Texto integral
Considerando que o Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro, autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro para financiamento do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas dos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro - Lei do Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, e do artigo 5.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 92/24, de 16 de Abril, após consulta ao Banco Nacional de Angola, determino:
#### Artigo 1.º (Objecto)
O presente Diploma regula as características das Obrigações do Tesouro, autorizadas pelo Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro, destinadas à Capitalização da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE-E.P.).
#### Artigo 2.º (Obrigações do Tesouro)
As Obrigações do Tesouro reservadas à Capitalização da ENDE-E.P. são emitidas até ao valor global de Kz: 22 000 000 000,00 (vinte e dois mil milhões de Kwanzas).
#### Artigo 3.º (Condições de Emissão)
A emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro - capitalização da ENDE-E.P. deve obedecer, em linhas gerais, às seguintes condições específicas:
Finalidade - capitalização da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE-E.P.);
Designação - Emissão Especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional - Capitalização ENDE-E.P.;
Moeda - Kwanza;
Montante Máximo - até ao valor máximo de Kz: 22 000 000 000,00 (vinte e dois mil milhões de Kwanzas) em títulos com o valor unitário de Kz: 1.000,00 (mil Kwanzas);
Modalidade de Colocação - emissão directa, por forma escritural, a favor da ENDE-E.P., efectuando-se a colocação pelo valor de emissão, sem desconto, através de registo de titularidade junto do Banco Nacional de Angola, caracterizando-se, com o referido registo, a quitação da dívida objecto do Acordo de regularização; valor nominal, sem reajuste.
São atribuídas ao Banco Nacional de Angola, por via do presente Diploma, as tarefas administrativas e executivas ligadas à emissão e ao serviço das operações relativas ao desdobramento da referida Obrigação Geral, nomeadamente as seguintes:
Processar de forma automatizada, no Sistema de Gestão de Mercados de Activos (SIGMA), o registo da emissão, do pagamento dos juros e do reembolso, por forma a reflectir as condições estabelecidas na Obrigação Geral aprovada pelo presente Diploma e as informações a fornecer pelo Ministério das Finanças com antecedência de dois dias úteis à data de cada emissão;
Debitar directamente na Conta Única do Tesouro, sob prévio aviso à Direcção Nacional do Tesouro, os valores que são levados a crédito das contas de depósito das instituições responsáveis pela liquidação das operações de pagamento de juros e de reembolso, nas respectivas datas de vencimento, mediante comprovação, pelas referidas instituições, do efectivo reembolso final a favor dos titulares beneficiários;
Tomar as demais providências do seu domínio, previstas no Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, observada a Rectificação do Conselho de Ministros n.º 16/18, de 3 de Setembro, quanto aos procedimentos a adoptar pelas instituições financeiras e intermediárias autorizadas, com vista a que as Obrigações do Tesouro possam ser transaccionadas nos mercados secundário e interbancário, limitando-se o desconto a taxas de mercado e à vinculação como garantia colateral em operações de empréstimo, em conformidade com as regras a estabelecer pelo Banco Nacional de Angola.
Para efeitos das transacções referidas no ponto anterior, bem como para o caso de eventual reembolso antecipado que venha a ser proposto pelo Ministério das Finanças, deve-se ter em conta o seguinte:
Os juros semestrais são calculados pelo Regime de Capitalização Simples, utilizando-se a seguinte fórmula:
```
is = [(i/100) x (6/12)]
```
Sendo:
is: taxa de juros simples para um semestre, a aplicar sobre o valor facial;
i: taxa de juros anuais da emissão;
A apropriação «pro rata dia» dos juros é calculada utilizando a seguinte fórmula de taxa equivalente diária:
```
Indias = [(i/100 x 6/12) x (dc/dctc)]
```
Sendo:
Indias: taxa de juros simples para «n» dias decorridos do período semestral, calculada com nove casas decimais, arredondando-se a nona matematicamente;
i: taxa de juros do título em percentagem ao ano;
dc: número de dias efectivamente decorridos desde a emissão, no caso do primeiro período semestral, ou desde o pagamento anterior de juros, no caso dos demais períodos semestrais;
dctc: número total de dias de calendário entre a emissão e o primeiro pagamento, no caso do primeiro período semestral, ou entre o pagamento anterior e a data seguinte de vencimento de juros, no caso dos demais períodos semestrais.
#### Artigo 4.º (Revogação)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
#### Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas em sede de interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pela Ministra das Finanças.
#### Artigo 6.º (Entrada em Vigor)
Publique-se.
Luanda, aos 10 de Janeiro de 2025.
A Ministra, Vera Esperança dos Santos Daves de Sousa.
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