Autoriza a Transferência da Gestão do Fundo de Pensões Fechado da BP (Angola), da AAA Pensões, S.A., para ENSA-Seguros de Angola, S.A., e Aprova a Adenda ao Contrato de Constituição do «Fundo de Pensões da BP (Angola)»

É autorizada a transferência da gestão do Fundo de Pensões Fechado da BP (Angola), da AAA Pensões, S.A., para a ENSA - Seguros de Angola, S.A., em conformidade com o requerimento dos interessados e demais elementos juntos ao processo que se encontram arquivados na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros-ARSEG.

É aprovada a Adenda ao Contrato de Constituição do «Fundo de Pensões da BP (Angola)» anexa ao presente Despacho e que dele faz parte integrante.

Que a Sociedade Gestora Cedente apresente à Entidade Gestora Cessionária, o Relatório e Contas Auditadas do referido Fundo de Pensões a transferir com referência à data de publicação do presente Despacho.

As Partes têm um prazo de 30 dias, a contar da assinatura do presente Despacho, para efectuarem a transferência dos activos e passivos do referido Fundo de Pensões, data em que se iniciará a gestão do fundo pela nova Sociedade Gestora.

Este Despacho entra imediatamente em vigor.