Decreto n.º 11/99

dade de imporiação, comércio e assistência técnica a

equipamentos rodoviários anexo ao presente decreto e dele Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

sendo parle integrante.

i Rodoviários: ícul Ô-

interpretação e aplicação do regulamento anexo ao presente s es obressalentes:

diploma serão resolvidas por decreto executivo do Ministro peça '

dos Transportes. b) Distribuidor: a empresa constituída nos termos da

FP ; pos legislação em vigor à qual é concedida pelo

bh " Este to entra em vigor na data da sua fabricante ou trading o direito de a representar

? são- em todo ou parie do território nacional, na

so. comercialização de veículos automóveis da

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros. respectiva nere, peças e sobressalentes e

Luanda, aos 18 de Junho de 1999, assistência técnica pós-venda;

Publique-se. tribuição da marca ligada directamente ao fabricante nos casos em que este não comercialize

O Presidente da República, José EnDuaRDO DOS SANTOS directamente os seus produtos.

O relacionamento entre o fabricante e o distelbuidor é

estabelecido por contrato e deverá obedecer aos seguintes

princípios:

-venda:

€) comercializar livremente em todo ou parte do ter-

Titório naciana!t os veículos automóveis, peças

e sobressalentes,

1h) desenvolver o mercado da marca;

€) garantir a assistência técnica pús-venda;

marca,

automóveis novos é apenas autorizada a distribuidores

devidamente reconhecidos pelo fabricante e nos termos do

presente diploma.

directamente ao exterior do País de veículos para uso

pEróprio.

facturas-proformas ou notas de preços em nome de empresas ou entidades não sedeadas em Angola e com pagamen-

105 à serêm efectuados fora do País.

4, Os fabricantes ou suas trading deverão passar facturas-proformas para efeitos de importação apenas em

nome dos seus distribuidores autorizados em Angola.

autorizados, nos termos co presente diploma e demais

legislação aplicável directamente ao fabricante ou sua

trading no País de origem dos veículos avtomóveis, exceptuando esta regra os pagamentos das peças e acessórios que

poderão ter outros fornecedores e origens.

6, À importação e comerciatização de veículos automóveis usados ou de ocasião apenas são permitidas nas condições previstas no Capítulo IY do presente regulamento.

CAPÍTULO 11

Assistência Técnica Pós-Venda

ARTIGO $º

O distribuidor deverá dispor de instalações oficinais

omxde se prestem separada ou conjuntamente alguns dos

seguintes serviços:

1999 537

cobertas mínimas:

&) 200 m*? para veículos pesados.

2, No caso das instalações oficinais se destinarem à

prestar conjuntamente os serviços descritos nas alíneas 4)

6 b) deste artigo, tarna-se como área coberta mínima exigivei a prevista na alínea 5).

distribuidor está sujeita a fiscalização e avaliação a levar a

cabo pelos órgãos competentes da Ministério dos Transportes.

em função dos indicadores que se enumeram:

automóvel;

angolanos na empresa;

no País especializada e periférica;

À) quantidade de veículos assistidos e percentagem de

cumprimento com o estipulado nos termos de

garantia do fabricante;

£) índice dos preços de mão-de-obra praticados na

assistência técnica.

Teirestres e à Delegação Provincial do Ministério dos

Transportes da respectiva Província.

ao distribuídor as seguintes informações estatísticas:

circulação em todo o território naclonal;

Para garantir à assistência técnica aos veículos da marca

representada, o distribuidor deverá estar implantado em

toda a área de sua jurisdição, abrindo filiais, sucursais nu

nomeando agentes seus nos termos da lepistação respecilva,

Às empresas à que se refere o artigo 13º e que não

disponham de instalações próprias para efeitos de assistência técmucça n0s veiculos aulomóveis que comercializem,

deverão celebrar contralos com os disiribuidores das

respectivas marcas.

CAPÍTULO [11

Licenciamento

O alvará comercia] e à licença de importação de vefculos automóveis novos ou usados só poderão ser emitidos

pelas entidades competentes, nos termos da legislação sobre

a matéria, após terem sido cumpridas pelos requerentes as

formalidades previstas nos artigos 11,ºe 12º

assistência técnica a equipamentos rodoviários depende de

autorização a conceder pelo Ministro-dos Transportes e será

titulada por alvará passado pelu Direcção Nacional dos

Transportes Terrestres.

equivalente ao do contrato de concessão celebrado com o

fabricante Ou sua trading.

ARTIGO 13.2

aclividade reférida no artigo anterior dirigidos em requerimento selado ao Minísiro dos Transportes deverão constor

a denominação social, a sede e à identificação dos que

Gtuam em nome e representação da empresa.

anterior devem ser instruídos com os seguintes documentos:

empresa ou documento equivalente;

&) certidão de registo comercial e matrícula da

empresa;

prestação de assistência técnica aos veículos

automóveis;

Provinciais;

Cante ou à sua trading onde conste claramente o

- Seu engajamento na assistência pós-venda;

/) certificado de habitabilidade da Delegação

Provincial.da Saúde;

&) fotocópia do cartão de contribuinte;

CAPÍTULO [VY

Veículos Automóveis Usados

usados no território nacional por empresas constituídas nos

termos da legislação em vigor e que sejam licenciadas nos

termos dos artigos 10.º a 12,º

deter um capital mínimo em moeda nacional equivalente a

USD 40 600.00.

usados cujas marcas é modelos estejam aprovados de acordo com o Capítulo V, desde que obedeçam aos seguínies

critérios:

uso, à contar da data de fabrico;

de usa à contar da data de fabrico. ]

À importação de veículos aulomáveis usados fica sujei-

1a à um agravamento de impostos & definir pelas entidades

competentes no prazo de 30 dias.

CAPÍTULO V

Aprovação de Marcas e Modelos de Veículos

Automóveis

automóveis careçe de aprovação prévia nos lermos dus arii-

£os seguintes do presente diploma.

data de entrada em vigor deste diploma,

automóvel novo deverá ser solicitada pelo distribuidor, em

requerimento dirígido ao Director Nacional ee Viação é

Tránsito, fazendo-se acompanhar de:

considerar todas as vaTianles de um mesmo

modelo:

ser presente à inspecção:

e a 3/4 da rectapuarda;

Nf declaração de não objecção pela Direcção

Nacional dos Transportes Terrestres,

estejam viciados, designadamente;

origem rasurados;

cujas características não obedeçam à legislação

em vigor no País, no que se refere ao peso por

eixo, dimensões e outras, devidamente comprovaAdas.

Direcção Nacional de Viação e Trânsito conterá o modelo

básico e respectivas variantes.

aprovação de marca e moudeio, para tal apresentar-se-á unicumente à documentação correspondente às diferenças

Telativas ao modelo básico.

Mircas e modelos que sejam importados e comercializados

ptlos distribuidores, com o protótipo homologado.

2, Verificar-se-á a não conformidade, quando em relação

à homologação se verifique divergências que não tenham

sido autorizadas.

ARTIGO X1º

Os veículos avtomóveis novos imporlados directamente

pelos seus proprietários de acordo com o disposto no n.º 2

do artigo 4.º, cujas marcas e modelos já estejam homologados para a sua legislação poder-se-á optar por:

apresentando junto ao processo certificado de

conformidade com a homologação emitido pelo

distribuidor da respectiva marca;

do número de homologação;

modelo ainda não aprovados, deverá ser solicitada à sua aprovação nos termos dos artigos

anleriores.

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CAPÍTULO VI

Taxas

|. Às taxas à cobrar pela Direcção Nacional dos

Transportes Terrestres pela emissão ou renovação de liçença

é em Kwanzas Reajustados o equivalente a USD | 090.00,

trate de segunda via requerida por perda do original.

CAPÍTULO Vil

Tnfracções

As infracções às disposições do presente diploma

constituem contravenções, sendo-lhe aplicáveis, em tudo

quanto não estiver especialmente regulado, o previsto nas

disposições gerais.

ARTHIO 23.º

do licenciamento;

no prazo máxima de 180 dias após à concessão

da respectiva licença, por facto que lhe seja

imputável;

€) quando cessar à actividade ou suspendê-la por

período igual! ou superior a 180 dias, por facio

que lhe seja imputável;

homologados;

si não concessionadas;

À quando o fabricante rescindir o contrato com o distribuidor por falta de cumprimento das obrigações assumidas por este;

£) quando se verificar reincidência no baixo índice

dos indicadores de avaliação, constantes do

artigo 7.º n.º 2, inferior a 60%.

Terrestres ou qualquer outra entidade competente na matéria verifique qualquer dos factos enumerados no número

anterior e após prévia audiência do interessado que deverá

responder no prazo de 15 dias contados a parir da data em

QUe à empresa tomou conhecimento dado por tal autoridade, remeterá ao Ministro dos Transportes o auto de notícia

º* para a declaração de caducidade da licença.

comunicado à empresa em causa, que poderã recorrer nos

termos legais.

requerer nova licença para reinicio da actividade, decorridos cinco anos.

Reajustados equivalentes à;

com o disposta no n.º 2 do artigo 11.5;

prestada à Direcção Nacional dos Transportes

Terrestres, para efeitos do disposto no artigo 7.º;

n.º 2 do artigo 14.

dos deveres previstos nas alíneas e) e 0) nº 2

do artigo 3.º e n.º 3, 48 S do artigo 4º

número anterior serão elevadas para o dobro.

alínea b) do n.º 1, decorridos mais de seis meses após à sua

solicitação, pera além da multa correspondente implicará

cumulativamente à caducidade da licença,

Terrestres ou à estrutura provincial, ou regional do

Ministério dos Transportes, conforme o caso, organizar os

processos & aplicar as multas a que se refere o n.º 1 do presente artigo,

ARTIGO 25.2

passíveis de suspensão do exercício de actividade por um

período de 90 dias, as empresas que forem detectadas pelas

entidades competentes de terem cometido fraudes ou irre-

Eularidades económicas.

2, Compete ao Ministério dos Transportes exarar o despacho que declare a suspensão da ectividade da empresa,

mediante prévia informação da Direcção Nacional dos

Transportes Terrestres.

CAPÍTULO VII!

Disposições Finais e Transitórias

À fiscalização do cumprimento das disposições deste

diploma incumbe à Direcção Nacional dos Transportes

Terrestres, à Direcção Nacional de Viação e Trânsito,

Direcção Nacional das Alfândegas e a outras autoridades

çom atribuições na matéria,

obedeçam aos requisitos mínimos fixados nos lermos do

artigo 6.º, deverão, sob pena de encerramento, obter nº

necessárias beneficiações no prazo de sels meses a contar

da dala de entrada em vigor do presente diploma.

distribuidores já existentes que não obedeçam ao requisito

previsto na alínea d') nº 2 do artigo 3.º

O Presidente da República, Jos& EnuvaRDO Dos SanTOS.

Resolução n.º 8/99

de 18 de Junho

Considerando que à Lei nº 15/94, de 23 de Setembro,

sobre a Investimento Estrangeiro, confere ao Conselho de

Ministros competência para aprovar os projectos de

investimento sob o Regime de Aprovação Prévia, no

caso de investimentos de valor superior ao equivalente à

USD 15 0090 000.00, nos termos do nº 1, alínea 6) do seu

artigo 29.

Considerando que a Teixeira Duarte Gestão de Participações e Investimentos Imobiliários S.A., CTDGPID,

empresa de direito português e Teixeira Duarte Engenharia

é Construções, S.A., empresa de direito angolano, pretendem a constititição de uma fotn! venture para instalação de

uma unidade hoteleira de quatro estrelas na Província de

Luanda;

Considerando que o projecto responde à estralégia

preconizada pelo Governo no seu Programa de Estabilização e Recuperação Económica de Médio Prazo 1998-

-2000;

Nos termos das disposições combinadas do artigo 113º

e alínea g) do artigo 114.º da Lei Constitucional, o Governo

aprova a seguinte resolução:

do artigo 29,.º da Lei n.º 15/94, de 23 de Setembro, sobre o

investimento estrangeiro, é aprovado o projecto de investimento «Alvalade Empreendimentos Turísticos e Hote-

Ieiros», sobre o Regime de Aprovação Prévia.

Art. 2.2 = o objecto do projecto é a exploração de um

empreendimento hoteleiro.

USD 23 996 863.00.

Art. 4,º — No quadro do projecto prevê-se:

à) a construção de uma unidade holeleira;

aproximadamente 18 271,08 m*;

pessoal nacional e à sua formação € ireínamento.

Art, 5.º — Tendo em conta à importância do projecto,

são-lhe concedidos os seguintes benefícios pautais e incentivos fiscais:

Brandes equipamentos utilizados na construção do edifício

que forem importados, que se destinam à regressar ao exte-