Texto integral
Considerando que o Decreto Presidencial n.º 81/19, de 20 de Março que cria a Unidade Técnica de Apoio a Revisão da Estratégia de Longo Prazo Angola 2025 e a sua Extensão até 2050, abreviadamente designada por UTA-ELP, delega poderes ao titular do Departamento Ministerial responsável pela Economia e Planeamento para estabelecer as regras sobre a organização e funcionamento da UTA-ELP;
Havendo a necessidade de se estabelecer tais regras, nos termos do artigo 11.º do Decreto Presidencial supra mencionado;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola conjugado com o n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, do artigo 11.º do Decreto Presidencial n.º 81/19, de 20 de Março e do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 43/18, de 12 de Fevereiro, determino:
#### Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio a Revisão da Estratégia de Longo Prazo Angola 2025 e a sua Extensão até 2050, abreviadamente designada por UTA-ELP, anexo ao presente Decreto Executivo e que é dele parte integrante.
#### Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
resolvidos pelo Ministro da Economia e Planeamento.
#### Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 13 de Junho de 2019.
O Ministro, Pedro Luís da Fonseca.
## REGULAMENTO INTERNO DA UNIDADE
## TÉCNICA DE APOIO À REVISÃO DA ESTRATÉGIA
## DE LONGO PRAZO ANGOLA 2025 E A SUA EXTENSÃO ATÉ 2050
## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
#### Artigo 1.º (Objecto)
O presente Regulamento Interno estabelece as regras de organização e funcionamento da Unidade Técnica de Apoio a Revisão da Estratégia de Longo Prazo Angola 2025 e a sua Extensão até 2050.
#### Artigo 2.º (Âmbito)
O presente Regimento aplica-se aos membros da Unidade Técnica de Apoio a Revisão da Estratégia de Longo Prazo Angola 2025 e a sua Extensão até 2050, bem como as entidades e responsáveis que forem convocados ou convidados expressamente pelo seu Coordenador para participarem nela.
#### Artigo 3.º (Definição)
A Unidade Técnica de Apoio a Revisão da Estratégia de Longo Prazo Angola 2025 e a sua Extensão até 2050 é o órgão ad hoc específico, de suporte técnico ao titular do Departamento Ministerial Responsável pelo Planeamento, responsável pela implementação do programa de trabalho pela entidade consultora contratada, bem como em constituir-se interlocutor com as restantes entidades do Governo e a entidade consultora contratada.
## CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
#### Artigo 4.º (Composição)
A UTA-ELP é composta por membros permanentes e por membros não permanentes.
Integram os membros permanentes as seguintes entidades:
O Director Nacional de Estudos e Planeamento do Departamento Ministerial responsável pelo Planeamento;
Um a dois especialistas em Planeamento;
Um especialista em Economia;
Um especialista em Investimento Público;
Um especialista em Administração Pública;
Um especialista em Administração do Território;
Um especialista em Ordenamento do Território e Ambiente;
Um especialista em Serviços de Justiça;
Um especialista em Energia e Águas;
Um especialista em Infra-Estruturas (Obras Públicas e Transportes).
Integram os membros permanentes técnicos especialistas afectos aos Departamentos Ministeriais Sectoriais e aos Governos Provinciais.
As entidades que devem compor os membros não permanentes da UTA-ELP são designados pelos respectivos titulares dos Departamentos Ministeriais e Governos Provinciais, de entre os técnicos superiores afectos aos Gabinetes de Estudos, Planeamento e Estatística, nos departamentos ministeriais e aos Gabinetes de Estudos e Planeamento nos Governos Provinciais.
### SECÇÃO I ESTRUTURA INTERNA
#### Artigo 5.º (Órgãos da UTA-ELP)
A UTA-ELP integra a seguinte estrutura interna:
Coordenador da UTA-ELP;
UTA-ELP;
Suporte Executivo.
#### Artigo 6.º (Competências do Coordenador da UTA-ELP)
O Coordenador da UTA-ELP é o órgão de coordenação geral da UTA-ELP.
Ao Coordenador compete, em especial, o seguinte:
Coordenar toda a actividade da UTA-ELP;
Zelar para o cumprimento das atribuições acometidas a UTA-ELP;
Elaborar e apresentar relatórios e balanços ao titular do Departamento Ministerial responsável pelo Planeamento, sobre o grau de implementação das tarefas acometidas a UTAELP;
Convocar e presidir as reuniões da UTA-ELP;
Representar a UTA-ELP perante terceiros nos actos que engajem a UTA-ELP;
Exercer as demais competências que lhe forem acometidas pelo titular do Departamento Ministerial responsável pelo Planeamento.
O Coordenador é substituído nas suas ausências ou impedimentos temporários por um dos membros da UTA-ELP por si designado.
#### Artigo 7.º (Atribuições da UTA-ELP)
A Unidade Técnica de Apoio a Revisão da Estratégia de Longo Prazo Angola 2025 e a sua Extensão até 2050 tem as seguintes atribuições:
Servir de interlocutor entre a entidade consultora contratada e as instituições públicas ou privadas nacionais;
Assegurar a apropriação dos documentos elaborados pela entidade consultora contratada;
Exercer as demais atribuições que lhe forem acometidas pelo titular do Departamento Ministerial responsável pelo Planeamento.
#### Artigo 8.º (Atribuições do Suporte Executivo)
O Suporte Executivo é órgão de apoio administrativo da UTA-ELP.
O Suporte Executivo tem as seguintes atribuições:
Garantir a interacção com os serviços internos do Ministério da Economia e Planeamento e com as demais instituições do Estado;
Preparar as reuniões e demais eventos, designadamente, seminários, workshops organizados pela UTA-ELP;
Organizar e apoiar a sessão nos domínios técnicos, administrativo e logístico;
Lavrar actas das reuniões;
Distribuir toda a documentação de suporte as reuniões;
Exercer as demais atribuições que lhe forem acometidas pelo Coordenador da UTA-ELP.
### SECÇÃO II FUNCIONAMENTO DA UTA-ELP
#### Artigo 9.º (Procedimentos para a Realização de Reuniões)
A UTA-ELP reúne-se, ordinariamente na primeira semana de cada mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Coordenador.
As reuniões ordinárias da UTA-ELP devem ser convocadas com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência e as extraordinárias com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas.
A proposta da agenda da sessão UTA-ELP deve ser preparada pelo Suporte Executivo;
As ausências as reuniões devem ser previamente comunicadas ao Coordenador, sem prejuízo de serem indicados os respectivos substitutos.
#### Artigo 10.º (Quórum)
A UTA-ELP reúne-se com a presença da maioria simples dos seus membros em pleno gozo dos seus direitos.
Caso a hora da reunião não haja quórum e os assuntos a serem discutidos não sejam tão urgentes, o Coordenador da UTA-ELP pode decidir pelo adiamento, convocando de imediato a sessão seguinte.
Caso na sessão seguinte não haja quórum ela realiza-se com o número de membros presentes, mencionando-se esse facto na acta.
O Ministro, Pedro Luís da Fonseca.