Preâmbulo
Decreto n.º 61/02 Art. 3º— O Banco Nacional de Angola deverá criar
de 4 de Outubro condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para os técnicos superiores, naás
Convindo ajustar os vencimentos de base do pessoal — agências bancárias a indicar.
: ; sos . m o : '
da carreira especial de oficiais de justiça, de acordo co Ar doe É revogada toda a legislação que contrarie
estabelecido no Programa do Governo. :
o disposto no presente decreto.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do Art. 5º— As dúvidas e omissões que se suscitarem
artigo 112. e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, da interpretação e aplicação do presente diploma serão
o Governo decreta o seguinte; resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 6.º#
Este decreto entra em vigor à partir de | de
Art. 1,º — São aprovadas as tabelas das estruturas Outubro de 2002,
indiciárias e salariais que constituem anexos ao presente a
decreto, para ajustamento dos vencimentos de base do Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
pessoal da carreira especial de oficiais de justiça. aos 26 de Agosto de 2002.
Fublique-se.
Artigo 2.º#
À presente medida não abrange os subsídios
o previstos na legislação vigente. O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS
Estrutur»? indiciária do pessoal técnico «Je carreira especial de oficlais de Justiça
Grupo ee Carteroategoria
Inspector inspector 590
Convervado: de 1" classe |Notário de 1." classe Secretário judicial Analista de sistema de 1." classe 550
HW arior Conseivador de 2." classe | Notírio de 2.º classe Escrivão de direito Analista de sistema de 2." classe so
Conservador-adjonto Notário-adjunto Ajudante de escrivão de 1.º classe [Oficial de idenhficação de | * classe 430
Ajudante principal Ajudante principal Ajudante de escnvão de 2º* classe [Oficial de identificação de 2 * classe 29%
Toni 1º ajudante | * apudante Á)Judante de escrivão de 3." classe | Ofictal de idenhficação de 3* classe 200
Ácnico 2.º ajudante 2º ajudante Oficial de diligências de 1.º classe | Supervisoi de 1.º classe 180
3º wudante 3.º ajudante Dficial de diligências de 2." classe | Supervisor de 2* classe 160
Operador nucro-computador principal | (20
Tabela de vencimentos-base do pessoal técnico da carreira especial de oficiais de Justiça
Aarreir: Venci-
Grupo [o aiCategoria o mento
ema | e [ee [O me a | 5
Inspector Inspectos 39 825,00
Técnico Conservador de 1" classe |Notário de 1." classe Secretário judicial Anulista de sistema de 1 * classe 37 125,00
superior | Conscivador dc 2" classe | Notário de 2* classe Escrivão de direito Analista de sistema de 2 * classe 34 425,00
Conse vador-adjunto Notário-adjunto Ajudante de escrivão de 1." classe [Oficial de identific, de 1" classe | 29 D25,00
Agudante pruncipal Ajudante principal Ajudante de escrivão de 2" classe [Oficial de identifico de 2? classe | 26 325,00
Técnico” 1º ajudante 1º ajudante Ajudunie de escrivão de 3 * classe | Oficia] de idenhfic de 3 * classe 13 500,00
médio [2º ajudante 2º ajudante Oliciat de diligências de 5 ' classe |Suprrvisor de 1* classe 12 150,00
3º ajudante 3.º ajudante | Oficial de dihgências de 2" classe | Supervisor de 2* classe 10 806,00
Operador miero-comput. pencipal || & 109,00
A
Estrutura indiciária do pessoal não técnico da carreira especial de oficiais de Justiça
|
Grupo |, " " o AAA - e —
em e Joe [ee [o memo
Oficial de diligências de 3." classe | Operador micro-comput. de "classe | 326
Operador micro-comput, de 2," classe | 300
Operador micro-comput. de 3.º classe | 280
Pessoal Dactiloscopista de 1.º classe 260
não Dartiloscopista de 2.* classe 220
" Dactiloscopista de 3.º classe 200
técnico Emissor de |.* classe 180
Emissor de 2." classe 160
Referenciador de 1.º classe 180
Referenciador de 2.º classe 160
Camlogador de 1.º classe 180
Catalogador de 2.º classe 160
Tabela de vencimentos-base do pessoal não técnico da carreira especial de oficiais de Justiça
"Venci-
Grupa " = == = = FLeomelraCategorta = a mento
ema aa Tue [O emo [o eo | E
Oficial de ditigências de 3.º classe | Operador micro-comp. 1º classe | 7 200,00
Operador micro-comp. 2.º classe | 6750,00
Dperador mnicro-comp. 3*classe | 6300,00
Dactiloscopista de 1.º classe 5 850,00
Pessoal Dactioscopista de 2." classe 4 950,00
não Dactiloscopista de 3.º classe 4 500,00
fécnico Emissor de 1." classe 4056,00
Emissor de 2." classe 3 600,00
Refercnciador de 1." classe 4 050,00
Referenciador de 2.º classe 3 600,00
Catalogador de 1." classe 4 650,00
Catalogador de 2.º classe 3 600,00
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Decreto n.º 62/02 ARTIGO 3º
de 4 de Outubro (Dúvidas e omissões)
Convindo ajustar o vencimento do Presidente da Repú- As dúvidas e omissões resultantes da interpretação
blica, de acordo com o estabelecido no Programa do — & aplicação do presente decreto serão resolvidas pelo
Governo. Conselho de Ministros.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do ARTIGO 4º
artigo 112.º e do artigo 113,º ambos da Lei Constitucional, (Norma revogatória)
9 Governo decreta o seguinte:
: É revogado o Decreto n.º 11/02, de 19 de Abril.
Artigo 1.º#
Vencimento
ARTIGO 5º
- (Entrada em vigor)
E aprovado o ajustamento do vencimento mensal-base .
do Presidente da República para Kz: 91 592,50 de acordo O presente decreto entra em vigor em 1 de Outubro
com a tabela anexa. de 2002.
Artigo 2.º#
Forma de pagamento
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
; N , Luanda, aos 26 de Agosto de 2002.
Para os titulares de cargos políticos cujos vencimentos
são calculados com base no vencimento do Presidente
da República, os pagamentos deverão ser efectuados Publique-se
por crédito em conta aberta por cada titular nas agências
bancárias a indicar, O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Tabela de vencimentos-base dos titulares de cargos políticos
Cargos i; Veocioento Despesas de Total
1 base representação
Presidente da República. 1102011 0010 ul e ue A du me 91 592,50 45 798,75 137 39625
é Primeiro MInistro, 1..... eee É 68 69813 do anima | 99 612.28
| Ministro e Governador Provincial... aa eo. 64 11824 75 647,30 89 76885
Secretário de Estado Vice-Ministro e Secretário do Conselho de Ministras ....111111000000 59 538,38 20 83843 80 376,81
Secretário-Adjuntodo Conselho de Ministros e Vice-Governador Provincial... ......,.,.1.,. 54 958,50 16 487,85 71 446,05
O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS SANTOS.