Regulamento Interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Energia e Águas

Interpretar os diplomas legais e dar forma jurídica aos documentos relativos às actividades do Sector da Energia e Águas;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, com vista à elaboração, aperfeiçoamento e desenvolvimento da legislação do Sector da Energia e Águas;

Emitir pareceres sobre os assuntos que lhe sejam submetidos;

Colaborar com os órgãos legalmente instituídos nos actos jurídicos e processos judiciais em que o Ministério seja parte;

Preparar e propor os procedimentos jurídicos adequados à implementação, pelo Ministério, das convenções e acordos internacionais que envolvam os Sectores da Energia e das Águas;

Promover a recolha de informação e documentação de índole jurídica indispensável à sua actividade, bem como realizar e manter actualizados ficheiros de legislação sobre matérias de interesse para os vários serviços do Ministério, divulgando-a e aconselhando a sua correcta aplicação;

Desenvolver as demais actividades que lhe sejam estabelecidas legal ou superiormente, designadamente, sindicâncias e inquéritos.

Dirigir e coordenar todas as actividades do Gabinete expedindo ordens e orientações que se reputem necessárias ao seu funcionamento normal;

Submeter a despacho superior os pareceres, estudos, projectos e propostas de trabalho que caibam no quadro de competências do Gabinete;

Submeter a despacho todos os assuntos que careçam de resolução superior;

Tomar decisões sobre os assuntos que caibam no domínio das suas competências originárias ou derivadas;

Garantir internamente a observância de todas as orientações emanadas pelo Ministro da Energia e Águas ou dos demais órgãos do Ministério, aos quais lhe hajam sido submetidos;

Propor as modificações orgânicas necessárias ao funcionamento do Gabinete;

Exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

Velar pela formação e superação técnico-profissional dos funcionários do Gabinete;

Propor a admissão ou a desvinculação de funcionários do Gabinete, contanto que os referidos actos sejam devidamente fundamentados;

Designar um delegado que, nas suas ausências ou impedimentos, assegure o funcionamento normal e regular do Gabinete;

Responder hierarquicamente pela actividade do Gabinete;

Exercer outras competências confiadas por lei ou superiormente.