no Acordo de Acesso às

Redes.

controlo das partes afectadas.

aos clientes, devem ser compatíveis com as indemnizações

atribuídas aos clientes do SEP em situações semelhantes.

mecanismos de rateio da capacidade disponível de interligação, para a resolução de restrições, assim como os procedimentos de operação da interligação, de comum acordo com

o operador do sistema eléctrico com o qual a RNT está interligada.

ao IRSE.

gestor de sistema deve resolver as restrições de exportação

por aplicação de um factor de redução às quantidades contratadas para exportação, determinado pelo quociente entre

a capacidade disponível da interligação para fins comerciais

e o valor total resultante do saldo das exportações e importações contratadas no período em causa, sendo as restrições de

importação resolvidas pela entidade responsável da rede

vizinha.

proposta do mecanismo de acerto de contas a aplicar às transacções nas interligações e enviá-la ao IRSE para aprovação.

apresentar ao IRSE nova proposta, para aprovação.

ARTIGO 40"

(Falha de disponibilidade do fornecedor)

disponibilidade do fornecedor, definido nos termos da alínea 1)

do n.º 1 do artigo 3.º, a sua falta de capacidade para satisfazer as necessidades de consumo dos clientes por ele abastecidos, dentro do limite de tolerância estabelecido nos Manuais

de Procedimentos correspondentes.

garantia de abastecimento ou o valor contratado não seja

suficiente para o cumprimento do limite de tolerância, o distribuidor vinculado em AT e MT pode suspender o Acordo

de Acesso às Redes aos clientes desse fornecedor.

operadora da rede pode emitir um pré-aviso de corte, solicitando ao fomecedor que reduza o consumo dos seus clientes,

de forma a cumprir o limite de tolerância referido no n.º 1.

incorrerá numa penalização, de acordo com o estabelecido

nos Manuais de Procedimentos correspondentes.

vinculados em AT e MT devem manter o fornecimento aos

clientes quando ocorra uma situação de falha de disponibilidade do respectivo fornecedor e este tenha celebrado um

Contrato de Garantia de Abastecimento com um valor contratado suficiente para o cumprimento do limite de tolerância,

nos termos deste contrato.

situações de excepção:

força maior;

iii) Deterioração da qualidade de serviço:

considerem que colocam em perigo a manutenção de adequados níveis de segurança do

sistema eléctrico.

sempre que o considere necessário, declarar a situação de

excepção, suspendendo-se o Acordo de Acesso às Redes, sem

que haja lugar a pagamentos indemnizatórios ao utilizador

das redes.

devem declarar o fim da situação de excepção, cessando a

suspensão do Acordo de Acesso às Redes.

vinculados em AT e MT devem comunicar ao utilizador das

redes a suspensão do Acordo de Acesso às Redes e a cessação dessa suspensão decorrentes da situação de excepção.

n.º 1 não devem ultrapassar 300 horas em cada ano civil, nos

casos em que as mesmas não resultem de razões imputáveis

ao utilizador das redes.

em AT e MT devem demonstrar não ter havido negligência

das partes e justificar, a posterior, por escrito, à sua actuação,

Junto das entidades directamente envolvidas na situação de

excepção e do IRSE.

devem elaborar, no prazo de 90 dias a contar da data de ocorrência, um relatório que deve ser enviado ao IRSE.

CAPÍTULO V

Condições Comerciais do Acesso às Redes

SECÇÃO |

Disposições Gerais

vinculados em AT e MT têm direito a receber uma retribuição pela utilização das suas instalações e serviços, nos termos fixados no Regulamento Tarifário.

capítulo, pela aplicação das seguintes tarifas relativas ao nível

de tensão a que o cliente está ligado:

em conjunto com as restantes tarifas do sector eléctrico.

tarifas referidas no n.º 2 são propostos pelo IRSE e publicados nos termos do Regulamento Tarifário.

SECÇÃO 1!

Ajustamento para Perdas

perdas que o seu trânsito origina, a partir de um outro ponto.

eléctrica que deve ser colocada na rede através de contratos

bilaterais físicos, os ajustamentos para perdas são aplicados

aos valores de energia activa dos consumos previstos, nos

termos do disposto no artigo seguinte.

IRSE propõe os valores dos factores de ajustamento para perdas a publicar no diploma legal anual que estabelece as tarifas e preços da energia eléctrica para o ano seguinte.

tensão e por período tarifário.

vinculados em AT e MT devem apresentar ao IRSE, até 1 de

Outubro de cada ano, propostas de valores dos factores de

ajustamento para perdas relativos às suas redes, devidamente

justificadas.

Para efeitos de aplicação de tarifas, o ajustamento para

perdas está considerado no cálculo dos valores dos preços

das tarifas de cada nível de tensão.

SECÇÃO III

Pagamento pela Utilização das Instalações e Serviços

no n.º 2 do artigo 42º é atribuída às entidades que recebem

energia eléctrica.

fomecimentos de energia eléctrica por contrato bilateral físico,

a responsabilidade pelo pagamento das tarifas, pode ser atribuída ao fornecedor, definido nos termos da alínea t) don. 1

do artigo 3.º, nas condições a estabelecer no Acordo de

Acesso às Redes.

cobrar os valores relativos às tarifas referidas no n.º 1, nos

termos previstos no Acordo de Acesso às Redes.

como uso global do sistema eléctrico o conjunto de funções

nas quais se incluem os serviços que asseguram:

forma continuada:

adequados de segurança e estabilidade.

seguintes funções:

executar o programa de exploração, gerir em

tempo real, o sistema interligado e os necessários

serviços de sistema, e conduzir a rede, tendo em

conta as restrições e contingências que possam

OCOrrer;

transacções entre as diferentes entidades com as

quais a entidade concessionária da RNT se relaciona;

definido no artigo 71 º

número anterior integram, entre outros, a tarifa de uso global

do sistema, conforme definido no Regulamento Tarifário.

Os pagamentos pelo uso global do sistema devem ser

suportados:

exclusão dos que abastecem sistemas isolados,

que os repercutem nos consumidores do SEP.

Sistema Eléctrico Público e é aplicada à energia activa

medida nos contadores dos clientes, à qual se aplica o factor

de ajustamento para perdas.

vinculados em AT e MT e propostos anualmente pelo IRSE

para publicação, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º

ARTIGO 49,º

(Pagamento pelo uso da rede de transporte)

em todo o Sistema Eléctrico Público, para cada nível de tensão, e incidem sobre as seguintes quantidades definidas nos

termos da Secção seguinte:

aplica-se:

estiverem ligados à RNT, em MAT;

ligados, se estiverem ligados às redes de distribuição.

clientes ligados à rede de distribuição em AT e MT que

tenham contratos bilaterais físicos com produtores com

potência instalada inferior a SO MVA,, ligados ao mesmo barramento, situação na qual não se aplica a tarifa de Uso da

Rede de Transporte prevista na alínea b) do número anterior.

haver lugar à facturação de energia reactiva em condições a

definir pelo IRSE.

RNT são uniformes em todo o território nacional, para cada

nível de tensão e incidem sobre as seguintes quantidades

definidas nos termos da Secção seguinte:

aplica-se:

estiverem ligados às redes de distribuição em AT;

em AT convertida para MT e a tarifa de Uso da

Rede de Distribuição em MT, se estiverem liga-

dos às redes de distribuição em MT.

clientes ligados à rede de distribuição em MT que tenham

contratos bilaterais físicos com produtores com potência instalada inferior a 50 MVA, ligados ao mesmo barramento,

situação na qual se aplica apenas a tarifa de Uso da Rede de

Distribuição em MT.

pode haver lugar à facturação de energia reactiva em condições a definir pelo IRSE.

todo o Sistema Eléctrico Público, por nível de tensão,

correspondendo a um termo tarifário fixo.

por autoprodutores ou produtores para abastecimento privativo aplica-se a tarifa de Comercialização de Redes em MAT,

AT eMT.

O pagamento pela utilização das instalações e serviços

em situações de importação ou exportação processa-se de

forma análoga ao pagamento dos utilizadores das redes que

usam as redes nacionais, de acordo com o estabelecido no

presente capítulo.

SECÇÃO IV

Grandezas a Medir

A energia activa, discriminada por período tarifário, é

objecto de medição no ponto de entrega aos clientes.

vinculado coloca, em termos contratuais, à disposição do

cliente, não devendo ser superior à potência requisitada.

cliente, a potência contratada por ponto de entrega em MT,

AT ou MAT, não pode ter um valor, em KW, inferior a 50%

da potência instalada, em KVA, medida pela soma das

potências nominais dos transformadores relativos ao ponto

de entrega.

potência activa média, registada em qualquer intervalo ininterrupto de 15 minutos, durante os 12 meses anteriores,

incluindo o mês a que a factura respeita.

de Acesso às Redes, a potência contratada a considerar na

data de entrada em vigor desse acordo corresponde ao último

valor desta grandeza utilizado na facturação do fornecimento

de energia eléctrica.

calculada de acordo com a seguinte expressão:

Pp = Ep / Hp

têm o seguinte significado:

horas de ponta;

por indutiva e a fornecida à rede designa-se por capacitiva.

do período a que a factura respeita, que exceda a percentagem

da energia activa consumida no mesmo período, estabelecida

no Regulamento de Relações Comerciais, deve ser objecto

de facturação nos termos do Acordo de Acesso às Redes.

de vazio, pode ser objecto de facturação.

4, Para qualquer novo cliente, o distribuidor vinculado só

pode proceder à facturação de energia reactiva decorrido um

ano após o início da entrega.

CAPÍTULO VI

Condições Comerciais de Oferta de Energia Eléctrica

e Serviços de Sistema

SECÇÃO |

Condições Comerciais Gerais de Oferta de Energia Eléctrica

e Serviços de Sistema

através das redes e das interligações, integra, entre outras funções, o estabelecimento de relações comerciais entre o SEP

eo SENV,o qual assenta na partilha de benefícios que podem

ser extraídos da exploração técnica conjunta dos dois sistemas.

dos seguintes princípios gerais:

do Planeamento do SEP e dos contratos com as

instalações vinculadas;

os intervenientes.

através das redes e das interligações deve obedecer aos princípios da não discriminação e da transparência, designadamente, no que respeita aos procedimentos inerentes ao

exercício das diversas funções que a integram e concretizam.

Estão abrangidas pelo relacionamento descrito no presente Capítulo as seguintes entidades:

centralizado;

tralizadas na entidade concessionária da RNT.

competências de forma não discriminatória e com transparência de decisões, deve individualizar as seguintes funções

ou áreas de actividade:

anterior deve ser realizada em termos organizativos e contabilísticos.

das instalações ligadas ao SEP, tendo por objecto, o seguinte:

sujeitos a despacho centralizado, de acordo com

a programação de exploração diária e a ordem de

mérito dos centros electroprodutores elaboradas

pelo Agente Comercial do SEP, atendendo aos

contratos bilaterais físicos vigentes, a eventuais

restrições de natureza técnica intrínseca ao SEP e

às de natureza ambiental ou decorrentes da utilização dos locais onde aqueles centros electroprodutores se inserem;

gestão das interligações de MAT e dos pontos de

entrega de energia aos distribuidores vinculados

em AT e MT, observando os níveis de segurança

e qualidade de serviço estabelecidos:

contratos bilaterais existentes.

auditar o desempenho do Operador do Sistema.

entidade concessionária da RNT que assegura o abastecimento e a optimização do SEP nos termos do Regulamento

de Relações Comerciais, tendo por objecto, o seguinte:

vinculados e dos distribuidores vinculados em AT

e MT, bem como os contratos de garantia de

abastecimento;

diversas componentes, com base nos contratos

celebrados pela entidade concessionária da RNT,

nas declarações de disponibilidade dos produtores e no consumo previsto para o SEP;

com base nos programas de exploração e nas

actualizações às declarações de disponibilidade

dos produtores;

de indisponibilidades dos centros electroprodutores vinculados:

de todas as transacções entre as diferentes entidades com as quais a entidade concessionária da

RNT se relaciona e assegurar a recolha e processamento dos dados necessários.

alínea e) do número anterior.

auditar o desempenho do Agente Comercial do SEP.

As formas previstas para o fornecimento de energia eléctrica e serviços de sistema pelos utilizadores das redes são as

seguintes:

Contratos bilaterais físicos são contratos livremente estabelecidos entre duas partes, pelos quais uma parte se compromete a colocar na rede e a outra a receber a energia

eléctrica contratada, aos preços e condições fixadas no

mesmo contrato.

físicos para aquisição de energia eléctrica ou serviços de

sistema estabelecidos livremente entre as partes, com duração

limitada.

SECÇÃO 1

Condições Comerciais Específicas de Oferta de Energia Eléctrica

ligados às redes do SEP, ficam obrigados a realizar uma

declaração mensal de venda de energia ao Agente Comercial

do SEP, na qual estabelecem os valores pelos quais se propõem vender a energia eléctrica que pretendam produzir para

além do acordado através de contratos bilaterais físicos.

eléctrica mais económicas do que as estabelecidas na declaração mensal de venda de energia, para qualquer período

horário, de acordo com o estabelecido no Regulamento do

Despacho, designadamente, através da realização de uma

declaração diária de venda de energia ao Agente Comercial

do SEP, nos termos do presente Regulamento.

por:

) Tabela de preços.

por:

propõem comprar energia eléctrica para substituição da acordada através de contratos bilaterais físicos.

da declaração mensal como da declaração diária de compra

de energia eléctrica, nos termos do presente Regulamento.

pode ser apresentada pelos produtores não vinculados ao

Agente Comercial do SEP.

comprar, bem como o respectivo preço, podem ser diferenciados por:

de preço.

ser apresentada pelos produtores não vinculados ao Agente

Comercial do SEP.

por:

de preço.

SECÇÃO III

Fornecimento de Serviços de Sistema

Nacional de Transporte ou às redes de distribuição em AT e

MT, devem fornecer, para além da energia activa, um conjunto de serviços, de acordo com as suas características técnicas, designados por serviços de sistema.

incluem serviços que devem ser fornecidos de forma obrigatória e serviços cuja disponibilização é voluntária.

vinculados, podem também contribuir para o fornecimento

de serviços de sistema.

de produção de energia eléctrica, podem incluir nas declarações mensais ou diárias de venda de energia eléctrica as

quantidades e preços de serviços de sistema voluntários que

se propõem vender.

quantidades e preços de serviços de sistema voluntários que

se propõem comprar.

Sistema as ofertas de quantidades e preços de serviços de sistema, o qual se encarrega da sua gestão, nos termos do

Regulamento do Despacho.

A gestão global dos serviços de sistema é da responsabilidade da entidade concessionária da RNT, à qual é atribuída

a exploração da RNT no quadro da gestão técnica global do

SEP.

(Fornecimento de serviços de sistema obrigatórios

por produtores não vinculados)

são os seguintes:

não estão sujeitos a retribuição, tendo os produtores não vinculados a obrigação de os manter disponíveis para o sistema.

vista técnico, objecto do Acordo de Acesso às Redes.

acordo com o estabelecido no Regulamento do Despacho.

obrigatórios disponíveis, incorre em falha de disponibilidade,

cuja definição e regime de penalização são estabelecidos no

Acordo de Acesso às Redes.

aplicáveis aos produtores vinculados, em condições idênticas de falha de disponibilidade.

(Fornecimento de serviços de sistema voluntários

por produtores não vinculados)

teleregulação, telearranque, compensação síncrona, reserva

quente e arranque autónomo.

número anterior é voluntário, devendo ser acordado entre a

entidade concessionária da RNT e o produtor não vinculado.

e planos sobre as necessidades de serviços de sistema.

ordem técnica inerentes à operação do sistema, é estabelecida no Regulamento do Despacho.

as condições comerciais de fornecimento destes serviços, que

considerem adequadas.

entregues à entidade concessionária da RNT, a qual, após

emissão de parecer, as envia ao IRSE para aprovação.

CAPÍTULO VII

Procedimentos do Acesso

candidatos a utilizadores das redes devem submeter um

pedido de acesso ao distribuidor vinculado em AT e MT, sem

prejuízo do disposto no número seguinte.

pedido de acesso à entidade concessionária da RNT.

a utilizador das redes deve, em simultâneo com o pedido de

acesso, formular um pedido de ligação às redes.

ligação anterior, designadamente, quanto às condições de

potência, o candidato a utilizador das redes deve, em simultâneo com o pedido de acesso, formular um pedido de aumento

de potência.

se referem os números anteriores devem ser dirigidos à

entidade operadora da rede a que se pretendem ligar, processando-se nos termos previstos no Regulamento do Fornecimento de Energia Eléctrica.

da RNT ou o distribuidor vinculado deve conduzir os estudos

necessários à determinação da possibilidade de facultar

acesso, no prazo de 15 dias.

exclusivamente este o critério de atribuir prioridade ao pedido.

redes não podem ser prejudicados pela aceitação de outros

pedidos que não careçam de reforço das redes.

com as disposições aplicáveis do Capítulo IV.

comunicar à entidade concessionária da RNT ou ao distribuidor vinculado em AT e MT a aceitação das condições de

ligação.

de acesso às redes fica suspensa até à comunicação, pelo candidato, da aceitação das condições de ligação.

redes e tenham sido aceites as condições de ligação, a entidade concessionária da RNT ou o distribuidor vinculado em

AT e MT deve comunicar ao candidato a utilizador das redes

a aceitação do pedido, no prazo de 15 dias, enviando-lhe o

Acordo de Acesso às Redes que se ajustar à natureza do seu

pedido.

das redes tem o direito de aceder às redes de forma regular e

continuada, enquanto durar a sua vigência.

entidade concessionária da RNT cópia dos Acordos de

Acesso às Redes do SEP que celebre.

acesso, os seguintes:

redes das condições estabelecidas no presente

Regulamento:

redes de fornecimento da informação de acesso

exigida;

consumidor não vinculado, caso se trate respectivamente de um produtor ou de um consumidor;

momento para proporcionar o acesso.

da RNT ou o distribuidor vinculado em AT e MT deve justificar, por escrito, essa recusa, indicando qual o seu fundamento, bem como as acções a desenvolver para que o pedido

seja deferido.

no número anterior, pode formular novo pedido.

vinculado em AT e MT deve verificar o cumprimento das exigências feitas e aceitar o pedido formulado nos termos do

número anterior, no prazo de 15 dias.

CAPÍTULO VIII

Garantias Administrativas e Resolução de Conflitos

SECÇÃO |

Garantias Administrativas

petições, queixas, ou reclamações contra acções ou omissões

das entidades reguladas que intervêm no SEP, que possam

constituir incumprimento das regras impostas pelo presente

regulamento e não revistam natureza contratual.

regras que não revestem natureza contratual:

deveres decorrentes da aplicação dos princípios

gerais estabelecidos no presente regulamento;

deveres decorrentes do exercício do direito de

acesso às redes e às interligações.

As petições, queixas ou reclamações dirigidas ao IRSE,

ao abrigo do estabelecido no n.º 1 do artigo 82.º, são obrigatoriamente apresentadas por escrito, devendo as mesmas

preencher os seguintes requisitos:

reclamações apresentadas cabe ao órgão competente do IRSE,

aplicando-se as disposições constantes das normas de procedimento e da actividade administrativa.

facultando-lhe todas as informações e elementos de prova

que tenham na sua posse relacionados com os factos a ele

sujeitos, bem como o de proceder à realização das diligências necessárias para o apuramento da verdade que não possam ou não tenham de ser feitas por outras entidades.

produzindo efeitos a partir da data da sua notificação.

prejudicam o recurso pelos interessados aos tribunais ou à

arbitragem voluntária prevista neste Capítulo, para efeitos da

indemnização pelos danos causados.

podem apresentar reclamação de decisões e deliberações

tomadas por orgãos do IRSE.

por órgãos do IRSE são apresentadas nos termos previstos

nas normas de procedimento e da actividade administrativa.

possível, acompanhadas da indicação dos meios de prova

adequados.

SECÇÃO Il

Reclamações Junto das Entidades do SEP

os interessados podem apresentar reclamações junto da entidade do SEP com quem se relacionam contratual ou comercialmente, sempre que considerem que os seus direitos não

foram devidamente acautelados, em violação do disposto no

presente Regulamento e na demais legislação aplicável.

reclamações previstas no número anterior são as definidas

nos termos do Regulamento da Qualidade de Serviço.

que lhe são dirigidas, nos prazos e nos termos previstos no

Regulamento da Qualidade de Serviço.

a realização de diligências, designadamente, visitas às instalações de utilização dos consumidores, medições ou verificação de equipamento de medição, o reclamante deve ser

informado previamente dos seus direitos e obrigações, bem

como dos resultados obtidos com as referidas diligências.

for identificada na sua instalação de utilização, bem como

sobre os encargos que eventualmente tenha de suportar em

função do resultado das diligências que podem ser solicitadas.

arbitrais, nos termos da lei, se não for obtida junto da entidade do SEP uma resposta atempada ou fundamentada ou a

mesma não resolver satisfatoriamente a reclamação apresentada, os interessados podem solicitar a apreciação e intervenção do IRSE, individualmente ou através de organizações

representativas dos seus interesses.

por escrito, invocando os factos que motivaram a reclamação

e apresentando todos os elementos de prova respeitantes à

questão de que a parte interessada disponha.

IRSE tem por objectivo promover a resolução de conflitos

através da mediação e conciliação, aplicando-se as regras da

Secção III.

SECÇÃO III

Resolução de Conflitos

e contratual previsto no presente Regulamento devem ser,

preferencialmente, resolvidos através do recurso a sistemas

de arbitragem voluntária, nos termos da Lei n.º 16/03,

de 25 de Julho.

resolução dos conflitos que resultem do cumprimento de tais

contratos.

promover, no quadro das suas competências específicas, a

criação de centros de arbitragem.

anterior não forem criados, a promoção do recurso ao processo de arbitragem voluntária far-se-á nos termos da

Lei n.º 16/03, de 25 de Julho.

cujas decisões são da responsabilidade das partes em conflito, na medida em que a solução para o conflito concreto

não é imposta pelo IRSE.

respectivamente, recomendar a resolução do conflito e sugerir que a resolução do conflito seja obtida através da conciliação das posições das partes em relação ao conflito.

do SEP responsável pelo objecto da reclamação deve disponibilizar ao IRSE, no prazo máximo de 20 dias úteis, as informações que lhe sejam solicitadas para a devida apreciação

do conflito.

prestação, por ambas as partes em conflito, das informações

necessárias e solicitadas, determinará a cessação dos procedimentos de mediação ou conciliação iniciados.

mediação e conciliação são as constantes do Regulamento de

Mediação e Conciliação de Conflitos aprovado pelo IRSE.

recurso às instâncias judiciais e outras que se mostrem competentes.

CAPÍTULO IX

Disposições Finais e Transitórias

Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e contratual a que houver lugar, a infracção ao disposto no presente Regulamento é cominada nos termos do respectivo

regime sancionatório.

não têm carácter vinculativo.

obrigadas a seguir as orientações contidas nos mesmos, mas

tal circunstância será levada em consideração no julgamento

das decisões previstas na Secção I do Capítulo VIII, quando

estejam em causa matérias abrangidas pelos pareceres.

pelo âmbito deste Regulamento, designadamente, aos consumidores.

condições dos acordos previstos no presente Regulamento,

vigentes à data da sua entrada em vigor, mantêm-se em vigor

até ao termo dos prazos neles previstos.

Regulamento aplicam-se aos contratos existentes à data da

sua entrada em vigor, salvaguardando-se os efeitos já produzidos pelos factos regulamentados pelo presente diploma.

ARTIGO 94,º

(Norma remissiva)

Aos procedimentos administrativos previstos no presente

Regulamento, não especificamente nele regulados, aplicam-

-se as disposições das normas do procedimento e da actividade administrativa.

IRSE goza das prerrogativas que lhe são conferidas pelos

seus estatutos aprovados pelo Decreto n.º 4/02, de 12 de Março.

As disposições que envolvam a aplicação do regime de

tarifas e de preços, a estabelecer pelo IRSE no âmbito do

Regulamento Tarifário, entram em vigor conjuntamente com

aquele regime.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

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WWW" Regulador do Sector Elóctrico

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Decreto executivo n.º 1/11

de 17 de Janeiro

Considerando que o período de produção da Área de

Desenvolvimento de Cobo do Bloco 3/85, da zona marítima

angolana terminar a 31 de Dezembro de 2010;

Considerando que ao abrigo do n.º 3, do artigo 2.º, do

Decreto n.º 73/05, de 28 de Setembro, o Ministro dos Petróleos

pode, por decreto executivo, incluir na Área de Concessão

do Bloco 3/05, parte ou a totalidade das áreas disponíveis do

Bloco 3:

Havendo a necessidade de se proceder a integração da

referida área no Bloco 3/05;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola e do n.º 3 do artigo 2.º do

Decreto n.º 73/05, de 28 de Setembro, determino: