Preâmbulo
Decreto n.º 56/91:
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura
e do Desenvelvimento Rural. — Revoga toda a legis
lação que contrarie o disposta neste decreto, nomeadamente o Decreto n.º 11/85, de 28 de Maio.
Decréto n.º 57/91:
Aprova a tabela aalarial para os trabalhadores da Admi-
Tistração Pública e das Entidades Equiparadas. — Revoga os Decretos excecutivos conjontos nº 25/90, da
28 de Setembro e 26-8/85, da 12 doe Agosto.
Decreto n.º 588/91;
Nomeia para o cargo de Administrador por parte do
Estado na Fina Petróleos, o Engenhoiro Carlos José
Martins Amaral,
bro de 1991 I Série — N.º 41
Y
DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA
Freço deste número — NKz 180,00
PMS
TURAS O preço de cada linha publicada noa
Ano Diários da República 1º c 2º séries
é de NKz 180.00, e para a 3º série
—— NKz 1350000 || NKz 240,00 gaerescido o, respectivo
e. | i sto selo, endendo a
CNE testo | Npgo So ee Cria altos
— NEz 30/0000 | Me E ooo O Tmprénéo
Decreto nº 39/91:
Estabelece, para os trabalhadores das empresas estatais,
privadas, mistas e conjuntas, a tabela de salários minimos obrigatórios. — Revoga às artigos 1º a 4.º do
Decreto n.º 44/89, de 5 de Agosto, bem como o arti-
£o 1.º do Decreto n.º 25/90, de 28 de Setembro.
COMISSÃO PERMANENTE
DA ASSEMBLEIA DO POVO
Rectificação
º série, de 12 de Setembro de 1991, na 2.º linha do
Sumário, na 5º linha a comecar do texto e na 1º linha
do artigo 1.º, ambas da Lei n.º 27/91, de 12 de Setembro, que deu nova redacção ao nº 2 do artigo 20º
da Lei nº 13/78, de 26 de Agosto, que regula as ectividades petrolíferas, assim se rectifica, onde se lê:
«26 Agosto», deve ler-se: «26 de Agosto», onde se lê:
«estrageiras»s, deve ler-se: «estrangeirass,
EXERCITO ZERO CO AOS O AO ZE RINITE NOS AO
Decreto nº 568/91
de 4 de Outubro
A recuperação económica é o progresso social do
País não 5e poderão verificar 5º a agricultura, sector
que ocupa a faixa largamente maioritária da população
activa, não conhecer ela própria um acelerado desenvolvimento.
Tornando-se urgente e indispensável dignificar as
Fopulações rurais activas, de forma a conferir-lhes qualidade de vida satisfatória e condições de existência
comparáveis às que são proporcionadas às populações
tutbanas,
O meio rural, de que se destaca o gector camponês,
encontra-se numa situação de manifesta inferioridade,
resultante de medidas desconexas ainda não superadas
do recente passado regime colonial e agravadas ao longo dos últimos anos pela insegurança nas áreas dotadas
de grandes potencialidades agrárias e destruição das
infraestruturas rurais,
O presente diploma orgânico do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural assenta em moldes
modernos e dinâmicos que conferirão à estrutura uma
nova política e estratégia de intervenção junto das
Comunidades Rurais planeada, participativa, sopervisada, tecnicamente assistida e financeiramente apoiada,
sem reservas-e com seriedade própria de todo o esforço
tendente para a justica social e vai permitir assegurar
um eficaz e equilibrado sistema de desenvolvimento
integrado, segundo programas multisectoriais.
Nestes termos, ao abrigo da alínea 65) do artigo 66º
da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é
conferida pela alínea q) do artigo 47.º da mesma Lei,
o Conselho de Ministros decreta e eu assino e faco
publicar o seguinte:
. Artigo 1º-—É aprovado o Estatuto Orgânico do
Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,
anexo ao presente decreto e que dele faz parte inteerante.
Artigo 2.º#
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto neste decreto, nomeadamente o Decreto n.º 11/88, de 28 de Maio.
Árt. 3º — As dúvidas suscitadas na interpretação
e aplicação do presente decreto serão resolvidas por
decreto . execulivo do Ministro da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural.
Art, 4º-— Este decreto entra imediatamente em
vigor.
Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros.
Publique-se,
Luanda, aos 4 de Outubro de 1991.
O Presidente da República, José EpuARDO DoS
SANTOS.
ESTATUTO ORGÂNICO
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E DO DESENVOEVIMENTO RURAL
CTAPÍTULO TI
Natureza e atribuições
Artigo 1.º#
Naturera
O Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento
Rural, abreviadamente designado por MINADER é o
organismo da administração central que se ocupa, sob
uma perspectiva global e integrada, dos vários aspectos
dos sectores agrário, florestal e do desenvolvimento
das Comunidades Rurais.
Artigo 2.º#
Das atriboições
São atribuíções do Ministério da Agricultira e do
Desenvolvimento Rural;
definir a política e estratégia para o desenvol.
vimento nacional dos domínios agrário, Hlorestal e rural, promovendo e coordenando
as acções necessárias à sua execução;
elaborar os planos sectoriais do desenvolvi.
tmmento agrário, florestal e rural, a integrar
no plano geral de desenvolvimento do País;
apoiar as actividades económicas relacionadas
com a produção, industrialização, transformação e comercialização de produtos no
âmbito dos sectores agrário e florestal;
promover a elevação dos índices de produtividade, de acerdo com o progresso técnico-
“científico e mediante a melhor utilização
dos recursos humanos, materiais e finenceiros:
promover a organização e o desenvolvimento
de infraestruturas necessárias à prestação de
serviço de apoio & produção;
colaborár com as demais instituições vocacionadas na elaboração das políticas de preços,
créditos e seguros que visem o sector agrã-
Tio e florestal:
É) proinover a investigação técnicocientífica nos
domínios agro-pecuário, florestal e rural,
através dos seus órgãos especializados, assegurar a aplicação subsequente dos resultados
obtidos e assegurar a ligação com entidades
homólogas dê investigação é outras do País
e do estrangeiro;
velar pela conservação dos recursos natureis
disponíveis, bem como pela correcta e cficiente utilização dos mesmos para fins agro,
silvo pastoris por forma a impedir a degradação do meio ambiente;
definir a política geral de formação e superação
profissional dos quadros do sector e promo
ver a sua aplicação e materialização;
à) coordenar acções e estabelecer as indispensáveis ligações com os demais sectores da
vida econórnica, financeira e social do País,
com vista à garantia da execução da componente agrária e florestal dos planos de
desenvolvimento nacional;
inspeccionar nas estruturas de todos o5 agentes
económicos que actuam na áree da sua
esfera, o cumprimento das normas superiormente definidas para o desenvolvimento do
sector.
CAPÍTULO
Dos órgãos e serviços
Artigo 3.º#
O Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é dirigido por um Ministro que, no exercício das suas funções, é coadjuvado por Vice- Ministros.
O MINADER, para à consecução dos seus objectivos, compreende:
Gabinetes do Ministro e Vice-Ministros.
Conselho Consultivo.
Conselho Técnico,
43 Órgãos de Apoio Técnico-Administrativo:
Secretaria Geral;
Gabinete Jurídico e de Inspecção;
Gabinete de Planeamento;
Departamento Nacional de Protecção
Física e Segredo Estatal.
| 5) Órgãos Executivos Centrais:
à) Direcção Nacional de Hidráulica e Engenharia Rural;
Direcção Nacional! de Ordenamento Rural.
Servicos Centrais especializados dependentes,
de concepção, coordenação e apoio na definição e implementação de palíticas sectoriais
nos domínios agrário, florestal e do desenvolvimento rural:
Direcção Nacional de Agricultura e Florestas;
Direcção Nacional de Pecuária.
Organismos Centrais de Investigação e Experimentação:
Instituto de Investigação Agronómica;
Instituto de Investigação Veterinária.
Serviços Centrais de Fomento:
Instituto de Desenvolvimento Agrário;
Instituto de Desenvolvimento Florestal,
Serviços Regionais de execução das políticas
agrária e florestal.
Serviços locais de coordenação das políticas
agrária, florestal e de desenvolvimento rural;
— Delegações Provinciais de Agricultura e
do Desenvolvimento Rural do Huambo, da Huíla, de Malanje, de Cuanza-
“Sul e de Benguela e nas restantes
Províncias, Direcções Provinciais.
Serviços técnicos operativos de âmbito local:
— Serviços técnicos dependentes dos Serviços Centrais especializados do MI-
NÁDER.
Artigo 4.º#
Do Conselho Consultivo
O Conselho Consultivo do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é um órgão de
consulta e assessoria do Ministro em matéria de gestão,
orientação, coordenação e disciplina dos órgãos de
apoio e serviços que integram o Ministério.
À composição, atribuições, competêncies c normas
de funcionamento do Conselho Consultivo serão definidas em regulamento próprio, que será aprovado por
despacho do Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
JE 1991 617
O Conselho Consultivo funcionará em forma restrita ou alargada,
O Conselho Consultivo será presidido pelo Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
ÁRTIGO 5"
(Do Conselho Técnico)
.A4o Conselho Técnico do MINADER compete
pronunciar-se sobre questões metodológicas e de índole
técnico-científica relativa às actividades do MINADER,
estudar e elaborar recomendações relacionadas com o
desenvolvimento agrário, florestal e rural.
São membros do Conselho Técnico do MINA-
DER;
o Ministro e 05 Vice-Ministros;
os Directores dos Organismos e Serviços Centrais Técnico-Científicos;
podem ser convocados ou convidados a participar no Conselho Técnico especialistas e
técnicos do MINADER e de outras estrituras integrantes ou não do MINADER,
SECÇÃO T
DOS ÓRGÃOS DE APOIO TÉECNICO-ADMINISTRATIVO
ÁRTIGO 6º
(Da Secretaria Geral)
1- À Secretaria Geral é um órgão que tem por
finalidade formular e coordenar os objectivos do MI-
NÁADER no âmbito dos recursos humanos, financeiros,
Petrimoniais, de relações públicas e da recofha e divulgação de informação técnica e científica.
Compete à Secretaria Geral:
) preparar, executar e controlar a execução do
orçamento does Gabinetes do Ministro, Vice-
“Ministros e órgãos de apoio técnico-admihistrativo;
assegurar a gestão integrada do pessoal afecto 208 Órgãos que integram c MINADER
nos domínios de provimento, promoção,
translerência, exoneração, aposentação e
Quitros;
asscgurar a aquisição de bens e equipamentos
necessários ao funcionamento eficaz do ME
NADER;
desenvolver acções de carácter social, tendo
em vista a promoção sócio-económica, cultural, profissional e física do pessoal dos
úrgãos de apoio e executivos do MINADER;
€) assegurar a preservação do património do MI-
NADER;
fl promover a realização de acções de âmbito
protocolar e assegurar a divulgação das
actividades do MINADER;
£) coordenar as acções de cooperação internecional;
assegurar a recolha, tratamento, manutenção e
divulgação da informação técnica e cientl
fica & nível central.
À Secretaria Geral, para o desenvolvimento das
Suas atribuições compreende:
&) Departamento da Administração e Orçamento;
Departamento de Recursos Humanos;
Departamento de Cooperação e Relações Internacionais;
Centro de Documentação e Difusão Técnica;
Departamento de Relações Públicas e Pro
tocolo,
4, À Secretaria Geral é dirigida por um Secretário
Geral com categoria. equiparada à Director Nacional.
Artigo 7.º#
Da Gabinete Juridico e de Inspecção
O Gabinete Jurídico e de Inspecção é um órgão
ao qual incumbe assegurar à prestação de consultoria
e o apoio iesislativo e contencioso 205 órgãos e serviços
que integram o Ministério, assim como o desenvolvimento de acções de auditoria, sindicâncias e outras que
lhe sejam superiormente determinadas,
Ao Gabinete Jurídico e de Inspecção compete:
elaborar pareceres, informações, projectos legislativos e estudos jurídicos;
colaborar na preparação e redacção dos projectos de diplomas legais emanados do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento
Rural;
intervir em quaisquer sindicâncias, inquéritos
ou averíguações sempre que se torne indispensável o recurso à pessoal do Gabinete
Jurídico e de Inspecção;
À) apoiar as entidades competentes na preparação
e acompanhamento dos processos em que
esteja envolvido qualquer órgão ou serviço
do MINADER;
manter actualizados os ficheiros de legislação,
jurisprudência e doutrina sobre matéria do
seti interesse específico;
acompanhar as actividades desenvolvidas pelos
órgãos é serviços dependentes do MINADER
& propor as providências que julgar neces
sárias para a melhoria da eficiência do funcionamento dos referidos órgãos e serviços
com vista ao aumento da produtividade do
seu pessoal.
O Gabinete Jurídico e de Inspecção compreende:
Departamento de Assuntos Técnico-Jurídicos;
Departamento de Contencioso e Inspecção.
O Gabinete Jurídico e de Inspecção é dirigido
por um director com categoria equiparada a Director
Nacional.
Artigo 8.º#
Do Gabinete de Planeamento
O Gabinete de Planeamento é o órgão do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 290
quai compete elaborar estudos necessários à formulação da política agrária, florestal e do desenvolvimento
rural, assim como proporcionar os elementos que possibilitem a tomada de decisões coerentes em relação à
política económica, financeira € creditícia junto dos
Organismos Governamentais competentes,
Compete, em especial, ao Gabinete de Planeamento:
elaborar os estudos e as alternativas, conduventes à definição de uma política de desenwvolvimento do sector, incluindo a política
de preços, mercado, créditos, seguros € incentivos;
identficar e avaliar projectos de investimento
€ coordenar as ecções de financiamento;
promover a recolha, processamento e divulgação da informação das actividades agrárias
e florestais.
O Gabinete de Planeamento compreende os seguintes órgãos:
Departamento de Estudos;
Departamento de Projectos;
Departamento de Estatística e Informática;
Sector Administrativo,
4, O Gabinete de Planeamento será dirigido por um
director com categoria de Director Nacional.
Artigo 8.º#
(Do Departamento Nacional de Protecção Fisica
e Segredo Estatal)
Às atribuições do Departamento Nacional de Protecção Física e Segredo Estatal, são as cofistantes das
Leis nº 8/86 e 10/83, respectivamente sobre a Protecção Física e o Segredo Estatal.
O Departamento de Protecção Física e Segredo
Estatal é dirigido por um chefe de Departamento com
categoria equiparada à Chefe de Departamento Nacio-
SECÇÃO TE
DOS ORGÃOS EXECUTIVOS CENTRAIS
Artigo 10.º#
Da Direcção Nacional de Hidráolica c Engenharia Rural
A Direccão Nacional de Hidráulica e Engenharia
Rural, abreviadamente designada por DNHER é o
Orgão executivo do MINADER a quem compete a
elaboração e promulgação de medidas legislativas e
normativas tendentes à promoção, execução e coordenação de acções de âmbito nacional que visem o
levantamento das necessidades em aproveitamentos
hidro-agricolas e infraestruturas conexes, elaboração
dos respectivos projectos, adjudicação e acompanhamento das obras de regadio, drenagem, defesa e enxugo
e, definição dos equipamentos e materisis que melhor
se adaptem pos domínios da mecanização, construção
e electrificação rurais.
São em especial as atribuições da Direcção Nacional de Hidráulica e Engenharia Rural;
eleboração de programas, estudos e projectos
relativos a aproveitamentos hidro-agrícolas
e à inecanização agrícola;
apoio à fiscalização da gestão, manutenção e
exploração dos recursos e infraestruturas
hidrongrícolas;
estudo e homologação de tecnologias intermédias de baixo custo;
estudo, projecto, execução ou orientação da
execução de trabalhos de Engenharia Rural,
quando tais não sejam da competência de
Outros serviços;
€) estudo, homologação, registo e promoção de
sistemas, de equipamentos mais adaptáveis
e de infraestruturas de transformação primária, conservação e armazenagem de produtos agro-alimentares;
verificação, homologação e registo de equipamentos de mecânica agricola (mecanização
motorizada e de tracção animal);
£) estudo e promoção de projectos de electrificação rural.
A Direcção Nacional de Hidráulica e Engenharia
Rural, para a consecução dos seus objectivos compreende:
Departamento de Hidráulica Rural;
b&) Departamento de Engenharia Rural;
Departamento de Empreendimentos Hidro
«Agrícolas;
Sector de Estudos e Projectos;
Sector Administrativo.
À Direcção Nacional de Hidríulica e Engenharia
Rural é dirigida por um Director Nacional.
Artigo 11.º#
De Dírocção Narlonal de Ordenamento Rural
À Direcção Nacional de Ordenamento Rural,
abreviadamente designada por DNOR é o órgão executivo do MINADER a quem compete a elaboração,
execução e coordenação de medidas legislativas e normativas tendentes à implantação dos assentamentos
populacionais, à orientação e execução de todos os
trabalhos topográficos é cartográficos necessários. às
actividades da DNOR, à melhor utilização dos factores
de produção e à promoção do desenvolvimento das
infraestruturas de suporte das actividades rurais que
visem o asseguramento das acções no âmbito da estruturação fundiária, do regime de arrendamento rural
& de outras modalidades de exploração é a melhoria
da qualidade de vida das comunidades rurais.
À Direcção Nacional de Ordenamento Rural
compete:
orientar, disciplinar e fiscalizar o ordenamento
fundiário;
promover o emparcelamento territorial;
orientar e executar os trabalhos de topografia
e cartografia agrícola;
proceder à execução de registos e cadastros;
proceder à aplicação da legislação e megulamentos respeitantes à concessão de patrimônio fundiário no meio rural e à suz
fiscalização;
À) assegurar a gestão dos interesses do Estado
relativamente às propriedades expropriadas
& nacionalizadas:
£) assegurar as acções decorrentes dos medidas
definidas no âmbito da estruturação fundiária, do regime de arrendamento rural e de
outras modalidades de exploração;
DE 1991 619
Otentar e CODTUenar, em colaboração com as
Direcções Provinciais de Agricultura e do
Desenvolvimento Rural, a execução da politica de distribuição de terras para fins aerá-
Fios.
A Direcção Nacional de Ordenamento Rural,
para a consecução dos seus objectivos, compreende:
Departamento de Ordenamento Rural;
Departamento de Topografia e Cadastro Agriía;
Departamento de Cartografia Agrícola;
Sector Administrativo.
À Direcção Nacional de Ordenamento Rural será
dirigida por um Director Nacional.
SECÇÃO II
DOS SERVIÇOS CENTRAIS ESPECIALIZADOS
Artigo 12.º#
Da Direcção Nacional do Agricultura e Florestas
À Direcção Nacional de Agricultura e Florestas,
abreviadamente designada por DNAF é a serviço especializado do MINADER à quem compete à elaboração
e formulação de medidas legislativas e normativas tendentes à promoção, execução e coordenação de acções
de fimbito nacional que visem o fomento da produção
agrícola e florestal, o melhoramento de plantas, a defesa
fitossanitária das culturas e do território contra o aparecimento e a propagação de pragas e doenças, bem
como a exploração racional dos recursos materiais sem
comprometer o ecossistema, o ordenamento e a protecção dos patrimónios florestal, apícola, aquícola e
cinegético do País e o asseguramento do apoio tecno
lógico às indústrias de conservação e transformação de
produtos e derivados de origem vegetal, de extracção
& transformação de produtos conslênados.
A Direcção Nacional de Agricultura e Florestas;
para consecução dos seus objectivos, compreende:
Departamento de Protecção de Plantas;
Departamento de Produção Vegetal;
Departamento de Sementes e Material Vegetativo;
Departamento de Tecnologia e Agro-Indústria;
€) Departamento de Cinegética, Apicultura e Aquicultura;
Departamento de Parques e Reservas;
&) Departamento de Agroquímica c Apoio Labo.
ratorial;
Departamento de Divulgação e Formação Agrfcola e Florestal;
Sector de Agrometeorologia;
Sector Administrativo.
À Direcéão Nacional de Agricultura s Florestas
será dirgida por um Director Nacional.
Artigo 13.º#
Da Direcção Nacional de Focuária
À Direcção Nacional de Pecuária, abreviadamente
designada por DNEP é o serviço especializado do
MINADER a quem cotupete a elaboração e promulgação de medidas legislativas e normativas tendentes
à promoção, execução e coordenação de acções de
âmbito nacional que visem o fomento é melhoramento
da promoção pecuária, a defesa sanitária dos efectivos
animais e do território contra o aparecimento e propagação de doenças, a salvâguarda da saúde pública
em relação às zoonoses & o asseguramento da higiene,
salubridade e o apoio às indústrias de produtos e
derivados de origem animal, incluíndo o pescado.
À Direcção Nacional de Pecuária, para consecução dos seus objectivos, compreende:
Gabinete de Estudos e Planeamento;
Departamento de Produção Animal;
Departamento de Sanidade Ánimal e Saúde
Pública Veterinária;
Departamento de Tecnologia e Indústria Ánimal;
é) Departamento de Formação é Divulgação Vete-
Tinária;
Sector Administrativo,
A Direcção Nacional de Pecuária será dirigida
por um Director Nacional.
SECÇÃO IV
DOS SERVIÇOS CENTRAYS DE INVESTIGAÇÃO
EXPERIMENTAÇÃO E FOMENTO
ARTIGO 14>*
(Do Instituto de Investigação Agrenómicas
O Instituto de Investigação Agronórmica é o organiêmo do MINADER a quem compete empreender
trabalhos de investigação e experimentação nos domínios das ciências & tecnologias agronómicas, a divul
gação dos resultados alcançados e a participação na
definição da política agrária e florestal nacional.
2,0 Instituto de Investigação Agronómica é uma
instituição autónomas, dotada de personalidade jurídica
e autonomia administrativa e financeira e rege-se por
diploma próprio aprovado pelo Decreto nº 72/89,
de 30 de Dezembro.
Artigo 13.º#
Do Instituto de Inyestigação Veterinária
O Instituto de Investigação Veterinária, abreviadamente designado por TIV, é o organismo do MINA-
DER & quem compete empreender trabalhos de investigação é experimentação nos domínios das ciências
médico-veterinárias e da produção, transformação e
conservação de produtos e derivados da indústria anjimal, a divulgação dos resultados alcançados e a participação na definição da política do desenvolvimento
pecuário nacional,
O Instituto de Investigação Veterinária é uma
instituição autónoma, dotada de personalidade jurídica
e autonomis financeira e administrativa e rege-se por
diploma próprio aprovado pelo Decreto n.º 49/89, de
30 de Agosto,
Artigo 16.º#
Do Instituto de Desenvolvimento Agrário
O Instituio de Desenvolvimento Agrário é um
servico de fomento agrário e rural do MINADER à
quem compete estudar, propor e implementar as estratégias da política gerai do desenvolvimento rural,
nomeadamente no quê se refere ao crescimento e desenvolvimento da produção agrária e da promoção do bem
estar social do campesinato e ainda promover a integração multisectorial dos projectos e programas de intervenção no campo em vista aos objectivos estratégicos.
O Instituto de Desenvolvimento Agrário é uma
instituição autónonia, dotada de personalidade jurídica
é autonomia administrativa e financeira e rege-se por
diploma próprio aprovado pelo Decteto n.º 42/89,
de 22 de Tulho.
Artigo 197.º#
Do Instituto de Desenvo!vimento Florestal
1, O Instituto de Desenvolvimento Florestal é um
serviço de fomento florestal do MINADER a quem
compete 8 orientação metodológica, a participação na
definição das estralégias, acompanhamento é O controlo dus normas e preceitos destinados à conservação
e & utilização racionaf dos recursos florestais é fauniísticos.
O Instituto de Desenvolvimento Florestal é uma
instituição autónoma, dotada de personalidade jurídica
e autonomia financeira e administrativa e rege-se por
diploma próprio aprovado pelo Decreto n.º 41/89, de
22 de Julho.
Artigo 18.º#
Dos Gabinetes de Descovolvimento Regional
Os Gabinetes de Desenvolvimento Regional são
estruturas do MINADER, de âmbito regional, que
apoiam o desenvolvimento das activídades agro-pecuária e florestal nas regiões dotadas de grandes potenvialidades agrícolas, pecuárias e florestais.
Os Gabinetes de Desenvolvimento Regional são
dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira e regem-se por diplomas próprios
aprovados pelo Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,
Artigo 19.º#
Dus Delegações Provinciais
A Delegação Provincial de Agricultura e do Desenvolvimento Rural, dirigida por um. Delegado Provincial, tem por objecto o acompanhamento da exe
cução dos princípios e orientação superiormente estabelecidas para à política agrária e fiorestal nacional.
A Delegação Provincia! é o órgão de coordenação,
da natureza consultiva e de apoio nos domínios da
estatística e informática a nível iocal,
À estrutura da Delegação Provincial será definida
de acordo com as especificidades e potencialidades
agro-ecológicas da respectiva Província.
CAPÍTULO 11
Do pessoal
Artigo 20.º#
Quadro à regime do pessoal
O quadro do pessoal é o constante no mapa anexo
ao presente estatuto orgânico que dele faz parte integrante,
Os directores, chefes de departamento e demais
especialistas dos organismos e serviços centrais dependentes do MINADER fazem parte do quadro do pessoal técnico do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Não se inclui no quadro mencionado no número
anterior o pessoal dos serviços dependentes os quais
deverão constar nos diplomas próprios de cade um
daqueles órgãos.
Artigo 21.º#
Provimento
O provimento dos lugares do quadro € a progressão
na respectiva carreira, far-se-á nos termos da lei.
Quadro de pessoal a que sc refere o n.º 1
Nº de | Catagotia Oeup
Fessoal Dirigente:
Ministro Jo 1 a mo meo a ano oe
2 | Vice-Ministro 1. us a ae ne no neo
Pessoal Responsável:
1 | Secretária Geral, 1. 1 10 e o e
6 | Director Nacional .. o ue o so
30 | Chefe de Departamento Nacional. ... ...
5 | Delegado Provincial. 16 no 00 e ce
1 | Chefe de Gabineta do Ministro... ... ..
1| Chefe de Gabinete Adjunto do Ministro...
2 | Chefe de Gabinete do Vice-Ministro... ...
36 | Chefe de Sector Nacional .. 1. 1. .-
1 | Director da Centro de Formação, 1. ..
14 | Chefe de Secção Nacional .. 1...
Pessoal Técnico:
(a) 1 | Assessor Principal... 0. 1a 00 1 ee
(a) Ei Primeiro ASSOSSOF J. 0 0 e. 0 oo
(9) 21 ASSeSSOE 1 aa as ne ana ua neo nao
(a) 3 | Engenheiro Agrónomo Principal... ..
(&) 2| Engenheiro Hidráulico Principal... ... ..
; 1991 621
CAPITULO TV
Disposições finais e iransitórias
Artigo 22.º#
Os órgãos que integram o MINADER serão regidos
por regulamento próprio a ser aprovado pelo Ministro
da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no prazo
de 60 dias, a contar da entrada em vigor do presente
diploma.
Artigo 23.º#
O Gabinete Técnico meanter-se-á em funcionamento
como órgão de apoio do Ministério de Agricultura e
do Desenvolvimento Rural até a aprovação dos diplo
mas próprios das Direcções Centrais ora criadas.
Artigo 2.º#
Logo que as condições para o seu funcionamento
eficaz estiverem criadas, as Direcções poderão evoluir
à Serviços Nacionais.
Artigo 25.º#
Até ao fina! do presente ano económico, os Serviços
Centrais Especializados e Autónomos criados pelo presente diploma dependerão financeiramente do orça
mento para 1991 do MINADER já aprovado,
O Presidento da República, José EDUARDO DoS
SANTOS,
do artigo 20,º do Estatuto que antecede,
acional | Grupo salarial
meo AA RR RA e A e as XII
eee me mes ar re ane eo aaa XIII
A > oa >= =
dos Ex Categoria ocupacional
(ad) 21 Engenheiro Mecânico Principal 1. co o so os
(a) 21 Médice Veterinário Principal, Jo lo uu o eo
(a) 5| Engenheiro Agrónomo de 1.º classe NORTE
2 | Engenheiro Zootécnico de 1.º classe... 1... 1. 1. 0...
1 | Engenheiro Topógrafo de 1.º Classe... 1. a. e a.
1 | Engenheiro Mecânico de 1.º classe nu. 1. 1. 1.
1 | Engenheiro Electrónico de 1.º classe. 1. e
1 | Engenheiro Químico de 1." classe. 1... ee e a
1 | Engenheiro Silvicultor de 1.º classe 2. o ue eo
1 | Engenheiro Pedólogo de 1.º classe. 1. 10 100
4 | Médico Veterinário de 1.º classe, LL lo 1a ae
21 Biólogo de 1º classe Lo 1. 100 1 as eo ao ae
1 | Engenheiro Civil de 1.º classe à ul o
8 | Engenheiro Agrónomo de 2.º classe... 1. 1 a.
2 | Engenheiro Silvicultor de 2.º classe 1. 1. 0 1.
3 | Engenheiro Hidráutico de 2,º classe... 1. 1
3 | Ensenheiro Zootécnico de 2." Classe... 1. as 1a.)
1 | Engenheiro Mecânico de 2.º classe... 1. 1. 1. 0.
1 | Engenheiro Civil de 2.º classe 1 1 100 10 1
1 | Engenheiro Eltectftotécnico de 2.º classe 1... 1...
3 | Engenheiro Topógrafo de 2.º classe 1.º 1. 1. o
(a) 2| Economista Agrária Principal 1 10 1. 1. 1. as
3 | Economista Agrário de 1.º classe. a... 1. 1 1.
41 Economista de 1.º classe. cl 1 ul al. a. a. 1
4 | Economista Aprário de 2.º classe. 1. 1. 1 1.
2 | Economista de 2,º classe. cl a. a. e un. e
11 Jurista de 1.º Classe. ul a ul. e as oo a
2 | Jurísta de 2.º Classe. 1 a neo o oo ne ne no
1 | Sociólogo de E classes co 1. eo so eo eo a
1 | Sociólogo de 2.º Classes. 1. 1 oo ao no neo
1 | Licenciado em Comunicações Social de 2.º classe... ...
1 | Programador .u e ue eo eo ro Ano ne ne neo
1| Analista de Sistema de Aplicações .1 1 1. 10 as
2 | Técnico Superior de 1.º classe. al lo 1. 1.
(6) 3] Bacharel 0 o ate o o ne nr aa aa aee
10 | Técnico Médio Principal. Lu uu. 10 1a a eo
40 | Técnico Médio de 1.º classe 1 1 e eo ae e
4 | Desenhador. . 1 1 eo neo e aa ar aro ne
(5) 5] Técnico Básico de 1.º elasse 2 1 al 1 ul 1.
4 | Contabilista de 1.º classe cl 1 6. ae el ue
(&) 2] Activista Cultural Principal. co co 1. 11 1
5 | Enfermeira de 1.º classe. 1. 1 1. e eo caso ne
1 | Educadora de Infância... a. ue. e ae ae neo ee
1 | Fotógrafo de 1.º classe... a... ale 1 as ae ao
2 | Fotógrafo de 2.º Classes. 1. 1. 0. eo ee ao
1 | Documentalista de 1.º classe. 1. ul 1. 1. eo
1i Documentalista de 2;:º classe. 1 10 as ua ao e
4 | Tradutor de 1.º Classe uu 1. 10 1. ans ue eo e
1 | Redactor de 1.º Classe... 1. ae as acaso uso ee
Pessoal de Administração e Serviços:
16 | Operador de Máquina de Computação... .. 0. 0...
à | Secretária de 1.º Classe... co 10 ee o no eo ass
7 | Secretária de 2.º Classe... 1 o nao eo ns a ae
6 | Escriturária de 1.º classe. 1. 1. 1. ae aee eo e
6 i Escriturária de 2.º classe. Jc 1. 10 ul 0 eo ae
4 Arquivista de Et Classes. 1. e eo eo neo eo ae
18 | Escriturário-dactilógrafo de 1.º classe. 1. 1. 1.
4 | Escriturário-dactitógrafo de 2.º elassa 0.
2 | Fiel de Armazém de 1.º classe... 1 1. 0. ne
Grupo salarial
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A. XIII
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2 | Fiel de Armazém de 2.º claste .. ..
E Chefe de Salas 0 eo uu ns ao as
(5) 1| Alfabetizadosa.s. e a eee neo eo a
20 | Vigitante de Infância 1 0... 6. e o
4 | Telefonista. 1 a o ao nao ao a
18 | Vigilante (Guarda)... 1. 1. 1. 0 0.
6 | Estafetas-moto de 1.º classe... 1. 0.
13 | Contínuo de 1.º elasse.s 0 e e e
(8) 21 Contínuo de 2.º Classes. o uu eo
21 | Empregada de Limpeza. a. 1. ce e.
Pessoal Operário:
2 | Encadernador de 1.º classe... 1. 1. 0.
6 | Cozinheiro de 1.º classe, 1 1. 10).
$i Motorista de Pesados de 1.º classe ... ...
14 | Motorista de Ligeiro de 1.º classe ... -.
2 | Impressor de Ofiset de 1.º classe... ..
6 | Jardineiro de 1.º classe... 1. e 100 e
6 | Lavadelfa.s. co co eso nao neo nao aee
7 | Empregada de Mesa. 10. 10 1 ae cs
2 | Estivador o 1. a es amo ee are nas
2 | Electricista de 1.º classe... 2 eo o
4 | Operador de Reprografia Jo 1. o e
Lugares à prover à custa da lugares das categorias nai
&) Lugares a extinguir quando vagarem.
O Presidente da República, José EDvaRDO DC
Decreto nº 57/21
de 4 de Outubro
A Lei n.º 17/90, de 20 de Outubro, definiu os principios a observar na Administração Pública. Entretanto nos termos da mesma lei, há que proceder ao
desenvolvimento e regulamentação dos princípios nela
contidos, nomeadamente em matéria salarial,
Nesta conformidade, sem perder de vista a .necessidade de elaboração de um sistema retribuitivo próprio
para a Administração Pública e dado que a tabela
salarial da Função Pública tem-se revelado manifestadamente insuficiente face ao aumento do custo de
vida, o Governo entende ser oportuna à actualização
dos salários dos trabalhadores da Administração Pública.
Assim, nos termos do artigo 67,º da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela
alínea q) do artigo 47º da mesma Lei, o Conselho de
Ministros decreta e eu assino e faço publicar o seguinte:
Artigo 1.º#
Tabela salarial
São aprovados, para os trabalhadores da Administração Pública e das Entidades Equiparadas, os salários
constantes da tabela anexa ao presente decreto e que
dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º#
013º mês)
Sem prejuízo das remunerações extraordinárias é
estabelecido para os trabalhadores da Função Pública
e Entidades Equiparadas o 13º mês,
E 1991 623
pacional | Grupo salarlal
e baixas
IS SANTOS.
Artigo 3.º#
Órgão de Defesa e Ordem Interna
A actualização dos salários dos militares e para-militarês, integrados nos Órgãos de Defesa é Ordem Interna, será tratade em diploma próprio,
Artigo 4.º#
Norma revogatória
São revogados os Detretos executivos conjuntos
nº 25/90, de 28 de Setembro e 26-6/89, de 12 de
Ágosto.
Artigo 5.º#
Dívidas e omissões
Às dúvidas e omissões sureídas na interpretação e
aplicação do presente decreto, serão resolvidas pelo
Ministro do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social ou pelo Ministro das Finanças, consoante
a matéria em causa.
ARTIGO. 6*
Este diploma entra em vigor a partir de 1 de Ágosto
de 1991,
Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros.
Publique-se.
Luanda, aos 4 de Outubro de 1991.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS
SANTOS.