Texto integral
É criada a Comissão Permanente do Provedor de Justiça encarregue da protecção prioritária dos direitos das Crianças, nos termos da legislação nacional e internacional em vigor sobre a matéria.
A Comissão é coordenada pela Provedora de Justiça, coadjuvada pelo Provedor de Justiça-Adjunto e integra os seguintes membros:
Director da Direcção das Áreas Especializadas;
Consultor do Gabinete da Provedora de Justiça;
Consultor do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto;
Chefe do Departamento de Segmentos Vulneráveis da Direcção das Áreas Especializadas.
O Grupo Técnico da Comissão é coordenado pelo Provedor de Justiça-Adjunto, ao qual incumbe:
Promover as acções necessárias para a protecção dos direitos das crianças, em articulação com o Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Instituto Nacional da Criança, Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, o Julgado de Menores e demais órgãos essenciais à Justiça, bem como as diferentes entidades da sociedade civil;
Criar e operacionalizar o mecanismo de tratamento prioritário de queixas por violação dos direitos da criança;
Alertar o Executivo para situações de violações dos direitos das crianças;
Propor e emitir recomendações visando a prevenção e protecção dos direitos das crianças;
Divulgar o papel do Provedor de Justiça na defesa dos direitos das crianças e o conteúdo da legislação nacional e internacional relevante;
Emitir informação estatística, relatórios e demais documentos de monitoramento, visando a apreciação, aprovação e tomada de decisão da Provedoria de Justiça.
O Grupo Técnico reúne-se mensalmente, visando emitir um relatório de indicadores e a descrição de processos sobre as matérias relativas à protecção dos direitos das crianças.
As dúvidas e omissões, suscitadas pela interpretação e aplicação do presente Diploma, são resolvidas pelo Provedor de Justiça.
O presente Despacho entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado pelo Conselho da Provedoria de Justiça, em Luanda, aos 4 de Outubro de 2021.
Publique-se.
Luanda, aos 6 de Outubro de 2021.
A Provedora de Justiça, Antónia Florbela de Jesus Rocha Araújo.