Decreto n.° 58/09

computação distribuída, criar condições de operacionalização e rentabilização das diferentes bases de dados nacionais.

Art. T.º — Para garantir a transversalidade e multidisciplivariedade da socicdade de informação € a aplicação dos

pbjectivos estratégicos do Governo, o Centro Nacional das

Tecnologias de Informação apoia-se nas recomendações da

Comissão de Aconselhamento criada “por despacho do

Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de informação.

Conselho de Ministros.

Am. 9º — É tevogada toda à legislação que contrarie e

disposto no presente diploma,

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 26 de Agosto de 2009.

O Primeiro Ministro, António Paulo Kassona.

Promulgado aos 360 de Setembro de 2009,

Publique-se.

O Presidente da República, José EuusRDO Dos SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO CNTI — CENTRO

NACIONAL DAS TECNOLOGIAS

DE INFORMAÇÃO

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

designado abreviadamente por CNTI é uma pessoa colectiva

de direito público, dotada de personalidade jurídica, com

autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

2, O Centro Nacional das Tecnologias de Informação é

um instituto público de prestação de serviço com carácter

científico e desenvolvimento tecnológico, de acordo com os

critérios definidos no n.º 1 e na alínea b) do nº 3, do artigo 7.º

do Decreto-Lei n.º 9/03, de 28 de Outubro, que visa a promoção e o fomento da sociedade de informação.

3, O Centro Nacional das Tecnologias de Informação

assume-se como uma insrituição cuja acção é transversal à

generalidade dos sectores da vida nacional, sejam eles de

carácter público ou privado contribuindo assim para à

harmonização e oplimização das acções do Govemo e da

sociedade em geral, nos domínios relativos à aplicação das

tecnologias de informação e comunicação no processo de

edificação da sociedade de informação e do conhecimento.

Navional das Tecnologias de Informação deve promover à

articulação e colaboração entre os diversos entes da sociedade,

sem interferência nas competências específicas dos mesmos

e sempre salvaguardando os objectivos do Estado, quanto à

formação de um mercado próspero < justo, no domínio dos

serviços afectos às tecnologias de informação c comunicação.

pode criar grupos de trabalho de carácter permanente ou

temporário, compostos por especialistas cuja integração se

repute necessária.

6, O Centro Nacional das Tecnologias de Informação tem

por missão, enquanto estrutura promotora e de fomento da

sociedade de informação:

investigação que nos conduzam à edificação da

sociedade de informação;

utilização das tecnologias de informação nos

ministérios e organismos públicos;

públicos;

da interner, O desenvolvimento de conteúdos

digitais, dos demais serviços das tecnologias de

informação, bem como à disponibilização de

informação de interesse público na intermer;

selecção, aquisição e ntilização de infra-estruturas tecnológicas e sistemas de informação;

£) garantir, de forma directa ou indirecta, a fiscalização dos projectos ligados às tecnolvgias de infor-

Tração em particular os da administração pública;

O DE 2009 3069

A tutela e a superintendência da Centro Nacional das Tecnalogias de Informação é exercida pelo Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.

O Centro Nacional das Tecnologias de Informação é de

âmbito nacional e tem à sua sede em Luarida, podendo abrir

delegações, agências ou qualquer outra forma de representação.

CAPÍTULO 11

Atribuições e Competêntius

São atribuições do Centro Nacional das Tecnologias de

Informação:

à) promover à articulação das iniciativas de natureza

central, provincial e local no domínio da sociedade

de informação e do conhecimento;

Público, que visem a promoção da sociedade de

informação, à interoperabilidade das soluções e

acompanhar à sua execução;

€) emitir aval técnico sobre a realização de projectos

no âmbito das tecnologias de informação nos

oizanismos públicos, bem como acompanhar a

implementação, gestão ec operação de sistemas

informáticos;

técnica das empresas angolanas nos domínios

específicos das tecnologias de informação e

comunicação;

€) apoiar à direcção de Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação na definição

das linhas estratégicas e das políticas gerais relacionadas com a sociedade de informação e do

conhecimento;

no âmbito das suas atribuições, com outras crti-

dades públicas ou privadas; nacionais ou e: trangeiras;

informação pelo tecido empresariad, como instrumento de modermização e competitividade

internacional;

de informação nas entidades académicas e de

investigação nos organismos públicos;

D recomerdar e fomentar as melhores formas de utili

zação e aquisição de infra-estruturas e soluções

tecnalágicas partilhadas da administração pública:

portais electrónicos da administração pública, bem

como promover à interoperabilidade, metadologias e arquitecturas tecnológicas comuns;

&) participar na definição de políticas de utilização de

tecnologias de informação no ensino e na qualificação de recursos humanos em tecnologias de

informação;

1 desenvolver projectos transversais em matéria de

tecnologias de informação, constituir e gerir o

arquivo do algoritmo e códigos, fontes das aplicações nacionais, bem como às estrangeiras

desenvolvidas ou costomizadas Para o seu uso no

Puís;

de Dados:

calibração de instrumentos a partir do seu Centro

de Calibrazem Nacional;

científica tecnológica e de repositórios científicos, e assegurar à correspondente articulação

internacional;

relacionadas com à participação dos cidadãos

com necessidades especiais e outros grupos em

Tisca de exclusão na sociedade de informação e

do conhecimento;

zação de novas ferramentas e de novos instrumentos que mobilizem a sociedade civil, nomeadamente em tomo de questões do desenvolvi

mento sustentável e da gestão de riscos públicos,

desenvolvendo competências c capacidades de

inovação e de investipação.

CAPÍTULO TI

Organização e Funcionamento

SECÇÃOI

Organização

São órgãos do Centro Nacional das Tecnoluvgias de

Informação:

à) Director Geral;

SECÇÃO 11

Director Geral

ÁRTICO 6º

(Naturera e nomeação)

+ Centro Nacional de Tecnologias de Informação.

-adjuntos e auxiliado pelo Gabine de Apoio.

3, À nomeação do Director Geral e directores gerais-

-adjuntos é efectuada pelo Ministro das Telecomunicações e

Tecnologias de Informação.

é efectuada pelo Ministro das Felecomunicações c Tecnologias de Informação sob proposta do Director Geral.

anos, sendo renovável uma única vez,

mantém-se na exercicio das suas funções alé à efectiva substituiíção, mas pode renunciar ao mandato com à antecedência

mínima de três meses sobre a data em que se propõe cessar

funções.

ARTIGO

(Delegação de poderes e impedimento)

de Informação,

Compete ao Director Geral no exercício das suas funções,

nomeadamente:

respectiva execução;

desenvolvida, designadamente responsabilizando

vs diferentes depaztamentos pela utilização dos

mueios postos à sua disposição e pelos resultados

atingidos;

do pessoal;

lei e nos estatutos;

elaborar o regulamento interno do Centro Nacional

das Tecuologias de Informação previsto nos estatutos e os que sejam necessários no desempenho

das atribuições do instituto;

£) praticar os demais actos de gestão decorrentes da

aplicação dos estaturos é necessários ao bom funcionamento dos serviços;

responsáveis do instituto, bem como propor os

seus representantes em organismos exteriores;

nacionais e estrangeiras, bem como com as instimuições internacionais e com os organismos

congéneres;

entidades congéneres, do meio académico, ctenrífico e empresarial;

sejam solicitados pelo órgão de tutela;

patrimonial, bem como aceitar doações, heranças ou legados:

O DE 2009 3071

das respectivas deliberações;

os demais organismos públicos;

atribuídas por lei e os demais poderes previstos

nos estatutos ce que não estejam atribuídos a vutro

órgão.

ARTIGO VU"

(Directores gerais-adjantos)

um responsável pelo pelouro administrativo e outro pelo

Jesenvolvimento tecnológico.

Director Geral no exercício das suas funções.

obriga-se pelas assinaturas conjuntas do Dircetor Geral e de

um divector geral-adjunto.

obrigar pela assinatura de mandatários no âmbito restrito des

poderes que lhe hajam sido conferidos,

SECÇÃO 1

Conselho Directivo

dispõe de dois directores-adjuntos, sendo um responsável

pelo pelouro administrativo e outro pelo desenvolvimento

tecnológico:

Ministro das Telecomunicações e Tecnulogias de

Informação.

Conselho Directivo:

documentos de prestação de contas do Centro

Nacional das Tecnologias de Informação;

como os regulamentos internos;

Informação, tomando as providências que as circunstâncias exitam;

£ assegurar mediante autorização da tutela a representação do Centro Nacional das Tecnologias de

Informação, em comissões, grupos de trabalho

ou actividades de organismos internacionais, sem

prejuizo das atribuições próprias dos órgãos competentes do Estado;

implementação das políticas adoptadas e seu

impacto no desenvolvimento da sociedade de

informação e do conhecimento.

em três meses e, extraordinariamente, quando for convocado

pelo Director Geral, por sua iniciativa ou por solicitação da

1Inaioria dos restantes membros.

Director Geral voto de qualidade.

4, À acta das reuniões quando aprovada deve ser assinada

Por todos os membros presentes.

seu veto a quaisquer deliberações que repute contrárias à lei,

aos estatutos, aos, regulamentos internos do Centro Nacional

das Tecnologias de Informação, à política definida pelo

Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Tnformação ou aos lesítimos interesses do Estado, com a consequente

suspensão da deliberação, até que sobre esta se pronuncie

aqueie membro do Governo,

confirmação do acto pelo Ministro das Telecomunicações e

Tecnologias de Informação ou pelo decurso do prazo legalmente cstabelecido.

7, À confirmação do veto acarreta a ineficácia da deliberação.

ARTIGO 14"

(Duração c cessação do mandato)

duração de três anos sendo renovável uma única vez.

despacho fundamentado do Ministro das Telecomunicações

e Tecnologias de Informação, por motivo justificado, nomeadamente:

ou dircetivas ministeriais no âmbito do poder de

superintendência;

€) a inobservância dos princípios de sestão fixados ná

lei;

os membros do Conselho Directivo,

à efectiva substimição, mas podem renunciar 240 mandato

com a antecedência mínima de três meses sobre à data em

que se propõem cessar funções.

SECÇÃO IV

Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo

da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e

patrimonial do Centro Nacional das Tecnologias de Mnformação e à sua conformidade com as nommas estabelecidas

nos termos da lei.

Ministro das Finanças.

vogais, sendo um designada pelo Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação c um pelo Ministro das

Finanças, devendo um ser perito em contabilidade.

duração de três anos e é renovável uma única vez, mediante

despacho conjunto dos ministros referidos no número antenor.

4, Sem prejuízo dos limites estabelecidos nos termos da

legislação em vigor a remuneração dos membros do Conselho Fiscal é fixada pelo ministro da tutela, ouvido é Conselho Directivo.

ARTIGO |7,º

(Cessação do mandato)

despacho conjunto e fundamentado dos membros do Governo

competentes para à nomeação, por motivo justificado.

nomeadamente:

à) vo incumprimento dos objectivos definidos no plano

de actividades aprovado;

cio incumprimento de obrigações legais que, nos ter-

Tnos da lei, constituam Tundamenco de descituição dos seus órgãos.

2, À dissolução implica à cessação do mandato de todos

os membros do Conselho Fiscal.

substituição ou à declaração ministerial de cessação de

funções.

AKIIGO 18º

(Competência)

cxecução orçamental, a situação económica,

financeira c patrimonial e analisar a contabilidade:

alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçámental;

O DE 2009 3073

€) dar parecer sobre o relatório de gestão do exercício

€ contas de gerência, incluindo documentos de

verificação legal de contas:

au legados;

&) elaborar relatórios da sua acção tiscalizadora,

incluindo um relatório anual global;

Tevelar necessário ou conveniênte;

Contas e pelas entidades que integram o controlo

estratégico do sistema de controlo interno da

administração financêira do Estado.

nmúrnero anterior é de 45 dias a contar da recepção dos

documentos a que respeitam, assouomindo-se conforme às

contas e demais documentos em caso de não emissão de

Parecer nesse prazo,

Para o exercicio da sua competência, o Conselho Fiscal

tem direita a:

esclarecimentos que repute necessários;

&b) ter livre acesso à todos os serviços e à documentação do instituto. podendo requisitar a presença

dos respectivos responsáveis, e solicitar os esclarecimentos que considere necessários;

c€) propor às demais providências que considere indispensáveis,

extraordinariamente sempre que o presidente o convoque,

por sua iniciativa, ou à solicitação da maioria dos seus membros ou por selicitação do Director Geral.

2, As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por

maioria simples dos seus membros.

3, Nas votações não há abstenções, mas podem ser proferidas declarações de voto.

todos os membros presentes, mas os membros discondantes

do teor da acta podem nela exarar as respectivas declarações

de voto.

SECÇÃO Y

Cunselho Técnico Consultivo

O Conselho Técnico Consultivo é 6 órgão de consulta,

apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do Centro Nacional das Tcenologias de Informação e nas

tomadas de decisão do Director Geral.

1, O Conselho Técnica Consultivo é composto pelos

membros da Conselho Directivo, membros da Comissão de

Acunselhamento, representantes dos órgãos da administração do Estado, e representantes das entidades qu organizações interessadas na actividade do instituto.

carácter transversal da sociedade de informação podem ser

convidados representantes de outros organismos públicos e

privados, técnicos e especialistas independentes, docentes e

investigadores, cabendo ao ministro de tutela defmir quem

são esses representantes e as modalidades dessa representação.

Director Geral do Centro Nacional de Tecnologias de Infor-

Tnação,

4, Os restantes membros de Conselho Técnico Consultivo são propostos pelo Directoi Geral e nomeados por despacho do Ministro das Telecumunicações e Tecnologias de

Informação.

senhas de presença, quando à 141 houver lugar, ou de outros

subsídios que o órgão de tutela decida atribuir em função da

disponibilidade financeira do Centro Nacional das Tecnologias:de Informação,

O mandato dos membros do Conselho Técnico Consultivo é de três anos, sem prejuízo da eventual recondução por

iguais períodos.

ARTIGO 24"

(Competência)

€ Quitros assuntos de natureza técnica do Centro

Nacional das Tecnologias de Informação;

ou à adoptar nas estruturas operacionais do Centro Nacional das Tecnologias de Informação;

€) dar pareçeres sobre planos anuais e plucianuais de

actividades e o relatório de actividades do Centro

Naciona! das Tecnologias de Informação;

instrumentos do Centro Nacional das Tecnologias de Informação;

€) propor conceitos, ideias, sugestões sobre assuntos

relacionados com as tecnologias de informação.

Director Geral ou pelo órsão de tutela.

rêgulamento próprio.

pela menos duas vezes por ano e extraordinariamente sempre

que convocado pelo seu presidente, e aínda a pedido de pelo

menos 1/3 dos seus membros.

convocação do respectivo presidente, mediante proposta do

Conselho Directivo, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos

assuntos em apreciação.

tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, gozando

o presidente, ou quem o substituir, de voto de qualidade.

SECÇÃO Vº

Serviços Executivos

ARTIGO 26"

(Departamentos e secções)

Os serviços executivos do Centro Nacional das Tecnolagias de Informação são compostos pelos seguintes departamentos, laboratórios e secções:

1, Departamento de Administração e Serviços Gerais:

2, Departamento de Fomento da Sociedade de Informação:

+) Sceção de Transferência de Competências Teenológicas.

4, Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pro-

Jjectos.

6, Laboratório de Hardware e Redes Informáticas.

ÁRTIGO 27º

(Departamento de Administração e Serviços Gerais)

incumbe em especial:

atendimento ao público;

O DE 2009 3075

Informação e zelar por uma cuidadosa utilização

e manutenção;

do património do Centro Nacional das Tecnologias de Informação;

Tecnologias de Informação c garantir os mecanismos de controlo do seu desermpenho e dos

benefícios projecrados;

o recrutamento, enquadramento, estágios, formação, sistema de salários, elaboração e actualização do classificador profissional e avaliação do

desempenho do pessoal.

dirigido por um chefe de departamento e às regras do seu funcionamento são definidas no regulamento interno do Cêntro

Nacional das Tecnologias de Informação.

4«) desenvolver projectos de carácter nacional, com

impacio directo em todos os organismos do

Governo e na melhoria da qualidade de vida dos

cidadãos;

prioridades, sobre todas as matérias definidas no

Elano de acção para a sociedade de informação,

bem como do plano de acção para à governação

electrónica e, em especial, desenvolver às actividades relacionadas com os portais institucionais;

aumento da info-inelusão, e, em especial, desenvolver projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico nos domínios do ernpreendedorismo digital das mulheres, do incentivo à

info-adesão, da acessiblidade especializada e da

rede escolar digital;

técnicos da administração pública em tecnologias

de informação para os mais diversificados secto-

Tes que solicitarem;

€) promover à formação profissional dos funcionários

da administração pública;

informação e comunicação;

£) apoiar a implementação de um plano nacional de

tele-ensino;

administração pública.

2, O Departamento de Fornento da Sociedade de informação é dirigido por um chefe de departamento e às regras

do seu funcionamento são definidas no regulamento interno

do Centro Nacional] das Tecnologias de Informação.

ARTIGO 25,7

(Departamento de Modernização Tecoológica da

Administração Pública)

|, Ao Departamento de Modermização Tecnológica da

Administração Pública incumbe em especial:

prioridades, sobre todas matérias definidas nos

planos directores de informatização dos organismaos públicos;

tecnologias de informação em Angola;

£) promover, dar pareceres e auditar estratégias transversais no domínio das tecnologias de informação nos vários sectores económicos e administrativDS Nacionais;

+) promover, dar pareceres e auditar o plano director

das teenviogias de informação e dos governos

provinciais:

contratadas pelos organismos públicos e à sua

integrabilidade no futuro sistema de governação

electrónica do País:

À investigar e desenvolver novas soluções tecnológicas capazes dc criar e gerir as contas de correio

clectrónico de todos os funcionários públicos e

organismos públicos;

£) promover, dar pareceres e auditar o sistema de

gestão electrónica virtual de documentos;

organismos públicos;

livres, paca qualquer uso;

de um programa e de adaptá-lo às suas necessidades;

n promover à liberdade de redistribuir cópias do

software livre,

lornar us modificações públicas de modo à que à

conunidade inteira beneficie da melhoria;

criação de conteúdos nacionais e promovendo

palíticas de proiceção dos direitos às patentes e

Eropriedade intelectual dos seftwares;

patentes de criação de softwares.

Administração Pública é dirigido por um chefe de departamento e as regras do sen funcionamento são definidas no

regulamento interno do Centro Nacional das Tecnologias de

Informação.

especial a promoção e o controlo do desenvolvimento de projectos de investização c desenvolvimento tecnológico no

domínio da certificação digital, da segurança & encriptação

da informação intragovernamental e da segurança de dados,

chefe de laboratório e as regras do seu funcionamento são

definidas no rezulamento interno do Centro Nacional das

Tecnologias de Informação.

ARTIGO 31,º

(Laboratório de Hardware e Redes Informáticas)

incumbe em especial:

de comunicações e da arquitectura da rede de

comunicações;

nos serviços e organismos públicos;

lógicos;

é) apoiar e sugerir a actualização dos equipamentos de

redes informáticas? servidores locais à estações

de trabalho ao nível físico e lógico,

dirigido por um chefe de departamento e as regras do seu funcionamento são definídas no regulamento interno do Centro

Nacional das Tecnologias de Informação,

Oepartamento de Gestão e Desenvolvimento de Projectos)

Projectos incumbe em especial;

respectivos conhecimentos no domínio das

tecnologias de informação;

&) no âmbito das orientações da tutela, efectuar análises funcionais sobre determinada solução informática:

quando desenvolvidos por terceiros;

curso e/ou concluídos.

2, O Departamento de Gestão e-Descenvolvimento de Pro-

Jectos é dirigido por um chefe de departamento e as regras

do seu funcionamento são definidas no regulamento interno

do Centro Nacional das Tecnologias de Informação.

especial:

com as tecnologias de informação dos organismos públicos, bem como de outros organismos

desde que o solicitem;

O DE 2009 3077

calibração de instrumentos à partir do seu laboratório de calibragem;

chefe de laboratório e as regras do seu funcionamento são

definidas no regulamento interno do Centro Nacional das

Tecnologias de Tnformação.

competências, competindo-lhe em especial o apoio nas áreas

de assessoria jurídica, conperação internacional c gcstão de

informação é documentação.

Centro Nacional das Tecnologias de Informação,

SECÇÃO VI

Disposições Comuns

Os órgãos do Centro Nacional das Tecnologias de Informação consideram-se constituídos, para todos 08 cfeitos,

desde que se encontre nomeada a maioria dos seus membros.

ÁRTIGO 36º

(Sigilo)

qualificadas devidamente credenciadas, bem como os seus

trabalhadores eventuais qu permanentes, estão especialmente

abrigados a guardar sigilo de factos cujo conhecimento lhes

advenha exclusivamente pelo &xercício das suas funções.

no número anterior é, para além da incrente responsabilidade

disciplinar e civil, punível nos termos do Códieo Penal.

CAPÍTULO [IV

Pessoal e Serviços

O quadro de pessoal do Centro Nacional] das Tecnologias

de Informação tem a estrutura que melhor se adequa ao procêsso evolutivo que se pretende implementar no âmbito da

realização das suas atribuições e competências.

(Estatuto do pessoal

Lias de Informação está sujeito ao regime jurídico da função

pública.

quadros e em função das disponibilidades financeiras do

Centro Nacional das Fecnologias de Informação, podem ser

uribuídos prémios e subsídios a serem aprovados em regulamento próprio.

pessoal do instimto e lhe é aplicável o regime jurídico do

contrato de trabalho.

O pessoal das carreiras docentes do ensino superior e de

investigação científica no domínio das tecnologias de informação pode exercer funções de investigação no Centro

Nacional das Tecnologias de Informação, através dos mecanismos de mobilidade da carreira do investigador científico

e nos demais regulamentos internos.

pode recorrer à contratação de serviços externos para o

Jesenvolvimento das actividades a seu cargo. sempre que tal

método assegure um controlo mais eficiente dos custos e da

qualidade do serviço prestado,

2, Deve no entanto garantir que tal contratação se faça

com a respectiva transferência de:tecnologia para o Centro

Nacional das Tecnologias de Informação e/nu empresas resi-

dentes fiscais, garantindo que tal conhecimento seja passado

à técnicos angolanos.

período razoável em termos temporais de implementação de

acordo com a complexidade do projecto.

CAPÍTULO V

Gestão Económica, Financeira c Patrimanial

O Centro Nacional das Tecnologias de Informação

go7a de autonomia administraliva e de gestão nos termos

dos artigos 10º c seguintes do Decreto-Lei nº 9/03.

de 28 de Outubro.

O parrimónio do Centro Nacional das Tecnologias de

Informação é constituído pelos bens, direitos e obrigações de

conteúdo económico, submetidos ao comércio jurídico privado, transferidos pelo Estado ao instituto no acto da sua

criação, ou que mais tarde sejam adquiridos pelos seus

órgãos, e ainda pelo direito ao uso € fruição dos bens do patriménio do Estado que lhes sejam afectos.

constituem receitas do Centro Nacional das Tecnologias de

Informação;

Ou privado, nacionais ou estrangeiras;

estruturas que o Centro Nacional das Tecnologias

de Informação venha a disponibilizar é outros

valores de natureza pecuniária que lhe sejam

consignados:

bens e serviços;

outros trabalhos ou serviços prestados pelo

Coentro Nacional das Tecnologias de Informação;

seminários ou outras acções de formação realizados pelo Coentro Nacional das Tecnologias de

Informação;

fios valores cobrados pelo acompanhamento de pro-

Jjectos de investimento nos dominios da actividade do Centro Nacional das Tecaologias de

Informação. mediante decreta executivo conjunto dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas das finanças e das tecnologias de

informação:

£) quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas

por lei, contrato ou outro título.

consignadas à realização de despesas do Centro Nacional das

Tecnologias de Informação, durante à execução do orçamento do ano à que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte,

das Tecnologias de Informação é efectuada nos termos previstos na lei através de processo de execução fiscal, com base

em certidão emitida pelos seus órgãos dirigentes, com valor

de título executivo.

Constituem despesas do Centro Nacional das Tecnologias

de Informação:

de bens, equipamentos ou serviços que tenha de

utilizar;

<€) 05 encargos com o5 estudos e investigação na área

das tecnologias de informação, quer directos,

quer sob à forma de apoio à outras entidades do

sector;

necessários à boa execução dos seus deveres

funcionais.

) DE 2009 3079

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

pode, mediante autorização dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e das tecnologias de

informação, participar ou adquirir participações em instituições privadas com ou sem [ins lucrativos de tecnologias de

informação e comunicação, assegurando. ainda, a continuidade das participações que detém.

2, O Centro Nacional das Tecnologias de Informação

pode filiar-se ou participar em instituições ou organismos

afins, nacionais qu internaçionais.

termos do n.º 1, pode participar noutras entidades de natureza privada, relevantes para a prossecução das suas actividades, assegurando, ainda, a continuidade das participações

que detém.

rege-se pelas regras de contabilidade estabelecidas no

Devreto n.º 83/01, de 16 de Novembro.

do Estado, nos termos dos artigos 13.º e seguintes do

Decreto n.º 9/03, de 28 de Outubro.

3, O Centro Nacional das Tecnologias de Infonnação submete anualmente, com referência a 31 de Dezembro de cada

ano, ào Ministério das Finanças e de tutela, os seguintes

documentos de prestação de contas:

Conselho Fiscal;

O Primeiro Ministro, Áántónio Paulo Kassoma.

Q Presidente da República, José EDUARDO DOS S&áNTOS,

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 37.º

= = E

Direcinr geral ul 1 ee ce ce ce eee 1

Direcção 6 Director geral-adjunto 1110.0000 2

chefia Chefe de departamento 0 1,000 4

Chefe de Iaboralóno JJ. 1000010000 0000 3

Chefe de gabinelS... e. 0 e ee e care 1

Chefe de secção 11 cas ce ce caia 2

Investizador-Coordenador 1... cc... t

Investigador principal 11 ces 3

Investigadores Investizados auxiliar Jo, 1000 2

Assiste de INVvestigação J.. 10 1010000000 2

Estagiário de Investigação cce [

Assessor de teles. e d. principal 1.010 3

Téenico supe- Assessorde telec.e tido 1, classe 1. 6

rior de felec.e | Assessor de telec.etide 2 classe 1... 8

tecnol. de

informação — | Técnico superior de felec, a Ni, principal 10

Técnico superior de telec. ed. de 1º clas.| 10

Técnico suncrior de telec. e 6, dde 2º clas. 10

Especialista de telec, eu, principal... 3

1ali e ti.de 1 classe... 3

Téenico de telec. Especialista de teles. e ti, de 1," classe.

€ tecnol, de Especialista e teloc.e ti. do 2.º classe ..-. 5

Informação . o

Assiste de tele. principal 1.010 7

Assiste de tele, de 1,º claase 1... 9

Assiste de telec. de 2. Classe co 0100. 9

O Primeiro Minístro, António Paulo Kassoma.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Téc. médio princ. icles. e ti. do | classe... 6

Téc. méitio prino, telec. e ti. de 2.º classe. Ex

Técnico médio Téc. média princ. telee, «e 1, de 3º classe... E

er dão Teenico médio de telec.eti.de classe | 10

Técnico médio de telec. ex, de 2º classe 13

Técnico médio de. teles. e ti, de 3º classe 8

Oficial adminisizativo principal... 1... 2

1º oficial administrativo 1.1... e. 1

Administração à 3º 9fcial administrativo... 1.200] 1

ASPITADIE 101 01 00 sn a e as es are car 1

Escricuráriodaculógrafo.. 1100010000 1

Motorista de pesados principal... 1.0.

Mntarista de pesados de 3º classe co...

Muilorista de pesados de 2.º classe 1...

Motorista de ligeiros principal... 1...

Motorista de ligeiros de 1.º classe... 11.00

Molorista de ligeiros de 2.º classe... 11...

Atoxifiar

Auxiliar administrativo principal... 1.2]

Auxiliar administrativo de 1 classe... —

Auxiliar administrativo de 2: classe JJ... -

Auxiliar de lunpeza principal Jo L

Auxiliar de limpeza de 1. classe Lo.

Auxiliar de limpeza de 2. classe 11. 1. 2 =

ORGANIGRADMA

DIRECTOR GERAL

CNT

|

U

PSA O

CONSELHO TÉCNICO

CONSULTIVO

DIRECTOR GERAL- DIRECTOR GERAL-

-ADIUNTO -ADJUNTO

DEPARTAMENTO DE ADM. DEPARTAMENTO DE DEPART. DE MODERNIZAÇÃO|| DEPART. DE GESTÃO E

E SERVIÇOS GERAIS FOMENTO DA SOCIEDADE OL. DA ADMINISTRAÇÃO! | DESENV, DE PROJECTOS

DE INFORMAÇÃO PÚBLICA

SECÇÃO DE FINANÇAS SECÇÃO DE INCLUSÃO SECÇÃO DE E-MAILS

ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO DIGIFAL INSTITUTIONAIS

i

— i

? "”

SECÇÃO DE RELAÇÕE SECÇÃO DE FORMAÇÃO z ;

PÚBLICAS | EM TIC. DA ADM. SECÇÃO DE SO7THARE LIVRE

| PÚBLICA

SECÇÃO DE RECURSOS SECÇÃO DE TRANSFER. SECÇÃO DE SOTWARE

HUMANOS DE COMPETÊNCIAS PROPRIETÁRIO

j TECNOLÓGICAS

SECÇÃO DE ESTUDOS.

PLANEAMENTO E

FSTATÍSTICA

LABORATÓRIO DA LABORATÓRIO DE HARDYW LABORATÓRIO DE CALIBRA-

SEGURANÇA DIGITAL E REDES INFORMÁTICAS GEM DE INSTR. RELACIONA-

DOS COM TI

O Púmeiro Ministro, António Paulo Kassoma.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS. O. E. 742 2 100196 — 3000 ex. - LN-E.P. — 20059