Decreto n.º 2/95

é parte integrante

Art 2º — É revogado o Decreto nº 17/85, de 13 de

Maia

rço de 1995 I Série — N.º 12

HÁ

AL DA REPÚBLICA DE ANGOLA

Preço deste número — NKz 54 000.00

IURAS O proço de cada hlialt publicada not Diirmos da

Au | Repúblnha 1? 2 2? sós e da NKr 105000 00,

NK/ 40 000 O0O OO | E Para à 3" um NK7 1395 000 DD, estewido do

NK,s 15 000 000 00 | tespetivo imposto do seio, dependendo à publi

NKs 12 000 duo UM | tação da 3º rm, de deposto previo à efetuar

NKz 13 000 000 Ou | à Tevwouraria da Imprensa Nacional — UE E

Art 3º —- As dúvidas e omissões susciladas na interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas

pelo Reitor, ouvido 6 Senado Universitário

Art 4º — Este decreto entra imediatamente em vigor

Visto e aprovado em Conselho de Ministros

Publique-se

Luanda, aos 24 de Março de 1995

O Pruimeito Minustro, Marcolino José Carlos Moco

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS

ESTATUTO ORGÂNICO

DA UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO

CAPÍTULO |

Princípios Fundamentais

1 À Universidade Agostinho Neto é, nos termos da lei,

Uma pessoa colectiva de direito público, dotada de avtonomia estatutária, científica, pedagógica, admutustrativa, financeira e disciplinar, destinada à formação de quadros superTi0res nos diversos ramos do saber

2 A Universidade garante a liberdade de criação cientifica, cultural e tecnológica, numa perspectiva de respeito e

promoção da pessoa humana, da comunidade e do meio ambiente, assegura a pluralidade e livre expressão de opiniões,

promove a participação de tados os corpos universitários na

vida académica comum e assegura métodos de gestão democerática pelo exercício da eleição directa de representantes,

COMO À expressão maior daquela participação

3 No âmbito da sua autonomia, à Universidade pode

realizar acções comuns com outras entidades públicas e

privadas, nacionais ou estrangeiras

4 A Universidade, por s1 ou por intermédio das suas

unidades orgânicas, pode criar e participar em associações ou

empresas com ou sem fins lucrativos, desde que as suas

actividades estejam em conformidade com à sua finalidade e

Com as disposições legais vigentes

1 O Ministério da Educação é o órgão de tutela da

Universidade Agostinho Neto, com o objectivo específico

de garantir a unicidade do sistema de educação e ensino e a

articulação com as políticas nacionais de educação, ciência,

cultura e desenvolvimento do País, superiormente definidas

2 Cabe ao Minsstério da Educação como órgão de

tutela

a educação no ensino superior,

Faculdades, Institutos Superiores ou Academias,

bem como de Cursos, sob proposta da Universdade

ARTIGO 3?

(Atribuições)

1 À Universidade é um centro de criação, transmissão e

difusão da cultura, da ciência e da tecnologia, em benefício

da comunidade e dos seus membros

2 Na prossecução dos seus objectivos, são atribuições

da Universidade

académicos de licenciatura, mestrado é doutoramento, bem como quaisquer outros cursos de especialização,

formação profissional,

extensão universitária e de valorização reciproca,

fl conservar e valorizar 9 seu património científico,

cultural, artístico e natural,

com instituições congéneres nacionais e estrangei-

Tas,

À) contribuir, no seu âmbito de actividade, para a

conperação Internacional e para a aproximação entre 05 povos, com especial destaque para os países

africanos e os países de expressão oficial portuguesa,

certificados é diplomas, bem como conceder equivalências e reconhecer habilitações e graus académicos,

1 No quadro da sua autonomia científica e pedagógica,

compete à Universidade

&) definir programas, fazer ivestigação e realizar outras

actividades compatíveis com à sua natureza e fins,

2 No quadro da sua autonomia administrativa cabe à

Umversidade

mvestigadores, bem como o restante pessoal, nos

termos da lei,

Penódica dos mesmos, carecendo esta alteração de

aprovação governamental desde que implique aumentos quanhtativos globais

3 No quadro da sua autonomia financeira, cabe à

Unmversidade

observância das leis em vigor,

contribuições de entidades nacionais ou estrange-

Tas ou de organizações internacionais,

projectos executados pela Universidade.

4 No quadro da sua autonomia disciplinar, cabe à Uni-

versidade punir as infracções disciplinares praticadas por

docentes, discentes, investigadores e demais funcionários e

agentes Das penas aplicadas, ao abrigo da autonomia disciplinar, cabe sempre recurso, nos termos da lei

CAPÍTULO II

Governo da universidade

SECÇÃO]

Disposições Gerais

ARTIOO 5º

tÓrgios de Governo)

1 O governo da Universidade Agostinho Neto é

exercido pelos seguintes órgãos

2 Às actividades dos órgãos de governo da Umversidade

têm priondade sobre qualquer qutro serviço, exceplo exames

E CONTUrsos

3 Os órgãos colegiais do governo da Universidade só

podem deliberer estando presente a maioria dos seus membros em efectividade de funções

4 Às deliberações referentes a pessoas serão sempre

tomadas por escrutínio secreto

3 São nulas e de nenhum efeito as dehberações tomadas

por qualquer dos órgãos do governo da Universidade quando

Incidam sobre matéria estranha às suas atribuições

SECÇÃO 1L

Assembieia da Unveradede

1 À Assembleia da Universidade é o órgão máximo de

governo da Universidade

2 São membros da Assembleia da Univers:dade, eleitos

Pelos respectivos pares, por Faculdade, Instituto ou Acade-

Mi, OS Seguintes

docentes da classe dos Assistentes,

€) três elementos do pessoal técnico, administrativo e

auxiliar

E 1995 115

3 São anda membros eleitos da Assembleia da

Universidade

Cultural e Recreativo

4 São membros da Assembleia da Umversidade por

inerência

bj 0º Vice-Reitores e Pró-Reitores,

dj os directores & Vice-Directores das Faculdades, Institutos Supenores e Academias,

Conselho Pedagógico de cada uma das Faculdades,

Institutos Superiores & Academias,

BD o Presidente e o Vice-Presidente da Associação dos

Estudantes da Universidade

Compete à Assembiera da Universidade

de departamentos, faculdades, 1DS8titutos, centros,

fundações, organizações, estabelecimentos ou estruturas que integram a Universidade,

submendos

ARTIGO 8º?

(Mandato)

1 O mandato dos membros eleitos da Assembleia da

Universidade, renovável uma só vez, é de quatro anos,

excepio o dos estudantes que é de um ano

2 O mandato dos membros eleitos da Assembleia pode

cessar antecipadamente, em caso de renúncia ou de perda de

mandato

3 À renúncia é livre e admitida à todo o tempo

4 Perdem o mandato os membros que no decurso do

mesnto forem atingidos por incapacidade de cacrácter permanente ou alvo de condenação proferida em processo disciplinar, bem como aqueles que percam a qualidade por que

foram eleitos

5 As vagas criadas na Assembleia da Umversidade em

resultado da cessação antecipada de mandatos, serão preenchudas pelos elementos que figuram seguidamente na respectiva lista e segundo à ordem indicada Na falta destes e de

suplentes, proceder-se-á a nova eleição pela respectiva elasse, desde que as vagas abertas na sua representação perfaçam

Mais de metade

6 Os membros designados nos termos do número

anterior apenas completarão o mandato dos cessantes

A Assembleia da Universidade elaborará o seu regimento, que deverá ser aprovado por maioria qua fificada de dois

terços dos seus membros

SECÇÃO 1)

Senado Universitário

1 O Senado Universitário é o órgão de carácter executrvo da Universidade, ao qual compete deliberar sobre matérias

de âmbito científico, pedagógico, administrativo, financeiro

e disciplinar

2 São membros do Senado Universitário

bj os Vice-Reitores e Fró-Reitores,

Instituto Superior ou Academia,

Conselho Pedagógico de cada uma das Faculdades,

Institutos Superiores € Academias,

classe dos Assistentes, eleitos por cada Faculdade,

Instituto Superior ou Academia

Estudantes da Universidade

Superior ou Ácademia,,

Supenor ou Academia,

&) um funcionário eleito pelos serviços centrais de cada

Centro Umversitário

Compete ao Senado Universitário

de cordo com as linhas gerais de orientação da vida

universitána propostas pelo rettor,

investigação e da prestação de serviços, bem como

Tixar o produto de taxas, emolumentos, multas,

penalizações, ou quaisquer outras receitas que

Tegalmente lhe advenham,

conhecimentos das várias Faculdades, Institutos

Superiores e Academias,

-graduação e homologar os júris propostos pelas

Faculdades, Institutos Superiores ou Academias,

hj propor a criação, modificação ou encerramento de

Faculdades, Institutos Superiores ou Academias,

bem como de cursos,

de departamentos, faculdades, institutos, centros

fundações, organizações, estabelecimentos ou estruturas que integram a Universidade,

estudo no exterior para à realização de estudos

supéniores e de pós-graduação,

propostos pelas Faculdades, Institutos Superiores

ou Academias,

honoríficos de carácter académico,

habilitações e os graus acadêmicos atribuídos por

outras Instituições de Ensino Superior;

ovbscrvar nos concursos de pessoal docente e não

docente,

bem como deliberar sobre outros projectos legaslativos que digam respeito à Umversidade,

Rertores,

cometidos pela legislaão universitária ou pelo

Reitor

O mandato dos membros eleitos do Senado Universitánto, renovável uma só vez, é de dois anos, excepto o dos

estudantes que é de um ano.

O Senado elaborará o seu regimento que deverá ser

aprovado pela Assembleia da Universidade

SECÇÃO [V

Rertor da Universidade

O Reitor É 6 úrgão executivo que representa a Univers1-

dade, supertntende, dirige, coordena e fiscaliza todas as actividades universitárias, cabendo-lhe designadamente

Orientação da vida universitária,

deliberações por eles tomadas,

financeira, mormente no que respeita à contratação

€ provimento do pessoal, à atribuição de remunerações, abonos, licenças e dispensas de serviço, sem

prejuízo da capacidade de delegação, nos termos legas,

E 1995 117

€) comunicar ao Ministro da Educação todos os dados 197-

dispensáveis ao exercício da tutela, designadamente

os planos de desenvolvimento e relatórios de

actividades,

Í) propor, nomear, empossar ou exonerar o pessoal da

Sua competência, conforme estabelecido neste

Estatuto,

£) empossar os Directores & Vice-Directores das Faculdades Institutos Superiores e Academias,

no exterior para a realização de estudos superiores e

de pós-graduação,

1 O Reitor é eleito pela Assembleia da Universidade,

em escrutínio secreto, de entre os Professores Titulares.

2 À eleição do reitor tem lugar entre o 60.º e 5 30.º dias

anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou nos 30

ias posteriores à vacatura do cargo

3 O processo de eleição à que se referem os números

anteriores, constará de regulamento próprio a aprovar pela

Arszembleia da Universidade.

4 Considera-se eleito Reitor o candidato que obtiver em

primeiro escrutínio à maioria absoluta dos votos expressos.

5 O Presidente da Assembleia da Uneversidade comun

cará o resultado do acto elextiral ao Ministro da Educação, no

prazo de 5 dias.

6 No prazo de 30 dias após a eleição, o Reitor será

empossado perante a Assembleia da Umversidade, pelo

Professor Titular Decano

1 O mandato do Reitor, renovável uma só vez, é de

quatro anos

2 Na sua ausência ou incapacidade temporária ou

prolongada, o Reitor é substituído por um dos Vice-Reitores por ele designado

3 Caso o Reitor não possa designar o Vetce-Reitor que o

substitua, cabe ao Senado Universitário fazê-lo

4 Caso à situação de mespacidade se prolongue por

mais de seis meses, o Senado deve propor à Assembleia da

Universidade um novo processo eleitoral

5 Em caso de vacatura, renúncia ou reconhecimento pelo Senado Universttário da situação de incapacidade perma-

nente do Reitor, deve aquele órgão determinar a organização

de um novo processo eleitoral no prazo máximo de 36 dias

6 Sempre que as decisões ou actos do Reitor lesem

gravemente a vida da instituição, à Assembleia da Univers1-

dade, convocada por um terço dos seus membros, desde que

representados por elementos dos diferentes corpos, pode

deliberar por maioria de dois terços dos seus membros

efectivos, a suspensão do Rentor do exercício das suas

funções e, após processo legal, a sua destituição

7 À decisão da Assembleia Universitária de suspender o

Reitor deverá ser precedida por igual decisão do Senado

Universitário, aprovada por maioria de dois terços dos seus

membros

1 O Reitor é coadjuvado por Vice-Reitores eleitos pelo

Senado Universitário, sob proposta do Rertor ,

2 Os Vice-Reitores serão escolhidos de entre os docentes da classe dos Professores

3 O Reitor e cada um dos Vice-Reitores não poderão

fazer parte da mesma Faculdade, Instituto Superior ou

Academia

4 Os Vice-Reitores serão assim distribuídos. dols para a

Reitoria 6 um para cada Centro Universitário que o justifique

5 Orandato dos Vice-Reitores cessa com o do Reitor.

& O Reitor poderá designar Pró-Reitores, com categoria

de Vice-Reitores, para missões específicas de carácter

temporário

1 O exercício dos cargos de Reitor e de Vice-Reitor tem

lugar em regime de dedicação exclusiva

2 O Reitor e Vice-Reitores estão dispensados da prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua tnictativa,

o poderem prestar

SECÇÃO V

Secretário da Universidade

ARTIGO 19?

(Comprtênciu)

Ao secretário da Universidade, eleito pelo Senado Universitário sob proposta do Reitor, compete executar as

directrizes dimanadas do Senado Universitário e elaborar

propostas para 4 aprovação deste órgão, no campo da gestão

administrativa, financeira. e patrimonial, em especial

das Faculdades, Institutos Superiores e Academias

e submetê-las à aprovação do Senado Universitáno

Finanças as importâncias das dotações mscritas no

Orçamento Geral do Estado a favor da Univers

dade,

Pagamento,

€) elaborar o relatório de contas e submetê-lo à apreciação do Reitor e do Senado Universitário, dentro

dos prazos estabelecidos,

móveis e Imóveis da Universidade,

£) pronunciar-se sobre 6 arrendamento dos edifícios m1-

dispensáveis ao funcionamento dos serviços,

deco,

cofre e em depósito e fiscalizar à escrituração da

contatalidade e da tesouraria,

não envolvam obrigações estranhas à Instituição,

equipamentos pertencentes ou afectos à Umverssdade,

atribuídas por let ou delegadas superiormente

CAPÍTULO TI

Órgãos de Apoio e Serviços da Reitoris

SECÇÃO!

CGeneraliades

Para a execução das deliberações dos órgãos de governo

da Universidade , o Reitor dispõe dos seguintes órgãos de

ApoIO E Serviços executivos

1 Órgãos de apoio

2 Serviços executivos

SECÇÃO II

Órgãos de Apoio

1 O Conselho de Direcção da Universidade é o órgão de

consulta do Reitor, que será por este convoçado sempre que

Julgar necessário

2 O Conselho de Direcção integra as seguintes entidades

tlutos superiores ou Academias,

€) as Directores de Servaços da Reitorta,

E 1995 119

fo Presidente e o Vice-Presidente da Associação de Estudantes da Universidade

3 Poderão amda participar nos trabalhos do Conselho de

Drrecção quaisquer outras entidades que o Rertor, por sua

iniciativa ou por recomendação dos restantes membros do

Conselho, entender designar ou convidar

[(Gablnete do Reitor)

1 O Gabinete do Rentor exerce à sua acção no domínio

da expediente burocrático

2 O Gabinete do Reitor será dingido por um Director,

nomeado por despacho do Reitor, disporá dos recursos hu-

Manos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento e

Será regido por um regulamento interno.

1 O gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística

Exerce a sua acção nos domínios do planeamento técnico e

financeiro e da estatísuca da Universidade

2 O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística

será dirigido por um Director, nomeado por despacho do

Reitor, disporá dos recursos humanos é materiais necessários ao seu cabal funcionamento e será regido por um

regulamento interno

1 O Gabinete Jurídico exerce à sua acção nas Áreas

Jurídica e disciplinar da Umvers:dade

2 O Gabinete Jurídico será dingido por um Director,

nomeado por despacho do Rettor, disporá dos recursos hu-

Manos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento e

será regido por um regulamento enterno

1 O Gabinete de Relações Públicas exerçe a sua acção

no tratamento de todas as questões respeitantes ao relacionamento da Universidade com a sociedade, quer à nível nacional, quet internacional, competindo-ilhe designadamente

Eressos, seminários, reuniões ou outras actividades

de carácter científico, cultural, recreativo € social,

bj recolher e tratar a informação noticiosa cam interesse

para a Universidade difundida pelos órgãos de

comunicação social,

actividades dos diversos sectores da Universidade,

2 O Gabinete de Relações Públicas será ditigido por um

Director, nomeado por despacha do Reitor, disporá dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento e será regido por um regulamento interno

1 O Gabinete de Intercâmbio Internacional exerce a sua

acção nos domínios do intercâmbro, cooperação e relações

Internacionais

2 O Gabinete de Intercâmbio Internacional será dirigido

Por um responsável com a categoria de Director Nacional,

nomeado por despacho do Reitor, disporá dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento e

Será regido por um regulamento interno

SECÇÃO TI

Serviços Executivos

1 Os Serviços Académicos exercem a sua acção no domínio da vida académica dos estudantes, da concessão de

graus e títulos académicos, do expediente à arquivo dos documentos respeitantes aos estudantes, bem como do fomento é apoio à actividades circeum-escolares,

2 Os Serviços Académicos serão dirigidos por um responsável com à categoria de Director Nacional, nomeado

por despacho do Reitor, disporá dos recursos humanos e

matertais necessários ao seu cabal funcionamento e serão

regidos por um regulamento interno

1 Os Serviços de Documentação e Informação Científi-

Câ exercem a sua acção nos domínios da aquisição de obras e

Publicações de carácter pedagógico, científico e cultural, da

recolha, tratamento e difusão da documentação e informação

com interesse para a Universidade e, ainda, da coordenação

técnica e metodológica das biblioteças da Universidade

2 Os Serviços de Documentação e Informação Cientifica serão dirigidos por um responsável com a categoria de

Director Nacional, nomeado por despacho do Reitor, disporá

dos recursos Humanos € materiais necessários ao seu cabal

funcionamento e serão regidos por um regulamento interno

t Os Serviços de Administração e Gestão do Orçamento

exercem a sua acção nos domínios da administração finantem e patrimonma! e gestão orçamental

2 Os Serviços de Admimstração e Gestão do Orçamento

são da responsabriidade do Secretário da Universidade e são

dirigidos por um responsável com a categoria de Director

Nacional, nomeado por despacho do Reitor

3 Os Serviços de Administração e Gestão do Orçamento

disporão dos recursos humanos e matenais necessários ao

seu cabal funcionamento e serão regidos por um regulamento interno

ARTIGO 30?

(Serviços de Recursos Humanos)

1 Os serviços de Recursos Humanos exercem à sua

acção nos domínios da gestão do pessoal, da protecção e

higiene do trabalho, da formação do pessoal docente, técnico

e administrativo e da orientação profissional ce controlo de

quadros

2 Os Serviços de Recursos Humanos serão dirigidos por

um responsável com a categoria de Director Nacional,

nomeado por despacho do Reitor, disporão dos recursos hu-

Manos e materias necessános ao seu caba! funcionamento e

serão regidos por um regulamento interna

SECÇÃO Tv

Serviços de Apoio

Para além dos órgãos de apoio e dos serviços execurvos, a Reitoria dispõe ainda dos seguintes serviços de apoio

1 À Biblioteca Central da Universidade tem por missão

fundamental à aquisição, a preservação, o enquadramento e o

tratamento técnico do seu património bibliperáfico e documental, numa perspectiva de apoio ao ensino € à investigação

2 À orientação peral da Bibhoteca Central da Unmiversidade compete a um Conselho, cuja composição e competências serão objecta de regulamento próprio à ser aprovado

pela Senado Universitário

3 A Biblioteca Centraí da Umversidade será dingida por

um director nomeado pelo Reitor

1 O Centro Social, Cultural e Recreativo é uma pessoa

colectiva de direito público, dotada de autonomia administra-

trva e financeiramente dependente dos Serviços de Administração e Gestão do Orçamento

2 O Centro Social, Cultural e Recreativo será dirigido

por um director, eleito pelo Senado Universitário sob proposta do Reitor, e será tegsdo por regulamento próprio aprovado pelo Senado Unversitáno

CAPÍTULO IV

Unidades Orgânicas

SECÇÃO |

Disposições Geruas

1 Às Faculdades, Institutos Superiores é Academias são

Unidades Orgânicas permanentes, que constituem a estrutura

fundamental do sistema universitário nos seus aspectos

pedagógico e científico, cabendo-lhes ministrar os cursos

superiores que forem definidos legalmente, promover e

realizar a investigação científica nos domínios que lhes são

próprios

2 Às Unidades Orgânicas referidas no número anterior

são pessoas colectivas de direito público que gozam, nas

suas áreas específicas de intervenção e no âmbito dos cursos

instituídos, de autonomia científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar, nos termos da let, do presente

Estatuto e dos Estatutos próprios

As Unidades Orgânicas compreendem os órgãos de gestão, os departamentos de ensino e investigação & 98 Serviços

executivos e de apo1o seguintes

/) Departamentos de Ensino e Investigação,

£) Departamento de Assuntos académiços;

tífica,

E 1995 121

SECÇÃO HI

Assembieia da Faculdade

1 A Assembleia da Faculdade é o órgão máximo repre-

sentativo da comunidade universitária na Unidade Orgâmcea

2 São membros da Assembleia da Faculdade, eleitos

pelos respectivos pares, 05 seguintes

curso,

«awoliar,

3 São membros da Assembleia da Faculdade por merên-

cia

à) 0º Vice-Directores,

Conselho Pedagógico da Unidade Orgânica

Estudantes da Unidade Orgânica

Compete à Assembleia da Faculdade

seus membros, os estatutos e regulamentos internos da Unidade Orgânica,

destituição,

transacto, o projecto de orçamento € o plano de

actividades para o ano seguinte,

governo da Unmversidade

ARTIGO 38?

(Regimento)

À Assembleia da Faculdade elaborará o seu regimento

que deverá ser aprovado pelo Senado Universitário

SECÇÁO Tl

Director

O Director representa, superintende, dinge, coordena e

fiscaliza todas as actividades da Umdade Orgânica, cabendo-

“lhe designadamente

regulamentos aplicáveis,

à) submeter ao Reitor todas as questões que careçam de

resolução superior,

Directivo da Unidade Orgânica,

ao desenvolvimento da Unidade Orgânica + à Prossecução dos seus objectivos,

; 1 O Ditector é eleito pela Assembieia da Faculdade, em

escrutínio secreto, de entre os docentes da classe dos Professores

2 O processo de eleição à que se refere o número ante-

TIOf, constará do Regulamento Interno da Unidade Orgânica

3 Considera-se eleito Director o candidato que obtiver

em primeiro escrutínio a mataria absoluta dos votos expres-

&os

4 O Presidente da Assembleia da Faculdade comunicará

o resultado do acto eleitoral ao Reitor, no prazo de 5 dias, o

qual empossará o Director

1 O mandato do Director, renovável uma só vez, é de

1rês àânos

2 Na sua ausência ou incapacidade temporária ou prolongada, o Director é substituído por um dos Vice-Directores por ele designado

3 Caso o Director não possa designar o Vice-Director

que o substitua, cabe à Assembleia da Faculdade fazê-lo

4 Em caso de vacatura, renúncia ou reconhecimento pelo Conselho Directivo da situação de incapacidade perma-

nente do Director, deve aquele órgão propor à Assembleia da

Faculdade à organização de um novo processo eleitoral no

prazo máximo de 30 dias

S Sempre que as decisões ou actos do Reitor lessm

gravemente a vida da instituição, a Assembieia da Faculdade, convocada por um terço dos seus membros, desde que

tepresentados por elementos dos diferentes corpos, pode

deliberar por maioria de dois terços dos seus membros

efectivos, a suspensão do Director do exercício das suas

funções e, após processo regulamentar específico, a sua

destitição

1 O Director é coadjuvado por dois Vice-Directores elertos pela Assembleia da Faculdade, sob proposta do Director

2 Os Vice-Directores ocupar-se-ão preferencialmente dos

pelouros dos Assuntos Académicos e dos Assuntos

Científicos

3 Os Vice-Directores serão escolhidos de entre os docentes da classe dos Professores

4 O Director e cada um dos Vice-Directores não poderão

fazer parte do mesmo Departamento de Ensino ou de Investigação

O exercício dos cargos de Director e de Vice-Director

tem lugar em regime de dedicação exclusiva e é incompat(-

vel com outros cargos de chefia

SECÇÃO [IV

Conselho Directivo

ARTIGO 44*

(Composição)

1 O Conselho Directivo é um órgão de apoio e assessotra do Director da Unidade Orgânica, cabendo-lhe emitir parecêr e pronunciar-se sobre todos os assuntos relacionados

com a direcção e gestão administrativa, financeira e patrimonual da instituição, que forem submetidos à aua apreciação

2 São membros do Conselho Directivo:

Enção,

£c) os responsáveis de todos 08 serviços executivos e de

apoio equiparáveis a departamentos,

Estudantes

3 Poderão ainda participar nos trabalhos do Conselho

Directivo quaisquer outras entidades que o Director, por sua

Iniciativa ou por recomendação dos restantes membros do

Conselho, entender designar ou convidar

SECÇÃO V.

Conselho Científico

1 O Conselho Científico, presidido pelo Vice-Director

para os Assuntos Científicos, é o órgão competente para

apreciar e emitir pateçer sobre 85 questões relacionadas com

as áreas científica, de mvestigação e de pós-graduação

2 São membros do Conselho Científico todos os professores e investigadores com o grau de Doutor, podendo inclur convidados desde que habsrlitados com o mesmo grau

3 O Conselho Científico, nos termos que forem definidos no seu regulamento interno, poderá convidar a participar

nos seus trabalhos, sem direita 8 volto, personalidades cuja

presença seja considerada útil

1 Compete ao Conselho Científico

acompanhar oc desenvolvimento da actividade científica,

relatório apresentado pelo Presidente,

Curriculares e de estudo,

€) propor à criação, alteração, suspensão e extinção de

Cursos e grupos de disciplinas,

£) aprovar a distribuição de serviço docente, sob proposta dos Conselhos Científicos dos Departamentos

de Ensino,

Pamento científico e bibliográfico e sua vulização,

E 1995 123

Vários graus académicos, respectivas provas e fre-

Quência de cursos,

&€ emitir parecer sob as propostas de provimento

defimtivo de professores titulares, associados e

auxibares,

definitivo de investigadores não docentes é do pessoal técnico adstrito às actividades científicas,

diplomas ou de certificados,

venham a ser atribuídos por le: ou submetidos

pelos órgãos do governo da Universidade

2 Sempre que necessário o Conselho Científico deve

ouvir os Departamentos de Ensino e de Investigação

SECÇÃO VI

Couselhe Pedagógico

1 O Conselho Pedagógico, presidido pelo Vice-Pirectar

para 05 Assuntos Académicos, é o órgão competente para

apreciar e emitir parecer sobre as questões pedagógicas e

académicas

2 São membros do Conselho Pedagógico:

gação,

Académicos,

À três docentes da classe dos Assistentes,

&) três representantes dos estudantes

Compete.ão Conselha Pedagógico:

4a) elaborar o seu regulamento,

horários para cada ano académico,

referentes aos diversos cursos,

S/S) promover à organização do materia] didáctico, avdio-

-visual ou bibliográfico e dar parecer sobre as propostas relatrvas n essa matéria,

estudantes,

pedagógico que lhe venha a ser atribuído por lei ou

submetido pelos órgãos de governo da Universidade

SECÇÃO VII

Departamentos de Eusmo é de Investigação

1 Os Departamentos de Ensino e de Investigação são

unidades monodisciplinares, pluridiseiplinates ou interdisci-

Plinares de criação e transmissão do conhecimento, dotados

dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal

funciona-mento

2 Os Departamentos de Ensino e de Investigação gozam

de autonomia científica e pecis sógica, nos termos a estabelecer nos estatutos e regulamentos da Unidade Orgâmea

3 Os Departamentos de Ensino e de Investigação serão

dingidos pot um Chefe de Departamento eleito em escrutlnuo secreto, de entre os docentes da classe dos professores aí

colocados

4 O Chefe de Departamento será apoiado e assessorado

per um Conselho Científico e por um Conselho Pedagógeo

SECÇÃO VII

Serviços executivos e de apoio

ARTIGO $0º

(Departamento de Assontos Acadêmicos)

1 O Departamento de Assuntos Académicos depende

metodolagicamente dos Serviços Académicos da Reitoria e

rege-se pelos estatutos e regulamentos da Unidade Orgânica

2 O Departamento de Assuntos Académicos depende do

Vice-Director para os Ássuntos Académicos e é dirisdo por

um Chefe de Departamento nomeado por despacho do

Reitor, sot proposta do Director da Unidade Orgânica,

3 O Departamento de Assuntos Académicos disporá dos

recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento

ARTIGO 51 *

(Depsrtamento de Documentação e Informação Clentífica)

1 O Departamento de Documentação e Informação

Científica depende metodologicamente dos Serviços de

Documentação e Informação Cientifica da Reitona e rege-se

pelos estatutos e regulamentos da Unidade Orgânica

2 O Departamento de Documentação e Informação

Crentífica depende do Vice-Director para os Assuntos Científicos e é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado

por despacho do Reitor, sob proposta do Director da Unidade

Orgânica

3 O Departamento de Documentação e Informação

Científica disporá dos recursos htimanos e materiais neçessários ao seu cabal funcionamento

1 O Departamento de Administração é Finanças depende

metodologicamente dos Serviços de Administração e Gestão

do Orçamento da Reitoria é rege-se pelos estatutos e reguiamentos da Unidade Orgânica.

2 O Departamento de Adminmstração e Finanças é dirig1do por um Chefe de Departamento nomeado por despacho

do Reitor, sob proposta do Director da Unidade Orgâmea

3 O Departamento de Adrunistração e Finanças disporá

dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal

funcionamento

Departamento de Recursos Honçanos)

1 O Departamento de Recursos Humanos depende

metodologicamente dos Serviços de Recursos Humanos da

Reitoria é rege-se petos estatutos e regulamentos da Unidade

Drgânica

2 O Departamento de Recursos Humanos é dingido por

um Chefe de Departamento nomeado por despacho do

Reitor, sob proposta do Director da Unidade Orgânica

3 O Departamento de Recursos Humanos disporá dos

recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento

ARTIGO 54*

(Ovtras estruturas)

1 Nas Unidades Orgânicas em que o volume de tarefas o

Justifique, poderão ser criados gabinetes técnicos, oficinas

1 SÉRIE — N.º 12 — DE 24 DE MARÇO DI]

DU outras estruturas, na dependência directa dos respectivos

órgãos de gestão

2 As estruturas referidas no número anterior reger-se-ão

par regulamentos próprios à aprovar pelos órgãos competentes

SECÇÃO IX

Centros Durversitários

As Unidades Orgânmcas podem agrupar-se em Centros

Universitários dirigidos por um Vice-Reitor, nos termos do

precerituado no artigo 17? deste Estatulo

CAPÍTULO V

Diplomas, Certificados e Títulos

Nas Unidades Orgânicas em que se concluam cursos de

graduação, de pós-graduação ou de especialização em observância das exigências contidas no presente Estatuto e nos

respectivos regulamentos, a Universidade outorgará os graus

académicos ou profissionais e os correspondentes diplomas

que serão assinados pelo Reitor, pelo Director da Unidade

Drgânica e pelo Director dos Serviços Académicos da

Reuoria

A Universidade emite certificados de habihtações para

cursos de graduação, de pós-graduação, de especialização ou

outros que serão assinados pelo Director dos Serviços

Académicos da Reitoria

fTGulos)

À Universidade outorgará titulos honoríficos de Professor Eménio, Professor Honoris Causa é Doutor Honors

Causa, nos seguintes termos

Senado Universitário, mediante proposta fundamentada do Conselho Científico de uma Unidade

Orgânica, à professores aposentados que se hajam

distinguido no ensino ou na mvestigação cientffica,

pelo Senado Umversitário, sob proposta do Reitor, à professores ou crentistas itustres não pertencentes ava quadros da instituição, que tenham prestado serviços relevantes à Universidade,

: 1995 125

forma prescrita na alínea anterior, a personalidades

eminentes que tenham contribuído para o progressa da Universidade ou que se hajam distinguido

pela sua actuação em favor das ciências, das letras

das artes ou da cultura em geral

CAPÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

(Competência dos actugis Órgãos da Universidade, des Faculdades,

Institutos Superiores e Academias)

Os actuais órgãos da Universidade, das Faculdades, Institutos Superiores e Academias, manterão às competências

quê lhes estão confiadas até à institucionalização e entrada

em funcionamento dos órgãos constentes deste Estatuto

ARTIGO 60º?

(Eleições)

1 Às eleições para a Assembleias da Universidade

deverão realizar-se no prazo de 45 dias após a data de entrada

em vigor do presente Estatuto

2 Todas as outras eleições serão realizadas no prazo

máximo de 30 dias após aquelas de que possam depender

ARTIGO 61 ?

(Elaboração e Aprovação de Regulamentos)

1 A Assembleia da Universidade elaborará e aprovará o

seu regimento 30 dias após a sua constituição.

2 Todos os outros órgãos elaborarão e apresentarão os

seus regulamentos ou regimentos aos órgãos competentes

para à sua aprovação 30 dias após a sua constituição

O Primeiro Minustro, Marcolino José Carlos Moco

O Presidente da República, JOSE EDUARDO DOS

SANTOS

Decreto n.º 3/95

de 234 de Março

A Universidade é chamada a desempenhar um pape! 1mportante em quaiquer país À ela cabe a tarefa de formar, 8

nível supersor, os quadros necessários ao mais amplo e

harmonioso desenvolvimento da vida científica, técnica €

cultural da sociedade

Neste contexto, o quadro docente umversitário destaca-se

como um factor dectsivo para o cabal desempenho da função

social da Universidade, encarada no tríplice aspecto da docência, da investigação científica e da prestação de serviços à

comunidade