Decreto Presidencial n.º 80/12

Os bónus de assinatura decorrentes da assinatura de contratos celebrados com a Concessionária Nacional ao abrigo da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro e revertidos a favor do Estado através da Conta Única do Tesouro, devem ser aplicados em programas e projectos de investimentos públicos e em despesas de apoio ao desenvolvimento, de natureza não tangível.

As verbas provenientes dos bónus de assinatura referidos no número anterior devem ainda, ser aplicadas para os seguintes fins:

As verbas referidas no número anterior devem ser repartidas da seguinte forma:

Compete ao Titular do Poder Executivo identificar, estabelecer prioridades e definir a forma de aplicação dos montantes que forem atribuídos em conformidade com o número 3 do artigo anterior.

Os Ministérios do Planeamento e das Finanças devem submeter à aprovação do Titular do Poder Executivo os projectos e os programas que são objecto de financiamento através do bónus de assinatura tendo em conta o disposto no artigo 1.º do presente Decreto Presidencial.

Compete ao Ministério das Finanças, no quadro das suas atribuições e competências, registar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros referidos no presente Diploma.

Os montantes afectos ao fomento do empresariado privado angolano do sector dos petróleos devem ser destinados ao apoio, à organização e ao funcionamento de instituições privadas angolanas, à formação de quadros nacionais em áreas de gestão, contabilidade, fiscalidade e outras, através de realização de seminários e cursos específicos.

Os montantes disponíveis nos termos do número anterior podem também ser aplicados no financiamento das empresas tituladas por cidadãos angolanos para cumprimento das suas obrigações financeiras no âmbito quer dos contractos celebrados com a Concessionária Nacional para a execução das operações petrolíferas, bem como para o fornecimento de bens e a prestação de serviços à indústria petrolífera.

As regras e os procedimentos de desembolso e de reembolso dos montantes mutuados nos termos deste artigo devem ser definidos por Decreto Executivo do Ministro das Finanças.

Para efeitos do presente diploma, considera-se empresariado privado angolano a participação associativa detida por cidadãos angolanos em sociedades comerciais constituídas à luz da Lei das Sociedades Comerciais.

Os projectos de desenvolvimento regional e local a serem desenvolvidos no âmbito do presente diploma devem ser aprovados pelo Titular do Poder Executivo sob proposta do

Os Governos Provinciais beneficiários das dotações anteriormente referidas devem adjudicar a execução dos projectos aprovados através de concurso público, detendo as empresas angolanas que se candidatarem para o efeito, direito de preferência nos referidos concursos conforme estabelecido no artigo 27.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, cabendo ao Ministério dos Petróleos, nos termos do citado artigo, fiscalizar o cumprimento do disposto neste número.

O modo de prestação de contas para os projectos e programas a financiar nos termos do presente diploma é o previsto no Decreto que aprova o regulamento sobre o investimento público.

As contribuições para projectos sociais decorrentes dos contractos de pesquisa e produção petrolíferos são receitas da Concessionaria Nacional destinadas a financiar projectos de caracter social.

O Titular do Poder Executivo, sob proposta conjunta do Ministério dos Petróleos e da Concessionária Nacional, dimana as orientações sobre a selecção dos projectos sociais referidos no número anterior.

Anualmente, o Ministério dos Petróleos e a Concessionária Nacional devem submeter ao Ministério das Finanças um relatório conjunto da execução dos projectos referidos neste artigo.

É revogada toda a legislação que contrarie o presente diploma, nomeadamente a Resolução da Comissão Permanente do Conselho de Ministros n.º 19/98, de 31 de Dezembro.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Luanda, aos 2 de Maio de 2012.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.