Autoriza a Despesa e a Celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção, Fornecimento, Instalação de Equipamentos e Apetrechamento do Novo Aeroporto Internacional de Cabinda

É autorizada a despesa e a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção, Fornecimento, Instalação de Equipamentos e Apetrechamento do Novo Aeroporto Internacional de Cabinda, no valor de € 36 764 240,22 (trinta e seis milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta euros e vinte e dois cêntimos), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

Ao Ministro dos Transportes é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura da Adenda.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.