Decreto Presidencial n.º 281/11

Administração Municipal de Belas, anexo ao presente

Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

o disposto no presente diploma.

interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial

são resolvidas pelo Titular do Poder Executivo.

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 21 de Outubro de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 28 de Outubro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DA ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL DE BELAS

CAPÍTULO |

Definição, Natureza, Competências e Composição

Luanda, que visa assegurar a realização das funções do

Estado a nível do Município.

perante o Governador Provincial.

À Administração Municipal de Belas cabe promover e

orientar o desenvolvimento económico e social e assegurar a

prestação de serviços públicos da respectiva área geográfica

de jurisdição.

Compete à Administração Municipal de Belas:

plataforma informática do sistema integrado de

gestão financeira do Estado, nos termos da Lei;

desenvolvimento provincial;

taxas e de outras receitas devidas ao Estado, nos

termos da Lei:

desenvolvimento municipal e dos planos anuais

de actividades da Administração Municipal e

submeter os respectivos relatórios de execução

ao Govemo Provincial, para efeitos de monitorização e avaliação;

Municipal, nos termos da legislação competente

e remetê-la ao Governo Provincial com vista a

sua integração no Orçamento Geral do Estado;

£) Promover e apoiar as empresas e as actividades

económicas que fomentam o desenvolvimento

económico e social do Município.

Provincial, para aprovação;

Inter-Municipais e inter-comunais de passageiros

E Cargas;

e estacionamento de veículos automóveis nos

aglomerados populacionais;

técnica especial adstrita as empresas localizadas

na sua área de jurisdição, de acordo com o que,

para o efeito, seja legislado;

toponímia e os cadastros;

11 5391

) Apreciar, analisar e decidir sobre os projectos de

construção unifamiliar e outros de pequena

dimensão:

£) Licenciar terras para diversos fins, nos termos da

lei, bem como dinamizar, acompanhar e apoiar a

auto-construção dirigida;

quadrados, bem como observar e fiscalizar o

cumprimento do disposto na Lei de Terras e seus

regulamentos.

e social:

prestação de serviços no Município e licenciar

unidades industriais, designadamente aviários,

pocilgas, granjas, carpintarias, marcenarias, serralharias, oficinas de reparação, de canalização e

de electricidade.

e de combate à pobreza;

comercial retalhista e de vendedores ambulantes;

das condições de vida da população;

) Preservar os edifícios, monumentos e sítios classificados como património histórico nacional e os

locais históricos situados no território do Município;

£) Assegurar o desenvolvimento da cultura, do desporto e das artes, incentivando o movimento

artístico-cultural a todos os níveis, contribuindo

para o surgimento de novos agentes de promoção

de espectáculos e divertimentos públicos;

o seu apetrechamento em material bibliográfico;

da água e da electricidade na sua área de jurisdição, podendo criar-se, para o efeito, empresas

locais;

financeiras para a promoção do ensino primário

obrigatório e gratuito;

primárias, bem como garantir o seu pessoal

docente e administrativo, apetrechamento em

mobiliário, material didáctico e manuais escolares, nos termos da lei.

estrangeiros, bem como a propriedade pública e

privada;

como de combate à especulação e ao açambarcamento;

as transgressões administrativas.

urbano:

o embelezamento dos núcleos populacionais;

praias e zonas balneares:;

de drenagem pluvial;

e gestão de mercados, de feiras e de outros serviços municipais;

manutenção e cultura de parques, jardins, zonas

verdes, de recreio e a defesa do património arquitectónico;

gestão de cemitérios municipais.

monitoria das administrações comunais e superintender nos institutos públicos e empresas

públicas de âmbito local, com sede no Município;

operações legais inerentes às eleições gerais e

autárquicas;

18 anos de idade, residentes na sua área de

jurisdição;

área de jurisdição;

cidadãos da respectiva área de jurisdição sob

supervisão dos serviços competentes do Ministério da Justiça, enquanto não houver conservatórias ou postos de registo.

No exercício das suas funções, a Administração

Municipal emite resoluções e posturas que são publicadas

A Administração Municipal deve ser previamente ouvida,

pelo Governo Provincial, sempre que este pretenda adoptar

medidas de política, com incidência local.

Administrador Municipal e integra os Administradores Municipais Adjuntos e os Directores Municipais.

sessão ordinária e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Administrador Municipal.

sessões da Administração Municipal, a convite do Administrador Municipal.

necessário, convidar pessoas singulares ou colectivas, a

participar das sessões da Administração Municipal.

CAPÍTULO II

Administrador Municipal e Administradores

Municipais Adjuntos

SECÇÃO |

Administrador Municipal

Governo Provincial no respectivo Município, a quem

incumbe dirigir a Administração Municipal, assegurar o

normal funcionamento dos órgãos da Administração Local,

respondendo pela sua actividade perante o Governador

Provincial.

Adjuntos, nomeadamente:

Económico, Social e Produtivo;

Técnicos e Infra-Estruturas.

seguintes áreas:

do Município.

Administradores Municipais Adjuntos, para acompanhar,

tratar e decidir assuntos relativos à actividade e ao funcionamento de outras áreas.

do Governador Provincial, mediante parecer favorável do

Titular do Ministério da Administração do Território.

cargo de Administrador Municipal.

possuir formação superior ou outra específica adquirida no

Instituto de Formação da Administração Local ou instituição

similar.

Municipais Adjuntos iniciam as suas funções com a tomada

de posse perante o Governador Provincial, nos termos de lei.

iniciam as suas funções com a tomada de posse perante o

Administrador Municipal.

cessam com a morte ou exoneração.

diplomas legais;

11 5393

Municipais e dos Administradores Comunais;

sobre a realização de tarefas e modo de funcionamento da Administração Municipal;

Administração Municipal, nomear, empossar e

exonerar os titulares de cargos de chefia dos

diferentes serviços sob sua dependência;

e do Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social e propor a respectiva ordem de

trabalhos;

Junto das populações:

£) Cumprir e fazer cumprir as normas que regulam

questões ligadas ao trânsito, ao saneamento

básico, à electricidade e estética do traçado geral

e o rigor dos alinhamentos;

fiscalizar a sua execução;

í) Aplicar multas, depois do levantamento do

respectivo auto, nos termos dos regulamentos

administrativos:

) Prestar, a todas as autoridades e serviços públicos,

o apoio de que necessitam para o desempenho

das suas funções;

actividade se justifique;

[) Realizar acções que impeçam a destruição da flora

e da fauna e que contribuam para a defesa e

preservação do ambiente:

jazigos e sepulturas e velar pela conservação dos

mesmos;

nas áreas sob sua jurisdição:

determinadas.

Municipal pratica actos administrativos, quando executórias

tomam a forma de despachos, que são publicados na II Série

tomam a forma de ordens de serviço.

SECÇÃO

Administradores Municipais Adjuntos

Os Administradores Municipais Adjuntos são nomeados

por despacho do Governador Provincial, ouvido o Administrador Municipal e mediante parecer favorável do Ministério

da Administração do Território.

nomeados devem possuir formação superior ou outra específica adquirida no Instituto de Formação da Administração

Local ou instituição similar.

Económico, Social e Produtivo compete coadjuvar o

Administrador Municipal na coordenação e execução das

tarefas ligadas a área económica e social, nomeadamente:

melhorar os níveis de arrecadação de receitas

local e comunitária;

Comuna que apresentar o melhor resultado na

arrecadação de receitas.

sectores:

veteranos da Pátria;

À) Educação, alfabetização, cultura e desportos:

£) Família e promoção da mulher, infância, deficientes

e terceira idade;

no Município;

saúde;

-nutrição comunitária e vigilância nutricional;

SIDA:

[) Formação de agentes comunitários de saúde;

incluindo as de âmbito do VIH e SIDA;

ensino no Município;

Técnicos e Infra-Estruturas compete coadjuvar o Administrador Municipal na coordenação e execução das tarefas

ligadas aos serviços técnicos, nomeadamente:

de detalhe, dos levantamentos topográficos, dos

planos directores municipais, dos planos urbanos

e da criação de Sistemas de Informação Geográfico (SIG), toponímia;

a geração dos cadastros de imóveis, geração do

cadastro para o imposto de selo, geração do

cadastro de alvarás;

implantação do cadastro técnico, implantação do

programa de gestão, instalação da base de dados

de planeamento, instalação da base de dados dos

diferentes sistemas tributários;

públicas ou privadas que possuem os mesmos

serviços no Município:

planos urbanísticos ou forais aprovados superiormente;

£) Assegurar o cumprimento do Regulamento de

Operações de Licenciamento e Construção de

Obras Particulares, aprovado pelo Governo Provincial;

Eliminação das Barreiras Arquitectónicas aprovado pelo Governo Provincial;

e licenciamento de operações urbanísticas;

)) Promover acções que visam conter as ocupações

legais de terrenos;

nas áreas de reservas fundiárias do Estado:

[) Assegurar a responsabilidade de indivíduos que se

ocupam das ocupações ilegais de terrenos;

criadas, com função de operacionalizar e executar as acções de intervenção técnica da

Administração Municipal, nomeadamente:

* Terraplanagem;

* Desassoreamento e reperfilamento das valas;

* Trabalhos de embelezamento:

* Capinagem;

* Jardinagem:

* Remoção de lixo.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

A estrutura orgânica da Administração Municipal de

Belas compreende os seguintes órgãos e serviços:

L Órgão executivo:

2, Órgão de apoio consultivo:

Social.

11 5395

CAPÍTULO IV

Organização em Especial

SECÇÃO!

Órgão de Apoio Consultivo

Social tem por objectivo apoiar a Administração Municipal

na apreciação e na tomada de medidas de natureza política,

económica e social, no território do Município de Belas.

presente artigo, o Conselho Municipal de Auscultação e

Concertação Social é ouvido antes da aprovação do Programa

de Desenvolvimento Municipal, do plano de actividades e do

relatório de execução dos referidos instrumentos.

Social é presidido pelo Administrador Municipal e integra

os seguintes membros:

de Coligações de Partidos Políticos com assento

na Assembleia Nacional;

Privado;

À) Representantes das Associações de Camponeses;

participam até ao limite de dois membros por cada entidade

representada.

achar conveniente, outras entidades não contempladas no n.º 3

do presente artigo.

Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social

são definidos por regulamento interno, aprovado por

Resolução da Administração Municipal.

Social reúne-se de quatro em quatro meses, em sessão

ordinária e extraordinariamente, sempre que o Administrador

Municipal o convoque.

SECÇÃO II

Serviços de Apoio Técnico

que se ocupa da generalidade das questões administrativas,

gestão do pessoal, património, orçamento, relações públicas

e transporte.

documentação;

Administração Municipal e do Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social;

Municipal;

recursos humanos da Administração Municipal;

ao movimento de toda a documentação;

À) Promover a publicação de informações, ordens de

serviço, editais, avisos e anúncios;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

um Secretário com a categoria de Director Municipal e

compreende os seguintes serviços internos:

apoio técnico e especializado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução das suas competências

específicas.

acordo com a legislação vigente;

decisões e deliberações da Administração do

Município:

Administrativas, regulamentos e posturas municipais e provinciais:

em transgressão depois de devidamente ordenadas pelas entidades competentes para o efeito,

nos termos da legislação em vigor;

um Director Municipal e compreende os seguintes serviços

internos:

assessoria multidisciplinar, que tem por objectivo elaborar

estudos e análise sobre matérias compreendidas nas competências da Administração Municipal, planificar, programar e

coordenar a realização de actividade globais do Município.

Municipal e remetê-lo a Administração Municipal para a aprovação no plano de desenvolvimento Provincial;

Municipal nos termos da legislação competente

e remetê-la após a sua aprovação ao Governo

Provincial, com vista a sua integração no

Orçamento Geral do Estado;

Municipal e dos planos anuais de actividades da

Administração Municipal e submeter os respectivos relatórios de execução ao Governo Provincial para efeito de monitoria e avaliação;

provenientes dos impostos, das taxas e de outras

receitas devidas ao Estado, nos termos da

legislação em vigor;

económicas que fomentam o desenvolvimento

económnico e social do Município:

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Director de Gabinete equiparado à Director Municipal e

compreende os seguintes serviços internos:

técnico da Administração Municipal, incumbido de assegurar

a execução de tarefas nos domínios de assessoria Jurídica,

contencioso administrativo e estudos técnico-jurídico inerentes aos órgãos e serviços da Administração Municipal.

actos administrativos dos órgãos e serviços da

Administração Municipal;

de carácter jurídico, posturas, despachos e

demais instrumentos legais;

parte;

de utilidade pública e expropriação, bem como

todos os que se refiram a gestão dos bens do

domínio público a cargo do Município e ainda do

património que integre o seu domínio privado:

À) Coligir, ajustar e manter actualizada a legislação

respeitante as matérias afectas a Administração

Municipal bem como actualizar o arquivo dos

regulamentos, despachos e ordens de serviço

dimanados dos órgãos e serviços nele integrado;

11 5397

£g) Elaborar, fiscalizar e garantir o cumprimento dos

contratos que a Administrativa Municipal seja

parte;

referentes a área jurídica e do contencioso administrativo;

determinação da entidade competente:

Director e compreende os seguintes serviços internos:

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Instrumental

A composição e o regime jurídico do pessoal dos Gabinetes do Administrador Municipal e Adjuntos é conforme o

estabelecido no Decreto n.º 28/99, de 16 de Setembro e no

Decreto Presidencial n.º 40/11,de 4 de Março.

que assegura o apoio nos domínios da documentação em

geral e em especial na selecção, elaboração e difusão de

informações.

documentação, imagem e informação atinente ao

desenvolvimento das actividades da Administração Municipal;

Administração Municipal deve publicitar;

Municipal em matéria de bibliografia especializada, bem como classificar, recortar e arquivar

as informações da imprensa que a Administração

do Município dizem respeito;

ao interior do Município;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

um chefe com a categoria de Director e compreende os

seguintes serviços internos:

SECÇÃO IV

Serviços Desconcentrados

A Repartição Municipal é o serviço desconcentrado da

Administração Municipal incumbida de assegurar a execução

das suas competências específicas.

A Repartição Municipal é dirigida por um Director

nomeado por despacho do Governador Provincial, sob

proposta do Administrador do Município.

A Repartição Municipal depende orgânica, administrativa

e funcionalmente da Administração Municipal e metodologicamente da direcção provincial de especialidade.

A Repartição Municipal rege-se por regulamento interno

aprovado por despacho do Administrador Municipal.

é o serviço desconcentrado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e políticas, no domínio da distribuição

de energia eléctrica e do transporte, tratamento e abastecimento de água potável aos munícipes, bem como no domínio

da preservação do meio ambiente.

Ambiente:

abastecimento de energia e água a nível da

Província:

água potável e o fornecimento de energia eléctrica ao Município;

melhoria do abastecimento de energia de baixa

tensão e água às populações do Município;

domínios da água e energia no Município;

À) Promover e controlar a realização de estudos,

projectos e empreendimentos no domínio do

Ambiente:

£) Proceder ao estudo dos métodos, práticas e técnicas

tendentes ao melhoramento do ambiente;

consumo de água e de energia no Município, bem

como as taxas ambientais;

í) Cumprir e fazer cumprir as normas que regulam

questões ligadas à electricidade, ao abastecimento de água e ao ambiente;

referentes às áreas de energia, águas e ambiente.

é dirigida por um Director e compreende os seguintes

serviços internos:

desconcentrado da Administração Municipal, incumbido de

assegurar a execução das acções, actividades, programas,

projectos e medidas políticas, no domínio da educação,

ensino e alfabetização a nível do Município, bem como

coordenar programas provinciais que visam o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

-escolar, do ensino primário e do 1.º ciclo do

ensino secundário;

de educação pré-escolar e os estabelecimentos

escolares do ensino primário;

dirigir e orientar a sua actividade no Município;

escolares e dos órgãos e serviços:

à distribuição aos estabelecimentos de ensino;

superiormente definidas no domínio de educação, ensino e alfabetização;

£) Promover e dinamizar o desenvolvimento das

actividades desportivas, recreativas, de lazer e

extra-escolares nos estabelecimentos escolares

do Município:

pré-escolar e aos alunos do ensino primário, no

domínio da acção social e escolar;

secção da Repartição Municipal;

cargo de chefia dos estabelecimentos escolares,

centros de alfabetização;

programas e calendários escolares;

ensino público e privado nos termos da lei;

passadas no âmbito da educação e ensino;

secção, directores dos estabelecimentos escolares

do ensino primário e do 1.º ciclo do ensino secundário:

escolares e remeter à Administração Municipal;

alunos que concluam o ensino primário;

referentes à área de educação, ensino e alfabetização do Município.

11 5399

Director e compreende os seguintes serviços internos:

Humanos:

desconcentrado da Administração Municipal incumbido de

assegurar a execução das acções, actividades, programas,

projectos e medidas políticas no domínio do comércio.

actividades comerciais, ambulantes e retalhistas:

comercial;

de venda ambulante;

relançamento do comércio;

£) Instruir os processos de licenciamento de carpintarias, marcenarias, serralharias, oficinas de reparação-auto, oficinas de electrodomésticos, alfaiatarias, sapatarias e similares;

direitos dos consumidores;

consumo;

vistorias aos estabelecimentos comerciais;

estabelecimentos comerciais:

quer urbanos quer rurais.

Director e compreende os seguintes serviços internos:

(Repartição Municipal da Agricultura, Desenvolvimento

Rural e Pescas)

das acções, actividades, programas, projectos e políticas no

domínio da agricultura, agro-pecuária e pescas.

Desenvolvimento Rural e Pescas:

programas, projectos e medidas políticas, no

domínio das actividades agrícolas de agro-

-pecuária e pescas;

agrícola e piscatória;

desenvolvimento rural e das pescas;

económicas que fomentam o desenvolvimento

económico e social do Município;

) Promover e dinamizar estudos e projectos de investimentos nos domínios da agricultura e pescas;

£) Realizar pré-vistorias e participar nas vistorias aos

projectos agrícolas e às unidades de pesca;

novas actividades no domínio da agricultura e

das pescas.

actividades, programas, projectos e políticas, no domínio da

cultura, da juventude e dos desportos.

e Desportos:

culturais e artísticas no Município:

forma de proposta, nos termos da legislação em

vigor;

nos termos definidos por lei;

e sítios classificados como património histórico,

nacional e local, localizados no território do

Município;

de fotógrafos, artesãos, artífices e outros agentes

culturais;

£) Promover e outorgar autorizações para a realização

de actividades culturais, recreativas e todos os

eventos festivos e culturais promovidos no Município;

organizações da sociedade civil, nomeadamente,

igrejas, organizações não-governamentais, associações cívicas, culturais e recreativas;

í) Materializar as orientações, instruções e políticas

definidas no domínio da massificação do desporto e de apoio à juventude:

modalidades desportivas, sobretudo olímpicas,

nas categorias infanto-juvenis e juniores;

-culturais de âmbito municipal;

e associações sedeados no Município.

Desportos é dirigida por um Director e compreende os

seguintes serviços internos:

Serviços é o serviço desconcentrado da Administração Muni-

cipal incumbido de assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e políticas no domínio da

hotelaria e turismo, transportes e prestação de serviços.

turísticas, de transportes e prestação de serviços;

económicas, no domínio do turismo, transportes

e serviços, que fomentam o desenvolvimento

económico e social do Município:

nível municipal;

transportes e prestação de serviços:

turística, das empresas de transportes e prestação

de serviços,

hoteleira e turística, das empresas de transportes

e prestação de serviços;

£) Promover e dinamizar estudos e projectos de investimento nos domínios da hotelaria e turismo, dos

transportes e prestação de serviços;

intermunicipais de passageiros e carga;

estabelecimentos hoteleiros e turísticos, das

empresas de transportes e das empresas de prestação de serviços:

estabelecimentos hoteleiros e turísticos, das

empresas de transportes e das empresas de

prestação de serviços.

Serviços é dirigida por um Director e compreende os

seguintes serviços internos:

11 5401

projectos e políticas no domínio da saúde pública e assistência médica-medicamentosa aos munícipes.

postos de saúde do Município:

hospitalares e dos órgãos e serviços;

instruções e políticas definidas superiormente

para a saúde;

médico-medicamentosa do Município, nomeadamente com a execução e divulgação das campanhas de vacinação;

À) Participar no planeamento da rede de infra-

-estruturas e equipamentos de saúde do Município;

£) Construir e apoiar os centros de saúde;

centros e postos de saúde, bem como de infraestruturas ligadas ao desenvolvimento dos

cuidados primários de saúde, nos bairros, nas

povoações e nas comunas;

íi) Promover acções, campanhas e programas de

educação sanitária e participar no plano de

comunicação e de informação aos cidadãos;

Município;

dos novos estabelecimentos hospitalares, farmácias e similares do Município;

Justifique;

públicos e privados, do Município;

paramédico dos estabelecimentos hospitalares e

remeter à Administração Municipal;

estabelecimentos hospitalares do Município;

referentes à área da saúde.

Director e compreende os seguintes serviços internos:

Humanos:

é o serviço desconcentrado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e medidas de políticas, no domínio da

assistência e reinserção social de antigos combatentes e

veteranos da Pátria, das crianças, dos idosos, dos deficientes

e das famílias, para a promoção da mulher e assegurar o

acompanhamento das autoridades tradicionais.

Acção Social:

deficientes e diminuídos físicos, bem como a sua

respectiva integração no desenvolvimento económico e social do Município;

com o emprego, segurança social, reconversão

de carreira e profissional;

outrem;

programas de desenvolvimento de forma a

garantir a protecção e promoção da mulher, bem

como contribuir para a unidade e coesão da

família e da juventude;

acções, que visam a informação, sensibilização,

educação e formação no meio urbano e rural em

prol da mulher, da família e dos jovens;

adaptando-o à realidade do Município, bem

como fomentar e incentivar a realização de

actividades culturais e histórico-recreativas:

£) Orientar e coordenar a actividade desportiva Municipal, bem como dinamizar o associativismo

desportivo e criar condições que asseguram a sua

autonomia funcional;

especial aos jovens o interesse pela Pátria, do

desporto e dos seus valores éticos;

desenvolvimento das actividades afectas aos

serviços sociais a nível do Município;

relativas à reinserção social;

e projectos para a realização de investimentos

nos domínios de actividades sob sua dependência:

é dirigida por um Director e compreende os seguintes

serviços internos:

Pátria.

(Repartição Municipal de Gestão Urbanística, Construção

e Habitação)

Construção e Habitação é serviço técnico e especializado da

Administração Municipal, incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas.

como participar na sua implementação;

Jectos e empreendimentos no domínio das obras

públicas;

materiais de construção afectos ao sector;

empresas de obras públicas e construção civil,

bem como elaborar e apresentar propostas de

projectos para a realização de investimentos nos

domínios de actividades sob sua dependência;

residuais, as estações de tratamento de resíduos

sólidos e as estações de tratamento e controlo de

qualidade da água de consumo;

públicas, bem como a rede viária municipal;

£) Elaborar estudos e cadernos de encargos e

programas de concurso das empreitadas a seu

cargo;

organismos, destinados a fins habitacionais,

comerciais e similares ou afins e zelar pela sua

gestão, conservação e manutenção:

estatísticos referentes ao parque imobiliário sob

sua jurisdição.

Habitação é dirigida por um Director e compreende os

seguintes serviços intemos:

(Repartição Municipal de Registos, Organização do Território

(Modernização Administrativa)

Território e Modernização Administrativa é o serviço técnico

e especializado da Administração Municipal, incumbido

de assegurar a execução das suas competências específicas.

inerentes aos processos eleitorais;

lei específica a nível do Município;

dos eleitores e das eleições para os órgãos do

Poder Local;

como objectivo a modernização da Administração, nas vertentes organizacional, de processos

e de recursos humanos;

da administração, através da introdução de ferramentas informáticas:

11 5403

£g) Criar condições para a formação técnica e profissional dos trabalhadores do sector das telecomu-

nicações;

organização do território;

realização dos actos eleitorais;

municipal;

domínios das telecomunicações;

estrangeira a nível do Município:

qualidade dos serviços prestados pelas empresas;

sobre matéria eleitoral;

Território e Modernização Administrativa é dirigida por um

Director e compreende os seguintes serviços internos:

O serviço desconcentrado da Administração Municipal

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e políticas no domínio da indústria,

emprego e fomento empresarial.

Económicas:

programas, projectos e medidas políticas, no

domínio das actividades industriais, prestação de

serviços e fomento empresarial;

e ao desenvolvimento de actividades de formação profissional;

relançamento da micro, pequena e média indústria;

económicas que fomentem o desenvolvimento

económico e social do Município:

investimento no domínio da indústria;

£) Assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e políticas, no domínio da

indústria, emprego e fomento empresarial;

consumo;

dirigida por um Director e compreende os seguintes serviços

internos:

e Fomento Empresarial e Prestação de Serviços:

serviço desconcentrado da Administração Municipal, incumbido de assegurar a execução de tarefas nos domínios da

limpeza, da recolha dos resíduos sólidos e da conservação e

manutenção das vias, dos equipamentos urbanos e dos

espaços verdes do Município.

básico do Município;

pluviais e residuais;

das avenidas, ruas, passeios, jardins e dos espaços públicos do Município:

de drenagem pluvial;

balneares:

£) Elaborar e executar o programa de conservação de

parques, jardins e zonas verdes públicas;

rearborização nas avenidas, ruas e bairros, no

município e nas sedes comunais;

Jardins e zonas verdes de recreio;

) Assegurar a manutenção das vias, promovendo a sua

manutenção e reparação sempre que necessário;

municipais;

sobre a manutenção do sistema de iluminação

pública;

conservação das infra-estruturas e equipamento

colectivo urbano e rural no município, nomeadamente, avenidas, ruas, parques, jardins, passeios, iluminação pública, edifícios e outros

espaços públicos similares:

assegurar a manutenção da rede viária municipal

e comunal;

manutenção dos equipamentos colectivos

urbanos;

referentes à área de saneamento básico e limpeza

pública;

saneamento básico, limpeza e espaços verdes,

realizados por empresas públicas municipais,

concessionários ou por parcerias públicas-

-privadas;

dirigida por um Director, e compreende os seguintes serviços

internos:

serviço desconcentrado da Administração Municipal, incumbida de assegurar a coordenação de todas as questões

relacionadas com o tráfego a nível do Município, bem como

das questões relacionadas com a mobilidade de pessoas e

bens.

ordenamento do tráfego no perímetro do Município;

mercadorias dentro do Município;

transporte dentro do Município;

) Planear, promover e gerir a ligação entre o transporte privado e o transporte público;

£) Elaborar estudos e cadernos de encargos e programas de concurso das empreitadas a seu cargo;

trânsito no Município, as operações necessárias

para a fluidez do tráfego;

í) Promover e disponibilizar aos cidadãos, em coordenação com as entidades centrais, a informação

que possibilite uma melhor utilização e circulação da via pública e dos transportes públicos

urbanos.

um Director e compreende as seguintes secções:

No exercício das suas funções os Directores de Repar-

tições emitem ordens de serviço.

11 5405

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

das empresas públicas articulam com as Administrações

Municipais a quem prestam informações regulares sobre a

sua actividade no Município.

quando o nível de desenvolvimento económico e social assim

o exigir, podem ser criados institutos públicos ou empresas

públicas locais.

SECÇÃO |

Disposições Financeiras

n.º 30/10, de 9 de Abril.

Orçamento do Estado obedecem o disposto na Lei n.º 73/01,

de 12 de Outubro, que estabelece o Sistema Integrado de

Gestão Financeira do Estado e o Decreto Presidencial

n.º 24/10, de 29 de Março.

SECÇÃO II

Disposições Finais e Transitórias

aprovado por diploma próprio.

não implica o vínculo ao quadro efectivo de pessoal, é

efectuada em conformidade com o Decreto Presidencial

n.º 104/11,de 23 de Maio.

As disposições do presente estatuto são interpretadas em

harmonia com a Lei n.º 17/10, de 29 de Julho e demais

legislação aplicável.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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Decreto Presidencial n.º 282/11

de 1 de Novembro

Considerando a necessidade de aprovação do estatuto

orgânico do Governo Provincial de Luanda, nos termos do

artigo 97 º da Lei n.º 17/10, de 29 de Julho, sobre organização

e funcionamento dos Órgãos da Administração Local do

Estado;

Tendo em conta que a organização e a segmentação

interna dos órgãos da Administração Local do Estado

podem estar sujeitas a modelos diferenciados, a

especificidade local, a estratégia ou os planos de desenvolvimento local, o grau ou as áreas de desenvolvimento

demográfico, a racionalidade orgânico-funcional e de

recursos organizacionais;

Considerando, ainda, que a Província de Luanda apresenta um novo figurino no âmbito da nova divisão política

administrativa aprovada pela Lei n.º 29/11, de 1 de Setembro.

Tendo em conta que as funções de gestão da Província e

da Cidade de Luanda eram cumulativamente desempenhadas

pelo Governo Provincial e que nos termos do n.º 2 do artigo 37 º da Lei n.º 17/10, de 29 de Julho, as funções administrativas de natureza idêntica ou logicamente relacionadas

devem ser agregadas numa mesma unidade organizacional,

evitando-se a excessiva segmentação vertical e horizontal de

estruturas;

O Presidente da República decreta, nos termos da

alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artiso 1º — É aprovado o Estatuto Orgânico da

Administração Municipal do Cazenga, anexo ao presente

diploma que é dele parte integrante.

o disposto no presente diploma.

interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial

são resolvidas pelo Titular do Poder Executivo.

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

21 de Outubro de 2011.

11 5407

Publique-se.

Luanda, aos 28 de Outubro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DA ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL DO CAZENGA

CAPÍTULO |

Definição, Natureza, Competências e Composição

desconcentrado da Administração do Estado na Província de

Luanda, que visa assegurar a realização das funções do

Estado a nível do Município.

responde perante o Governador Provincial.

À Administração Municipal do Cazenga cabe promover

e orientar o desenvolvimento económico e social e assegurar

a prestação de serviços públicos da sua respectiva área

geográfica de jurisdição.

Compete à Administração Municipal do Cazenga:

plataforma informática do sistema integrado de

gestão financeira do Estado, nos termos da lei;

desenvolvimento provincial;

recursos financeiros provenientes dos impostos,

das taxas e de outras receitas devidas ao Estado,

nos termos da lei;

desenvolvimento municipal e dos planos anuais

de actividades da Administração Municipal e

submeter os respectivos relatórios de execução