Estatuto Orgânico do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos

Aprovar os planos estratégicos e anuais;

Acompanhar e avaliar os resultados da actividade do INAR;

Nomear os membros do órgão de direcção do INAR;

Apreciar o orçamento e os relatórios de actividade do INAR;

Aprovar os instrumentos de gestão dos recursos humanos em articulação com as entidades competentes;

Aprovar os relatórios de balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos;

Assinar o Contrato-Programa a celebrar com o INAR;

Autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis e a realização de operações de crédito, nos termos da lei;

Decidir os recursos administrativos;

Exercer o poder disciplinar sobre os órgãos de direcção do INAR;

Ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços do INAR;

Suspender e revogar os actos dos órgãos de gestão que violem a lei.

Conceber e implementar políticas e estratégias sobre a Liberdade de Religião e de Culto em Angola, e assegurar a sua gestão administrativa;

Acompanhar as práticas adoptadas pelas confissões religiosas e o surgimento de novos movimentos religiosos;

Instruir os processos de reconhecimento e de revogação de reconhecimento de confissões religiosas e elaborar os estudos e pareceres indispensáveis à melhor tomada de decisão;

Proceder ao mapeamento das confissões religiosas e divulgar o resultado dos estudos realizados;

Promover estudos que julgue indispensáveis sobre os rituais, práticas e sua relação com a doutrina das confissões religiosas;

Assegurar a parceria entre o Estado e as confissões religiosas no domínio social, e promover programas de apoio social ecuménicos;

Acompanhar as actividades, festividades e eventos religiosos, e adoptar as medidas de informação e salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos;

Promover a cooperação internacional com as instituições congéneres, nos domínios das políticas públicas, formação, pesquisa e investigação, e garantir a implementação dos acordos e protocolos;

Dialogar e incentivar o intercâmbio inter-religioso e a resolução de conflitos com base no princípio da tolerância, nos termos da lei;

Promover sessões de sensibilização e auscultação das diferentes confissões religiosas;

Fomentar a recolha, produção e divulgação, da história e relação da religião com a sociedade, através dos meios de comunicação social;

Propor medidas administrativas e regulamentares, visando assegurar o cumprimento da Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto;

Acompanhar a realização de pesquisas, estudos e publicações sobre a liberdade religiosa;

Emitir parecer sobre o processo de reconhecimento e revogação de confissões religiosas;

Proceder ao estudo comparado das diferentes confissões religiosas existentes em Angola e propor medidas administrativas e normativas para a sua adequação na realidade sociocultural do País;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei.

Conselho Directivo;

Director Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização de Serviços.

Departamento de Estudos e Investigação;

Departamento de Acompanhamento às Confissões Religiosas;

Departamento de Documentação e Informação.

Director Geral, que o preside;

2 (dois) Directores Gerais-Adjuntos;

2 (dois) Vogais designados pelo Titular do Órgão que superintende a actividade do INAR.

Aprovar os instrumentos de gestão provisional e os documentos de prestação de contas do INAR;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos do INAR;

Aprovar o relatório anual do INAR;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços internos do INAR;

Exercer os poderes gerais de gestão administrativa, patrimonial e financeira;

Propor os instrumentos de gestão provisional e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao órgão de superintendência e as instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Emitir despachos, instruções, circulares e ordens de serviços, necessários ao bom funcionamento do INAR;

Elaborar o relatório de actividades e as contas, respeitantes ao ano anterior, submetendo-os à aprovação do Conselho Directivo;

Submeter ao Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura, Turismo e Ambiente, Tribunal de Contas e a outras entidades competentes, o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Propor ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura a nomeação dos responsáveis do INAR;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre a conta anual, relatório de actividades e a proposta de orçamento do INAR;

Emitir parecer sobre as normas reguladoras da actividade do INAR;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar estudos, projectos, pareceres e informações de natureza jurídica;

Preparar instruções normativas e proceder à interpretação das disposições legais, com vista à uniformização da sua aplicação prática;

Assegurar o planeamento, assessoria, organização da rotina diária e mensal do Director Geral, providenciando o cumprimento dos compromissos agendados;

Preparar, convocar e secretariar as reuniões do Conselho Directivo e demais reuniões presididas pelo Director Geral, assegurando o tratamento e encaminhamento das deliberações tomadas;

Compilar e manter actualizado o registo da legislação vigente no País;

Participar na negociação de acordos, convénios e contratos de âmbito nacional e internacional de interesse do INAR;

Assegurar o intercâmbio de âmbito nacional e internacional;

Gerir as estatísticas do INAR;

Garantir as realizações de natureza cultural, científica entre outras;

Assegurar o contencioso do INAR;

Executar as tarefas inerentes à comunicação institucional com interlocutores internos e externos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou superiormente determinadas.

Assegurar as funções de Secretaria Geral decorrentes do funcionamento integral do INAR e os respectivos órgãos nas suas actividades correntes;

Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e o respectivo mapa de gestão;

Promover a realização de despesas nos limites previstos pelo Orçamento Geral do Estado;

Propor, superiormente, a autorização de actos de administração relativos ao património do INAR;

Elaborar balancetes mensais e manter a contabilidade devidamente organizada;

Organizar e apresentar os relatórios trimestrais de prestação de contas;

Organizar e remeter anualmente a conta de gerência às entidades competentes;

Assegurar o funcionamento, manutenção e apetrechamento do parque automóvel e de todos os equipamentos;

Assegurar os procedimentos administrativos de gestão de pessoal do INAR, no que diz respeito ao provimento, transferência, exoneração, avaliação de desempenho, licença, aposentação, entre outros;

Elaborar e manter actualizado todo o cadastro do pessoal, produzir, controlar os mapas de efectividade do pessoal e garantir o processamento das folhas de salário e de outras remunerações;

Proceder à avaliação das necessidades dos recursos humanos, em colaboração com as diversas áreas e assegurar a sua provisão, conforme o quadro de pessoal aprovado;

Elaborar, propor e dinamizar programas socioculturais que visem o bem-estar e a motivação dos funcionários;

Realizar o balanço anual e avaliar a coerência do quadro de pessoal e das necessidades do INAR;

Propor o plano de formação de técnicos especializados para todas as áreas executivas de apoio do INAR;

Apresentar propostas de iniciativas concernentes ao acesso e utilização das tecnologias de informação nos mais variados processos a realizar e definir os padrões e equipamentos;

Garantir a limpeza e segurança das instalações;

Assegurar as funções de protocolo e actos oficiais promovidos pela Instituição;

Assegurar a execução das acções relativas aos serviços de relações públicas do INAR;

Assegurar as condições logísticas para a realização de reuniões, seminários, workshops e outros eventos promovidos pela Instituição;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Administrar todo o sistema informático do INAR;

Analisar e propor o alargamento da rede do sistema informático e emitir parecer sobre a sua adequação aos objectivos do INAR;

Emitir parecer na aquisição de equipamentos informáticos e na contratação de serviços de manutenção e assistência técnica;

Gerir o canal digital do INAR, em concertação com os demais departamentos;

Gerir os conteúdos de informação do portal de internet da instituição e de toda comunicação digital;

Propor a definição dos padrões e equipamentos informáticos e softwares a adquirir pelo INAR e zelar pela sua manutenção;

Realizar e promover actividades que visem a modernização e inovação dos serviços;

Organizar, coordenar a instalação, expansão e manutenção e modernização dos serviços de rede que suporta os sistemas de informação, estabelecendo os padrões viáveis;

Promover a pesquisa e troca de experiências sobre a utilização de novas tecnologias de comunicação e informação;

Propor a formação dos recursos humanos na área de tecnologias de informação e comunicação no Sector;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar pareceres em relação à Lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto;

Supervisionar e acompanhar as práticas religiosas contrárias à Constituição e à lei, bem como à moral e aos bons costumes;

Estudar os fenómenos sobres os ritos, rituais e práticas das confissões religiosas baseadas no costume e suas manifestações, bem como os casos de intolerância, fundamentalista e extremismo religioso;

Proceder aos estudos sobre o surgimento, causas e consequências da proliferação, profissões e desmembramentos religiosos, bem como realizar estudo comparado às confissões religiosas reconhecidas e não reconhecidas, bem como organizar e divulgar as informações relacionadas com os estudos sobre a religião em Angola;

Realizar palestras, seminários, mesas redondas e conferências nacionais ou internacionais relativas à relação entre a religião e as práticas, patrióticas, cívicas, tradicionais, socioculturais, diálogo e tolerância inter-religiosas, entre outras;

Promover campanhas de educação, sensibilização sobre o conteúdo da liberdade religiosa, em colaboração com os órgãos de comunicação social, a comunicação social, as comunidades e as famílias;

Proceder à recolha, classificação, tratamento e sistematização do material oral e escrito e sobre os ritos, rituais e práticas das confissões religiosas e suas manifestações;

Proceder aos estudos sobre os novos movimentos religiosos implantados em Angola;

Desenvolver estudos sobre o surgimento, causas e consequências da proliferação, confissões e desmembramentos religiosos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Realizar inventariação e classificação das confissões religiosas, atribuindo o número de código correspondente;

Organizar o processo da constituição de cada confissão e instituições religiosas, actualizando os respectivos ficheiros;

Elaborar relatórios regulares das visitas e encontros efectuados nas diferentes confissões religiosas;

Acompanhar o processo das confissões religiosas em vias de reconhecimento pelo Estado;

Elaborar uma pauta de critérios de idoneidade das confissões religiosas existentes em Angola;

Participar e acompanhar as actividades das diferentes confissões e organizações religiosas instaladas no território nacional;

Realizar encontros periódicos com as diferentes denominações religiosas;

Programar visitas de trabalho com as diferentes confissões no âmbito da promoção do diálogo inter-religioso;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Acompanhar a instrução do processo de reconhecimento de confissões religiosas, emitir pareceres e praticar os actos previstos por lei;

Emitir pareceres e registar, sempre que solicitado, sobre as denominações religiosas, em coordenação com o Departamento de Estudos e Investigação;

Acompanhar e emitir actos declarativos sobre a entrada, permanência e saída de missionários convidados por confissões religiosas e organizações para-eclesiásticas, nos termos da lei;

Registar, para efeitos estatísticos, e acompanhar as actividades das associações e Organizações Não Governamentais com fins predominantemente religiosos;

Conceber e implementar a Rede Integrada de Informação e a base de dados sobre a religião em Angola, em colaboração com os demais órgãos e serviços competentes;

Criar um sistema de alerta e denúncia sobre a violação à liberdade religiosa em Angola, incluindo a intolerância, extremismo e fundamentalismo religioso;

Instruir os processos de queixa e contravenções sobre a violação da lei pelas confissões religiosas e remeter aos órgãos competentes;

Realizar a inventariação e classificação das confissões religiosas, atribuindo o número de código correspondente;

Organizar o processo de cada confissão e instituição religiosa, actualizando os respectivos ficheiros;

Manter actualizado os mapas e quadros gráficos sobre o crescimento de cada igreja e confissão religiosa;

Prestar o devido tratamento técnico da bibliografia especializada para o estudo científico do fenómeno religioso;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

As dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento Geral do Estado;

Os subsídios e comparticipações atribuídas por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

As doações, heranças ou legados que receber;

O produto de edições e de reproduções autorizadas de obras;

Outras receitas provenientes da sua actividade que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas

Plano de actividade anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatório de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos;

Elaboração de orçamento que projectem as despesas do INAR;

Sujeição das transferências de receitas à Programação Financeira do Tesouro Nacional e do Orçamento do Estado;

Solicitar, ao serviço competente do Ministério das Finanças, as dotações inscritas no orçamento;

Reposição na Conta Única do Tesouro os saldos financeiros do Orçamento Geral do Estado e não aplicados.

40% a favor do Tesouro Nacional;

60% a favor do INAR.