Preâmbulo
Considerando a necessidade de se centralizar os elementos informativos respeitantes às contas de clientes, bem como dispor de um sistema de funcionamento eficaz para a Base de Dados de Contas - BDC: Nos termos das disposições combinadas do artigo 148.º da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio - Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 31.º e com o n.º 1 do artigo 98.º, ambos da Lei n.º 24/21, de 18 de Outubro - Lei do Banco Nacional de Angola, determino:
Artigo 1.º#
Objecto
O serviço da Base de Dados de Contas, doravante designado abreviadamente BDC, tem por objecto:
Centralizar, gerir e monitorizar o reporte de informação prestada pelas Instituições Financeiras relativa às contas de depósito e de pagamentos e informação associada, nomeadamente agentes e operações;
Ser depositário das informações referidas na alínea a), por forma a colaborar para a disseminação de indicadores macroeconómicos, estudos de avaliação e estatísticas.
Artigo 2.º#
Âmbito
O presente Aviso é aplicável às Instituições Financeiras sob supervisão do Banco Nacional de Angola, previstas no n.º 2 e nas alíneas b) e l) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio - Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras.
Artigo 3.º#
Definições
Sem prejuízo das definições estabelecidas na Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, para efeitos do presente Aviso, entende-se por:
Base de Dados de Contas - sistema de registo de informação sobre as contas bancárias e de pagamento, gerido pelo Banco Nacional de Angola;
Contas - contas domiciliadas em território nacional junto de entidades participantes:
Contas de depósito bancárias abertas para a constituição das modalidades de depósito previstas no Aviso sobre Abertura, Movimentação e Encerramento de Contas Bancárias;
Conta de pagamento - conta detida em nome de um utilizador de serviços de pagamento, utilizada para a execução de operações de pagamento.
Entidades Participantes - Instituições Financeiras previstas no artigo 2.º do presente Aviso:
Titular - pessoa singular, colectiva ou entidade equiparada em nome de quem se encontra aberta a conta.
Artigo 4.º#
Local de Funcionamento
A BDC é gerida pelo Banco Nacional de Angola e funciona junto deste.
Artigo 5.º#
Dever de Reporte
Para efeitos do disposto no artigo 148.º e na alínea e) do n.º 1 do artigo 235.º, ambos da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio - Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, as entidades participantes devem reportar ao Banco Nacional de Angola toda a informação relativa às contas bancárias e de pagamento, abertas pela respectiva entidade, nos termos definidos em Normativo Específico sobre o Funcionamento da Base de Dados de Contas.
Artigo 6.º#
Responsabilidade pela Informação
A informação constante da BDC é de inteira responsabilidade das Instituições Financeiras que a tenham fornecido, cabendo a estas proceder à sua eventual alteração ou rectificação.
Artigo 7.º#
Sanções
O incumprimento do disposto no presente Aviso constitui contravenção prevista e punível nos termos da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio - Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras.
Artigo 8.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Aviso são resolvidas pelo Banco Nacional de Angola.
Artigo 9.º#
Entrada em Vigor
O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 10 de Julho de 2023.
O Governador, Manuel António Tiago Dias.
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