Regulamento das Taxas e Emolumentos a serem cobrados pela Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social

O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas e dos emolumentos previstos no presente Diploma é a ENFOTSS.

O sujeito passivo é a entidade pública ou privada beneficiária dos serviços prestados pela ENFOTSS.

Beneficiam de 50% de subvenção sobre a taxa pelos serviços de formação, os funcionários públicos afectos a instituições e estabelecimentos de atendimento aos grupos vulneráveis e o pessoal de instituições que desenvolvem respostas sociais sem fins lucrativos.

Estão isentos de pagamento de taxas e emolumentos pelos serviços de formação os beneficiários de bolsa que, em função dos seus meios de subsistência, não possam assumir os encargos da sua formação, bem como pessoas com deficiência, nos termos a definir no Regulamento Interno da ENFOTSS.

A notificação da liquidação é efectuada pessoalmente ou, na impossibilidade de o ser, por carta registada com aviso de recebimento.

A notificação pode ainda ser efectuada por telefax, serviço de mensagens curtas, ou por correio electrónico do notificado, quando este for conhecido e se possa confirmar a posterior a data do envio da mensagem e do respectivo conteúdo.

A notificação prevista no número anterior deve conter:

Caso se verifique a existência de erros ou omissões na liquidação das taxas de que resultem prejuízos para a ENFOTSS, esta deve promover de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo para o pagamento da importância adicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Quando tenha sido cobrada uma quantia superior à devida, a ENFOTSS deve efectuar, mediante requerimento do interessado, o competente reembolso, nos termos da lei.

A reclamação tem de ser decidida no prazo de 90 (noventa) dias, notificando-se o interessado do teor da decisão e da respectiva fundamentação.

O pagamento das taxas pelos serviços de formação pode ser efectuado na sua totalidade no início da sessão formativa numa única prestação ou em várias parcelas em número não superior aos meses de duração do curso.

O pagamento da taxa do primeiro mês pelos serviços de formação deve ser feito no acto da matrícula e os demais nos seus respectivos meses.

Em caso de dívida, o formando pode aderir ao plano de pagamento faseado das taxas em dívida, formalizado mediante requerimento dirigido ao Director Geral da ENFOTSS.

O valor e o prazo de pagamento de cada prestação do plano de pagamento devem ser propostos pelo formando e carecem de autorização do Director Geral da ENFOTSS, na perspectiva de procura de soluções que evitem o abandono da frequência do curso por formandos.

Salvo disposição legal em contrário, sempre que a natureza do serviço prestado ou a real situação patrimonial do sujeito passivo o justifique, é admissível o pagamento do valor das taxas pelo usufruto do património em 3 (três) prestações num intervalo de até 60 (sessenta) dias entre a primeira e a última prestação, devendo a taxa considerar-se paga com a última prestação.

Os pedidos de pagamento em prestações das taxas previstas no presente Regime são dirigidos ao Director Geral da ENFOTSS, devendo os mesmos conter:

O pagamento das taxas mensais pelo serviço de formação deve ser efectuado até ao dia 15 (quinze) do respectivo mês.

O pagamento das taxas dos pedidos que dão entrada via electrónica, no sítio da ENFOTSS, deve ser efectuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da submissão do formulário electrónico.

O pagamento das taxas referentes aos pedidos realizados em suporte de papel apresentados directamente na ENFOTSS ou remetidos por correio é feito previamente.

O pagamento referido no número anterior é condição de procedência do pedido.

O pagamento de emolumentos deve ser prévio à solicitação do respectivo serviço.

As Tabelas de Taxas e Emolumentos anexas ao presente Diploma são actualizadas por Decreto Executivo Conjunto dos Titulares do Órgão que superintende a ENFOTSS e do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas.

A actualização referida no número anterior deve ter por fundamento questões de natureza económica e social e não deve ser revista mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil.