Regulamento da Fiscalização Concomitante

A fiscalização concomitante é o tipo de fiscalização que o Tribunal de Contas realiza aos procedimentos e actos administrativos que impliquem despesas de pessoal, bem como aos contratos, programas e projectos, ao longo da sua execução física e financeira, durante ou antes do encerramento do exercício de gerência.

A fiscalização concomitante desenvolve-se de forma articulada com a fiscalização preventiva e a fiscalização sucessiva e sem prejuízo dos poderes concedidos ao Tribunal de Contas, em matéria de efectivação de responsabilidades financeiras.

À fiscalização concomitante estão sujeitas as entidades mencionadas no artigo 2.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, com a alteração introduzida pela Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto.

No âmbito do exercício dos poderes de fiscalização concomitante, o Tribunal de Contas procede ao acompanhamento da execução de actos, contratos, orçamentos, programas, projectos, procedimentos de gerência, e de um modo geral, da actividade financeira sob sua jurisdição e ao acompanhamento da execução do OGE.

A fiscalização concomitante exerce-se através de auditorias, averiguações e inquéritos.

Os meios de fiscalização previstos no número anterior consistem, concretamente, no seguinte:

Os procedimentos e actos administrativos previstos no n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, com a alteração introduzida pela Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto, estão sujeitos à fiscalização concomitante.

Os actos resultantes de catástrofe natural ou similar, previstos, na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º-A, da Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto.

Os contratos a que se refere a alínea m) do n.º 4 do artigo 8.º e os contratos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º-A, ambos da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, com a alteração introduzida pela Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto, estão sujeitos à fiscalização concomitante.

Estão igualmente sujeitos à fiscalização concomitante os actos, contratos, programas, projectos e outros instrumentos previstos no artigo 3.º deste Regulamento.

O Plenário do Tribunal deve aprovar o Plano Anual de Execução de fiscalização concomitante das Câmaras.

O disposto no número anterior não prejudica a eventual fiscalização concomitante não programada, sempre que necessária.

Com base no Plano Anual aprovado pelo Plenário do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara respectiva, deve elaborar um mapa, para vigorar imediatamente, onde constem os seguintes dados:

A atribuição de acções de fiscalização a cada Juiz Conselheiro Relator será feita por sorteio, na respectiva Câmara.

As entidades a fiscalizar serão identificadas por uma letra, a que corresponderá um Juiz Conselheiro.

As diligências ordenadas pelo Juiz Relator ou pelo Plenário no âmbito da fiscalização concomitante devem ser asseguradas pela Direcção dos Serviços Técnicos.

A designação das equipas técnicas incumbidas da realização de averiguações, inquéritos e auditorias às entidades sujeitas à fiscalização concomitante é da competência do Juiz Relator, sob proposta da Direcção dos Serviços Técnicos.

As equipas técnicas devem ser multidisciplinares, integrando um mínimo de três membros, tendo em conta a natureza, as características técnicas, o volume de trabalho e a complexidade do modo de fiscalização.

De entre os técnicos indicados, o coordenador será designado pelo Juiz Relator, em função da natureza e complexidade do modo de fiscalização.

As equipas devem ser portadoras de credenciais que as habilitem a prestar o serviço, sem quaisquer impedimentos.

A equipa técnica deve submeter ao Juiz Relator um cronograma de execução física dos trabalhos a realizar e os prazos.

O Juiz Relator deve homologar o cronograma e acompanhar as actividades da equipa técnica.

As entidades a fiscalizar devem ser informadas, nos termos do que dispõe o artigo seguinte.

Uma vez definidos os procedimentos para a realização da acção de fiscalização, a Direcção dos Serviços Técnicos comunica à entidade a fiscalizar, para disponibilizar toda a informação necessária ao cumprimento da referida acção, nos termos do dever de colaboração previsto na Lei.

A referida comunicação funciona como um aviso à entidade, não carecendo de qualquer tipo de anuência por parte desta.

Cumpridas as diligências junto das entidades objecto da auditoria, cabe à equipa técnica a elaboração de um documento, designado por relato, que integrará todos os dados constatados e recolhidos, durante a acção de fiscalização.

Tais dados são compilados, incorporando toda a informação necessária, formando um processo que deve ser devidamente capeado e autuado, atribuindo-se-lhe uma numeração e contendo a identificação do Juiz Relator a quem está adstrito.

A equipa técnica deve formular um juízo de valor a respeito de toda a informação e documentação obtida, que encaminhará, depois de devidamente autuada ao Juiz Relator para apreciação.

A notificação para o exercício do contraditório deve conter o prazo de resposta da entidade, até ao máximo de 20 (vinte) dias úteis.

A entidade deve procurar, sendo caso disso, juntar o máximo de dados que possam justificar o que lhe é imputado no relato, contraditando, assim o seu conteúdo.

Findo o prazo que lhe for designado para o contraditório, a entidade deve enviar a sua posição, dirigida ao Juiz Relator do processo.

Uma vez na posse do contraditório, o Juiz Relator pede à equipa técnica que emita um parecer, se for caso disso, para melhor avaliar a situação.

Não subsistindo quaisquer dúvidas entre o conteúdo do contraditório e o conteúdo do parecer, o Juiz Relator manda que seja emitido o competente Relatório, nos termos do artigo seguinte.

O relatório a emitir pela equipa técnica deve ser o mais claro e completo possível, contendo todos os aspectos que tenham sido considerados justificados e/ou não justificados.

Uma vez conformado com o relatório, o Juiz Relator manda que seja dada vista aos demais Juízes Conselheiros da Câmara respectiva e envia-o para o Ministério Público para que este emita um parecer no prazo de 5 dias úteis.

Recebido o parecer do Ministério Público, o Juiz Relator manda que seja dada vista aos demais Juízes Conselheiros da Câmara respectiva.

O relatório é submetido ao Plenário da Câmara para obtenção de aprovação mediante resolução, proferida no prazo de 30 (trinta) dias.

O relatório contendo as infracções financeiras, deve ser remetido para conhecimento, ao Presidente do Tribunal de Contas, ao Ministério Público, ao interessado e ao respectivo superior hierárquico da entidade.

Com o relatório segue uma guia para o pagamento dos emolumentos, pela entidade.

Do conteúdo da deliberação cabe recurso por parte da entidade fiscalizada, no prazo de 8 (oito) dias, contados a partir da data de recepção da notificação.

As averiguações são desenvolvidas por equipas de técnicos, indicadas conforme o disposto nos artigos 14.º e 15.º do presente Regulamento.

As equipas devem ser portadoras de credenciais que as habilitem a prestar o serviço de averiguações, sem quaisquer impedimentos.

Para o efeito previsto no número anterior, a entidade a fiscalizar deve ser notificada nos termos do que dispõe o artigo 16.º deste Regulamento.

Concluída a acção de averiguação, a equipa de técnicos elabora um relato, contendo toda a constatação feita junto da entidade a ela sujeita, dirigido ao Juiz Relator.

O Juiz Relator, na posse do relato decide sobre o arquivamento do relato ou a realização de uma auditoria à referida entidade.

A decisão recorrida será apresentada, para discussão, na sessão do Plenário do Tribunal de Contas, pelo seu Relator e submetido à votação dos seus membros.

A decisão final será notificada ao Ministério Público e à entidade auditada.

A decisão transita em julgado decorridos que sejam 15 (quinze) dias, após ter sido proferida e notificada às Partes.

A decisão é de cumprimento imediato, devendo os valores da multa e dos emolumentos ser pagos pelos gestor ou gestores condenados da entidade fiscalizada.