Preâmbulo
Havendo necessidade de, no âmbito do Programa Estratégico para o Sector da Defesa Nacional, classificar o terreno seleccionado como reserva do domínio público do Estado, de acordo com a alínea h) do n.º 1 dos artigos 29.º e 30.º da Lei n.º 9/04, de 9 Novembro - Lei de Terras:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Afectação
É afectado ao domínio público do Estado, a parcela territorial situada na Comuna da Barra do Cuanza, Município de Belas, Província de Luanda, com uma área de 2.825,864,47m2 e delimitado de acordo com as coordenadas geográficas seguintes: S9º 15' 46.00", E13º06'01.52", S9º15'23.41", E13º05'41.41", S9º 15'07.91", E13º 05'36.65", S9º14'59.48.46", S9º14'59.17", E13º06'03.40", S9º14'39.00", E13º06'01.31", S9º14'41.34, E13º06'37.61, S9º15'18.37" e E13º06'57.83, com cerca de 276,76 hectares, conforme imagens satélites em Anexo.
Artigo 2.º#
Utilidade Pública
O terreno referido no artigo anterior destina-se à execução de Programas do Sector de Defesa Nacional sendo que pelo presente Diploma declara-se a sua utilidade pública para efeitos de processo de expropriação.
Artigo 3.º#
Registo do Terreno
O presente Diploma constitui título bastante para o registo, pelo Governo Provincial de Luanda, do terreno referido no artigo 1.º, na Conservatória do Registo Predial competente.
Artigo 4.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Artigo 5.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 6.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
-Publique-se. Luanda, aos 31 de Março de 2016.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos