Autoriza a Despesa e Formaliza a Abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a Celebração de Contratos de Prestação de Serviços de Consultoria Especializada para o Desenvolvimento de Componentes Estruturantes da Cidade Aeroportuária do Icolo e Bengo

É autorizada a despesa no valor de USD 13 400 000,00 (treze milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) e formalizada a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração de Contratos de Prestação de Serviços de Consultoria Especializada para o Desenvolvimento de Componentes Estruturantes da Cidade Aeroportuária do Icolo e Bengo.

Ao Ministro dos Transportes é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos correspondentes Contratos.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.