Estabelece as normas que deve obedecer a realização do Recenseamento Agro-Pecuário e Pescas, em todo o Território Nacional durante os anos de 2018 e 2019, abreviadamente designado de «RAPP 2018/2019»

O presente Diploma estabelece as normas que deve obedecer a realização do Recenseamento Agro-Pecuário e Pescas, em todo o Território Nacional, durante os anos de 2018 e 2019, abreviadamente designado de «RAPP 2018/2019».

O RAPP 2018/2019 é uma operação estatística exaustiva a realizar-se em todo o Território Nacional e, como tal, abrange todo o Sector Agro-Pecuário e Piscatório, designadamente o número de unidades agro-pecuárias, distribuição espacial, tipo de propriedade, uso e aproveitamento da terra, posse e usos de meios de produção e tecnologia empregue.

O RAPP 2018/2019 tem por objectivo conhecer as estatísticas estruturais ou de base dos Sectores da Agricultura e das Pescas que permitam a realização de estudos ou pesquisas por amostragem, que contribuam para a produção de um sistema integrado de estatísticas agro-pecuárias e piscatórias.

O RAPP 2018/2019 tem como período de referência para as variáveis a observar no Sector Agrícola, a Campanha Agrícola 2018/2019 e para os efectivos pecuários e da pesca, os últimos 12 meses.

O RAPP 2018/2019 é executado através de questionários estatísticos em suporte digital, registados no âmbito do Sistema Estatístico Nacional e de resposta obrigatória e gratuita, neles constando o momento censitário definido no artigo anterior.

A informação é recolhida a nível da exploração agrícola, pecuária, agro-pecuária ou piscatória, associadas aos agregados familiares ou aos responsáveis das empresas, através de entrevista directa e medição objectiva das áreas e produtividade por hectares ou produção.

O constante no número anterior efectiva-se no local da residência ou na exploração agro- pecuária e piscatória e, em cada parcela, por agentes recenseadores devidamente formados e credenciados pelo Instituto Nacional de Estatística.

A recolha incide sobre as características sociodemográficas (identificadas no seio dos agregados familiares) das pequenas, médias e grandes explorações, (agrícolas, pecuárias, agro- pecuárias ou piscatórias), acesso aos insumos agrícolas e serviços, uso de mão-de-obra, uso de maquinaria, posse e uso de terra, irrigação, culturas anuais e permanentes, efectivos pecuários e acesso aos serviços veterinários.

As características a serem observadas no RAPP 2018/2019 estão divididas em dois grupos que são:

Na Secção Comum os dados a serem recolhidos são os seguintes:

Nas Secções Complementares os dados a serem recolhidos são de explorações agro-pecuárias e piscatórias e empresas onde são recolhidas, também, algumas variáveis sociodemográficas, tais como:

infra-estrutura nacional de produção de adubos e fertilizantes: crédito agrícola: disponibilidade de maquinarias e instrumentos agrícolas e, utilização de tracção animal: níveis de precipitação: ocorrência e tipo de fenómenos meteorológicos anormais e seu grau de incidência: ocorrência e tipos de doenças e pragas, assim como o seu grau de incidência nas culturas: grau percentual da produção perdida pós-colheita: tipos de solos e produtividade das culturas: níveis de consumo e hábitos alimentares dos produtos agrícolas: períodos e níveis de escassez de alimentos agrícolas: níveis de comercialização;

Os dados estatísticos recolhidos no âmbito do RAPP 2018/2019 ficam sujeitos ao princípio do segredo estatístico, nos termos da Lei n.º 3/11, de 14 de Janeiro, do Sistema Estatístico Nacional, pelo que constituem segredo profissional para todas as pessoas que participem nos trabalhos desta operação estatística e que deles tomem conhecimento.

Durante a operação do RAPP 2018/2019, os questionários usados devem ser aqueles oficialmente aprovados pelo Instituto Nacional de Estatística, Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Agricultura eFlorestas e o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas e do Mar.

Os coordenadores, subcoordenadores, supervisores e os agentes recenseadores ficam proibidos da distribuição simultânea de qualquer outro questionário estatístico, ou qualquer outro instrumento de notação similar, que não for oficialmente instituído pela entidade coordenadora.

Na realização do RAPP 2018/2019 intervêm os seguintes órgãos:

A Comissão Interministerial do RAPP 2018/2019 é o órgão superior de coordenação do RAPP 2018/2019 ao qual compete designadamente garantir a disponibilização atempada dos meios necessários à sua realização e é presidida pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social.

A composição e modo de funcionamento da Comissão Interministerial do RAPP 2018/2019 são definidos por Diploma próprio.

O Conselho Nacional de Estatística é o órgão que superiormente orienta e coordena o Sistema Estatístico Nacional, de acordo com o artigo 16.º da Lei n.º 3/11, de 14 de Janeiro.

O Instituto Nacional de Estatística (INE) é o órgão que orienta e realiza toda a coordenação técnica do RAPP 2018/2019, de acordo com a Lei n.º 3/11, de 14 de Janeiro, conjugado com o Decreto Presidencial n.º 27/17, de 22 de Fevereiro, o órgão do SEN que exerce a competência de produzir todas estatísticas oficiais do País.

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE) do MINAGRIF é o órgão que coadjuva o INE na orientação de toda coordenação técnica do RAPP 2018/2019, por exercer funções de orientação e coordenação da actividade estatística agro-pecuária e florestal.

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE) do MINPESMAR é o órgão que coadjuva o INE na orientação de toda a coordenação técnica do RAPP 2018/2019 que tem como funções principais a preparação de medidas de política e estratégia global do Sector das Pescas.

Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, compete aos Governos Provinciais, no território das respectivas Províncias, em colaboração com o INE, Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE) MINAGRIF e Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE) do MINPESMAR, através dos seus Serviços Provinciais (SPINE) e Direcções Provinciais da Agricultura (DPA) e das Pescas, respectivamente:

Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, os municípios (Administrações Municipais) colaboram com o INE, GEPE do MINAGRIF e GEPE do MINPESMAR através dos seus Serviços Provinciais (SPINE) e Direcções Provinciais da Agricultura (DPA) e das Pescas, respectivamente, na organização, coordenação e controlo das tarefas de recenseamento na área da respectiva jurisdição.

A colaboração entre os Municípios (Administrações Municipais) com o INE e os GEPE do MINAGRIF e do MINPESMAR, nos termos do n.º 1 do presente Diploma é exercida pelo respectivo Administrador Municipal, ou pelo seu substituto legal, podendo convocar os Administradores Comunais ou os seus substitutos legais sempre que necessário.

A assistência técnica aos municípios é assegurada pelo Órgão Coordenador através dos respectivos Serviços Provinciais (SPINE) e das Direcções Provinciais da Agricultura (DPA) e das Pescas.

Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, as Comunas (Administrações Comunais) ou Distritos Urbanos (Administrações Distritais) colaboram com o INE, GEPEs do MINAGRIF e do MINPESMAR através dos seus Serviços Provinciais (SPINE) e Direcções Provinciais da Agricultura (DPA) e das Pescas, na execução das operações do RAPP 2018/2019 nas suas áreas de jurisdição, sob a orientação do Serviço Municipal da Agricultura (Estação do Desenvolvimento Agrário).

O INE fica autorizado mediante aprovação prévia do cronograma e do orçamento calendarizado do RAPP 2018/2019, a fazer o levantamento de fundos dos cofres do Estado ou da Unidade de Implementação do Projecto (se o RAPP 2018/2019 for financiado por uma entidade externa), de acordo com as necessidades financeiras fundamentadamente evidenciadas.

Os funcionários e agentes da Administração Central, Provincial e Local, durante o período que exerçam funções relativas aos trabalhos de recolha dos dados do RAPP 2018/2019, têm direito a auferir um complemento de remuneração a fixar por Despacho do Coordenador Geral do RAPP 2018/2019 após aprovação da tutela.

Os órgãos de comunicação social, tutelados pelo Estado, devem colaborar gratuitamente com o Instituto Nacional de Estatística (INE), como Órgão Coordenador, na divulgação promocional das actividades e operações relativas ao RAPP 2018/2019.

Os dados do RAPP 2018/2019 devem ser utilizados para fins estatísticos e de investigação, salvaguardando o princípio do segredo estatístico definido no artigo 11.º da Lei n.º 3/11, de 14 de Janeiro.

Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 3/11, de 14 de Janeiro, são passíveis de multa de Kz:

O INE e os Gabinetes de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE) do MINAGRIF e do MINPESMAR devem criar um ficheiro de dados de identificação e endereços relativos às unidades estatísticas inquiridas nos RAPP 2018/2019 destinados à extracção de amostras, nos termos da alínea e) do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 27/17, de 22 de Fevereiro.

A distribuição, preenchimento e recolha dos questionários do RAPP 2018/2019 não implicam quaisquer encargos pecuniários para os inquiridos.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, na Província da Huíla, aos 14 de Julho de 2018.

Publique-se. Luanda, a 1 de Agosto de 2018.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.