Preâmbulo
O Decreto Presidencial n.º 56/19, de 18 de Fevereiro, concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área do Bloco 46:
O Bloco 46 localiza-se em águas ultra-profundas e possui condições geológicas complexas representando um elevado risco de pesquisa, dada à sua condição geológica: Nos termos da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - das Actividades Petrolíferas, a Concessionária Nacional pode celebrar Contrato de Serviços com Risco para a exploração e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos:
A Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas, estabelece os impostos aplicáveis ao Contrato de Serviços com Risco, nomeadamente o Imposto sobre o Rendimento do Petróleo, Imposto de Transacção do Petróleo e o Imposto sobre a Produção de Petróleo: Adicionalmente, a referida lei prevê a possibilidade da atribuição de um prémio de produção e/ou um prémio de investimento: Havendo a necessidade de fixar o Prémio de Produção e o Prémio de Investimento, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 14.º, conjugado com os artigos 43.º e 45.º da Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Alteração
É alterado o artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 56/19, de 18 de Fevereiro, referente à duração dos Períodos da Concessão, que passa a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 3.º (Duração da Concessão)
A duração da concessão é a seguinte:
Período de Pesquisa: 5 (cinco) anos, contados a partir da data efectiva do Contrato de Serviços com Risco a celebrar;
Período de Produção: 30 (trinta) anos por cada Área de Desenvolvimento, contados a partir da data da declaração da respectiva Descoberta Comercial.
[…].»
Artigo 2.º#
Aditamento ao Decreto de Concessão do Bloco 46
São aditados os artigos 3.º-A, 3.º-B e 3.º-C ao Decreto de Concessão do Bloco 46, aprovado mediante Decreto Presidencial n.º 56/19, de 18 de Fevereiro. «ARTIGO 3.º-A (Incentivos fiscais) São atribuídos ao Bloco 46, o Prémio de Produção, o Prémio de Investimento e fixada a taxa do Imposto sobre a Produção de Petróleo.
Artigo 3.º-B#
Prémio de Investimento e de Produção
Para efeitos do presente Diploma, entende-se por:
«Prémio de Investimento» - 40% sobre as importâncias investidas e capitalizadas em cada ano fiscal, a partir de 1 de Janeiro do ano do início da produção;
«Prémio de Produção» - percentagem sobre os volumes do petróleo bruto e gás líquido, tido em conta no cálculo do rendimento bruto, nos termos da seguinte tabela:
Artigo 3.º-C#
Fixação da taxa
É fixada em 10% a taxa do Imposto sobre a Produção do Petróleo da concessão do Bloco 46.»
Artigo 3.º#
Revogação
É revogado o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 56/19, de 18 de Fevereiro.
Artigo 4.º#
Republicação
É republicado, em anexo, o Decreto Presidencial n.º 56/19, de 18 de Fevereiro, que concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 46.
Artigo 5.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 6.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado pelo Conselho de Ministros, em Luanda, aos 21 de Dezembro de 2022.
Publique-se. Luanda, aos 31 de Janeiro de 2023.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 56/19, DE 18 DE FEVEREIRO
A Constituição da República de Angola e a Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - das Actividades Petrolíferas, determinam que todos os jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes nas áreas disponíveis da superfície e submersas do território nacional, nas águas interiores, no mar territorial, na Zona Económica Exclusiva e na Plataforma Continental fazem parte do domínio público do Estado.
A Lei das Actividades Petrolíferas determina também que os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos são concedidos à Concessionária Nacional;
A Concessionária Nacional tem interesse em executar operações petrolíferas na Área do Bloco 46, com o objectivo de melhorar o conhecimento do potencial de hidrocarbonetos do referido Bloco e, assim, diminuir o risco geológico;
A Concessionária Nacional pretende celebrar, com um potencial investidor, um Contrato de Serviços com Risco - CSR, através do qual este assume as obrigações de executar as actividades de exploração, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos na área do Bloco 46;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Atribuição de Direitos Mineiros
São concedidos à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, tal como definidos no artigo 2.º do presente Diploma, de acordo com o n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - das Actividades Petrolíferas.
Artigo 2.º#
Área da Concessão
A área da concessão é a descrita no Anexo A e cartografada no Anexo B, ambos partes integrantes do presente Decreto Presidencial.
Em caso de discrepância entre os anexos referidos no número anterior, prevalece a descrição da área da concessão feita no Anexo A.
Artigo 3.º#
Duração da Concessão
A duração da concessão é a seguinte:
Período de Pesquisa: 5 (cinco) anos, contados a partir da data efectiva do Contrato de Serviços com Risco a celebrar;
Período de Produção: 30 (trinta) anos por cada Área de Desenvolvimento, contados a partir da data da declaração da respectiva Descoberta Comercial.
Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, cada um dos períodos da concessão, referidos no número anterior, pode ser excepcionalmente prorrogado a requerimento da Concessionária Nacional.
Artigo 3.º-A#
Incentivos Fiscais
São atribuídos ao Bloco 46 o Prémio de Produção, o Prémio de Investimento e fixada a taxa do Imposto sobre a Produção de Petróleo.
Artigo 3.º-B#
Prémio de Investimento e de Produção
Para efeitos do presente Diploma, entende-se por:
«Prémio de Investimento» - 40% sobre as importâncias investidas e capitalizadas em cada ano fiscal, a partir de 1 de Janeiro do ano do início da produção;
«Prémio de Produção» - percentagem sobre os volumes do petróleo bruto e gás líquido, tida em conta no cálculo do rendimento bruto, nos termos da seguinte tabela:
Artigo 3.º-C#
Fixação da Taxa
É fixada em 10% a taxa do Imposto sobre a Produção do Petróleo da Concessão do Bloco 46.
Artigo 4.º#
Operador
O Operador designado para executar todos os trabalhos inerentes às actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão é a Concessionária Nacional, que celebra um Contrato de Serviços com Risco, com Entidades, nas condições a aprovar pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Petróleos, sob proposta da Concessionária Nacional.
A mudança de Operador carece da prévia autorização do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Petróleos, sob proposta da Concessionária Nacional.
O Operador está sujeito ao estrito cumprimento das disposições contidas no presente Decreto Presidencial e demais legislações aplicáveis.
Artigo 5.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Artigo 6.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 7.º#
Entrada em Vigor
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado pelo Conselho de Ministros, em Luanda, aos 21 de Dezembro de 2022.
Publique-se. Luanda, aos 10 de Fevereiro de 2023.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
ANEXO A
O presente Anexo é parte integrante do Decreto Presidencial n.º 40/23, de 10 de Fevereiro.
A Área da Concessão, apresentada no Anexo B, é a descrita no número seguinte definida pelos pontos de 1 a 8.
Começando com o ponto de intercepção entre o Paralelo 6º 01’ 59.92’’S e o Meridiano 9º 59’ 49.45’’E, temos o ponto 1 com as coordenadas de Latitude 6º 01’ 59.92’’S e Longitude 9º 59’ 49.45’’ E.
Partindo deste ponto para a direcção Este até intercetar o Paralelo 6º 01’59.93’’S e o Meridiano 10º 24’ 49.47’’E, temos o ponto 2 com as coordenadas de Latitude 6º 01’ 59.93’’S e Longitude 10º 24’ 49.47’’E. Seguindo o Meridiano 10º 24’ 49.47’’ E em direção a Sul até interceptar o Paralelo 6º 20’ 05.42’’S, temos o ponto 3 com as coordenadas de Latitude 6º 20’ 05.42’’S e Longitude 10º 24’49.47’’E.
Seguindo o Paralelo 6º 20’ 05.42’’S em direção a Este até interceptar o Meridiano 10º 29’49.47’’E, temos o ponto 4 com as coordenadas de Latitude 6º 20’ 05.42’’S e Longitude 10º 29’49.47’’E.
Seguindo o Meridiano 10º 29’ 49.47’’E em direcção a Sul até interceptar o Paralelo 6º 25’ 05.40’’S, temos o ponto 5 com as coordenadas de Latitude 6º 25’ 05.40’’S e Longitude 10º 29’ 49.47’’E.
Partindo deste ponto para a direcção Oeste até interceptar o Paralelo 6º 25’ 05.39’’S e o Meridiano 10º 04’ 49.45’’E, temos o ponto 6 com as coordenadas de Latitude 6º 25’ 05.39’’S e Longitude 10º 04’ 49.45’’E. Seguindo o Meridiano 10º 04’ 49.45’’E em direcção a Norte até interceptar o Paralelo 6º 20’ 05.42’’S, temos o ponto 7 com as coordenadas de Latitude 6º 20’ 05.42’’S e Longitude 10º 04’ 49.45’’E.
Partindo deste ponto para a direcção Oeste até intercetar o Paralelo 6º 20’ 05.41’’S e o Meridiano 9º 59’ 49.44’’E, temos o ponto 8 com as coordenadas de Latitude 6º 20’ 05.41’’S e Longitude 9º 59’ 49.44’’E. Finalmente, deste ponto segue-se para a direcção Norte até atingir o ponto 1.
As coordenadas acima citadas referem-se ao Datum WGS84.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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