Preâmbulo
Considerando a necessidade de aperfeiçoar a organização da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos suplementos remuneratórios da Função Pública para corrigir as desigualdades salariais existentes entre funcionários e agentes administrativos enquadrados nas mesmas categorias e com o mesmo perfil profissional;
A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea c) do Artigo 161.°, do n.º 2 do Artigo 165.° e da alínea e) do n.º 2 do Artigo 166.° e do Artigo 170.°, todos da Constituição da República de Angola, a seguinte:
Artigo 1.º#
Objecto
É concedida Autorização Legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar no domínio da Administração Pública, a matéria sobre os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública.
Artigo 2.º#
Sentido e extensão
No uso da presente Autorização Legislativa, o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo aprova, no domínio da Administração Pública, a matéria sobre os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública.
Artigo 3.º#
Duração
A presente Autorização Legislativa tem a duração de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.
Artigo 4.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.
Artigo 5.º#
Entrada em vigor
A presente Lei de Autorização Legislativa entra em vigor à data da sua publicação.
Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 23 de Janeiro de 2019.
O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
Promulgada aos 14 de Março de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.