Regulamento Sobre o Controlo de Doações e de Fundos de Contrapartida

O presente regulamento é aplicável:

O presente regulamento não se aplica às doações monetárias de valor inferior ao equivalente a 1000 dólares americanos ano, feitas a ONG's para o seu funcionamento ou às de igual valor anual feitas a instituições públicas e privadas destinadas ao uso exclusivo destas.

Para efeitos do presente regulamento consideram-se doações a entrega a título gratuito, de quaisquer bens, em espécie ou em dinheiro, bem como a prestação gratuita e não reembolsável de serviços que caibam no âmbito do estabelecido no n.º 1 do Artigo anterior.

As doações classificam-se em função:

A doação em espécie é a entrega expressa em bens materiais, tais como bens alimentares, de consumo imediato ou duradouro, matérias-primas e equipamentos.

A doação monetária é a entrega expressa em valores pecuniários.

Doação em serviços é a prestação em actividade humana ou não ligada a uma actividade produtiva ou a uma doação em espécie, tais como concessão de bolsas de estudo por conta do país doador, a assistência técnica, assistência médica, cursos de formação profissional, obras de construção e transportes de mercadorias.

A doação comercializável é a entrega em espécie, possível de gerar recursos financeiros pela venda ao seu consumidor final.

A doação não comercializável é a entrega em espécie, destinada à distribuição gratuita ao seu consumidor final.

A recepção das doações externas é feita em território nacional sob a coordenação do Ministério das Relações Exteriores e a participação dos Ministérios do Planeamento, das Finanças e a entidade beneficiária.

As doações monetárias serão depositadas na Conta Única do Tesouro.

A utilização das doações com excepção das destinadas a ajuda de emergência serão previamente comunicadas ao Ministério das Finanças e constará de um relatório a apresentar até 15 dias após o fim de cada trimestre.

Os fundos de contrapartida são constituídos com as receitas provenientes da comercialização das doações em espécie e serão depositadas na Conta Única do Tesouro.

Os fundos de contrapartida serão constituídos de acordo com a percentagem a ser estabelecida entre a entidade doadora e o Ministério das Finanças.

As doações em espécie que sejam comercializáveis, de proveniência externa ou interna, serão entregues para comercialização a agentes a seleccionar mediante concurso público.

Incumbe à entidade receptora da doação, com a presença de representantes dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e das Relações Exteriores, organizar concurso público para selecção dos agentes de comercialização e celebrar os respectivos contratos.

Os fundos de contrapartida são utilizados conforme o estabelecido para o efeito nos acordos celebrados entre o Governo e a entidade doadora ou, na falta desses acordos, conforme for orientado pelo Governo.

Para a utilização dos fundos de contrapartida será criada uma comissão integrada pelos Ministérios do Planeamento, das Finanças e das Relações Exteriores que procederão a análise e apreciação dos projectos.

Serão objecto de análise para além da viabilidade dos projectos a serem financiados por fundos de contrapartida:

O funcionamento da referida comissão será regulado por despacho conjunto dos Ministros intervenientes.

A referida comissão disporá de orçamento próprio a aprovar pelo Ministro das Finanças.

As doações e os fundos de contrapartida mencionados serão sujeitos a registo no Ministério das Finanças.

Para registo das doações e fundos de contrapartida participarão todos os agentes envolvidos no processo de recepção e distribuição das doações ou utilização dos mesmos incluindo as Unidades Orçamentais que informarão ao Ministério das Finanças.

A articulação dos órgãos internos do Ministério das Finanças para fins contabilísticos orçamentais e registo patrimonial serão objecto de despacho interno do respectivo Ministro.

O Ministério das Finanças é apoiado pelos demais órgãos do Governo para o registo e controlo das doações e fundos de contrapartida, em especial pelos Ministérios do Planeamento, Relações Exteriores e Assistência e Reinserção Social.

O Ministério das Relações Exteriores remeterá anualmente ao Ministério das Finanças a lista dos doadores internacionais com quem a República de Angola se relaciona e/ou espera receber doações.

O Ministério das Relações Exteriores remeterá anualmente ao Ministério das Finanças a lista de ONG's estrangeiras que exercem actividades na República de Angola ou mantenham acordos sede celebrados e em vigor.

O Ministério do Planeamento remeterá ao Ministério das Finanças as informações sobre os projectos existentes mencionando o valor dos mesmos, as etapas de execução, a comparticipação do Estado, se for caso disso, o doador, bem como o sector beneficiário do projecto.

O Ministério da Assistência e Reinserção Social remeterá anualmente ao Ministério das Finanças a lista das ONG's nacionais nele inscritas e ONG's estrangeiras que com ele trabalham.

Todas as alterações referentes a informações prestadas pelos órgãos mencionados neste Artigo serão comunicados ao Ministério das Finanças.

Os Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças participarão conjuntamente na elaboração e conclusão de protocolos ou acordos cujo conteúdo se relacione com doações externas.

O Ministério das Finanças convocará pelo menos uma vez por trimestre uma reunião técnica com os Ministérios das Relações Exteriores, Planeamento e Reinserção Social para confrontar as informações de cada um e harmonizá-las para maior controlo e acompanhamento das doações.

Para efeito de registo todas as ONG's que queiram desenvolver acções na República de Angola deverão incluir no acordo sede a obrigatoriedade de prestar informação sobre os doadores que representam ou de quem recebem contribuições, as doações recebidas e os seus beneficiários.

As ONG's enviarão relatórios semestrais da sua actividade ao Ministério das Relações Exteriores onde constarão, entre outras as seguintes informações: