Regulamento Eleitoral do Instituto Superior de Ciências de Educação de Luanda «ISCED-Luanda»

As eleições, nos termos do presente Regulamento, são convocadas por Despacho do Presidente do ISCED-Luanda, que fixa o calendário eleitoral.

As comissões eleitorais são constituídas por Ordem de Serviço do Presidente, cujos modelos constam como Anexos I e II do presente Regulamento e do qual são partes integrantes.

O calendário eleitoral deve conter, entre outros, os seguintes elementos:

Sem prejuízo do previsto no número anterior, o modelo de calendário eleitoral consta como Anexo II do presente Regulamento, do qual é parte integrante.

A condução dos actos do processo eleitoral e o apuramento dos resultados da votação competem à Comissão Eleitoral do ISCED-Luanda.

A Comissão Eleitoral do ISCED-Luanda é nomeada por Ordem de Serviço do Presidente, ouvido o Conselho de Direcção.

A Comissão Eleitoral tem a seguinte composição:

À Comissão Eleitoral compete, na generalidade, conduzir o processo para a eleição dos membros do Conselho Geral, verificando, nomeadamente, o cumprimento das condições de elegibilidade e dos requisitos e a entrega de todos os documentos exigidos nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

À Comissão Eleitoral compete, em especial, o seguinte:

A eleição dos membros para o Conselho Geral é conduzida pela Comissão Eleitoral do ISCED-Luanda, nomeada nos termos do artigo 4.° do presente Regulamento.

A Comissão Eleitoral convoca as eleições para os membros do Conselho Geral, com base no modelo de convocatória que consta como Anexo V do presente Regulamento, do qual é parte integrante.

O Conselho Geral do ISCED-Luanda é constituído por 45 membros de entre as individualidades da comunidade académica e outras cooptadas da sociedade civil.

A composição do Conselho Geral obedece a seguinte distribuição: 40% docentes, 20% investigadores científicos, 25% funcionários administrativos, 10% estudantes e 5% membros cooptados da sociedade civil.

A quota respeitante ao pessoal docente obedece a seguinte distribuição: 60% da Classe dos Professores e 40% Classe dos Assistentes.

Em conformidade com o disposto nos números anteriores, a distribuição dos membros do Conselho Geral é a seguinte:

A Comissão Eleitoral do ISCED-Luanda prepara e fornece os boletins de voto.

O boletim de voto é único e dele constam os nomes dos candidatos seguidos de um quadrado.

O acto eleitoral realiza-se na data fixada no calendário eleitoral.

Para efeitos do disposto no número anterior, para o Conselho Geral, a Comissão Eleitoral deve colocar as mesas de voto para a eleição dos seguintes membros:

O voto é secreto e presencial, não sendo permitido o voto por procuração ou por correspondência para a eleição dos membros do Conselho Geral.

A escolha de um candidato exprime-se pela aposição de um X no quadrado à frente do nome correspondente no Boletim de Voto.

O preenchimento do boletim de voto de modo diferente do estabelecido no número anterior deve ser considerado voto nulo.

A não aposição do X no Boletim de Voto é considerada voto em branco.

Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procede à contagem dos votos e à sua distribuição pelos candidatos, em ambiente aberto para o acompanhamento dos interessados.

São contados os votos a favor de cada candidato, os votos nulos e os votos em branco.

Qualquer indivíduo com capacidade eleitoral passiva, nos termos do presente Diploma, pode impugnar o acto eleitoral, desde que haja manifesta e comprovada violação dos requisitos e procedimentos estabelecidos para o efeito.

As reclamações devem ser dirigidas à Comissão Eleitoral, até 48 horas, após a divulgação dos resultados do acto eleitoral.

Qualquer reclamação relativa aos resultados apurados é da exclusiva responsabilidade da Comissão Eleitoral do ISCED-Luanda, que deve deliberar sobre as mesmas, até 48 horas depois da sua recepção.

Uma vez feita a contagem dos votos, a Comissão Eleitoral da instituição anuncia os resultados apurados, indicando os eleitos para ocupar as quotas no Conselho Geral.

Para cada classe é divulgada uma lista que apresenta, por ordem decrescente, o número de votos por candidato.

O apuramento dos candidatos, por classe, para a sua integração no Conselho Geral, faz-se por seriação, de acordo com a lista referida no número anterior, tendo em conta o número de integrantes por classe.

O Presidente é eleito, por voto secreto e directo de todos os membros presentes, na reunião de tomada de posse dos membros do Conselho Geral do ISCED-Luanda.

O Vice-Presidente deve ser o professor ou investigador mais votado a seguir ao Presidente.

A candidatura para o cargo de Presidente do ISCED-Luanda, é apresentada individualmente à Comissão Eleitoral, devendo anexar os seguintes documentos:

A identificação dos candidatos a Vice-Presidentes do ISCED-Luanda deve fazer-se acompanhar dos documentos previstos nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior.

Os quadros indigitados para Vice-Presidentes do ISCED-Luanda devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

As candidaturas que não preencham os requisitos estabelecidos no presente Regulamento e demais legislação aplicável devem ser rejeitadas pela Comissão Eleitoral.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, as candidaturas que apresentem insuficiências sanáveis podem ser corrigidas no prazo de 48 horas, após a devida notificação pela Comissão Eleitoral.

O candidato, cuja candidatura tenha sido rejeitada, tem o direito de reclamar à Comissão Eleitoral, no prazo de 48 horas.

Qualquer candidato ou interessado que esteja ligado directamente ao ISCED-Luanda pode impugnar a admissão de qualquer candidatura, desde que haja manifesta e comprovada violação dos requisitos e procedimentos estabelecidos.

Verificando-se qualquer das situações previstas nos números anteriores, a Comissão Eleitoral reúne, no prazo de 48 horas, para deliberar, em última instância, sobre a admissão ou rejeição da candidatura impugnada.

Após a conclusão do processo de admissão de candidaturas, a Comissão Eleitoral anuncia o início da campanha eleitoral.

A campanha eleitoral é desenvolvida em todo o ISCED-Luanda, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos, durante o período estabelecido no calendário eleitoral.

A campanha eleitoral termina 2 (dois) dias antes do acto eleitoral.

Os candidatos têm liberdade de movimento nas instalações afectas ao ISCED-Luanda, para que possam efectuar a sua campanha, livremente e nas melhores condições possíveis.

Os custos com a campanha eleitoral são suportados pelos próprios candidatos.

O Conselho Geral elege como Presidente o candidato vencedor, por intermédio dos votos dos respectivos membros.

A sessão do Conselho Geral, para proceder à eleição do Presidente do ISCED-Luanda, é convocada pelo respectivo Presidente, cujo modelo de convocatória consta como Anexo VI do presente Regulamento, do qual é parte integrante.

É admitida representação no Conselho Geral, nos seguintes casos:

A representação só pode ser feita por um outro membro do Conselho Geral da mesma classe.

A procuração deve ser emitida com reconhecimento notarial da assinatura do emitente.

O quórum da sessão do Conselho Geral, para a realização do acto eleitoral é de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos seus membros.

Não havendo quórum, a sessão do Conselho Geral para a realização do acto eleitoral, realiza-se 24 horas depois, no dia útil seguinte, em que devem estar, pelo menos, 51% dos seus membros.

O Presidente do Conselho Geral entrega um Boletim de Voto a cada respectivo membro.

Uma vez recebido o Boletim de Voto, cada participante dirige-se a um local indicado para o efeito, onde preenche o seu boletim, dobra-o e deposita-o numa urna.

A eleição do Presidente do ISCED-Luanda exprime-se pela aposição de um X no quadrado à frente do nome do candidato, no Boletim de Voto.

O preenchimento do boletim de modo diferente do estabelecido no número anterior deve ser considerado voto nulo.

A não aposição do X no boletim é considerado voto em branco.

Após o encerramento da votação, a sessão do Conselho Geral é suspensa por um período mínimo de 45 minutos, para que a Comissão Eleitoral, com todos os seus integrantes, proceda à contagem dos votos.

A contagem dos votos deve ser feita na presença dos membros do Conselho Geral e dos demais interessados, autorizados pelo Presidente do Conselho Geral.

São contados os votos a favor de cada candidato, os votos nulos e os votos em branco.

Retomada a sessão, o Presidente do Conselho Geral anuncia os resultados apurados, sendo o candidato mais votado declarado vencedor do processo eleitoral.

O apuramento dos resultados, nos termos do presente artigo, é feito em acta, cujo modelo consta como Anexo VII do presente Regulamento, do qual é parte integrante.

Qualquer interessado com capacidade eleitoral passiva pode impugnar o resultado do acto eleitoral, desde que haja manifesta e comprovada violação dos procedimentos estabelecidos para a contagem de votos, previstos no presente Regulamento e na legislação aplicável.

Para a impugnação nos termos do presente artigo, o interessado deve dirigir um requerimento ao Presidente do Conselho Geral, até 24 horas depois do anúncio dos resultados, o qual o Conselho Geral deve responder no prazo de 48 horas.

Efectuada a homologação da eleição do candidato vencedor, nos termos do artigo anterior, deve-se proceder ao respectivo empossamento, nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

O candidato vencedor ao cargo de Presidente e respectivos adjuntos tomam posse perante o Conselho Geral do ISCED-Luanda, em sessão solene e pública, nos termos da lei.

Os docentes ou investigadores científicos estrangeiros, que sejam pessoal do quadro em efectivo serviço e com residência fixa em Angola, podem eleger e ser eleitos como membros dos órgãos colegiais do ISCED-Luanda.

Aos docentes ou investigadores científicos estrangeiros não é permitido candidatar-se como Presidente ou Vice-Presidente do ISCED-Luanda.

No decurso do processo eleitoral, todos os intervenientes estão obrigados ao respeito e à observância das normas deontológicas que fundamentam o funcionalismo público, pautando a sua conduta por princípios de urbanidade, ética e elevação.

Durante a campanha eleitoral são proibidas as seguintes acções:

A não observância das regras de conduta eleitoral dá lugar à admoestação ou afastamento da candidatura pela Comissão Eleitoral competente, sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, se a elas houver lugar.

Se a conduta eleitoral apregoada no presente artigo for violada por outros intervenientes no processo, é retirada a capacidade eleitoral activa e passiva ao infractor, consoante os casos, sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, se elas houver lugar.