Preâmbulo
Havendo necessidade de se proceder à autorização de crédito adicional no Orçamento Geral do Estado de 2018, para o suporte de despesas relacionadas com o pagamento de salários em atraso de empresas do Sector da Agricultura: Considerando que os créditos adicionais são abertos por Decreto Presidencial, conforme o estabelecido no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 3/18, de 1 de Março, que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2018, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar
É aprovada a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 3.000.000.000,00 (três mil milhões de Kwanzas), para proceder ao pagamento dos salários em atraso e da contribuição devida ao Instituto Nacional de Segurança Social dos Trabalhadores das empresas do Sector da Agricultura, nomeadamente:
A MECANAGRO - Empresa Nacional de Mecanização Agrícola, E.P.;
SOPIR - Sociedade de Desenvolvimento dos Perímetros Irrigados, S.A.
Artigo 2.º#
Atribuição do Crédito Adicional
O crédito adicional aberto nos termos do artigo anterior é atribuído faseadamente, em função das necessidades de pagamento.
Artigo 3.º#
Inscrição da Dotação Orçamental
O crédito adicional aberto nos termos do artigo 1.º do presente Decreto Presidencial é afecto à Unidade Orçamental do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado.
Artigo 4.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 5.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, a 1 de Novembro de 2018.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.