Decreto n.º 16/95

São aprovados para os trabalhadores da Função Pública e

entidades equiparadas, a partir de 1 de Junho de 1995, os salários constantes dae tabele anexa ao presente decreto e do

qual é parte integrante.

partir de 1 de Junho de 1995, às pensões de aposentação, de

reforma e antigos combatentes.

& superior o aumento de 170% sobre o salário base, a partir

de 1 de Janeiro de 1995, devendo & percentagem remanescente até 300% ser concedida a partir de 1 de Junho de 1995,

É dada competência nos Ministros das Finanças e da

Administração Pública, Emprego e Segurança Sociat para

proceder à futuros ajustamentos da tabela salarial da Função

Pública, nos limites da despesa orçamental aprovada para

1995,

As dúvidas e omissões surgidas na interpretação e aplicação do presente decreto, serão resolvidas pelo Ministro da

Administração Pública, Emprego e Segurança Social e p

Ficam revogadas todas as disposições que contrariem o

presente decreto.

Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros,

Fublique-se.

Luanda, aos 23 de Março de 1995.

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco.

O Presidente da República, JOSE EDUARDO DOS

SANTOS.

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MINISTÉRIO

DA ECONOMIA E FINANÇAS

E SECRETARIA DE ESTADO

DA HABITAÇÃO

Decreto executivo conjunto n.º 23/95

de9 de Junho

Considerando que o Decreto executivo conjunto

n.º 11/79, que fixa as rendas de prédios urbanos estatais,

privados ou mistos destinados à habitação, se encontra desajustado da actual realidade sócio-económica do País;

Tendo em conta que os vafores das referidas rendas têm

influência directa na determinação dos preços à praticar no

processo de alienação dos imóveis do Estado, nos termos do

artigo 10.º da Lei n.º 19/91, de 25 de Maio;

Convindo acautelar os efeitos negativos resultantes

dessa distorção, permitindo assim captar novas receltas não

só para 0 Orçamento Geral do Estado mas, eventualmente,

para um fundo especial destinado a fomentar e multiplicar a

mnelhoria das condições habitacionais da população de todo o

País;

Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas

da alínea c) do artigo 112.º e do n.º 3 do artigo 114º,

ambos da Lei Constitucional, determina-se:

urbanos para habitação, propriedade do Estado, cujo pagamento se processa em moeda nacional, passa a ser efectuado

de acordo com o seguinte:

1 — Prédio situado em zona normal:

aj Prédio de hexo:

Terreno scene Nkz:: 508 461.00/m?

Fundações uia... Nkz: 6 101 532.00/m2

Construções por piso ...... Nkz: 12 203 064,00/m2

Terreno cuco. Nkz: — 508 461.00/m?

Fundações imune Nkz: 3 050 766.600/m2

Construções por piso ....... Nkz: 6 101 532.00/m2

2- Prédio situado em zona especial:

TEtenOo runas Nkz: — 762 691.00/m2

Fundações usina, Nkz: 6 101 532.00/m?

Construções por piso e

piscina ou Iago quando

OXISTA cui Nkg: 12 203 064.00/m2

+) Prédio normal:

TEeMmeno vamu. Nkz: 766 159,00/M2

Fundações comico Nkz: 3 050 766.00/m2

Construções por piso ...... Nkz: 6 129 267.00/m2

Art 2º — De acordo com o número anterior, os

cálculos matemáticos a serem utilizados na fixação das ren-

das, serão efectuados de acordo com o previsto nos n.0º 1.º e

&rrendamento de prédios normais (de apartamentos ou não)

para habitação, situados em zona normal, em que residam

trabalhadores nacionais ou trabalhadores estrangeiros que não

disfruterm de quaisquer regalias Inerentes à essa qualidade e

aufiram remuneração idêntica à dos nacionais.

será feito com base nos seguintes valores:

:

existam;

Árt. 5.º — Quando o prédio se destine simultaneamente

a habitação € à actividades comerciais, Industriais ou outras,

a renda mensal da parte não destinada a habitação será fixada

ne base de negoclação entre as partes, aplicando-se à parte

que se destina a habitação os critérios enunciados no artigo

1º do presente decreto executivo.

lucrativa da actividade neles exercida, será feita automatiçamente de acordo com as respectivas desvalorizações do Novo

Kwanza.

que excodam o valor correspondente o mês vencido, sendo

havido como inexistente e por conseguinte ineficaz, o valor

excedente que para todos os efeitos será declarado perdido a

favor do Estado.

zação das rendas de casa destinadas 2 habitação,

contrariem o disposto neste decreto executivo conjunto,

interpretação e aplicação deste decreto executivo conjunto,

serão resolvidas por despacho conjunto do Ministro da Economia e Finanças e do Secretário de Estado da Habitação,

Art, 11.º — Este decreto executivo conjunto entra em

Publique-se

Luanda, aos 9 de Junho de 1995,

O Ministro da Economia e Finanças, Augusto da Sitva

Tomás.

O Secretário de Estado da Habitação, Míguel Correia.