Regulamento Interno da Direcção Nacional da Acção Social

Elaborar políticas e estratégias de combate à pobreza e exclusão social;

Conceber políticas de instalação, certificação, controlo e funcionamento dos equipamentos e serviços de assistência e acção social;

Promover a implementação da municipalização dos serviços da acção social;

Promover e assegurar a implementação de políticas, programas e projectos de inclusão social e de desenvolvimento da família na comunidade;

Propor e acompanhar a execução das políticas sociais de desenvolvimento das comunidades;

Propor política e programas transversais para resposta aos problemas do meio rural e periurbano com vista a melhoria do nível e qualidade de vida;

Promover e apoiar o desenvolvimento e acções de empreendedorismo e economia social, com vista o reforço da autonomia das famílias e comunidades;

Conceber programas e projectos de transferências sociais;

Assegurar o desenvolvimento das acções que garantam a sustentabilidade da acção social;

Dinamizar e reforçar a capacidade das organizações comunitárias para a identificação e resolução de problemas e necessidades locais;

Promover a articulação entre a intervenção pública e privada na gestão do desenvolvimento social, com vista a redução das assimetrias;

Definir e promover programas que contribuam para a melhoria da condição e inclusão das minorias no processo de desenvolvimento económico e social;

Desenvolver acções que promovam o exercício da cidadania e valorização da cultura pelas comunidades;

Estimular a participação da família em actividades geradoras de rendimento, facilitando o acesso ao crédito e ao microcrédito com vista a alcançar a autonomia económica através do empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e do comércio;

Dinamizar programas de capacitação e sensibilização de conhecimento sobre processos participativos e de educação comunitária para mudança de comportamento perante o risco social;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Direcção;

Departamento de Desenvolvimento Comunitário;

Departamento de Luta Contra a Pobreza;

Departamento de Gestão Integrada de Políticas Sociais.

Dirigir e coordenar todas as actividades da Direcção;

Representar a Direcção Nacional em todos os actos legais;

Propor a nomeação ou exoneração dos chefes das áreas internas da Direcção;

Dirigir a elaboração e a execução do plano de trabalho, assim como organizar os relatórios de actividades desenvolvidas pela Direcção;

Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Técnico da Direcção;

Assegurar a execução da legislação, normas ou outros diplomas legais no âmbito da Direcção;

Emitir circulares e ordens de serviço internas no domínio da sua competência;

Velar pelo bom funcionamento da Direcção, cumprimento dos prazos e das orientações superiormente determinadas;

Velar pela adequada formação e desenvolvimento técnico dos trabalhadores da Direcção;

Promover a participação activa dos funcionários da Direcção;

Garantir a maior adequação na utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros atribuídos à Direcção;

Interagir com as demais Direcções do Ministério da Acção Social Família e Promoção da Mulher e com outros Órgãos do Governo e da Administração do Estado, cujas actividades estejam directa e indirectamente relacionadas com a actividade da Direcção;

Elaborar os Programas, Planos de Actividade, Orçamentos e Relatórios de Balanço da Direcção e submete-los à aprovação superior;

Realizar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover a implementação da municipalização dos serviços da acção social;

Assegurar o desenvolvimento das acções que garantam a sustentabilidade da acção social;

Promover e apoiar o desenvolvimento de acções de empreendedorismo e economia social, com vista o reforço da autonomia das famílias e comunidades;

Definir e promover programas que contribuam para a melhoria da condição e inclusão das minorias no processo de desenvolvimento económico e social;

Estimular a participação da família em actividades geradoras de rendimento, facilitando o acesso ao crédito e ao microcrédito com vista a alcançar a autonomia económica através do empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e do comércio;

Dinamizar programas de capacitação e sensibilização de conhecimento sobre processos participativos e de educação comunitária para mudança de comportamento perante o risco social;

Obter e dar tratamento aos dados estatísticos da implementação das actividades de empreendedorismo das comunidades vulneráveis;

Dinamizar a implementação de iniciativas locais, na criação ou melhoria das capacidades existentes nas comunidades, de forma a satisfazer as exigências do processo de desenvolvimento;

Dinamizar e assegurar a divulgação de saberes e conhecimentos e a transferência de experiências;

Contribuir para o acesso à alfabetização, escolarização e formação profissional dos indivíduos, famílias e comunidades;

Fortalecer a capacidade das comunidades para a condução do seu processo ao desenvolvimento;

Promover a construção de Centros Comunitários de referência com valências adaptadas à realidade das comunidades;

Desenvolver e executar programas de inserção comunitária de grupos vulneráveis;

Executar acções no âmbito da transversalidade departamental a nível do Ministério;

Efectuar o acompanhamento e supervisão das acções desenvolvidas e, junto com as comunidades locais, avaliar tais acções no sentido de melhorar os mecanismos de intervenção;

Elaborar Planos, Projectos referentes à sua especificidade e Relatórios de Balanço das actividades desenvolvidas;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assessorar o Director Nacional da Acção Social na gestão, acompanhamento e fiscalização da execução do Plano Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP);

Elaborar políticas e estratégias de combate à pobreza e exclusão social;

Despachar com o Director e informar sobre matérias respectivas à área;

Obter e tratar os dados estatísticos de execução dos diversos subprogramas que visam o combate à pobreza;

Avaliar periodicamente a execução dos subprogramas e propor correcções aos desvios;

Proceder à avaliação e monitorização da implementação dos subprogramas do PIDLCP;

Acompanhar através dos Gabinetes Provinciais, Municipais as acções de combate à pobreza, através do funcionamento dos Centros de Acção Social Integrados (CASI);

Mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil na discussão e implementação dos subprogramas do PIDLCP;

Obter e tratar os dados estatísticos sobre a integração social das comunidades em situação de vulnerabilidade;

Contribuir, dentro do seu âmbito de actuação para a definição de prioridades de intervenção e planeamento, da implementação dos subprogramas do Plano de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza;

Conceber programas e Projectos de transferências Sociais;

Promover a articulação entre a intervenção pública e privada na gestão do desenvolvimento social, com vista a redução das assimetrias;

Definir e promover programas que contribuam para a melhoria da condição e inclusão das minorias no processo de desenvolvimento económico e social;

Desenvolver acções que promovam o exercício de cidadania e valorização da cultura pelas comunidades;

Realizar estudos e emitir pareceres sobre matérias ligadas à execução dos programas de combate à pobreza;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conceber políticas de instalação, certificação, controlo e funcionamento dos equipamentos e serviços de assistência e acção social;

Promover e assegurar a implementação de políticas, programas e projectos de inclusão social e de desenvolvimento dos indivíduos, famílias e comunidades;

Realizar estudos e emitir pareceres sobre matérias ligadas à integração social das comunidades em situação de vulnerabilidade;

Propor e acompanhar a execução das políticas sociais de desenvolvimento das comunidades;

Propor políticas e programas transversais para resposta aos problemas do meio rural e periurbano e urbano, com vista a melhoria do nível e qualidade de vida;

Elaborar planos de acção de políticas sociais e monitorar a sua implementação;

Dinamizar a realização de pesquisa social e estudos interdisciplinares sobre a situação das políticas sociais e divulgar os seus resultados;

Acompanhar a dinâmica e a evolução do conceito de políticas sociais, tendo em consideração a dinâmica das transformações sociais;

Elaborar Planos, Projectos referentes à especificidade do Departamento e Relatórios de Balanço das actividades desenvolvidas;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Executar a actividade administrativa sobre o registo e distribuição do expediente da Direcção;

Colaborar com as demais áreas na realização das actividades administrativas para o bom funcionamento da Direcção;

Organizar a documentação, correspondência e processos recepcionados pela Direcção;

Assegurar o funcionamento da Direcção com material de consumo corrente;

Encaminhar as visitas e secretariar as reuniões da Direcção;

Participar no controlo da assiduidade dos funcionários e elaborar a efectividade do pessoal da Direcção;

Velar pelo serviço de arquivo, registo, informação e outros elementos da actividade da Direcção;

Elaborar o plano de férias dos funcionários afectos à Direcção;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.