Autoriza a Despesa e a Celebração da Adenda n.º 2 ao Contrato de Empreitada de Conclusão da Construção e Apetrechamento do Hospital Geral de M'Banza Congo, na Província do Zaire, com Vista à Realização dos Trabalhos Complementares e Adicionais do Projecto

É autorizada a despesa no valor global de € 26 346 037,44 (vinte e seis milhões, trezentos e quarenta e seis mil, trinta e sete euros e quarenta e quatro cêntimos) e a celebração da Adenda n.º 2 ao Contrato de Empreitada de Conclusão da Construção e Apetrechamento do Hospital Geral de M'Banza Congo, na Província do Zaire, com vista à realização dos trabalhos complementares e adicionais do Projecto.

À Ministra da Saúde é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura da Adenda ao Contrato acima referido.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.