Regulamento Interno do Gabinete de Gestão de Terras Agrárias

Promover estudos conducentes à materialização da política traçada para o uso e aproveitamento de terras para o desenvolvimento da agricultura, pecuária e das florestas;

Intervir na emissão de títulos de concessão de terras para fins agro-silvo-pastoris, nos termos da lei;

Emitir parecer sobre os empreendimentos agrícolas, comerciais e industriais, susceptíveis de influenciar o desenvolvimento nacional;

Assegurar as acções decorrentes das medidas definidas no âmbito da estruturação fundiária e de outras modalidades de exploração;

Orientar e executar os trabalhos de topografia e cartografia agrícola, pecuária e florestal;

Proceder à execução de registos e cadastros das terras agrícolas, pecuárias e florestais;

Assegurar a gestão dos interesses do Estado, relativamente às fazendas e outras propriedades expropriadas;

Orientar e coordenar, em colaboração com as entidades competentes, a execução da política para a concessão de direitos fundiários para fins agrícolas, pecuários e florestais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Área de Topografia e Cadastro;

Área de Fiscalização e Contencioso;

Área de Expediente.

Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção, sempre que for necessário;

Exercer sobre o pessoal do GGTA a competência disciplinar, que por lei lhe é conferida;

Determinar a distribuição do pessoal pelas diversas áreas de trabalho, em conformidade com as suas aptidões e conveniências de serviço;

Elaborar e apresentar o relatório das actividades do GGTA ao Conselho de Direcção do Ministério;

Propor a alteração do regulamento e do quadro do pessoal do Gabinete;

Emitir parecer acerca de todos os assuntos sobre os quais for consultado;

Representar o GGTA, podendo delegar a representação segundo a natureza dos assuntos e a competência das propostas;

Decidir segundo as suas competências em tudo o que respeite as competências do GGTA e submeter a despacho ao Ministro os assuntos que dele carecem de apreciação superior;

Interagir, pelas vias oficiais e no âmbito da sua competência, com outros serviços, no tratamento de assuntos que lhe são inerentes;

Pronunciar-se sobre admissão e dispensa do pessoal assalariado do quadro;

Propor a contratação de trabalhadores fora do quadro de pessoal, sempre que as necessidade dos serviços o exijam;

Propor, sempre que se justifique, a transferência do pessoal do GGTA;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Manter os arquivos de projectos de parcelamento das terras agro-silvo-pastoris e cadastro de todos os imóveis agro-pecuários;

Organizar os trabalhos técnicos respeitantes à organização da gestão de terras agrárias;

Colaborar, com as autoridades locais, os Gabinetes de Aproveitamento e de Desenvolvimento Agrário e Perímetros Irrigados, nas actividades de parcelamento das terras para fins de explorações agrárias;

Assegurar o cumprimento das normas técnicas para os trabalhos topográfico, nomeadamente demarcações, parcelamentos, implantação de marcos, e outros, a executar nos terrenos para fins de explorações agrárias;

Organizar e orientar todas as actividades da cartografia agrária;

Promover a elaboração de cartas para fins agrícolas;

Prestar apoio técnico aos Gabinetes de Aproveitamento e Desenvolvimento Agrário e Perímetros Irrigados nas diversas actividades concernentes a sua esfera de acção;

Actualizar os mapas agrícolas digitais;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Orientar e disciplinar a ocupação e uso de terras agrárias, bem como proceder à fiscalização de acordo como princípio do aproveitamento útil e efectivo;

Participar na definição dos planos relacionados com a aquisição, alienação e desapropriação de imóveis agrícolas;

Propor a redução ou extinção de direitos fundiários sobre parcelas agro-silvo-pastoris subaproveitadas;

Proceder a vistoria das parcelas agro-silvo-pastoris e outros imóveis agrícolas no que toca ao grau de aproveitamento útil e elaborar o competente relatório;

Notificar os titulares de direitos fundiários que não cumpram com a lei e informar-lhes sobre as consequências daí decorrentes;

Promover, junto das populações, acções de educação sobre os instrumentos legais inerentes à posse da terra e constituição de reservas fundiárias;

Promover políticas de fomento agrário para a redução da ocupação anárquica de terras agrárias;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Controlar e registar a entrada de toda a documentação e a proceder sua distribuição às áreas e demais órgãos ou serviços do Ministério ou de outras instituições;

Coordenar e executar o trabalho de apoio administrativo e informático do GGTA;

Providenciar o fornecimento do material de consumo corrente necessário ao funcionamento e execução das tarefas do GGTA;

Elaborar e manter devidamente actualizado o inventário do património afecto ao GGTA;

Organizar o arquivo do GGTA;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.