Regulamento Interno da Direcção Nacional do Orçamento do Estado

Elaborar estudos, pareceres e propostas sobre a política orçamental e as directrizes normativas para elaboração, controlo, actualização e execução do Orçamento Geral do Estado;

Elaborar propostas do sistema do Orçamento Geral do Estado e superintender as suas actividades;

Promover a capacitação dos recursos humanos do Estado no domínio da orçamentação;

Efectuar a consolidação da proposta do Orçamento Geral do Estado;

Elaborar directrizes de preparação do Quadro de Despesa de Médio Prazo e consolidar as propostas de limites de médio prazo;

Elaborar pareceres sobre os projectos de diplomas que impliquem despesas públicas, bem como sobre as solicitações de actualização dos orçamentos parcelares dos órgãos da Administração do Estado;

Elaborar e manter actualizadas as classificações económicas, funcionais-programáticas, institucionais e outras, relativas ao processo orçamental, em colaboração com os demais órgãos do Ministério;

Manter actualizados no SIGFE os dados técnicos, económicos, financeiros e outros relativos ao processo orçamental;

Analisar, ajustar e consolidar as propostas orçamentais dos Órgãos de Soberania e da Administração do Estado;

Acompanhar a execução orçamental de cada Unidade Orçamental do universo dos Órgãos de Soberania e da Administração Central e Local do Estado;

Proceder à supervisão da execução física e orçamental do Programa de Investimento Público, em articulação com o Departamento Ministerial responsável pelo Planeamento e os outros Órgãos da Administração do Estado;

Analisar e emitir parecer sobre as solicitações de actualização dos orçamentos parcelares dos Órgãos da Administração do Estado;

Prestar apoio técnico às unidades orçamentais, com vista à eficiência e eficácia do processo orçamental;

Efectuar o acompanhamento dos acordos de financiamento de projectos propostos nos programas de investimento público em concertação com a Unidade de Gestão da Dívida Pública;

Garantir a execução financeira dos projectos do PIP, de acordo com a sua execução física, assegurando previamente a conformidade legal e técnica dos documentos de suporte ao pagamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director;

Conselho de Coordenação;

Secção Administrativa;

Serviços Executivos:

Representar a Direcção;

Organizar e dirigir os serviços da Direcção;

Assegurar o cumprimento das leis e outros diplomas a nível da Direcção;

Emitir ordens de serviço, instrutivos e circulares no domínio das competências atribuídas à Direcção;

Propor ao Ministro das Finanças a nomeação e exoneração dos Chefes de Departamento e de Secção da Direcção;

Dirigir a elaboração e a execução do plano de trabalho da Direcção;

Garantir a melhor utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros atribuídos à Direcção;

Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Coordenação da Direcção;

Propor assuntos para discussão no Conselho de Direcção e Consultivo do Ministério;

Promover a participação activa dos funcionários e agentes ao serviço da Direcção, na execução das tarefas que lhe são atribuídas e na solução dos problemas que lhe são afectos;

Assegurar a manutenção de relações de colaboração entre a Direcção e os restantes órgãos do Ministério;

Assegurar a aplicação prática da política aprovada sobre a formação e colocação de quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos trabalhadores afectos à Direcção, com o apoio institucional da área competente deste Departamento Ministerial;

Garantir que todos os funcionários da Direcção sejam avaliados nos termos da legislação vigente;

Exercer as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar e dar parecer sobre as linhas de orientação das actividades da Direcção;

Aprovar a proposta do plano de actividades da Direcção;

Aprovar o relatório de actividades da Direcção antes de ser remetido ao Ministro das Finanças;

Apreciar e dar subsídios sobre assuntos relevantes relativos ao âmbito de actividades da Direcção a ele submetidos;

Apreciar e decidir sobre os assuntos a serem submetidos aos Conselhos de Direcção e Técnico do Ministério;

Discutir e propor as alterações necessárias ao bom funcionamento da Direcção.

Promover, de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento das actividades administrativas, bem como o aumento da produtividade dos serviços;

Assegurar a recepção, distribuição, preparação, expedição e arquivo da correspondência e documentação da Direcção;

Assegurar a provisão dos bens, serviços e equipamentos indispensáveis ao normal funcionamento da Direcção, com a colaboração dos serviços competentes deste Departamento Ministerial;

Cuidar da preservação do património afecto à Direcção, bem como da sua operação, manutenção e reparação, com a colaboração dos serviços competentes deste Departamento Ministerial;

Organizar e preparar a documentação referente aos assuntos a submeter a despacho;

Assegurar a realização dos serviços de secretariado da Direcção e do Conselho de Coordenação;

Assegurar a correcta gestão do pessoal afecto à Direcção, com vista a manter actualizado o cadastro do pessoal, nomeadamente no que toca a concursos de ingresso e acesso, despromoção, transferências, exoneração, reforma, férias, licenças, formação, superação, benefícios e outros aspectos relacionados com a carreira;

Controlar e gerir a efectividade dos funcionários e colaboradores da Direcção e elaborar os respectivos mapas de efectividade;

Manter actualizado um ficheiro geral, em suporte digital e de fácil consulta, de toda legislação relacionada com as actividades da Direcção;

Assegurar os serviços de secretariado, atendimento geral, de relações públicas e de comunicação da Direcção;

Padronizar circuitos e procedimentos de tratamento de informação e gestão documental, nomeadamente no tocante a critérios de selecção, aquisição e eliminação de documentos sob qualquer suporte;

Organizar, gerir e assegurar a organização contínua do acervo documental da Direcção, conforme o plano geral de arquivo do Ministério;

Estabelecer, em colaboração com outros Departamentos e Secções da Direcção, a política de formação e o plano de desenvolvimento do respectivo quadro de pessoal;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Elaborar e propor normas orçamentais a serem adoptadas pelas áreas de execução orçamental, financeira e patrimonial do Estado, com vista à padronização das suas actividades;

Preparar os projectos de diploma de elaboração, execução orçamental e instruções para o seu cumprimento;

Manter actualizadas as classificações económicas, funcionais-programáticas, institucionais e outras relativas ao processo orçamental, em colaboração com os demais órgãos deste Departamento Ministerial;

Promover a capacitação dos recursos humanos do Estado no domínio da orçamentação;

Elaborar estudos, pareceres e propostas sobre a política orçamental e as directrizes para elaboração do Orçamento Geral do Estado;

Estudar e apresentar propostas sobre a actualização da legislação, com vista ao contínuo aperfeiçoamento do processo orçamental;

Manter actualizados os dados técnicos e outros relativos ao processo de preparação e elaboração do Orçamento Geral do Estado;

Analisar e acompanhar a execução orçamental e propor orientações para melhorar o desempenho da política orçamental;

Orientar os utilizadores quanto às operações, actos e factos resultantes da gestão orçamental do Estado;

Elaborar a proposta de Plano de Actividades da Direcção;

Identificar as necessidades de capacitação dos utilizadores no âmbito da execução orçamental e de utilização do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) e Sistema Integrado de Gestão do Programa de Investimento Público (SIGPIP) e propor os correspondentes programas de formação;

Elaborar e executar o programa de estudos e produção de relatórios de acompanhamento da execução orçamental em coordenação com outras áreas;

Colectar, organizar, analisar e divulgar informações orçamentais (dados sobre receitas, despesas, investimentos e outros aspectos do orçamento);

Avaliar anualmente o quadro de pessoal afecto ao departamento e propor melhorias, tendo em vista a sua eficiência e produtividade;

Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente incumbidas.

Secção de Políticas, Estudos e Normas Orçamentais;

Secção de Sistemas de Informação Orçamental;

Secção de Gestão da Informação Orçamental.

Elaborar as instruções de Preparação do Orçamento Geral do Estado e do Quadro de Despesa de Médio Prazo, em coordenação com outras áreas relevantes;

Elaborar a Proposta de Lei anual do Orçamento Geral do Estado, em coordenação com outras áreas relevantes;

Elaborar as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado, em coordenação com as relevantes áreas do Ministério;

Promover a capacitação dos recursos humanos do Estado no domínio orçamental e do investimento público;

Manter actualizado o classificador orçamental, em colaboração com os demais órgãos do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas;

Elaborar e executar o programa de estudos que vise o aprimoramento do processo orçamental e o acompanhamento do Programa de Investimento Público, em concertação com as outras áreas da Direcção;

Produzir relatórios de acompanhamento de execução orçamental, em concertação com as outras áreas da Direcção;

Realizar acções de análise e prevenção de risco de incumprimento do previsto nas programações físico-financeiras e recomendar medidas adequadas à sua normalidade, em coordenação com o Departamento de Gestão Orçamental do Investimento Público;

Acompanhar, em articulação com o departamento governamental responsável pela cooperação do Ministério das Finanças, os trabalhos decorrentes das acções de cooperação internacional no âmbito do Investimento Público;

Elaborar a proposta de Plano de Actividades da Direcção, em coordenação com as diferentes áreas da Direcção;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Garantir o aprimoramento e implementação de soluções tecnológicas que assegurem o bom desempenho das actividades do processo orçamental, em articulação com a área do MINFIN responsável pelos serviços de tecnologia e informação;

Assegurar a optimização de processos dentro da Direcção;

Garantir a adequação do SIGFE e do Sistema Integrado de Gestão do Programa de Investimento Público (SIGPIP) às necessidades de diferentes áreas no que respeita à execução orçamental;

Identificar as necessidades de capacitação dos utilizadores no âmbito da execução orçamental e de utilização do SIGFE e do SIGPIP e propor os correspondentes programas de formação;

Promover, por via da internet e intranet, e sempre que se mostre conveniente, a divulgação da documentação, dos instrumentos e das orientações produzidas no âmbito da execução orçamental, como forma de facilitação do acesso à informação, aumento do conhecimento e melhoria dos níveis de eficácia e de eficiência de todos os programas, projectos e actividades das unidades orgânicas sectoriais e provinciais responsáveis por matérias orçamentais;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Estabelecer e manter relacionamentos com os órgãos do Executivo, de modo a colher as suas necessidades e promover acções para a pronta resolução das mesmas;

Facilitar a comunicação eficaz entre os órgãos do Executivo e à DNOE, garantindo que os mesmos estejam informados sobre os aspectos relevantes relativos ao processo orçamental, com ênfase para as fases de preparação, elaboração e execução do OGE;

Criar e distribuir materiais de comunicação, como circulares, comunicados de imprensa, folhetos, boletins informativos, conteúdo para redes sociais, vídeos e outros recursos para promover as acções a desenvolver e desenvolvidas ao longo do processo de preparação, elaboração e execução orçamental;

Planear, coordenar e executar eventos, como seminários, workshops, fóruns, webinars e outros que se julgarem necessários, com vista a disseminar a informação orçamental e fomentar o intercâmbio de conhecimentos e informações entre os diversos órgãos e a DNOE, em coordenação com a Secção de Políticas, Estudos e Normas Orçamentais;

Desenvolver uma estratégia de comunicação para divulgação dos principais documentos, informações orçamentais e principais actividades a executar ao longo do processo orçamental, alinhada às metas estratégicas definidas pela direcção, destinada aos órgãos do sistema orçamental, em concertação com as demais áreas da Direcção e o Gabinete de Comunicação Institucional;

Elaborar relatórios sobre o impacto e eficácia das iniciativas de comunicação e recolher o feedback dos órgãos do sistema orçamental, em coordenação com as demais áreas da Direcção;

Colectar dados sobre receitas, despesas, investimentos e outros aspectos do orçamento, em coordenação com diferentes áreas do Ministério das Finanças ou outros departamentos ministeriais;

Organizar e padronizar os dados orçamentais de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos em linha com as melhores práticas internacionais;

Analisar e interpretar os dados orçamentais para identificar tendências, padrões e aspectos relevantes;

Garantir a divulgação da informação orçamental de forma acessível e transparente;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Actualizar os dados dos agentes públicos para efeitos do processamento salarial;

Elaborar pareceres sobre os processos de admissão, promoção e alterações dos dados dos funcionários públicos;

Manter actualizada a base de dados de processamento dos salários;

Elaborar pareceres sobre o processamento dos subsídios estipulados, nos termos da lei e sobre regularização de dívidas referentes às remunerações;

Elaborar pareceres sobre os projectos de diplomas que impliquem despesas públicas com pessoal;

Apoiar os demais departamentos no processamento dos salários da função pública em conformidade com a legislação em vigor;

Avaliar anualmente o quadro de pessoal afecto ao departamento e propor melhorias, tendo em vista a sua eficiência e produtividade;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Secção de Processamento Central;

Secção de Processamento Local.

Actualizar os dados dos agentes públicos para efeitos do processamento salarial;

Elaborar pareceres sobre os processos de admissão, promoção e alterações dos dados dos funcionários públicos;

Manter actualizada a base de dados de processamento dos salários;

Elaborar pareceres sobre o processamento dos subsídios estipulados, nos termos da lei e sobre a regularização de dívidas referentes às remunerações;

Produzir relatórios de acompanhamento da execução da despesa com pessoal dos Órgãos Centrais;

Elaborar pareceres sobre os projectos de diplomas que impliquem despesas públicas com pessoal;

Apoiar os demais departamentos no processamento dos salários da função pública em conformidade com a legislação em vigor;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Actualizar os dados dos agentes públicos para efeitos do processamento salarial;

Elaborar pareceres sobre os processos de admissão, promoção e alterações dos dados dos funcionários públicos;

Manter actualizada a base de dados de processamento dos salários;

Elaborar pareceres sobre o processamento dos subsídios estipulados, nos termos da lei e sobre a regularização de dívidas referentes às remunerações;

Elaborar pareceres sobre os projectos de diplomas que impliquem despesas públicas com pessoal;

Produzir relatórios de acompanhamento da execução da despesa com pessoal dos Órgãos Locais;

Apoiar os demais departamentos no processamento dos salários da função pública em conformidade com a legislação em vigor;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Analisar, ajustar e consolidar as propostas orçamentais dos Órgãos de Soberania e da Administração Central do Estado;

Acompanhar a execução orçamental de cada Unidade Orçamental;

Analisar e emitir parecer sobre as solicitações de actualização dos orçamentos parcelares das Unidades Orçamentais;

Participar na melhoria das bases metodológicas de elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, em especial quanto aos procedimentos e métodos do processo orçamental;

Elaborar pareceres sobre os projectos de diplomas que impliquem despesas públicas;

Prestar apoio técnico às Unidades Orçamentais, com vista à eficiência e eficácia do processo orçamental;

Promover e coordenar a elaboração de estudos de impacto orçamental nas áreas sociais, com vista à adopção de políticas orçamentais que contribuam para a sua melhoria;

Avaliar os impactos das políticas sociais adoptadas através de adequados instrumentos analíticos;

Elaborar pareceres sobre matérias afectas à sua área de actuação;

Produzir relatórios de acompanhamento da execução orçamental dos Órgãos de Soberania e da Administração Central do Estado;

Avaliar anualmente o quadro de pessoal afecto ao departamento e propor melhorias, tendo em vista a sua eficiência e produtividade;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Secção de Acompanhamento dos Órgãos de Soberania;

Secção de Acompanhamento dos Órgãos Sociais e não Sectoriais;

Secção de Acompanhamento dos Órgãos Económicos.

Analisar, ajustar e consolidar as propostas orçamentais dos Órgãos de Soberania;

Acompanhar a execução orçamental de cada Unidade Orçamental;

Analisar e emitir parecer sobre as solicitações de actualização dos orçamentos parcelares das Unidades Orçamentais;

Participar na melhoria das bases metodológicas de elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, em especial, quanto aos procedimentos e métodos do processo orçamental;

Elaborar pareceres sobre os projectos de diplomas que impliquem despesas públicas;

Prestar apoio técnico às Unidades Orçamentais, com vista à eficiência e eficácia do processo orçamental;

Promover e coordenar a elaboração de estudos do impacto orçamental nas áreas sociais, com vista à adopção de políticas orçamentais que contribuam para a sua melhoria;

Elaborar pareceres sobre matérias afectas à sua área de actuação;

Avaliar os impactos das políticas sociais adoptadas através de adequados instrumentos analíticos;

Produzir relatórios de acompanhamento da execução orçamental dos Órgãos de Soberania;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Analisar, ajustar e consolidar as propostas orçamentais dos Órgãos Sociais e não Sectoriais;

Acompanhar a execução orçamental de cada Unidade Orçamental;

Analisar e emitir pareceres às solicitações de actualização dos orçamentos parcelares das Unidades Orçamentais;

Participar na melhoria das bases metodológicas de elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, em especial, quanto aos procedimentos e métodos do processo orçamental;

Elaborar pareceres sobre os projectos de diplomas que impliquem despesas públicas;

Prestar apoio técnico às Unidades Orçamentais, com vista à eficiência e eficácia do processo orçamental;

Promover e coordenar a elaboração de estudos do impacto orçamental nas áreas sociais, com vista à adopção de políticas orçamentais que contribuam para a sua melhoria;

Avaliar os impactos das políticas sociais adoptadas através de adequados instrumentos analíticos;

Elaborar pareceres sobre matérias afectas à sua área de actuação;

Produzir relatórios de acompanhamento da execução orçamental dos Órgãos Sociais e não Sectoriais;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Analisar, ajustar e consolidar as propostas orçamentais dos Órgãos Económicos;

Acompanhar a execução orçamental de cada Unidade Orçamental;

Analisar e emitir pareceres às solicitações de actualização dos orçamentos parcelares das Unidades Orçamentais;

Participar na melhoria das bases metodológicas de elaboração, execução e acompanhamento do orçamento em especial quanto aos procedimentos e métodos do processo orçamental;

Elaborar pareceres sobre os projectos de diplomas que impliquem despesas públicas;

Prestar apoio técnico às Unidades Orçamentais, com vista à eficiência e eficácia do processo orçamental;

Promover e coordenar a elaboração de estudos do impacto orçamental nas áreas sociais, com vista à adopção de políticas orçamentais que contribuam para a sua melhoria;

Avaliar os impactos das políticas sociais adoptadas através de adequados instrumentos analíticos;

Elaborar pareceres sobre matérias afectas à sua área de actuação;

Produzir relatórios de acompanhamento da execução orçamental dos Órgãos Económicos;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Analisar, ajustar e consolidar as propostas orçamentais das Administrações Locais;

Acompanhar a execução orçamental de cada Unidade Orçamental do universo das Administrações Locais;

Analisar e emitir parecer sobre as solicitações de actualização dos orçamentos parcelares das Unidades Orçamentais locais;

Participar na melhoria das bases metodológicas de elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, em especial, quanto aos procedimentos e métodos do processo orçamental;

Elaborar pareceres sobre os projectos de diplomas que impliquem despesas públicas;

Prestar apoio técnico às Unidades Orçamentais, com vista à eficiência e eficácia do processo orçamental;

Exercer superintendência metodológica sobre as actividades dos Departamentos Provinciais do Orçamento das Delegações Provinciais do Orçamento;

Produzir relatórios de acompanhamento da execução orçamental dos Órgãos da Administração Local;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Secção de Acompanhamento dos Órgãos da Região I;

Secção de Acompanhamento dos Órgãos da Região II.

Acompanhar a execução orçamental de cada Unidade Orçamental afecta à Região I;

Analisar e emitir parecer sobre as solicitações de actualização dos orçamentos parcelares das Unidades Orçamentais Locais da Região I;

Elaborar pareceres sobre os projectos de diplomas que impliquem despesas públicas;

Prestar apoio técnico às Unidades Orçamentais, com vista à eficiência e eficácia do processo orçamental;

Produzir relatórios de acompanhamento da execução orçamental dos Órgãos da Região I;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Acompanhar a execução orçamental de cada Unidade Orçamental afecta a Região II;

Analisar e emitir parecer sobre as solicitações de actualização dos orçamentos parcelares das Unidades Orçamentais da Região II;

Elaborar pareceres sobre os projectos de diplomas que impliquem despesas públicas;

Prestar apoio técnico às Unidades Orçamentais, com vista à eficiência e eficácia do processo orçamental;

Produzir relatórios de acompanhamento da execução orçamental dos Órgãos da Região II;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Definir e implementar metodologias e instrumentos supletivos de monitorização adequados ao processo de avaliação e acompanhamento da execução física dos projectos;

Conceber, no âmbito do Sistema Nacional de Investimento e em concertação com os demais Serviços da DNOE, as metodologias de acompanhamento de projectos de investimento;

Orientar igualmente as mesmas Unidades Orçamentais no domínio das metodologias e ferramentas de avaliação durante e ex post de projectos de investimento público;

Estabelecer critérios específicos de acompanhamento in loco, dos projectos de investimento público que façam parte das prioridades estratégicas nacionais;

Acompanhar e monitorar a execução física dos projectos no Sistema Informatizado de Gestão do Programa de Investimento Público (SIGPIP) e através da realização de visitas de campo para a constatação dos trabalhos efectuados;

Consolidar e elaborar a programação financeira anual e trimestral do Programa de Investimento Público dos Órgãos do Estado e outros órgãos orçamentados;

Recepcionar das Unidades Orçamentais as facturas, autos de medição, relatórios e toda documentação complementar necessária referentes aos projectos, em conformidade com as exigências legais e técnicas;

Validar previamente os pedidos de desembolso para projectos de investimento público a realizar, sob responsabilidade da UGD, no âmbito dos instrumentos particulares de financiamento, tendo em consideração o nível de execução física do projecto em causa;

Validar previamente os pedidos de quota financeira para projectos de investimento público a realizar, sob responsabilidade da Direcção Nacional do Tesouro (DNT), tendo em consideração o nível de execução física do projecto em causa;

Manter uma base de dados sobre os contratos, alimentada pelas informações recolhidas no âmbito das tarefas de acompanhamento;

Acompanhar projectos PIP com contextos alterados ou não programados para visitas, desde que estejam interligados (localização geográfica, estrategicamente importantes);

Identificar eventuais constrangimentos operativos e promover a sua resolução atempada, através da manutenção de uma rede de comunicação directa com todas as entidades envolvidas, com especial relevo para os pontos de contacto sectoriais;

Avaliar anualmente o quadro de pessoal afecto ao departamento e propor melhorias, tendo em vista a sua eficiência e produtividade; e

Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente incumbidas.

Secção de Gestão Orçamental do Investimento Público com Financiamento Interno e ROT;

Secção de Gestão Orçamental do Investimento Público com Financiamento Externo.

Definir e implementar metodologias e instrumentos supletivos de monitorização adequados ao processo de avaliação e acompanhamento da execução física dos projectos;

Conceber, no âmbito do Sistema Nacional de Investimento e em concertação com os demais Serviços da DNOE, as metodologias acompanhamento de projectos de investimento;

Orientar igualmente as mesmas Unidades Orçamentais no domínio das metodologias e ferramentas de avaliação durante e ex post de projectos de investimento público;

Estabelecer critérios específicos de acompanhamento in loco, dos projectos de investimento público que façam parte das prioridades estratégicas nacionais;

Acompanhar e monitorar a execução física dos projectos no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) e através da realização de visitas de campo para constatação dos trabalhos efectuados;

Realizar acções de análise e prevenção de risco de incumprimento do previsto nas programações físico-financeiras e recomendar medidas adequadas à sua normalidade;

Elaborar relatórios e balanços, previstos no quadro regulamentar, sobre a execução física e financeira dos projectos, em coordenação com o MINPLAN, e prestar subsídios aos demais departamentos na elaboração de relatórios e balanços globais e periódicos;

Consolidar e elaborar a programação financeira anual e trimestral do Programa de Investimento Público dos Órgãos do Estado e outros órgãos orçamentados;

Recepcionar das Unidades Orçamentais as facturas e autos de medição, referentes aos projectos validados pelas entidades fiscalizadoras e contendo o correspondente Certificado de Aprovação, para validação e devolução à Unidade Orçamental para efeitos de pagamento, caso os documentos estejam em conformidade com as exigências legais e técnicas;

Validar previamente os pedidos de quota financeira para projectos de investimento público, a realizar sobre responsabilidade da DNT, tendo em consideração o nível de execução física do projecto em causa;

Manter uma base de dados sobre os contratos financiados com recurso à linhas de crédito internas e ROT, alimentada adicionalmente pelas informações recolhidas no âmbito das tarefas de acompanhamento;

Acompanhar projectos PIP com financiamento interno e ROT com contextos alterados (tutela, estratégia, impacto) e aqueles não programados para visitas, desde que estejam interligados (localização geográfica, estrategicamente importantes);

Identificar eventuais constrangimentos operativos e promover a sua resolução atempada através da manutenção de uma rede de comunicação directa com todas as entidades envolvidas, com especial relevo para os pontos de contacto sectoriais;

Elaborar relatórios e balanços periódicos de execução global do PIP, em coordenação com a Secção de Políticas, Estudos e Normas Orçamentais; e

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Definir e implementar metodologias e instrumentos supletivos de monitorização adequados ao processo de avaliação e acompanhamento da execução física dos projectos;

Conceber, no âmbito do Sistema Nacional de Investimento e em concertação com os demais Serviços da DNOE, as metodologias de preparação, avaliação e acompanhamento de projectos de investimento;

Orientar igualmente as mesmas Unidades Orçamentais no domínio das metodologias e ferramentas de avaliação durante e ex post de projectos de investimento público;

Estabelecer critérios específicos de acompanhamento in loco, dos projectos de investimento público que façam parte das prioridades estratégicas nacionais;

Acompanhar e monitorar a execução física dos projectos no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) e através da realização de visitas de campo para a constatação dos trabalhos efectuados;

Realizar acções de análise e prevenção de risco de incumprimento do previsto nas programações físico-financeiras e recomendar medidas adequadas à sua normalidade;

Elaborar relatórios e balanços, previstos no quadro regulamentar, sobre a execução física e financeira dos projectos e prestar subsídios aos demais departamentos na elaboração de relatórios e balanços globais e periódicos;

Consolidar e elaborar a programação financeira anual e trimestral do Programa de Investimento Público dos Órgãos do Estado e outros órgãos orçamentados;

Recepcionar das Unidades Orçamentais as facturas e autos de medição, referentes aos projectos validados pelas entidades fiscalizadoras e contendo o correspondente Certificado de Aprovação, para validação e devolução à Unidade Orçamental para efeitos de pagamento, caso os documentos estejam em conformidade com as exigências legais e técnicas;

Validar previamente os pedidos de desembolso para projectos de investimento público, a realizar sobre responsabilidade da UGD, no âmbito dos instrumentos particulares de financiamento, tendo em consideração o nível de execução física do projecto em causa;

Manter uma base de dados sobre os contratos financiados com recurso a linhas de crédito externas, resultante do cruzamento de dados fornecidos pelos sistemas de gestão da dívida, de pagamentos e do PIP e alimentada adicionalmente pelas informações recolhidas no âmbito das tarefas de acompanhamento;

Acompanhar projectos PIP com financiamento externo com contextos alterados (tutela, estratégia, impacto) e aqueles não programados para visitas, desde que estejam interligados (localização geográfica, estrategicamente importantes);

Identificar eventuais constrangimentos operativos e promover a sua resolução atempada através da manutenção de uma rede de comunicação directa com todas as entidades envolvidas, com especial relevo para os pontos de contacto sectoriais;

Elaborar relatórios e balanços periódicos de execução global do PIP, em coordenação com a Secção de Políticas, Estudos e Normas Orçamentais; e

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Organizar, dirigir, coordenar e controlar a actividade do departamento de que são responsáveis;

Transmitir as orientações ao pessoal do departamento e zelar pela sua execução;

Representar e responder pelas actividades do Departamento;

Participar na elaboração dos planos de actividade da Direcção e deste Departamento Ministerial, e controlar a execução das tarefas afectas ao Departamento;

Propor o recrutamento do pessoal necessário ao provimento de vagas do respectivo quadro do Departamento;

Propor e emitir parecer sobre a nomeação e promoção do pessoal do Departamento;

Exercer, a seu nível, o poder disciplinar sobre o pessoal do Departamento, nos termos da legislação vigente;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com as demais estruturas deste Departamento Ministerial;

Zelar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto ao Departamento;

Propor as modificações orgânicas necessárias ao bom funcionamento da área;

Propor normas e procedimentos relacionados com a actividade do Departamento;

Assegurar a aplicação da política aprovada sobre a formulação contínua dos quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos funcionários, agentes administrativos e outros funcionários afectos ao Departamento através dos órgãos de recursos humanos deste Departamento Ministerial;

Elaborar e apresentar, periodicamente, o relatório de actividade do Departamento, de acordo com as orientações superiores;

Apresentar sugestões de aperfeiçoamento organizativo e funcional do Departamento;

Proceder à avaliação de desempenho anual do pessoal do Departamento, nos termos definidos por lei e procedimento próprio; e

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Organizar, coordenar e controlar as actividades da Secção de que são responsáveis;

Transmitir as orientações ao pessoal da Secção e zelar pela sua execução;

Representar e responder pelas actividades da Secção;

Participar na elaboração dos planos de actividades do respectivo Departamento e controlar a execução das tarefas afectas à Secção;

Proceder à avaliação de desempenho semestral do pessoal da Secção;

Exercer, a seu nível, o poder disciplinar sobre o pessoal da Secção, nos termos da legislação vigente;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com os demais Chefes de Secção do Departamento;

Zelar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto à Secção;

Colaborar na elaboração do relatório de actividades do Departamento, de acordo com a orientação superior;

Apresentar sugestões de aperfeiçoamento organizativo e funcional do Departamento;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.