Dedutibilidade de Custos com Investimentos em Infra-estruturas de Apoio ao Sector Agrícola e Pecuário «AGT»

Os contribuintes do sector agrícola e pecuário que, por força do exercício da sua actividade, realizarem investimentos em infra-estruturas necessárias à produção e escoamento dos seus produtos, podem deduzir esses custos em sede do Imposto Industrial.

Os custos referidos no número anterior, incluem, designadamente, o fornecimento de água canalizada, energia eléctrica, bem como a construção ou melhoramento de vias de acesso, desde que devidamente formalizados por meio de contratos e facturas, conforme o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes.

Para efeitos de dedutibilidade dos custos nos termos do número anterior, os contribuintes devem proceder nos seguintes termos:

O Requerimento mencionado na alínea b) do número anterior, deve ser submetido após conclusão da obra ou investimento, até ao final do mês de Fevereiro do ano subsequente à sua realização.

Sem prejuízo do vertido no número anterior, a realização da obra ou investimento necessários à produção ou escoamento de produtos nos termos da presente Circular não depende de autorização prévia da AGT, ficando apenas dependente de autorização, a respectiva dedução dos custos incorridos.

A Repartição Fiscal responde os requerimentos dos contribuintes no prazo máximo de 30 dias.

Após resposta da Repartição Fiscal, os contribuintes efectuam a dedução dos custos em sede de imposto industrial nas declarações dos 5 (Cinco) exercícios fiscais subsequentes ao deferimento.

A dedução dos custos ocorrerá por meio do regime de amortizações, por quota fixa, durante os 5 (cinco) exercícios imediatamente a seguir a realização do investimento.

A presente Circular é de aplicação imediata.