Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Criança (INAC)

Definir e propor políticas específicas de protecção e promoção dos direitos da criança, em particular, as crianças que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social, baseando-se no princípio do superior interesse da criança;

Realizar acções que permitam desenvolver o observatório nacional dos direitos da criança;

Advogar sobre a protecção da criança perante os entes públicos e privados, salvaguardando os seus direitos;

Acompanhar e propor a avaliação da execução das políticas e estratégias específicas ao desenvolvimento integral da criança, em colaboração com os órgãos competentes;

Coordenar e apoiar o fortalecimento do sistema nacional de prevenção, protecção e promoção dos direitos da criança;

Promover e realizar estudos, investigação e análise permanente da situação da criança em Angola;

Realizar e promover acções de divulgação massiva dos direitos da criança contidos nos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais de que Angola é Parte;

Promover e realizar campanhas de sensibilização e outras iniciativas que permitam o debate e a reflexão da problemática da violência contra a criança, protecção e promoção dos direitos da criança;

Promover e realizar acções que permitam o exercício do direito de participação da criança e de solidariedade social, visando a sua adequada inserção na comunidade;

Promover e realizar formação e especialização de técnicos, em articulação com os demais Órgãos da Administração Pública e do Sector Privado, sobre a protecção e promoção dos direitos da criança;

Fomentar acções que visam a inclusão, reintegração educativa e social, a reunificação familiar e o enquadramento socioprofissional dos menores vulneráveis, desprotegidos ou em conflito com a lei;

Promover, apoiar e orientar iniciativas singulares ou colectivas que visam a protecção dos direitos da criança em coordenação com outros órgãos;

Estabelecer parcerias com instituições e associações, que visam a participação e integração em actividades educativas, culturais, desportivas e outras;

Estabelecer acordos de cooperação e troca de experiências sobre matérias que visem a protecção e promoção dos direitos da criança, com instituições congéneres estrangeiras;

Colaborar com o órgão competente na elaboração de relatórios periódicos nacionais e internacionais inerentes aos compromissos assumidos sobre a criança;

Colaborar com os órgãos competentes no que respeita a anuência em casos específicos de saída de crianças para o interior e exterior do País;

Colaborar com o Departamento Ministerial encarregue da Educação na formulação e definição da estratégia de aplicação e controlo da implementação da política educativa pré-escolar e escolar;

Colaborar com os Departamentos Ministeriais encarregues da Educação, Saúde, Nutrição, Saneamento e outras instituições afins na aplicação de programas que visam a sobrevivência e o desenvolvimento integral da criança, em especial, os cuidados de desenvolvimento de qualidade na 1.ª infância;

Colaborar com o Julgado de Menores na protecção social de crianças em situação de risco e em conflito com a lei;

Realizar acções de mediação de conflitos familiares que envolvem crianças, através de aconselhamento jurídico;

Realizar acções de apoio psicossocial as crianças vítimas de violência e suas famílias;

Promover o fortalecimento e expansão das Redes de Protecção e Promoção dos Direitos da Criança, como espaço de reflexão e concertação da situação da criança na comunidade;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Informação e Sensibilização;

Departamento de Prevenção da Violência e Protecção dos Direitos da Criança;

Departamento de Planificação, Estudos e Análise de Dados.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços.

Serviços Provinciais;

Secções Municipais.

Dirigir os serviços internos do INAC;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa, financeira e patrimonial;

Propor ao Órgão de Superintendência a nomeação e exoneração do Director Geral-Adjunto, Chefes de Departamento e Chefes dos Serviços Locais, bem como a admissão de funcionários;

Preparar os instrumentos de gestão previsional;

Remeter os instrumentos de gestão ao Órgão de Superintendência e as instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Fiscal-Único;

Exarar ordens de serviços e instruções necessárias ao bom funcionamento do Instituto;

Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente prevista, parecer sobre as contas anuais e relatórios de actividades e proposta de orçamento do INAC;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do INAC;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover e realizar acções de divulgação massiva dos direitos da criança contidos nos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais de que Angola é Estado-Parte;

Promover a realização de acções de sensibilização e educação pública sobre a problemática da prevenção, promoção e protecção dos direitos da criança;

Promover a realização de actividades comemorativas de efemérides ligadas a criança;

Disseminar informações relacionadas com a legislação sobre a criança e promover os princípios da não discriminação, participação, sobrevivência, protecção e desenvolvimento integral;

Promover a distribuição de documentos referentes aos direitos da criança, particularmente a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, a Convenção sobre os Direitos da Criança, os relatórios apresentados aos órgãos dos tratados e respectivas observações finais, incluindo a publicação em línguas nacionais;

Divulgar as actividades desenvolvidas a favor da criança em todos os sectores e níveis, destacando as experiências bem-sucedidas através dos órgãos e Meios de Comunicação Social e as TIC’s;

Organizar e realizar actos massivos de educação social, com vista a encorajar a mudança de comportamentos;

Estimular e encorajar actividades de promoção da cultura nacional, desencorajando práticas, hábitos e costumes tradicionais nocivos, bem como a assimilação de culturas estranhas e prejudiciais ao desenvolvimento da criança angolana;

Capacitar os técnicos das instituições públicas e da sociedade civil em matérias de direitos da criança, assegurando o respeito pelos princípios básicos dos mesmos;

Impulsionar a participação e diálogo permanente com a sociedade civil, incluindo as instituições religiosas e do Sector Privado, que actuam na Área da 1.ª Infância;

Orientar e acompanhar a actuação das organizações e instituições que trabalham na Área da 1.ª Infância e assegurar que as mesmas obedeçam as normas estabelecidas;

Divulgar os direitos da criança e as vantagens da sua observância por toda a sociedade, promovendo campanhas em línguas nacionais, com a integração de associações desportivas, artísticas, religiosas, profissionais, juvenis, infantis e outras;

Promover a realização de debates públicos sobre temáticas específicas relacionadas com a protecção e promoção dos direitos da criança;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Definir e propor políticas, estratégias e acções de prevenção da violência e protecção dos direitos da criança;

Acompanhar e avaliar o funcionamento dos lares de infância e centros de acolhimento de crianças em situação de vulnerabilidade social;

Incentivar a materialização contínua de acções de localização, reunificação familiar e propor medidas que concorram para a adopção de crianças ou colocação em famílias de acolhimento;

Colaborar com o Julgado de Menores na aplicação de medidas de protecção socioeducativas e de prevenção criminal, decretadas aos menores em conflito com a lei, quer estejam em regime de internamento quer de semi-internamento;

Incentivar o cumprimento rigoroso dos instrumentos legais nacionais e internacionais de sobrevivência, protecção e desenvolvimento integral da criança, alertando as consequências que podem resultar da sua não aplicação;

Promover acções que visam o apoio psicossocial a crianças vítimas de violência e suas famílias;

Promover acções de prevenção da violência contra a criança e reintegração social das vítimas;

Elaborar e monitorar a implementação da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate da Violência contra a Criança;

Fortalecer e expandir as Redes de Protecção e Promoção dos Direitos da Criança a nível nacional, provincial, municipal e comunitário;

Definir acções de capacitação e fortalecimento dos actores sociais em matéria de prevenção e combate a violência contra a criança;

Garantir, em colaboração com outras instituições públicas e da sociedade civil, o funcionamento do Serviço de Denúncia SOS - Criança;

Elaborar propostas de leis, políticas, estratégias, programas e planos, para o reforço da protecção e promoção dos direitos da criança;

Incentivar o cumprimento rigoroso dos instrumentos legais, nacionais e internacionais de sobrevivência, protecção e desenvolvimento integral da criança, alertando para as consequências que eventualmente possam resultar da sua não aplicação;

Colaborar com os Departamentos Ministeriais encarregue da Saúde, Nutrição, Saneamento e outras instituições afins na definição e aplicação de estratégias, programas e acções de cuidados primários essenciais que garantam a esperança de vida da criança, a sua segurança alimentar e nutricional visando a sobrevivência e o desenvolvimento integral da criança na 1.ª Infância;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Orientar metodologicamente os processos de planificação, monitoria e avaliação dos programas, projectos e acções dos departamentos e serviços provinciais do INAC;

Acompanhar a execução das políticas e estratégias específicas ao desenvolvimento integral da criança, em colaboração com os órgãos competentes;

Assegurar os mecanismos de monitoria e avaliações periódicas de todos os programas de prevenção, protecção e promoção dos direitos da criança, tendo em conta os princípios de não discriminação, sobrevivência e de desenvolvimento integral, da participação e do interesse superior da criança;

Coordenar a ligação intersectorial com órgãos e instituições governamentais sobre todos os assuntos ligados à criança;

Colaborar no estabelecimento de acordos de cooperação e troca de experiências sobre matérias que visem a melhoria da qualidade de vida da criança com as instituições congéneres estrangeiras e outros parceiros sociais;

Coordenar a elaboração de planos e relatórios;

Promover a realização de estudos, investigações, análises e avaliações permanentes da situação da criança em Angola;

Acompanhar, monitorar e avaliar as acções que visam a protecção e desenvolvimento integral da criança;

Recolher e analisar as informações relacionadas com os indicadores de protecção da criança;

Em coordenação com o Instituto Nacional de Estatística (INE), desenvolver o sistema de indicadores de dados reais e desagregados sobre a criança em Angola;

Criar e garantir o funcionamento do Observatório Nacional dos Direitos da Criança, assegurando o registo e sistematização de toda a informação quantitativa e qualitativa sobre a situação real da criança em Angola;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Exercer o controlo interno, o secretariado, relações públicas e protocolo;

Tratar da generalidade das questões relacionadas com o funcionamento específico do Gabinete do Director Geral;

Garantir a comunicação e as relações do Director Geral e do Director Geral-Adjunto com entidades externas;

Garantir a divulgação e o cumprimento dos despachos do Director Geral;

Assegurar a preparação e o apoio técnico e administrativo das reuniões do Director Geral Adjunto, bem como a elaboração das respectivas actas;

Emitir parecer sobre todas as questões ou situações que envolvam o INAC e que lhe sejam submetidas;

Prestar apoio técnico-jurídico, incluindo a organização de minutas de contratos em que o INAC seja parte;

Colaborar com os departamentos ministeriais, órgãos judiciais, organizações da sociedade civil e demais instituições de interesse público, no que se refere aos problemas inerentes à criança;

Participar em todos os actos preparatórios referentes à assinatura de convénios e acordos nacionais e internacionais;

Assegurar a participação de técnicos do INAC em eventos nacionais e internacionais;

Colaborar na coordenação intersectorial com órgãos e instituições governamentais sobre todos os assuntos ligados à criança;

Trabalhar no estabelecimento de protocolos de cooperação e troca de experiências sobre matérias que visam a melhoria da qualidade de vida da criança com as instituições congéneres estrangeiras e outros parceiros sociais;

Organizar a agenda, despachos correntes, correspondências, arquivos de expediente e a documentação do Director Geral e do Director Geral-Adjunto;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar a proposta de orçamento do INAC nos prazos legais;

Elaborar a contabilidade e gerir a tesouraria;

Controlar e executar o orçamento anual aprovado e atribuído ao INAC, bem como movimentar e contabilizar as receitas e as despesas nos termos da legislação vigente e das orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Orientar metodologicamente a movimentação dos fundos à disposição dos Serviços Provinciais e permitir a permanente utilização racional dos mesmos;

Consolidar os planos de necessidades em bens de consumo, móveis e equipamentos dos diversos órgãos, serviços e providenciar a aquisição nos termos da lei, armazenagem e distribuição dos mesmos;

Efectuar recebimentos, pagamentos e respectivos lançamentos contabilísticos para a gestão do orçamento do INAC;

Apresentar os balancetes trimestrais ou semestrais de contas;

Coordenar e apoiar as actividades administrativas e logísticas dos diversos órgãos e serviços centrais e locais do INAC;

Controlar e zelar pelo património do INAC, inventariando e escriturando sistematicamente e de forma actualizada todos os bens que integram esse património;

Assegurar a manutenção dos bens móveis e imóveis da Instituição, mantendo actualizado o respectivo cadastro;

Gerir o sistema de segurança das instalações, transportes, equipamentos de reprodução de documentos, comunicações, higiene e limpeza;

Planificar e disponibilizar mensalmente os indicadores de gestão patrimonial relativo às áreas de recursos humanos, administrativa e financeira;

Gerir os recursos humanos nas suas diferentes componentes e necessidades, promovendo o aperfeiçoamento profissional contínuo dos funcionários;

Proceder ao recrutamento e selecção de pessoal em colaboração com os diferentes departamentos, bem como o procedimento das remunerações;

Elaborar estudos e apresentar propostas nos domínios do sistema de avaliação de desempenho, planos de carreiras, análise e classificação de funções;

Zelar pela observância da pauta deontológica do serviço público;

Propor e dinamizar o estabelecimento de acções no âmbito da higiene e segurança no trabalho;

Participar na definição do desenvolvimento da política de recursos humanos do INAC;

Assegurar o expediente geral e a sua distribuição interna e externa;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Executar, aplicar e promover o uso e operacionalização da informática, a Nível Central e dos Serviços Provinciais do INAC, através de assessoria regular;

Promover acções de inovação tecnológica, através de criatividade e actualização constante;

Assegurar a administração da infra-estrutura de rede, administração de servidores centrais e o apoio técnico aos funcionários;

Propor e realizar capacitação do pessoal em tecnologia informática, presta apoio técnico necessário à rentabilização da utilização e a manutenção dos respectivos equipamentos;

Acolher contribuições inovadoras e tecnológicas internamente e em instituições afins;

Potencializar os recursos humanos com as novas tecnologias, promovendo a implementação e uso das tecnologias de informação pelo pessoal afecto ao INAC;

Assegurar a gestão de informação do INAC e dos correspondentes meios de tratamento informático com vista a criação do sistema de indicadores da criança;

Coordenar e conceder apoio, a nível da informação, aos diferentes serviços utilizados no INAC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Administração e Serviços Gerais;

Secção de Protecção e Promoção dos Direitos da Criança.

Dotações orçamentais e ou subsídios concedidos pelo Orçamento Geral do Estado;

Os rendimentos provenientes da venda de bens e serviços;

Subsídios e doações concedidas por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Quaisquer outras receitas que sejam atribuídas por lei ou provenientes de contratos.

Os encargos com o funcionamento da Instituição;

Os custos de aquisição de bens e serviços, da sua manutenção, restauro e conservação do equipamento;

Os encargos de carácter administrativo e outros específicos, relacionados com o pessoal;

Custo de aquisição de bens e serviços, manutenção, restauro e conservação de equipamentos.