Texto integral
Eu, João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola; Faço saber que:
A Assembleia Nacional, nos termos das disposições combinadas da alínea k) do artigo 161.º e da alínea f) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, aprovou para a Ratificação, pela República de Angola, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República de Angola e a República do Ruanda, através da Resolução n.º 10/23, de 26 de Abril. Dando cumprimento às formalidades legais necessárias para a sua Ratificação; Nos termos da alínea c) do artigo 121.º da Constituição da República de Angola e do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro;
Dou-o por firme e válido e garanto que será rigorosamente observado. Em testemunho de que mando passar a presente Carta, que vai por mim assinada e autenticada com o selo branco da República de Angola. Feita em Luanda, aos 4 de Maio de 2023.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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